Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997

Brasão do Município de Cuiabá

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE

CUIABÁ

                                                Publicado na Gazeta Municipal n.º 374 de 29 de dezembro de 1997 – Suplemento

Vide Lei Complementar Nº 203 de 30 de dezembro de 2009.

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá-MT.

O Prefeito Municipal de Cuiabá:

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, na Constituição do Estado de Mato Grosso e na Lei Orgânica do Município, toda a matéria tributária de competência municipal, tendo a denominação de “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT”.

 Art. 2º – Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da legislação tributária, os deveres e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções.

 Art. 2º Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da Legislação Tributária, os direitos e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos, ou sua extinção;

II – a majoração de tributos, ou a sua redução;

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como do seu sujeito passivo;

IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;

VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, de dispensa ou redução de penalidades, instituição e revogação de isenções, bem como de incentivos fiscais.

 Parágrafo único. Não constitui majoração de tributos a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 4º São normas complementares à legislação tributária municipal:

I – os Decretos que venham regulamentar assuntos relativos aos tributos municipais;

II – as Instruções Normativas, Portarias, Instruções Circulares, Avisos e outros atos normativos que visem o fiel cumprimento da legislação tributária;

III – as decisões do “Conselho de Recursos Fiscais”, transitadas em julgado, e que tenham formado jurisprudência em matéria tributária;

IV – os Convênios que o Município celebre com a Administração direta ou indireta da União, Estados ou dos Municípios, que não venham a ferir as normas instituídas neste Código, no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal.

Art. 5º A vigência, no tempo e no espaço, da legislação tributária, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvados:

I – as normas complementares especificadas no artigo anterior, que entram em vigor na data da sua publicação;

II – os dispositivos de Lei que instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência, que extingam ou reduzam isenções, entrarão em vigor  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação.

Parágrafo único. A isenção, salvo se concedida em função de determinadas condições e por prazo certo, pode ser revogada ou modificada por Lei, a qualquer tempo, desde que disponha de maneira mais favorável ao contribuinte.

Art. 6º A legislação tributária aplica-se a fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenham tido início, mas não tenham se completado, conforme especificado nos incisos seguintes:

I – tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios;

II – tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

 Art. 7º Para os efeitos do inciso II do artigo anterior, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I – sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 8º A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:

I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributos;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

 TÍTULO II

 DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO I

 DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 9º A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A ilicitude do fato gerador, inclusive a prática do ato simulado, nulo ou anulável, bem como a prática do ato sem licença, licença  ainda  não concedida ou inconcedível, não exime o pagamento dos tributos correspondentes, bem como das penalidades decorrentes do ato fraudulento, nem do procedimento penal cabível.

§ 4º A inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

§ 5º Os contribuintes que optarem pelo recolhimento do imposto na forma do Simples Nacional deverão cumprir com as obrigações acessórias previstas nesta Lei Complementar. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

 

Seção II

Fato Gerador

 Art. 10 Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência, para incidência de cada um dos tributos.

Art. 11 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 11A A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, conforme determinado em lei específica. (AC) (Artigo acrescentado pela Lei Complementar 091, de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002).

Seção III

Sujeito Ativo

Art. 12 Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa Jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Parágrafo único. O Município de Cuiabá é a pessoa de direito público titular competente para lançar, cobrar, arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis municipais tributárias a ele posteriores.

Art. 13 A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao município.

§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Poder Executivo Municipal.

 § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

 Art. 14 O cometimento da função de arrecadar tributos a pessoas de direito privado deverá ser feito através de Decreto do Executivo, com fundamentadas razões de interesse do Município, tendo em vista melhorias no sistema de arrecadação e real incremento da receita municipal.

Art. 14 O cometimento da função de arrecadar tributos a pessoas jurídicas de direito privado que resultar em atribuição de cobrança extrajudicial de créditos fiscais deverá ser feito através de certame licitatório, com fundamentadas razões de interesse do Município, tendo em vista melhorias no sistema de arrecadação e real incremento da receita municipal. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

Seção IV

Sujeito Passivo

 Art. 15 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e demais penalidades pecuniárias de competência do Município.

 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se:

I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas deste Código e de leis tributárias a ele posteriores.

Art. 16 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto, de conformidade com a legislação tributária municipal.

Art. 17 Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CAPÍTULO II

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 Seção I

Da Solidariedade

 

Art. 18 São solidariamente obrigadas:

I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II – as pessoas expressamente designadas nesta lei, bem como nas leis tributárias a ela posteriores.

§ 1º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

§ 2º A responsabilidade prevista neste Capítulo é inerente a todas as pessoas físicas e jurídicas, ainda que, alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.

 Art. 19 Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III – A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Parágrafo único. As disposições expressas neste Código à respeito da responsabilidade tributária, são válidas para todos os tributos municipais, no que couber.

 Seção II

Responsabilidade dos Sucessores

 Art. 20 O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

 Art. 21 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa de seus respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

 Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 22 São pessoalmente responsáveis:

I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III – o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.

 Art. 23 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, cisão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, cindidas, transformadas ou incorporadas.

 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção  de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

Art. 24 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir  na exploração ou iniciar dentro de 6(seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 Seção III

Responsabilidade de Terceiros

Art. 25 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI – os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.

 Parágrafo único. Em matéria de penalidades, somente se aplica o disposto neste artigo quando se tratar de multas de caráter moratório.

Art. 26 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

II – os mandatários prepostos e empregados;

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Seção IV

Responsabilidade por Infração

Art. 27 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

Art. 28 Aplicam-se os dispositivos dos artigos 136 e 137 da Lei 5.172 de 23 de outubro de 1966 – C.T.N., no que couber.

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E DA ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES

 Seção I

Da Administração Fiscal

 Art. 29 Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração a disposições deste Código, bem como medidas de prevenção e repressão a fraudes e evasões fiscais, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo atribuições constantes de leis específicas e regulamentos.

Art. 30 A fiscalização de que trata este Título, bem como toda a fiscalização necessária para o fiel cumprimento da legislação tributária municipal, será efetuada pelas autoridades com competência e jurisdição definidas em leis e regulamentos próprios.

 Seção II

Da Orientação aos Contribuintes

 Art. 31 Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom desempenho  de suas atividades, darão orientações aos contribuintes, no que diz respeito ao fiel cumprimento da legislação tributária, seus direitos e obrigações.

§ 1º Aos contribuintes é facultado solicitar essa assistência aos órgãos competentes;

 § 2º As medidas repressivas serão tomadas contra os contribuintes que, dolosamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o fisco.

Art. 32 É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária.

§ 1º A consulta será formulada em petição dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, assinada pelo consulente ou seu representante legal, formulando com clareza e objetividade as dúvidas ou circunstâncias atinentes à sua situação como contribuinte.

§ 2º O Secretário Municipal de Finanças encaminhará o processo de consulta ao setor competente para respondê-la, dando o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta.

§ 3º Se a consulta versar sobre matéria controversa de interpretação da legislação tributária, bem como necessitar de diligências, o prazo estipulado no parágrafo anterior poderá ser concedido em dobro.

§ 4º Todos os processos de consulta deverão retornar ao Secretário Municipal de Finanças para acolhimento e o devido encaminhamento ao consulente.

Art. 33 As entidades de classe poderão formular consulta, em seu nome, sobre matéria de interesse geral da categoria que legalmente representam.

Art. 34 Enquanto a consulta não for respondida, nenhuma medida fiscal será tomada contra o consulente, exceto se formulada:

I – com objetivos meramente protelatórios, assim entendidos os que não deixam dúvidas quanto a sua interpretação;

II – sobre matéria que já tiver sido objeto de decisão e de interesse do consulente.

Parágrafo único. Não caberá consulta quando o contribuinte estiver sob ação fiscal, cabendo, entretanto, defesa, nos termos e nos prazos determinados neste Código.

Art. 35 Nenhuma ação fiscal caberá contra o contribuinte que esteja recolhendo tributos na conformidade de consulta respondida pela autoridade competente e acolhida pelo Secretário de Finanças, a menos que se apure, posteriormente, ter havido dolo ou fraude, tendo em vista favorecer graciosamente o contribuinte ou uma determinada classe de contribuintes, o que levará à apuração de responsabilidade funcional, sem exonerar o contribuinte do pagamento dos tributos devidos, acrescidos de multas, juros e atualização monetária.

Art. 36 Nenhum contribuinte poderá ser compelido a cumprir obrigação tributária principal ou acessória, enquanto a matéria de natureza controvertida estiver dependendo de solução de consulta.

 Art. 37 O contribuinte que proceder de conformidade com a solução dada à sua consulta, fica isento de penalidades que decorram de decisão divergente, proferida pela instância superior, mas ficará obrigado a agir de acordo com essa decisão uma vez que lhe seja dado ciência.

TÍTULO IV

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Disposições Gerais

 Art. 38 O crédito tributário decorre da obrigação principal, tornando-se exigível no momento da ocorrência do fato gerador.

Art. 39 As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 40 O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, de conformidade com os preceitos constitucionais e as normas gerais de direito tributário ditadas pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 Seção II

Constituição do crédito tributário

 Art. 41 A constituição do crédito tributário é ato privativo da autoridade administrativa, através do lançamento, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 42 O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Art. 43 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 44 Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos municipais ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, podendo, entretanto, o Poder Executivo Municipal cometer as funções de Cadastramento, Lançamento e Arrecadação a outras pessoas de direito público ou privado, nos termos dos artigos 13 e 14 deste Código, do artigo 7º e §§ da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

Art. 44 Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos municipais ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, podendo, entretanto, o Poder Executivo Municipal cometer as funções de Cadastramento, Arrecadação e Cobrança Extrajudicial a outras pessoas de direito público ou privado. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

Art. 45 A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 46 O lançamento efetuar-se-á  com base nos dados constantes dos Cadastros Fiscais e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas neste Código e em Regulamento.

Parágrafo único. As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente.

 

Art. 47 – O lançamento poderá ser feito de ofício ou por homologação, nos termos dos artigos 149 e 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.

 

Art. 47 O lançamento poderá ser feito por declaração, por arbitramento, de ofício ou por homologação, nos termos dos artigos 147, 148, 149 e 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

Art. 48 O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes mediante notificação direta, ou, quando não for possível, por falta de elementos que devem constar do Cadastro Fiscal, através de edital publicado no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande circulação, em 03 (três) edições consecutivas.

Art. 49 Far-se-á revisão de lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

Art. 50 A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como lançamentos substitutivos.

 

Art. 51 – Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior, mediante requerimento do contribuinte, anexado aos documentos comprobatórios de suas alegações.

Art. 51 Os lançamentos efetuados de oficio, por declaração, ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da existência de prova consistente que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior, mediante requerimento do contribuinte, anexado aos documentos comprobatórios de suas alegações. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

Art. 52 Em caso de sonegação, faculta-se aos órgãos incumbidos da fiscalização tributária o arbitramento dos valores cujo montante não se possa conhecer exatamente, ou quando a atividade exercida pelo contribuinte recomende esta medida, sempre a critério do fisco.

 

Parágrafo único. Sempre que houver dúvida sobre a exatidão das declarações dos contribuintes para efeito de tributação, poderá ser adotada uma fiscalização mais intensa no próprio local da atividade, durante período indeterminado.

