LEI COMPLEMENTAR N.º 037 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 373 DO DIA 19/12/97

INSTITUI O CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

ROBERTO FRANÇA, Prefeito Municipal de Cuiabá – MT.,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir, anualmente o concurso de Decoração Natalina com a participação das seguintes categorias:

I – Residência Unifamiliar;

II – Edifícios Comerciais e Residenciais;

III – Unidades Comerciais, Industriais e de Prestação de Serviços.

Art. 2º Os vencedores de cada categoria, receberão como prêmio a Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Limpeza Pública, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e dos Emolumentos referentes a esses tributos para o exercício seguinte ao da realização do concurso.

Parágrafo único: No caso de edifício, o prêmio será concedido apenas para uma unidade a ser definida entre os proprietários.

Art. 3º Somente serão beneficiados com o prêmio de isenção os vencedores que não tenham débitos inscritos em Dívida Ativa do Município.

Art. 4º Será criada, anualmente, por Decreto do Executivo, comissão que definirá os critérios para participação no concurso.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cotrário.

PALÁCIO ALENCASTRO, em Cuiabá, 19 DE DEZEMBRO DE 1997.

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL

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