LEI Nº 19 DE 18 DE OUTUBRO DE 1948


INSTITUI PRÊMIO À ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá decreta e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal da Capital autorizada a instituir prêmios anuais aos três (3) alunos que mais se distinguirem na conclusão do curso das Escolas Municipais.

Parágrafo único. Considerar-se-á prêmio a continuação dos estudos no curso secundário, dos classificados, custeada pelo erário público Municipal.

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

EM, 16 DE OUTUBRO DE 1948.


LEONEL HUGUENEY

PREFEITO MUNICIPAL

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