Seção III

Suspensão do Crédito Tributário

 

Art. 53 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – a moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações e recursos nos termos da Legislação Tributária Municipal;

IV – a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (AC) (Item acrescentado pela Lei Complementar 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002).

VI – o parcelamento. (AC) (Item acrescentado pela Lei Complementar 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002).

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Art. 54 A moratória somente pode ser concedida:

I – em caráter geral:

a)                   pelo Município;

b)         pela União, em relação a tributos de competência do Município, quando simultaneamente concedida a tributos de competência federal e às obrigações de caráter privado.

II – em caráter individual, por despacho do Prefeito, desde que autorizada por lei, nas condições do inciso anterior.

 

Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de contribuintes.

Art. 55 A lei que concede moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I – o prazo de duração do favor;

II – as condições da concessão do favor em caráter individual;

III – sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 56 Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

 Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Art. 57 A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.

 Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão de moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Art. 57A O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (AC)(Artigo acrescentado pela Lei Complementar 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002).

 § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (AC)

 § 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (AC)

Art. 58 O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:

I – quando preferir o depósito à consignação judicial;

II – para atribuir efeito suspensivo:

a) à impugnação referente à contribuição de melhoria;

b) como garantia a ser oferecida nos casos de compensação ou transação, quando ambos, sujeito passivo e Município forem credores um do outro.

Art. 59 O Município poderá exigir o depósito prévio em circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda Municipal, através de despacho fundamentado do Prefeito Municipal.

Art. 60 A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário, apurado:

I – pelo fisco, nos casos de:

 a) lançamento direto;

b) lançamento por declaração;

c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

d) aplicação de penalidades pecuniárias.

II – pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) lançamento por homologação;

b) retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante;

c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III – mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 61 Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças, mediante o pagamento em moeda corrente, cheque visado ou vale postal.

 Parágrafo único. Ao efetuar o depósito, o sujeito passivo deverá especificar no campo próprio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, qual o crédito tributário ao qual o mesmo se refere.

Art. 62 A efetivação do depósito não importará em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

I – quando parcial, em relação às prestações vincendas;

II – quanto total, em relação a outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias do mesmo sujeito passivo.

Art. 63 Cessam os efeitos suspensivos relacionados à exigibilidade do crédito tributário:

I – a extinção do crédito tributário;

II – a exclusão do crédito tributário;

III – a decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, após esgotados os recursos de 1ª e 2ª  instâncias, ou esgotados os prazos para a interposição dos mesmos, conforme estipulado neste Código.

IV – a cassação da medida liminar concedida em Mandado de Segurança.

Seção IV

Extinção do Crédito Tributário

 Subseção I

Das Modalidades de Extinção do Crédito Tributário


Art. 64 Extinguem o crédito tributário:

I – o pagamento, inclusive sob a forma de dação em pagamento;

II – a compensação;

III – a transação;

IV – a remissão;

V – a prescrição e a decadência;

VI – a conversão de depósito em renda;

VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo 150 e §§ 1º e 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

VIII – a consignação em pagamento, julgada procedente;

IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X – a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (AC) (Item acrescentado pela Lei Complementar 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002).

Art. 65 Das modalidades de extinção do crédito tributário de que trata o artigo anterior, os incisos I e VIII, estão regulados pelos artigos 157 a 164, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Subseção II

Das Normas para Extinção do Crédito Tributário

Art. 66 – O Prefeito Municipal pode autorizar a dação em pagamento, a compensação, a transação e a concessão de remissão de débitos, na forma e condições definidos nos artigos seguintes.

 Art. 66 O Secretário Municipal de Finanças pode autorizar, como autoridade competente, a dação em pagamento, a compensação, a transação e a concessão de remissão de débitos, na forma e condições definidos nos artigos seguintes. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001).

Art. 67 – Todo requerimento de extinção do crédito tributário pelas formas de dação em pagamento, compensação, transação ou remissão deverá ser feito em petição dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, que analisará os fundamentos do pedido, solicitará juntada dos documentos que entender necessários e poderá decidir de duas maneiras a saber:

Art. 67 Todo requerimento de extinção do crédito tributário pelas formas de dação em pagamento, compensação, transação ou remissão deverá ser feito em petição dirigida à Secretaria Municipal de Finanças, que através de seus órgãos competentes analisará os fundamentos do pedido, solicitará juntada dos documentos que entender necessários e proferirá a decisão. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001).

I – Indeferindo, por ser o pedido impossível ou contrário aos interesses da Fazenda Pública Municipal; ou

I – Revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 080, de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001).

II – Acolhendo o pedido e encaminhando o mesmo à Procuradoria Geral Municipal, para análise dos aspectos jurídicos-legais do pedido.

II – Revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 080, de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001).

Parágrafo único. – Sendo indeferido, nos termos do inciso I deste artigo, caberá ao contribuinte, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, recurso dirigido ao Prefeito, que poderá manter a decisão do Secretário Municipal de Finanças, encerrando definitivamente o assunto, ou reformar a decisão, acolhendo o pedido, desde que ouvida a Procuradoria Geral do Município. (Transformado o Parágrafo único. em § 1º pela Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999).

§1º – Sendo indeferido, nos termos do inciso I deste artigo, caberá ao contribuinte, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, recurso dirigido ao Prefeito, que poderá manter a decisão do Secretário Municipal de Finanças, encerrando definitivamente o assunto, ou reformar a decisão, acolhendo o pedido, desde que ouvida a Procuradoria Geral do Município.(Transformado o Parágrafo único. em § 1º pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999).Revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

§2º – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação poderá ser feita pelo próprio contribuinte, sem prévio requerimento à Administração Pública, nos termos do Parágrafo único. do artigo l65 desta Lei.(Acrescentado o § 2º pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

§2º Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação poderá ser feita pelo próprio contribuinte, sem prévio requerimento à Administração Pública, nos termos dos §§ 1º a 5º do artigo 165 desta Lei. NR (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034 de 22 de dezembro de 2000).

§2º Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pagos indevidamente, a compensação poderá ser feita pelo próprio contribuinte, sem prévio requerimento à Administração Pública, nos termos dos §§ 1º a 5º do artigo 165 desta Lei. (NR) (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 142 de 10 de outubro de 2006, publicada na Gazeta Municipal nº 813 de 10 de outubro de 2006).

Art. 68 – A Procuradoria Geral Municipal dará, obrigatoriamente, parecer conclusivo sobre a questão, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, que decidirá pelo deferimento ou indeferimento.

Art. 68 A Procuradoria Geral do Município dará parecer sobre o aspecto jurídico-legal do Termo de Acordo, elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, necessário para a consecução do que foi solicitado e requerido. (NR) (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001).

Art. 69 – Toda e qualquer dação em pagamento, compensação, transação e remissão será objeto de Termo de Acordo firmado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, com a assinatura do Procurador Geral do Município, do Secretário Municipal de Finanças e do Secretário Municipal de Administração.

Art. 69 Toda e qualquer dação em pagamento, compensação, transação e remissão será objeto de Termo de Acordo firmado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, com a assinatura do Procurador Geral do Município, do Secretário de Finanças e do Secretário Municipal de Administração, salvo a compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o próprio contribuinte poderá efetuar a compensação, sem prévio requerimento.(Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

Art. 69Toda e qualquer dação em pagamento, compensação, transação e remissão será objeto de Termo de Acordo firmado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, com a assinatura do Procurador Geral do Município, do Secretário de Finanças e do Secretário Municipal de Administração, salvo a compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que a compensação poderá ser efetuada pelo próprio sujeito passivo ou pela autoridade administrativa, nos termos dos Parágrafos 1º a 5º do artigo 165 desta Lei.(Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034 de 22 de dezembro de 2000)

Art. 69 Será objeto de Termo de Acordo, firmado entre o devedor e o Município, através da Secretaria Municipal de Finanças, a dação em pagamento e a transação. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 080, de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001).

Parágrafo único. No caso da compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o próprio contribuinte ou a autoridade administrativa poderá efetuar a compensação, nos termos dos §§ 1º a 5º, do artigo 165 desta Lei. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 080, de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001).

Art. 70 A compensação referir-se-á sempre a critérios tributários ou não tributários, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

Art. 70 A compensação referir-se-á sempre a créditos tributários ou não tributários, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 058, de13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448, de 17 de dezembro de 1999).

 Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a apuração do seu montante não poderá cominar em redução maior que a correspondente ao juros de 1%(um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 70-A É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (AC) (Artigo acrescentado pela Lei Complementar 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002).

Art. 71 Nos casos de lacuna da lei, ou dificuldade de interpretação da legislação tributária no que se refere à compensação, aplicar-se-ão, no que couber, os dispositivos do Código Civil Brasileiro, artigos 1009, 1010 e 1017.

Art. 72 O crédito tributário pode ser objeto de dação em pagamento, compensação, transação ou remissão, em qualquer fase em que se encontre, inscrito ou não em Dívida Ativa, inclusive em execução Fiscal.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá oferecer, como dação em pagamento, serviços, bens e obras, que somente serão aceitos como pagamento de débitos, após analisado e constatado o real interesse do Município.

 Art. 73 A remissão total ou parcial do crédito ou débito tributário dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, exceto quando se tratar das situações especificadas nos incisos seguintes, quando o Prefeito poderá autorizá-la, por despacho fundamentado, atendendo:

 Art. 73 A remissão total ou parcial do crédito ou débito tributário dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, exceto quando se tratar das situações especificadas nos incisos seguintes quando o Poder Executivo poderá autorizá-la, através do Secretário Municipal de Finanças, por despacho fundamentado, atendendo: (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 080, de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001.).

I – à situação econômica do sujeito passivo;

II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III – à diminuta importância do crédito tributário;

IV – às considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V – às condições peculiares a determinada região do Município.

 Parágrafo único. A remissão não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 57, referente à moratória.

Seção V

Da Exclusão do Crédito Tributário


Art. 74 Excluem o crédito tributário:

I – a isenção;

II – a anistia;

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Art. 75 A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro em benefício daquele;

II – às infrações resultantes de conluio entre pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 76 A anistia pode ser concedida:

I – em caráter geral;

II – limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugada ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território municipal, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei, ao Prefeito Municipal através de Decreto.

 Art. 77 A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 57 deste Código.

Art. 78 A isenção será tratada em Capítulo próprio neste Código.

TÍTULO V

 DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

Art. 79 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II – da data em que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. – O direito a que se refere esse artigo, extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (Transforma o parágrafo único em § 1º pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

§1º O direito a que se refere esse artigo, extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (Transforma o Parágrafo único. em § 1º pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999).

§2º Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. AC (Acrescentado pela Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

 Art. 80 A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

§ 1º A prescrição do débito fiscal se interrompe:

I – pela citação pessoal feita ao devedor, assim entendida por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, com referência ao pagamento do débito;

II – pela concessão de prazos especiais para pagamento;

III – pelo protesto judicial;

IV – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor

V – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;

VI – pela apresentação de documento comprobatório da dívida, em juízo, de inventário ou concurso de credores.

§ 2º Suspende-se a prescrição, para todos os efeitos de direito, no momento em que o débito é inscrito como Dívida Ativa, por um período de 180(cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Art. 81 Cessa em 5 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a dispositivos deste Código.

