LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 373 DE 19/12/97

DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO ISSQN PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os Órgãos da Administração Direta, Indireta Federal, Estadual e Municipal, inclusive suas Fundações , empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão como fontes pagadoras, efetuar a retenção e repasse do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pelos serviços a eles prestados e especificados a seguir:

Art. 1º Os Órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, inclusive suas Fundações, mediante convênio, bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, deverão, como fontes pagadoras, efetuar a retenção e repasse do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos serviços a eles prestados e especificados a seguir: (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 074 de 19 de junho de 2001.

I – Engenharia consultiva e execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas, de construção civil, de escoramento e contenção de encostas, reparação de edifícios, estradas, viadutos, pontes, portos e congêneres, inclusive serviços auxiliares ou complementares e obras semelhantes;

II – Guarda, vigilância e segurança de bens e pessoas;

III – Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive logradouros e áreas públicas;

IV – Coleta e remoção de lixo, inclusive varrição, lavagem e capinação de vias  e logradouros públicos, limpeza de córregos, valas, galerias pluviais, bueiros e caixas de ralo e assistência sanitária;

V – Locação e “leasing”  de bens móveis;

VI – Assessoria e consultoria de qualquer natureza;

VII – Auditoria em geral;

VIII – Propaganda e publicidade, incusive veiculação de material publicitário;

IX – Fornecimento de mão-de-obra;

X – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, confecção e carimbos e impressão gráfica por encomenda;

XI – Informática;

XII – Assistência técnica em geral;

XIII – Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos;

XIV – Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos, inclusive recondicionamento de motores;

XV – Os demais itens constantes da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 056/87 e não especificadas nesta lei.

§ 1º Para os fins deste artigo, o imposto deverá ser retido sobre o valor total do serviço, aplicada a alíquota correspondente a atividade exercida, de conformidade com o artigo 254 da Lei Complementar nº001/90.

Para os fins deste artigo o imposto deverá ser retido sobre o valor total do serviço, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida, de conformidade com o artigo 244 da Lei Complementar nº 043,  de 23 de dezembro de 1997. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998

§ 2º O disposto neste artigo não exclui o direito do município exigir do contribuinte o imposto eventualmente não retido na fonte ou aquele decorrente de insuficiência de retenção.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao início de sua vigência.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 19  de     dezembro  de 1997.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de Cuiabá-MT

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