LEI COMPLEMENTAR N.º 034 DE 08 DE JULHO DE 1997

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 361 DO DIA 04/08/97

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMETAR N.º 26 DE 26 DEZEMBRO DE 1996.

ROBERTO FRANÇA, Prefeito Municipal de Cuiabá – MT.,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 9º da Lei Complementar de 26 de Dezembro de 1996, passa a ter a seguinte redação:

… “Art. 9º Compete a Coordenação do Núcleo de Desenvolvimento Social:

§ 1º A Coordenação do Núcleo de Desenvolvimento Social será subordinada à Coordenação da Secretaria Municipal de Bem Estar Social”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1997.
PALÁCIO ALENCASTRO, em Cuiabá, 28 DE JULHO DE 1997.

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL

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