Art. 82 Ocorrendo a prescrição sem que os setores competentes tenham provocado sua interrupção nos termos do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

§ 1º Constitui falta de exação no cumprimento do dever, deixar o servidor municipal prescrever débitos tributários sob sua responsabilidade.

§ 2º Apurada a responsabilidade nos termos do parágrafo anterior, o servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função e, independentemente de vínculo empregatício com Governo Municipal, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos, atualizados à data do pagamento.

Corrigida redação do § 2º pela errata de 09 de abril de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 418 de 16 de abril de 1999, onde se lê “com Governo Municipal,”, leia-se “com o Governo Municipal,”.

 

TÍTULO VI

 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO


Art. 83 Aplicam-se aos créditos tributários do Município de Cuiabá, os dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seus artigos 183 a 193.

 TÍTULO VII

 DO PROCEDIMENTO FISCAL

 CAPÍTULO I

 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 84 Este Código regula, em caráter geral ou específico, em função da natureza dos tributos de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização, aplicando-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade constitucional ou isenção de caráter pessoal.

Art. 85 Ainda quando gozarem de isenção, os contribuintes e responsáveis facilitarão o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos, ficando obrigados a:

I – apresentar guias ou declarações, e escriturar nos livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas deste Código e seu regulamento;

II – conservar e apresentar os livros e os documentos que, de algum modo, se refiram a operação ou situação que possa constituir fato gerador de obrigação tributária ou que constitua comprovante de veracidade dos dados consignados nas guias, documentos e livros fiscais;

III – prestar, sempre que solicitados pelas autoridades fiscais, informações e esclarecimentos relativos a operação que, ao juízo do fisco, possa constituir fato gerador de obrigação tributária, pela interpretação da legislação em vigor.

IV – apresentar os programas e arquivos magnéticos, e, ainda, outros documentos que, de algum modo, estejam relacionados com os tributos municipais. (AC) (Item acrescentado pela Lei Complementar 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002)

 Parágrafo único. O contribuinte que dificultar ou recusar-se a prestar as informações acima, estará sujeito às sanções legais.

Art. 86 O fisco poderá requisitar a terceiros informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído  ou conheçam em razão de ofício, cargo ou função, salvo quando, por força de lei, ministério ou profissão, tais pessoas estejam obrigadas a observar segredo.

 Art. 87 Aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 194 a 200, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de l966.

Art. 87A A Fazenda Pública Municipal poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação de informações previstas nos incisos I, II e III do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

 Art. 87-B Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, nos termos da legislação federal, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa.” (Acrescentado pela Lei Complementar nº 237 de 10 de junho de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011, Errata publicada na Gazeta Municipal nº 1063 de 24 de junho de 2011)

 Art. 88 As informações obtidas por força dos dispositivos do artigo 86, são sigilosas e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais do Município.

 Parágrafo único. Constitui falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Funcionários Municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos, excetuando-se os casos previstos no artigo 199 do Código Tributário Nacional.

 

Art. 89 Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

I – exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e documentos comprobatórios dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;

II – fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável;

III – exigir informações e comunicações escritas ou verbais;

IV – solicitar, através de notificação, o comparecimento do contribuinte ou responsável às Repartições da Fazenda Municipal, para prestar esclarecimentos;

V – requisitar o auxílio de Força Pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais ou estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista no legislação tributária, ainda que não configure como fato definido em lei como crime ou contravenção.

 

§ 1º Nos casos a que se refere o inciso V deste artigo, os funcionários lavrarão termo da diligência do qual constarão especificadamente, os elementos examinados.

§ 2º Nos casos em que couber, será lavrada intimação pelo Inspetor de Tributos, obedecendo os seguintes prazos:

a) 1ª Intimação:

Mínimo de 01(um) dia;

Máximo de até 03(três) dias.

b) 2ª Intimação prorrogável por mais 02(dois) dias.

Corrigida redação do inciso V pela errata de 09 de abril de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 418 de 16 de abril de 1999, onde se lê “no legislação tributária,”, leia-se “na legislação tributária,”.

CAPÍTULO II

DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO

 Seção I

Das Medidas Preliminares e Incidentes

 Art. 90 A autoridade ou o funcionário incumbido de fiscalizar, que presidir ou proceder a exames ou diligências, lavrará termo circunstanciado do que houver apurado, constando as datas iniciais e finais do período fiscalizado, bem como a relação dos livros e documentos examinados.

§1º O Termo de que trata o “caput” deste artigo deverá ser de Notificação Fiscal – Auto de Infração e Apreensão.

 

§ 1º O Termo de que trata o “caput” deste artigo deverá ser de Termo de Fiscalização. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 105, de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

 

§ 2º O Termo será lavrado em impresso próprio para este fim, podendo ser o mesmo preenchido à mão ou emitido por processo mecanográfico ou eletrônico, de forma legível, inutilizando-se os espaços em branco.

§ 3º Ao fiscalizado ou infrator, dar-se-á cópia do termo, firmada pela autoridade fiscal, contra recibo no original.

§ 4º A recusa do recibo deverá ser declarada pela autoridade, se possível com a assinatura de, pelo menos, uma testemunha, o que, entretanto, não invalidará o Termo de Fiscalização circunstanciado, devidamente documentado.

§ 5º Os dispositivos do parágrafo anterior aplicam-se, extensivamente, aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvada as hipóteses dos incapazes, definidos pela lei civil.

 Seção II

Da apreensão de bens e documentos


Art. 91 A autoridade fiscal que estiver procedendo à fiscalização poderá apreender coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, que constituam prova material de infração à legislação tributária municipal estabelecida neste Código ou em legislações a ele posteriores.

Art. 91 A autoridade fiscal que estiver procedendo à fiscalização poderá apreender coisas móveis, inclusive livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos, que constituam prova material de infração à legislação tributária municipal estabelecida neste Código ou em outra Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

 Art. 91 A autoridade fiscal poderá apreender coisas móveis, inclusive livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos, que constituam prova material de infração à legislação tributária municipal estabelecida neste Código ou em outra Lei. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

§ 1º O disposto no “caput” deste artigo aplica-se a estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas e de prestação de serviços, do próprio contribuinte, do responsável ou de terceiro que responda solidariamente nos termos da Seção IV do Capítulo I e das seções I, II, III e IV do Capítulo II, do Título II deste Código.

§ 2º Havendo prova ou fundada suspeita de que as provas materiais se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

 §3º Tratando-se de programa e arquivo magnético, residentes ou não no equipamento eletrônico de processamento de dados, a seleção e eventual cópia deles, para fins de procedimento fiscal, bem como eventual deslacração que anteceder essas atividades, far-se-ão na presença do titular do estabelecimento ou seu preposto e/ou diante de testemunhas qualificadas.(Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002).

Art. 92 Ocorrendo a apreensão de coisas ou documentos, lavrar-se-á termo próprio, contendo a descrição de tudo o que tiver sido apreendido, a indicação do local onde foram depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pela autoridade que tenha efetuado a apreensão, podendo ser designada a própria pessoa que estava na posse dos objetos, se a mesma for pessoa idônea, podendo ser, entretanto, responsabilizada como depositária infiel, nos termos da legislação civil, caso se desfaça dos objetos guardados sob sua responsabilidade, sem autorização da Fazenda Pública Municipal.

Art. 93 Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos ao infrator, desde que o requeira, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável para esse fim.

Parágrafo único. As coisas apreendidas poderão ser restituídas, a requerimento do infrator, mediante depósito das quantias exigíveis, nos termos do disposto no artigo 58 deste Código, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, entretanto, até decisão final, os objetos necessários à prova.

Art. 94 Lavrado o Termo de Apreensão, o infrator terá o prazo legal de 30(trinta) dias para cumprir com suas obrigações tributárias, preenchendo os requisitos ou cumprindo as exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, ou entrar com DEFESA dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, ou à autoridade máxima da Secretaria ou órgão público que tenha lavrado o termo respectivo.

§ 1º Findo o prazo estipulado no “caput” deste artigo, sem que o infrator tenha se utilizado do mesmo para defender-se, nem tenha cumprido com suas obrigações tributárias, os bens apreendidos serão levados à hasta pública.

§ 2º Quando a apreensão recair sobre bens perecíveis, os prazos para cumprimento das obrigações serão os constantes do Regulamento, em função do tempo de armazenagem suportáveis, sem que haja deterioração.

 § 3º Decorridos os prazos de que trata o parágrafo anterior sem que nenhuma providência tenha sido tomada pelo contribuinte, o Prefeito autorizará a doação dos bens perecíveis a entidades e associações de caridade e assistência social.

§ 4º Apurando-se, na venda em hasta pública, importância superior aos tributos devidos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para receber o excedente, em prazo que será determinado na notificação.

Corrigida redação do § 2º pela errata de 09 de abril de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 418 de 16 de abril de 1999, onde se lê “armazenagem suportáveis,”, leia-se “armazenagem suportável,”.

Seção III

Da Notificação Fiscal – Auto de Infração e Apreensão

Art. 95 A Notificação Fiscal – Auto de Infração e Apreensão obedecerá sempre o modelo fixado por ato normativo do Poder Executivo.

 Art. 96 Inicia-se a fiscalização propriamente dita, com a visita das autoridades fiscais ao estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou ao profissional autônomo, sujeitos passivos das obrigações tributárias municipais, para averiguação dos documentos e livros necessários por lei para a escrita fiscal, com a lavratura de intimação.

 Art. 96 A fiscalização para verificação da correção dos atos praticados pelo sujeito passivo das obrigações tributárias municipais, inicia-se pela: (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 105, de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

I – ciência dada ao sujeito passivo ou seu preposto de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim; (AC) (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 105, de 23 de dezembro de 2003).

II – lavratura de Intimação; (AC) (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 105, de 23 de dezembro de 2003).

Parágrafo único. Ao encerrar a fiscalização deverá a autoridade fiscal lavrar o devido Termo de Fiscalização. (AC)(Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 105, de 23 de dezembro de 2003).

Art. 97 Verificada, através do procedimento de que trata o artigo anterior, qualquer omissão de pagamento de tributo, recolhimento a menor, ou infração a qualquer dispositivo deste Código e respectivos regulamentos, relativamente aos tributos municipais, a autoridade fiscal lavrará Notificação Fiscal, com precisão e clareza, sem emendas ou rasuras, devendo conter, obrigatoriamente:

I – o local, dia e hora da lavratura;

II – o nome do infrator e das testemunhas, se houver;

III – a descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, o dispositivo legal ou regulamentar violado, bem como referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando necessário;

IV – a intimação ao infrator para recolher aos cofres públicos municipais os tributos e acréscimos devidos ou apresentar defesa e provas no prazo de 30(trinta) dias.

Parágrafo único. As omissões ou incorreções da Notificação Fiscal – Auto de Infração e Apreensão, não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator; podendo, a critério da autoridade fiscal, ser lavrado Termo Aditivo.

Art. 98 A assinatura do infrator na 1ª via da Notificação Fiscal – Auto de Infração e Apreensão, não constitui formalidade essencial à validade do ato, não implica em confissão, nem sua recusa agravará a pena, devendo, entretanto, este fato constar como observação no Auto.

Parágrafo único. Recusando-se o infrator a receber cópia do Auto, nos termos do “caput” deste artigo, o prazo para defesa começa a contar da data de lavratura do mesmo, não podendo o infrator alegar a não intimação para eximir-se do pagamento, ou para dilatar o prazo.

 Art. 99 Considera-se intimado o infrator, para efeito de contagem do prazo para defesa:

I – pessoalmente, sempre que possível, a contar da data da entrega de cópia da Notificação Fiscal ao infrator, ao seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;

II – por carta acompanhada de cópia da Notificação, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou quem quer que a receba em seu domicílio;

III – por edital com prazo de 30(trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator;

Parágrafo único. Quando a intimação for feita por carta, nos termos do inciso II deste artigo, se por qualquer motivo não constar do AR a data da intimação, considerar-se-á como feita 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio, e, por edital, na data de sua publicação.

Art. 100 Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias concedido para a Defesa do contribuinte, sem que o mesmo tenha dele se utilizado, nem efetuado o devido recolhimento aos cofres públicos municipais, a Notificação Fiscal converter-se-á  automaticamente em Auto de Infração, devendo o setor responsável pelo controle dos débitos fiscais da Secretaria Municipal de Finanças, novamente intimar o autuado para resgatar seus débitos perante a Fazenda Pública, não cabendo, entretanto, recurso nesta fase de liquidação amigável.

 Art. 101 Após 30(trinta) dias desta nova intimação feita pela GCDF, sem que o autuado tenha se manifestado no sentido de liquidar seus débitos fiscais, serão os mesmos inscritos em Dívida Ativa, constituindo-se, desta feita, em Crédito Tributário líquido e certo, sujeito ao processo de execução fiscal.

 Art. 101 Após 30 (trinta) dias desta nova intimação feita pelo setor competente, sem que o autuado tenha se manifestado no sentido de liquidar seus débitos fiscais, serão os mesmos inscritos em Dívida Ativa, constituindo-se, desta feita, em Crédito Tributário líquido e certo, sujeito ao processo de execução fiscal. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n.º 053 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 424 de 18 de junho de 1999)

 Art. 101 Após 180 (cento e oitenta) dias da intimação para pagamento amigável feita pelo setor competente, sem que o autuado tenha se manifestado no sentido de liquidar seus débitos fiscais serão os mesmos inscritos em Dívida Ativa, constituindo-se desta feita, em Crédito Tributário líquido e certo, sujeito ao processo de execução fiscal. (Alterado pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

 Art. 102 É facultado ao contribuinte requerer o resgate dos seus débitos tributários, a vista ou parcelado em até 30 (trinta) vezes mensais e consecutivas, conforme critérios estabelecidos em regulamento, computando-se os acréscimos legais.

Art. 102 É facultado à Administração Municipal conceder aos contribuintes o resgate de seus débitos tributários, parcelado em até 30 (trinta) vezes mensais e consecutivas, conforme critérios estabelecidos em regulamento, computando-se os acréscimos legais. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001) (Revogado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002).

§1º A primeira parcela será recolhida no ato da assinatura do Termo de Parcelamento, não podendo nenhuma parcela ser inferior a 56,42 (cinqüenta e seis inteiros e quarenta e dois centésimos) UFIR’s.

§1º – A primeira parcela será recolhida no ato da assinatura do Termo de Parcelamento, não podendo nenhuma parcela ser inferior a R$ 60,04 (sessenta reais e quatro centavos).

– Redação do § 1º convertendo o valor da parcela em UFIR para Real (R$), conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000.

Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei.

– Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 de 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001.

§ 1º A primeira parcela será recolhida no ato da assinatura do Termo de Parcelamento, devendo ser equivalente a no mínimo 20% (vinte por cento), do valor atualizado do débito, e nunca inferior ao valor mínimo estipulado para cada parcela. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001) (Revogado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

§ 2º Os parcelamentos acima de 12 (doze) vezes, serão acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da 13ª (décima terceira) parcela. (Revogado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

§ 3º É competente para decidir sobre os pedidos de parcelamento o Secretário Municipal de Finanças. (Revogado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

§ 4ºO atraso do pagamento de duas parcelas consecutivas acarretará o cancelamento automático do Termo de Parcelamento e a remessa imediata do débito para inscrição em Dívida Ativa.

§ 4º – A falta de pagamento, no prazo estabelecido, de duas parcelas, consecutivas ou não, do débito parcelado, implicará o vencimento automático das parcelas restantes e autorizará sua imediata inscrição em dívida ativa, com o correspondente cancelamento das reduções de multa se for o caso. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001) (Revogado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

§ 5º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais). (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001) (Revogado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

§ 6º Uma vez parcelado o débito, e este não for honrado pelo contribuinte, não poderá ser o mesmo objeto de novo parcelamento. (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001) (Revogado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002).

§ 7º Não poderá o contribuinte, em hipótese alguma, requerer novo parcelamento do mesmo tributo, ainda que de outros débitos, enquanto não houver honrado integralmente o parcelamento em curso. (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001) (Revogado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002).

§ 8º Os débitos tributários relativos ao ISSQN do exercício corrente, poderão ser parcelados em no máximo 06(seis) vezes mensais e consecutivas, observando-se disposto nos §§ 1º e 5º deste artigo. (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001) (Revogado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002) 

CAPÍTULO III

DA DEFESA, DOS JULGAMENTOS, DOS RECURSOS E DOS PRAZOS

Seção I

Da Defesa

 Art. 103 O autuado poderá apresentar defesa no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da intimação representada pela cópia da Notificação Fiscal.

§ 1º Findo o prazo constante deste artigo sem que o autuado apresente sua defesa, será o mesmo considerado revel, sendo lavrado o Termo de Revelia pelo Chefe da Gerência de Controle de Débitos Fiscais – GCDF.

§ 1º Findo o prazo constante deste artigo sem que o autuado apresente sua defesa, será o mesmo considerado revel, sendo lavrado o Termo de Revelia pelo setor competente. NR (Nova Redação dada pela Lei Complementar n.º 053 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 424 de 18 de junho de 1999).

 § 2º O Termo de Revelia impedirá recurso para o julgamento singular de primeira instância.

 § 2º O Termo de Revelia impedirá recurso para o julgamento singular de primeira e segunda instâncias. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)  

 Art. 104 A Defesa deverá ser feita em petição dirigida à autoridade máxima da Secretaria ou Órgão público de onde tenha se originado a Notificação  Fiscal, onde alegará toda a matéria de fato e de direito, indicará e requererá as provas  que pretenda produzir, juntará neste ato as provas documentais, requererá  perícia, se for o caso, e poderá arrolar testemunhas, até o máximo de 03(três).

 Parágrafo único. O autuado poderá defender-se pessoalmente; se, entretanto, constituir advogado, deverá anexar aos autos a Procuração competente.

Art. 105 A defesa deverá ser encaminhada via Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, mediante recibo, sendo, então, encaminhada à Secretaria ou órgão ao qual tenha sido dirigida.

Art. 106 Apresentada a defesa, será a mesma encaminhada à autoridade fiscal autuante, para que analise os documentos e alegações, formulando sua contestação no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 106 Apresentada a defesa, será a mesma encaminhada à autoridade fiscal autuante, para que analise os documentos e alegações, formulando sua contestação no prazo de 15(quinze) dias. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

Art. 107 Havendo necessidade de novas diligências, inclusive perícia, para que a autoridade autuante possa apresentar contestação sobre a impugnação do autuado, o prazo estipulado no artigo anterior poderá ser computado em dobro.

Art. 108 O processo administrativo fiscal será, então, encaminhado à autoridade competente para decidir em Primeira Instância.

 Seção II

Do Julgamento em Primeira Instância Administrativa


Art. 109 É competente para julgar em Primeira Instância Administrativa a autoridade máxima na escala hierárquica, de cada Secretaria ou Órgão de onde proceda o Auto-de-Infração.

Corrigida redação do art. 109 pela errata de 09 de abril de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 418 de 16 de abril de 1999, onde se lê “Auto-de-Infração.”, leia-se “Auto de Infração.”.

 Art. 110 A autoridade julgadora de Primeira Instância terá o prazo de 30(trinta) dias para emitir decisão conclusiva sobre a impugnação  do autuado, podendo, entretanto, solicitar novas diligências, juntada de documentos e, se for o caso, determinar à autoridade autuante a lavratura de Termo Aditivo.

Parágrafo único. Sendo o assunto complexo e que necessite novas diligências, o prazo poderá ser computado em dobro.

Art. 111 A decisão de Primeira Instância deverá trazer os fundamentos de fato e de direito, concluindo pela procedência ou improcedência do Auto-de-Infração, definindo expressamente seus efeitos.

Corrigida redação do art. 111 pela errata de 09 de abril de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 418 de 16 de abril de 1999, onde se lê “Auto-deInfração,”, leia-se “Auto de Infração,”.

 Art. 112 A decisão de Primeira Instância favorável à Fazenda Pública Municipal, abrirá, para o autuado, prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para recorrer à Segunda Instância Administrativa, o CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS.

 Art. 113 Após receber Portaria de Intimação comunicando a decisão favorável ao fisco, o contribuinte terá o prazo determinado no artigo anterior para entrar com recurso ou para recolher a importância devida aos cofres municipais.

 Parágrafo único. Decorrido o prazo, sem que o contribuinte tenha se manifestado, o processo será devolvido à Gerência de Controle de Débitos Fiscais – GCDF, para tentar a cobrança amigável e, após 30(trinta) dias, inscrever o débito em Dívida Ativa.

Parágrafo único. Decorrido o prazo, sem que o contribuinte tenha se manifestado, o processo será devolvido ao setor competente, para tentar a cobrança amigável e, após 30 (trinta) dias, inscrever o débito em Dívida Ativa. (NR) (Nova Redação dada pela Lei Complementar n.º 053 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 424 de 18 de junho de 1999)

Art. 114 Sendo a decisão de Primeira Instância contrária à Fazenda Pública, o julgador deverá fazer o processo subir de ofício para o Conselho de Recursos Fiscais, para o duplo grau de jurisdição, o qual poderá manter ou reformar a decisão de Primeiro Grau, completa ou parcialmente.

§ 1º Não caberá recurso de ofício quando a decisão de Primeira Instância desonerar o contribuinte de crédito tributário que, atualizado monetariamente à época da decisão, atinja o valor de 73,04 (setenta e três inteiros e quatro centésimos) UFIR’s.

§1º Não caberá recurso de ofício quando a decisão de Primeira Instância desonerar o contribuinte de crédito tributário que, atualizado monetariamente à época da decisão, atinja o valor de 1.040,00 (um mil e quarenta inteiros) UFIR’s. (NR) (Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

– Redação do §1º convertendo o valor de UFIR para Real (R$), conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000.

Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei.

– Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001.

– Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de dezembro de 2000 a novembro de 2001 em 7,61%, em  vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, informado através da Portaria 007/01/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001.

– Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de novembro de 2001 a outubro de 2002 em 8,45%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, informado através da Portaria 017/02/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 606, de 10 de janeiro de 2003.

§ 2º A interposição de recurso de ofício não obsta a liberação de Certidão Negativa em nome do contribuinte, bem como a cobrança das obrigações acessórias correspondentes.

Seção III

Do Julgamento em Segunda Instância Administrativa

 Art. 115 A Segunda Instância Administrativa é exercida pelo CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS, órgão colegiado ligado ao Prefeito Municipal, com a função precípua de julgar os processos administrativos fiscais em segundo grau de jurisdição.

Parágrafo único. O Conselho de Recursos Fiscais do Município de Cuiabá foi instituído pelo Decreto nº 819, de 17 de agosto de 1983, alterado pelo Decreto nº 1.144, de 19 de março de 1985 e teve seu Regimento Interno homologado e publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 19 de dezembro de 1989.

Art. 116 O recurso voluntário deverá ser dirigido ao Egrégio Conselho de Recursos Fiscais, sendo que a decisão desse órgão colegiado encerra a esfera administrativa em matéria de recursos fiscais.

Parágrafo único. O recurso será encaminhado à autoridade fiscal autuante, pelo Conselho de Recursos Fiscais, para que proceda informação quanto as alegações apresentadas pelo contribuinte autuado.(AC) (Parágrafo único acrescentado pelo artigo 3º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

Seção IV

Dos Prazos

Art. 117 Os prazos fixados na legislação tributária municipal serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, incluindo-se o do vencimento.

 Parágrafo único. A legislação poderá fixar data certa para o vencimento de tributos ou pagamento de multas.

Art. 118 Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição ou em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Parágrafo único. Não havendo expediente, conforme previsto no “caput” deste artigo, o início ou fim do prazo será transferido para o primeiro dia útil em que haja expediente normal.

 

TÍTULO VIII

DA DÍVIDA ATIVA E DA EXECUÇÃO FISCAL

 Art. 119 A execução fiscal rege-se pela Lei nº 6.830, de 22.09.1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Art. 120 Constitui Dívida Ativa tributária o crédito da Fazenda Pública Municipal, regularmente inscrito, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado por lei, por Decreto do Executivo ou por decisão proferida em processo regular, decorrente do não pagamento de tributos, multas, juros e demais cominações legais.

Art. 121 Dívida Ativa não tributária compreende os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de contribuições estabelecidas em lei, foros, laudêmios, aluguéis, taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços públicos, indenizações, reposição, restituições, alcance dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

* Vide Decreto-lei nº 1.735, de 20.12.79 e § 2º do art. 39 da Lei 4.320 de 17.03.64.

 Art. 122 A Dívida Ativa da Fazenda Municipal, compreendendo a tributária e a não-tributária abrange juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato e, caso o crédito não seja expresso em UFIR, sobre o mesmo incorrerá, ainda, atualização monetária.

* Vide § 2º do art. 2º, da Lei nº 6.830, de 22.09.80

* Vide Súmulas 45, 46 e 47 do TFR.

Art. 123 – O crédito tributário constituído através do controle administrativo da legalidade, ou seja, vencidos os 30(trinta) dias da data do vencimento para pagamento através da cobrança amigável, pela Gerência de Controle de Débitos Fiscais – GCDF, ou após decisão final de Primeira Instância proferida pela autoridade competente, ou ainda, após decisão de Segunda Instância proferida por acórdão do Conselho de Recursos Fiscais, transitada em julgado em caráter irreformável, favorável à Fazenda Pública Municipal, será encaminhado à Procuradoria Fiscal Municipal, para apuração da certeza e liquidez do crédito tributário.

 Art. 123 O Crédito Tributário constituído através do controle administrativo da legalidade, ou seja, vencido os 30 (trinta) dias da data do vencimento para pagamento através da cobrança amigável, pelo setor competente, ou após decisão final de Primeira Instância proferida pela autoridade competente, ou ainda, após decisão de Segunda Instância proferida por Acórdão do Conselho de Recursos Fiscais, transitada em julgado em caráter irreformável, favorável à Fazenda Pública Municipal, será encaminhado à Procuradoria Fiscal Municipal, para apuração da certeza e liquidez do crédito tributário.(NR) (Nova Redação dada pela Lei Complementar n.º 053 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 424 de 18 de junho de 1999).

Art. 123 O Crédito Tributário constituído através do controle administrativo da legalidade, ou seja, vencido os 180 (cento e oitenta) dias da data do vencimento para pagamento através da cobrança amigável, pelo setor competente, ou após decisão final de Primeira Instância proferida pela autoridade competente, ou ainda, após decisão de Segunda Instância proferida por Acórdão do Conselho de Recursos Fiscais, transitada em julgado em caráter irreformável, favorável à Fazenda Pública Municipal, será encaminhado à Procuradoria Fiscal Municipal, para apuração da certeza e liquidez do crédito tributário. (Alterado pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

Parágrafo único. A Procuradoria Fiscal Municipal poderá requerer diligência no sentido de complementar os dados faltantes para a devida inscrição em Dívida Ativa.

Art. 124 Apurados certeza e liquidez do crédito, será o mesmo, então, inscrito como Dívida Ativa, em registro próprio, devendo o seu termo conter, obrigatoriamente:

I – o nome do devedor e/ou dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II – a quantia devida e a maneira de calcular as multas e juros de mora;

III – a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que esteja fundado;

IV – a data em que se constitui o crédito, bem como, a data em que o mesmo foi inscrito como Dívida Ativa;

V – sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originou o crédito.

Art. 125 A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de Primeira Instância Judicial, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, autuado ou terceiro interessado, o prazo para defesa que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 126 A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do devedor ou de terceiros a quem aproveite, aguardando, no caso, a Procuradoria Fiscal, por mais 30(trinta) dias, fazendo publicar no Diário Oficial do Estado e/ou em outro jornal de grande circulação no Município, a relação dos devedores para liquidação amigável do débito, antes de ingressar em juízo com a ação de execução fiscal.

Corrigida redação do parágrafo único pela errata de 09 de abril de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 418 de 16 de abril de 1999, onde se lê “ e relação dos devedores”, leia-se “a relação dos devedores”.

 Art. 127 Os débitos relativos ao mesmo devedor poderão, com base no Princípio da Economia Processual, ser reunidos em um único processo, para a cobrança em execução fiscal.

Art. 128 A Procuradoria Fiscal opinará sobre os processos que julgar devam ser arquivados, por insuficiência de informações que lhe garantam certeza e liquidez do crédito e os encaminhará à Procuradoria Geral Municipal para parecer conclusivo que será publicado no Órgão Oficial utilizado pela municipalidade para divulgação dos seus atos.

§ 1º Os processos de cada contribuinte, cujos débitos somados não ultrapassam o valor de 27,40 (vinte e sete inteiros e quarenta centésimos) UFIR’s, serão encaminhados ao Secretário Municipal de Finanças para arquivamento, após esgotado o prazo para liquidação amigável.

§ 1º Os processos de cada contribuinte, cujos débitos somados não ultrapassam o valor de R$ 29,16 (vinte e nove reais e dezesseis centavos), serão encaminhados ao Secretário Municipal de Finanças para arquivamento, após esgotado o prazo para liquidação amigável.

– Redação do §1º convertendo o valor de UFIR para Real (R$), conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000.

Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei.

– Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001.

– Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de dezembro de 2000 a novembro de 2001 em 7,61%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, informado através da Portaria 007/01/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001.

– Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de novembro de 2001 a outubro de 2002 em 8,45%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, informado através da Portaria 017/02/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 606, de 10 de janeiro de 2003.

§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Finanças proceder à baixa dos processos arquivados nos termos deste artigo e parágrafo primeiro, através de seu Departamento Contábil.

Art. 129 Somente por lei aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara dos Vereadores, por iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, efetuar-se-á o recebimento de débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa, com dispensa de multa, juros e atualização monetária, e jamais em caráter pessoal ou individual.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a todos os casos de extinção ou exclusão de débitos tributários, relativamente às obrigações acessórias.

Art. 130 Verificada a qualquer tempo a inobservância do disposto no artigo anterior, apurar-se-á a responsabilidade funcional, sendo o funcionário ou servidor obrigado a recolher aos cofres públicos municipais o total do valor que houver sido pelo mesmo dispensado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito.

Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo é também aplicável ao servidor ou funcionário que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente o montante de qualquer débito fiscal inscrito na Dívida Ativa, com ou sem autorização superior.

Art. 131 É solidariamente responsável  com o servidor quanto à reposição das quantias relativas à redução, à multa e à atualização monetária mencionados no artigo 129 a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de Mandado Judicial.

Art. 132 – A Dívida Ativa poderá ser recolhida à vista ou parcelada em até trinta vezes mensais e consecutivas, mediante Termo de Compromisso firmado entre o contribuinte e o Procurador Fiscal, com os acréscimos legais. (Revogado pela Lei Complementar 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002).

§ 1º Nenhuma parcela poderá ser inferior a 56, 42 (cinqüenta e seis ponto quarenta e duas) UFIR’s.

§ 1º Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 60,00(sessenta reais). (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001) .(Revogado pela Lei Complementar 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002).

 

– Redação do §1º do art. 132, convertendo o valor de UFIR para Real (R$), conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000.

Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei.

– Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001.

§ 2º A primeira parcela será recolhida no ato da assinatura do Termo de Compromisso.

§ 2º A primeira parcela será recolhida no ato da assinatura do Termo de Compromisso, devendo ser equivalente a no mínimo 20% (vinte por cento), do valor atualizado do débito, e nunca inferior ao valor mínimo estipulado para cada parcela. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001) . (Revogado pela Lei Complementar 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002).

§ 3º O parcelamento acima de 12 (doze) vezes, será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da 13ª (décima terceira) parcela. (Revogado pela Lei Complementar 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002).

§ 4º O atraso do pagamento de duas parcelas acarretará o rompimento do acordo, dando-se o débito por vencido de uma só vez, devendo esta cláusula constar no Termo de Compromisso. (Revogado pela Lei Complementar 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002).

Art. 133 Mediante a liquidação total do débito, o Procurador Fiscal requererá imediata baixa do processo, devendo o executado pagar os honorários advocatícios e demais despesas processuais, se houver, para que lhe seja liberada a certidão negativa de débitos fiscais, para com a Fazenda Municipal.

Art. 134 No caso de rompimento do Termo de Acordo, o Procurador Fiscal requererá em juízo a continuidade da execução fiscal, juntando as provas que julgar necessárias.

Art. 135 – O processo administrativo da Dívida Ativa é de responsabilidade do Chefe da Gerência de Dívida Ativa, subordinado ao Procurador Fiscal, podendo ser requisitado por este, para exibi-lo em juízo, caso necessário. (Revogado pela Lei Complementar 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002).

Art. 136 A Procuradoria Fiscal Municipal atuará em juízo a favor da Fazenda Pública Municipal, executando os créditos tributários e não-tributários, e defendendo o Município nas ações de execução contra ele propostas.

Art. 137 Sempre que houver penhora de bens móveis não fungíveis, a Procuradoria Fiscal Municipal requererá a remoção para o depósito municipal, cujo encarregado será o fiel depositário dos bens.

Art. 138 A Procuradoria Fiscal Municipal pedirá, mensalmente, ou dentro do prazo necessário, dependendo da quantidade de bens  depositados, o leilão dos bens penhorados nos processos não embargados, ou naqueles cujos embargos tenham sido rejeitados, devendo este pedido ser feito em apenas um edital, reunindo todos os bens penhorados.

Art. 139 Em fase anterior à da execução judicial, além da publicação dos nomes dos devedores por edital, o contribuinte poderá ser intimado por carta, através do Correio, ou por Oficial de Justiça, mediante convênio.

Parágrafo único. Dependendo do volume de processos a serem agilizados, o Prefeito poderá autorizar a contratação de serviços profissionais de Advogados, para cobrança extrajudicial, cujo pagamento dar-se-á pelos honorários a serem cobrados do contribuinte, no ato da quitação do débito.

Art. 140 A cobrança da Dívida Ativa poderá ser, ainda, objeto de prestação de serviços pelo devedor, nos termos do artigo 72 deste Código.

Art. 141 O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição deste, ressalvados os direitos decorrentes da legislação do trabalho.

* Vide artigos 186, 188 e 192, da Lei nº 5.172, de 25.10.66 – Código Tributário Nacional.

 TÍTULO IX

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS

 Art. 142 – A prova de quitação de débito para com a Fazenda Pública Municipal será feita através de Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, mediante requerimento do interessado, contendo todas as informações necessárias à identificação do requerente, ramo de atividade e período a que se refere o pedido.

Art. 142 – A prova de quitação de débito para com a Fazenda Pública Municipal será feita através de Certidão Negativa Débitos Correntes, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e Certidão Negativa de Dívida Ativa, expedida pela Procuradoria Fiscal do Município, mediante requerimento do interessado, contendo todas as informações necessárias à identificação do contribuinte.(NR) (Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 074 de 19 de junho de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 526 de 22 de junho de 2001)

 Art. 142 A prova de quitação de débito para com a Fazenda Pública Municipal será feita através da Certidão Negativa de Débitos, expedida eletronicamente pela Procuradoria Fiscal do Município, mediante requerimento do interessado, contendo todas as informações necessárias à identificação do contribuinte. (NR)(Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

Parágrafo único. A Certidão Negativa de Débitos poderá ser: (NR)

I – de Débitos Gerais quando envolver todos os débitos do contribuinte, tributários ou não; (NR)

II – de Débitos Mobiliários quando envolver débitos relacionados com a inscrição do contribuinte no Cadastro Mobiliário; (NR)

III – de Débitos Imobiliários quando envolver débitos relacionados com a inscrição do contribuinte no Cadastro Imobiliário; (NR)

(Nova redação dada ao Parágrafo único e incisos I, II e III pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

Art. 143 – A Certidão será fornecida no prazo máximo de 10(dez) dias, a contar da data da entrada do requerimento no Protocolo Geral, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 143 As Certidões serão fornecidas no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da entrada do requerimento no Protocolo Geral, sob pena de responsabilidade funcional.(NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 074 de 19 de junho de 2001,publicada na Gazeta Municipal nº 526 de 22 de junho de 2001).

Parágrafo único. Revogado (revogado pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

§ 1º Havendo débitos em aberto, seja de origem tributária ou não-tributária, será emitida a Certidão Positiva, e os débitos pendentes para com a Fazenda Municipal farão constar da mesma. (AC)

§ 2º A Certidão de Débitos Positiva com efeito de Negativa, será emitida nos seguintes casos: (AC)

I – quando o contribuinte possuir Termo de Parcelamento e Confissão de Dívidas encontrando-se este adimplente com as parcelas; (AC)

II – quando a Fazenda Pública Municipal dispor do valor do tributo devido, mas encontrar-se este ainda não exigível. (AC)

III – caso o débito esteja com a exigibilidade suspensa na forma da lei. (AC)”

* (Parágrafos 1º e 2º e incisos I, II e III acrescentados pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

Art. 144 A Certidão referente aos débitos inscritos em Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, sendo autenticada pela autoridade competente. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 074 de 19 de junho de 2001 publicada na Gazeta Municipal nº 526 de 22 de junho de 2001)

 Parágrafo único. O Termo de inscrição, bem como a Certidão, poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 145 A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber a tantos quantos colaborem, por ação ou omissão, para o erro contra a Fazenda Municipal.

Art. 146 A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor, não poderá efetuar-se sem que conste do título a apresentação da Certidão Negativa dos tributos municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido em transferência.

§ 1º Os escrivães, tabeliães e oficiais de Registro Público não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos ou outro tipo de operação que esteja sujeito a registro público, sem a prova da Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos municipais incidentes sobre os imóveis.

§ 2º A Certidão referida nos atos e contratos de que trata este artigo, será da essência do ato e sua inobservância eivará o ato com o vício da nulidade.

Art. 147 A expedição de Certidão Negativa tem validade determinada e ressalva-se a Fazenda Pública Municipal o direito de exigir débitos anteriores, posteriormente apurados, desde que não prescritos.

Art. 147 A validade da Certidão Negativa será determinada em Decreto e ressalva-se a Fazenda Pública Municipal o direito de exigir débitos anteriores, posteriormente apurados, desde que não prescritos.”(NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

Art. 148 As pessoas físicas ou jurídicas que estiverem em débito para com a Fazenda Pública Municipal, ficam impedidas de receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura ou seus órgãos da administração direta ou indireta, exceto quando procederem de acordo com o que preceituam os artigos 66 a 71, deste Código, de participar de concorrências, convites, ou tomadas de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer espécie.

Art. 148 As pessoas físicas ou jurídicas que estiverem em débito para com a Fazenda Pública Municipal, ficam impedidas de receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura ou seus órgãos da administração direta, indireta ou fundacional exceto quando procederem de acordo com o que preceituam os artigos 66 a 71, deste Código, de participar de concorrências, convites, ou tomadas de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer espécie. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

PARTE ESPECIAL

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DO MUNICÍPIO

LIVRO I

 DAS NORMAS E DO PROCEDIMENTO FISCAL

 TÍTULO I

 DA UNIDADE DE FISCAL DE CUIABÁ


Art. 149 Toda e qualquer importância devida aos cofres públicos municipais, decorrentes de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas e preços públicos, e ainda, Dívida Ativa, serão expressas na legislação fiscal por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada “Unidade Fiscal de Referência”, representada pela sigla “UFIR”, instituída pelo Governo Federal, ou por qualquer outro critério que venha a ser utilizado para a atualização do valor dos tributos federais.

Art. 149 – Toda e qualquer importância devida aos cofres públicos municipais, decorrentes de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas e preços públicos, e ainda, Dívida Ativa, serão expressas na legislação fiscal em moeda corrente, e atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado de Dezembro do ano anterior a Novembro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de Janeiro do ano subsequente.(NR) (Redação dada pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034 de 22 de dezembro de 2000)

 Art. 149 Toda e qualquer importância devida aos cofres públicos municipais, decorrentes de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas e preços públicos, e ainda, Dívida Ativa, serão expressas na legislação fiscal em moeda corrente, e atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado de novembro do ano anterior a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de Janeiro do ano subsequente. (Nova redação dada pela Lei Complementar 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002).

Parágrafo único. – Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice instituído por Lei federal. (Acrescentado pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034 de 22 de dezembro de 2000)– Definido o valor da Unidade Fiscal de Referência – UFIR, para a conversão de tributos, multas e demais valores incluindo parcelamentos de débitos e a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo –IPCA de janeiro a novembro de 2000 para a atualização dos valores de 2001, a partir de 1º de janeiro de 2001 e dos anos subseqüentes, conforme o artigo 6º da Lei Complementar nº 070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034 de 22 de dezembro de 2000. Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei.)   Revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 091, de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002).

§ 1º Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice instituído por Lei federal. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002).

§ 2º Para o exercício de 2003, a atualização das receitas originárias e derivadas, espécies relacionadas no caput, terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA de dezembro de 2001 a outubro de 2002, com aplicação a parir de 1º de janeiro de 2003. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002).

 

 TÍTULO II

 DA ESCRITA E DOCUMENTAÇÃO FISCAL

 Seção I

Da Escrita e Livros Fiscais

 Art. 150 O sujeito passivo da obrigação tributária fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada ao registro de suas atividades, ainda que não tributadas.

 Art.150 O sujeito passivo da obrigação tributária fica obrigado a escriturar e manter, em cada um de seus estabelecimentos, ainda que não tributado, os livros fiscais e comerciais que são de exibição obrigatória ao fisco. (Alterado pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

§ 1º O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais e a forma para sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manter determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de atividades dos estabelecimentos.

§ 2º A escrituração do livro fiscal não poderá atrasar-se por prazo superior a 10(dez) dias.

 Art. 151 Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, salvo para a apresentação à repartição fiscal ou quando apreendido pela fiscalização nos termos do artigo 90 deste Código.

 Art. 151 Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, salvo para a apresentação à repartição fiscal ou quando apreendido pela fiscalização nos termos do artigo 91 deste Código. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

§ 1º Presumem-se retirados do estabelecimento os documentos ou impressos fiscais que não forem exibidos ao fisco quando solicitados.

 § 2º Os Inspetores de Tributos apreenderão, mediante termo, todos os documentos ou impressos fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao contribuinte, anotando, no ato da devolução, os procedimentos e providências cabíveis.

§ 3º A secretaria Municipal de Finanças poderá autorizar a permanência de documentos e impressos fiscais em escritório ou empresa contábil na forma e condições que estabelecer.

Art. 152 Os livros fiscais poderão ser impressos tipograficamente ou através de processamento de dados, somente sendo permitido o seu uso após autorização do setor competente da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Os critérios para a autorização de uso dos livros fiscais serão estabelecidos em regulamento

Art. 153 Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5(cinco) anos, contados do encerramento.

 Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, de acordo com o disposto no artigo 195 e parágrafo único da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966.

 Seção II

Das Notas Fiscais de Serviço

 Art. 154 O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá, por ocasião da prestação de serviços, ainda que sujeito ao regime de estimativa, emitir Nota Fiscal com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.

Art. 154 O contribuinte do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza deverá, por ocasião da prestação de serviços, ainda que imune, isento ou sob regime de estimativa, emitir Nota Fiscal com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento. (NR) (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Cuiabá emitirá Nota Fiscal Avulsa de Serviço Eventual, para as pessoas físicas ou jurídicas que não estiverem inscritas, no Cadastro Mobiliário deste Município, como contribuinte do ISSQN, quando da prestação de serviço eventual. (Acrescentado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)   (Transformado o Parágrafo único em § 1º e acrescentado o § 2º ao artigo 154 pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 074 de 19 de junho de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 526 de 22 de junho de 2001).

§ 1ºA Prefeitura Municipal de Cuiabá fornecerá Nota Fiscal Avulsa de Serviço Eventual, para as pessoas físicas ou jurídicas que não estiverem inscritas, no Cadastro Mobiliário deste Município, como contribuinte do ISSQN, quando da prestação de serviço eventual.(Transformado o Parágrafo único em § 1º pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 074 de 19 de junho de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 526 de 22 de junho de 2001).

 § 1º A Prefeitura Municipal de Cuiabá emitirá Nota Fiscal Avulsa de Serviço, para as pessoas físicas ou jurídicas que não estiverem inscritas, no Cadastro Mobiliário deste Município, como contribuinte do ISSQN. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001).

 § 2º O contribuinte deverá, obrigatoriamente, enviar ao Fisco Municipal uma via das Notas Fiscais emitidas e as demais Notas não utilizadas, canceladas, danificadas e com prazo de validade vencido na forma e periodicidade definidas em Decreto. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar 074 de 19 de junho de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 526 de 22 de junho de 2001).

 § 3º O contribuinte que extraviar a Nota Fiscal de Serviço, deverá comunicar o fato ao setor competente da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo e condições estabelecidas em Regulamento. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001,  publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001).

Art. 155 A impressão de Notas Fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição competente, atendidas as normas fixadas em regulamento.

 Art. 155 A impressão de Notas Fiscais só poderá ser efetuada mediante solicitação do contribuinte ou seu representante legal e prévia autorização da repartição competente, atendidas as normas fixadas em Regulamento. (NR) (Nova redação dada pela Lei  Complementar  n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001).

§1º Os documentos fiscais não utilizados pelo contribuinte, no prazo de 02(dois) anos, contados da data da respectiva autorização de impressão, não mais poderão ser utilizados, passando a ser considerados inidôneos.

§1º Os documentos fiscais não utilizados pelo contribuinte, conforme o prazo estabelecido em Decreto, não mais poderão ser utilizados, passando a ser considerados inidôneos. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 074, de 19 de junho de 2001publicada na Gazeta Municipal nº 526 de 22 de junho de 2001)

§2º O documento fiscal emitido após o término do prazo de validade, sujeitará o infrator à multa formal, além de sofrer retenção na fonte pelo tomador do serviço que passará a ser o responsável pelo pagamento do ISSQN.

§3º Somente será concedida nova autorização para impressão de documentos fiscais, caso o contribuinte apresente ao Fisco Municipal, os documentos fiscais com o prazo de validade vencido para sua inutilização.

§4º As empresas tipográficas que realizarem a impressão de Notas Fiscais, são obrigadas a manter livro para registro das que houverem fornecido.

Art. 156 A critério da Secretaria Municipal de Finanças, poderá ser exigido que os estabelecimentos se utilizem de sistemas de controle baseados em máquina registradora, que expeça cupons numerados seguidamente para cada operação e disponham de totalizadores.

§ 1º Sendo utilizado este sistema de controle, será exigida a autenticação das fitas e a lacração dos totalizadores e somadores.

§ 2º O disposto neste artigo será regulamentado por Decreto do Executivo.

Art. 157 Sendo utilizado o sistema de controle de que trata o artigo anterior, o fisco poderá dispensar a emissão de Nota Fiscal de Serviço, devendo, entretanto, o contribuinte possuir os talões, obrigatoriamente, para uso eventual nos impedimentos ocasionais da máquina registradora.

TÍTULO III

 DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS

Art. 158 Tornando-se devido o tributo pela ocorrência do fato gerador, podem ocorrer duas hipóteses, a saber:

Art.158 Tornando-se devido o tributo pela ocorrência do fato gerador, podem ocorrer as hipóteses, a saber: (Alterado pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

I – o recolhimento do tributo pelo sujeito passivo, na forma e nos prazos estabelecidos neste Código, nas leis e nos regulamentos fiscais;

II – a cobrança:

II – não havendo o recolhimento do tributo, conforme disposto no inciso I, far-se-á o Lançamento de Ofício. (Alterado pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

III – a cobrança:

a)      amigável;

b)       mediante ação de execução fiscal”. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

Parágrafo único. Caso não ocorra o pagamento conforme o inciso I deste artigo, será computado juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, a partir do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador e, na seqüência, todo dia 1º (primeiro) de cada mês. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002).

 Parágrafo único.  Caso não ocorra o pagamento conforme os incisos anteriores deste artigo, será computado juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, a partir do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador e, na seqüência, todo dia 1º (primeiro) de cada mês. (NR) (Nova redação dada ao parágrafo único pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

Art. 159 Todo e qualquer recolhimento de tributo será efetuado através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, que obedecerá a modelo fixado pela Secretaria Municipal de Finanças, podendo ser, a critério desta, colocada à venda na rede comercial local, ou adquirido na própria Prefeitura.

Art. 159 O recolhimento de tributo poderá ser efetuado, a critério da Secretaria Municipal de Finanças, através de boleto bancário, carnês ou Documento de Arrecadação Municipal – DAM, que obedecerá a modelo fixado por aquela Secretaria, podendo ser, a critério desta, colocada à venda na rede comercial local, adquirida na própria Prefeitura ou disponibilizada eletronicamente. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002).)

§ 1º São devidos emolumentos à Prefeitura Municipal, sempre que o contribuinte efetuar recolhimento de tributos municipais, em Documento de Arrecadação Municipal – DAM, fornecido pela própria repartição competente. (Acrescentado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

§ 1º São devidos emolumentos à Prefeitura Municipal, sempre que o contribuinte efetuar recolhimento de tributos municipais, conforme o caput. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 091 de 22 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002).

§ 2º Os emolumentos cobrados destinam-se a custear as despesas com o material necessário para imprimirem-se as guias de recolhimento, as capas de processo administrativo, bem como a manutenção do sistema informatizado e todo o material gráfico e reprográfico necessário ao fornecimento das informações e solicitações dos contribuintes.(Acrescentado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

§ 2º Os emolumentos cobrados destinam-se a custear as despesas com a emissão dos documentos de arrecadação para o recolhimento dos tributos, as capas de processo administrativo, bem como a manutenção do sistema informatizado e todo o material gráfico e reprográfico necessário ao fornecimento das informações e solicitações dos contribuintes. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 091 de 22 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002).

 Art. 160 Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se preencha o Documento de Arrecadação Municipal.  (Revogado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

Parágrafo único.  Nos casos de preenchimento fraudulento, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem fornecido ou subscrito, após apurada a responsabilidade em sindicância administrativa.  (Revogado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

 Art. 161 Pela cobrança a menor de tributo, responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe o direito regressivo contra o contribuinte, se com ele não estiver conluiado.

Art. 162 O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo apenas como prova de recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.

Art. 163 Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitadas em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.

Art. 164 O Prefeito poderá firmar convênios com estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no território do Município, visando o recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.

Art. 164 O Prefeito poderá firmar convênios com estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no território do Município, bem como com os estabelecimentos que realizam serviços bancários, visando o recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  080,  de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001).

§ 1º O regulamento disporá sobre o sistema de arrecadação de tributos através da rede bancária, podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão, nos convênios, de estabelecimentos bancários com sede, agência ou escritório em locais fora do território do Município, quando o número de contribuintes neles domiciliados justificar tal medida.

§ 2º As disponibilidades de caixa do Município, dos órgãos e das empresas por ele controladas, somente poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, obedecido o disposto no § 3º, do artigo 164, da Constituição Federal.

TÍTULO IV

DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO


Art. 165 O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face deste Código e das leis tributárias subsequentes, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II – erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

§ 1º No caso de pagamento indevido de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, poderá ser efetuada a compensação, pelo próprio sujeito passivo, desse valor indevido, no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448, de 17 de dezembro de 1999).

 § 2º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos da mesma espécie. (Acrescentado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

§ 2º Quando o pagamento indevido for constatado através de ação fiscal, poderá a autoridade fiscal efetuar a compensação desse valor indevido. (NR) (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº.070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000)

§3º A compensação será efetuada pelo valor do tributo corrigido monetariamente com base na variação da UFIR ou qualquer outro critério que venha a ser utilizado para a atualização do valor dos tributos. (Acrescentado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

§ 3º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos da mesma espécie. (Redação dada pela transformação do § 2ºem § 3º pela Lei Complementar nº.070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000)

§ 4º A compensação será efetuada pelo valor do tributo corrigido monetariamente com base na variação da UFIR ou qualquer outro critério que venha a ser utilizado para a atualização do valor dos tributos. (Transformado o parágrafo 3º em 4º pela Lei Complementar nº.070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000 Substituída a UFIR pelo IPCA, conforme o artigo 6º da Lei Complementar nº 070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034 de 22 de dezembro de 2000. Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei )

§ 5º No caso do valor a ser compensado cobrir todo o imposto devido pelo período apurado, deverá o contribuinte proceder de acordo com o § 3º do artigo 252 desta Lei.(AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº.070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000).

 Art. 166 A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, que não devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

 Art. 167 A restituição de tributos que comporte, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o respectivo encargo, por instrumento de procuração com firma reconhecida, ou, no caso de tê-la transferido a terceiro, a cessão de direitos devidamente registrada no Cartório competente.

Art. 168 O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, a contar:

I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 166, da data da extinção do crédito tributário;

I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. (NR)

II – na hipótese do inciso III do artigo 166, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que a tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

II – na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que a tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (NR)

* (Nova Redação dos incisos I e II dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

Art. 169 Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo prescricional de que trata o “caput” deste artigo interrompe-se pelo início de ação judicial, recomeçando a contar o seu curso, pela metade, a partir da data de intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.

Art. 170 – Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivo de erro cometido pelo fisco ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita de ofício mediante determinação do Prefeito Municipal, através de representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada, contendo o acolhimento fundamentado do Secretário Municipal de Finanças.

Art. 170 Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita de ofício através de representação formulada pelo próprio órgão fazendário e devidamente processada, contendo o acolhimento do Secretário Municipal de Finanças. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999.)

 Art. 171 Os processos de devolução do indébito serão obrigatoriamente informados pelos setores competentes pela cobrança do tributo pago indevidamente, antes de receberem despacho do Secretário de Finanças.

Parágrafo único. Será indeferido o pedido de restituição se o requerente criar obstáculos ao exame de sua escrita, documentos ou bens, quando isso se torne necessário à verificação da procedência ou improcedência da medida, a juízo do fisco municipal.

TÍTULO V

 DAS RECLAMAÇÕES CONTRA LANÇAMENTOS

Art. 172 O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento, poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias contados da entrega do aviso de lançamento, da publicação no órgão oficial ou outro jornal de grande circulação no Município.

Parágrafo único. No caso dos tributos lançados por declaração, o prazo de reclamação contra o lançamento será até a data de validade constante da guia de recolhimento do tributo, referente ao mês de competência. (NR) (Nova redação dada pela Lei  Complementar  n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001).

Art. 173 A reclamação contra lançamento far-se-á por petição dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, facultada a juntada de documentos, principalmente com referência ao lançamento de ofício, conforme o disposto no artigo 51 deste Código.

Art. 173 A reclamação contra lançamento far-se-á por petição dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, juntando-se os documentos que justifiquem a reclamação, e observando o disposto no artigo 51 desta Lei. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

 Parágrafo único. A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados, até final decisão.

 Parágrafo único. A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados, até final decisão, observando-se que nas reclamações efetuadas até a data de vencimento do tributo, ocorre igualmente, a suspensão do início da mora, e nas reclamações efetuadas após a data de vencimento serão computados os juros e multas de mora. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 200, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

Art. 174 Revistos todos os cálculos nos setores competentes, o Secretário Municipal de Finanças despachará, pela procedência ou improcedência, com base na legislação tributária vigente, demonstrando, neste ato, a forma de calcular os tributos e o montante devido pelo contribuinte, bem como citando a legislação municipal que serviu de base para o lançamento.

Parágrafo único. – Se, ainda assim, o contribuinte entender ser incorreto o lançamento, poderá recorrer ao Conselho de Recursos Fiscais, nos termos dos artigos 115 a 118 deste Código.

– Corrigida a redação do parágrafo único pela errata de 09 de abril de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 418 de 16 de abril de 1999, onde se lê “se incorreto o lançamento,”, leia-se “ser incorreto o lançamento,”.

§ 1º – Se, ainda assim, o contribuinte entender ser incorreto o lançamento, poderá recorrer ao Conselho de Recursos Fiscais, nos termos dos artigos 115 a 118 deste Código. (Transformado o Parágrafo único em § 1º pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

§ 1º Se, ainda assim, o contribuinte entender ser incorreto o lançamento, poderá, dentro do prazo de 05 (cinco) dias para os tributos lançados por declaração e no prazo de 30(trinta) dias para as demais modalidades de lançamento, recorrer ao Conselho de Recursos Fiscais, nos termos dos artigos 115 a 118 deste Código. (Transformado o Parágrafo único em parágrafo primeiro pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999) (Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

§ 2º Sendo procedente a reclamação, serão revistos os cálculos para o pagamento do tributo, sem acréscimo de juros e/ou multa de mora, que poderá ser efetuado à vista ou em parcelas, conforme abaixo especificado: (AC)

(Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999.)

a)em caso de pagamento à vista, o contribuinte deverá efetuar o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão definitiva, sem prejuízo do desconto concedido à época.(Acrescentado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

a)         em caso de pagamento à vista, o contribuinte deverá efetuar o recolhimento no prazo de 05(cinco) dias para os tributos lançados por declaração e no prazo de 30(trinta) dias para as demais modalidades de lançamento, a contar da ciência da decisão definitiva, sem prejuízo do desconto concedido à época. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

b)          em caso de pagamento parcelado, o contribuinte terá direito ao mesmo número de parcelas concedidas para pagamento do tributo à época do lançamento, como também aos descontos nas parcelas, se assim previstos.

§ 3º Sendo improcedente a reclamação, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do tributo, sem acréscimo de juros e/ou multa de mora, podendo optar pelo pagamento à vista ou em parcelas, observando as disposições previstas nas alíneas “a” e “b” do §2º anterior, não tendo direito, entretanto, aos descontos concedidos à época do lançamento. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999. )

§ 4º Não sendo efetuado o recolhimento do tributo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão definitiva, serão computados juros e multa de mora, nos termos da legislação.(Acrescentado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

§4º Não sendo efetuado o recolhimento do tributo dentro do prazo de 05(cinco) dias para os tributos lançados por declaração e do prazo de 30(trinta) dias para as demais modalidades de lançamento, a contar da ciência da decisão definitiva, serão computados juros e multa de mora, nos termos da legislação. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

Art. 175 É cabível, ainda, a reclamação por parte do contribuinte, contra a omissão ou exclusão de lançamento de que se conhece como devedor.

 TÍTULO VI

REGIMES ESPECIAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 176 Em casos especiais e, tendo em vista facilitar o cumprimento pelos contribuintes, das obrigações fiscais, a Secretaria Municipal de Finanças poderá, mediante despacho fundamentado do Secretário, em processo regular e a requerimento do sujeito passivo, permitir a adoção de regime especial, tanto para pagamento do tributo, como para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.

 Parágrafo único. O despacho que conceder regime especial esclarecerá quais as normas especiais a serem observadas pelo sujeito passivo, advertindo, ainda, que o regime poderá ser, a qualquer tempo e a critério do fisco, alterado ou suspenso, quando não forem cumpridas as normas anteriormente concedidas.

Art. 177 Quando o sujeito passivo deixar, reiteradamente, de cumprir as obrigações fiscais, a autoridade fiscal poderá impor-lhe regime especial para cumprimento dessas obrigações.

§ 1º O regime especial de que trata este artigo terá a finalidade de compelir o sujeito passivo a cumprir a legislação municipal.

§ 2º O sujeito passivo observará as normas determinadas, pelo período que for fixado no ato que as instituir, podendo ser as mesmas alteradas, agravadas ou abrandadas, a critério do fisco.

 § 3º O contribuinte que houver cometido infração e seja reincidente, segundo as disposições deste Código e de outras Leis e regulamentos em matéria fiscal ou tributária, poderá, também, ser submetido a regime especial de fiscalização.

 § 4º O regime especial de controle e fiscalização de que trata este artigo e parágrafos será definido em regulamento.

 TÍTULO VII

 DO CADASTRO FISCAL

 Seção I

 

Das Espécies de Cadastro Fiscal do Município

Art. 178 O Cadastro Fiscal do Município de Cuiabá compreende:

I -o Cadastro Imobiliário;

II -o Cadastro Mobiliário;

Art. 179 O Cadastro Imobiliário compreende:

I – os terrenos vagos existentes nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do Município;

II – os terrenos edificados ou que vierem a ser edificados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do Município.

III – os terrenos vagos ou edificados localizados em loteamento para fins urbanos-sítios de recreio.

 Art. 180 O Cadastro Mobiliário compreende as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a se instalar ou exercer suas atividades no Município de Cuiabá, com ou sem estabelecimento fixo.

Parágrafo único. Para os efeitos da inscrição no Cadastro Mobiliário, considera-se estabelecimento o local, fixo ou não, de exercício de qualquer atividade em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência.

Art. 181 Todos os proprietários, enfiteutas ou possuidores a qualquer título de imóveis especificados no artigo 179, bem  como  todas  as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam no território do Município de Cuiabá, qualquer atividade legalmente permitida de natureza civil, comercial ou industrial, seja matriz ou filial ou mero escritório para contatos, mesmo sem finalidade lucrativa, devem inscrever-se, obrigatoriamente, no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal.

Art. 182 É facultado ao Poder Executivo Municipal celebrar convênios com a União e o Estado, visando troca de informações, dados e elementos cadastrais disponíveis.

Art. 183 Ao Município é facultado instituir, quando necessário para atender à organização fazendária dos tributos de sua competência, novas modalidades de cadastros fiscais.

Seção II

Da Inscrição no Cadastro Imobiliário

Art. 184 Todos os imóveis, edificados ou não, situados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do Município, inclusive os que gozarem de imunidade e isenção, deverão ser inscritos no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.

Art. 185 Serão pessoalmente responsáveis pela inscrição no Cadastro Imobiliário:

I – o proprietário do imóvel ou seu representante legal, o enfiteuta ou o possuidor a qualquer título;

II – os condôminos, em se tratando de condomínio;

III – o compromissário comprador, mediante apresentação do Compromisso de Compra e Venda transcrito no Cartório de Registro de Imóveis;

IV – o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

Art. 186 O pedido de inscrição será feito em formulário próprio para esse fim, aprovado pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, que poderá, a seu critério, colocá-lo à venda na rede comercial local, ou fornecê-lo na própria Prefeitura.

Art. 187 Constarão do formulário as seguintes declarações, sem prejuízo de outros dados que poderão ser, posteriormente, exigidos:

I – se o imóvel for não edificado;

a) nome e qualificação do proprietário, do enfiteuta ou do possuidor a qualquer título;

b) local do imóvel e denominação do bairro, vila, loteamento ou logradouro em que esteja situado;

c) área e dimensão do terreno, bem como suas confrontações;

d) dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil;

e) qualidade em que a posse é exercida;

f) endereço para entrega de avisos e notificações;

g) localização do imóvel, segundo esboço ou “croquis” que deverá ser anexado;

h) certidão de quitação do imóvel quanto aos tributos municipais sobre ele incidentes.

II – sendo imóvel edificado:

a) nome e qualificação do proprietário, enfiteuta ou possuidor a qualquer título;

b) o número da inscrição anterior;

c) sua localização com a denominação de rua, número, bairro, vila ou logradouro;

d) a área do terreno e da construção, por pavimentos, área total da edificação, inclusive pequenas construções;

e) aluguel efetivo do imóvel;

f) dados do título de aquisição do imóvel;

g) qualidade em que a posse é exercida;

h) certidão de quitação de débitos quanto aos tributos incidentes sobre o imóvel.

Art. 188 A inscrição deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias, contados:

 I – para os imóveis não construídos:

a) da data da publicação do edital de convocação, que vier a ser feita pela Prefeitura em jornal de grande circulação no Município, por zonas ou setores fiscais, parcial ou englobadamente;

b) da aquisição que importe em desmembramento do imóvel ou em constituição de parte ideal;

c) da alteração da forma do lote, por medida judicial ou por acessão, como definida na lei civil;

d) da demolição ou do perecimento da edificação existente no imóvel.

II – para imóveis construídos:

a) da data da publicação do edital de convocação, na forma da alínea “a” do inciso I deste artigo;

b) da conclusão da edificação;

c) da aquisição que importe em desdobramento do imóvel ou em constituição de parte ideal.

Parágrafo único. A publicação do edital poderá ser feita concomitantemente com divulgação pelos meios de comunicação de rádio ou televisão, ou ainda substituída por estes.

Art. 189 Deverão ser comunicados ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura, em formulário próprio fornecido pela Divisão de Cadastro Imobiliário, dentro de 30 (trinta) dias a contar da respectiva ocorrência:

I – as transcrições, no Registro de Imóveis, de títulos e de aquisição de terrenos, mediante averbação;

II – as promessas de venda e compra de terrenos inscritos no Registro de Imóveis e as respectivas cessões de direito;

III – as aquisições de imóveis construídos;

IV – as reformas, ampliações, ou modificações de uso dos imóveis construídos;

V – outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência ou o cálculo dos tributos incidentes sobre imóveis.

Parágrafo único. – As comunicações de que trata este artigo deverão ser promovidas pelos respectivos adquirentes, promitentes compradores, cessionários e, nas outras situações, pelo proprietário, enfiteuta ou possuidor a qualquer título. Revogado. (Revogado pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

§ 1º As comunicações de que trata este artigo deverão ser promovidas pelos respectivos adquirentes, promitentes compradores, cessionários e, nas outras situações, pelo proprietário, enfiteuta ou possuidor a qualquer título. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

 § 2º Os dados cadastrais poderão ser alterados automaticamente, com base em declaração prestada e assinada pelo contribuinte, a critério da autoridade fiscal, com exceção das alterações referentes à área do imóvel, que necessitarão de diligência fiscal. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001)

§2º Os dados cadastrais poderão ser alterados, com base em declaração prestada e assinada pelo contribuinte, a critério da autoridade fiscal, com exceção das alterações referentes à propriedade e à área do terreno, que necessitarão da escritura pública do imóvel e à área construída que necessitará de diligência fiscal. (NR) (Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

§ 3º As informações cadastrais, fornecidas na forma do parágrafo anterior, poderão a qualquer tempo, serem revistas pela Fazenda Municipal, mediante diligência fiscal. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

Art. 190 A obrigação prevista no inciso I do artigo anterior estende-se às áreas arruadas ou loteadas em curso de venda, ao vendedor e ao cedente dos direitos relativos à promessa de compra e venda.

Parágrafo único. Serão objeto de uma única inscrição, obrigatoriamente acompanhada de planta, as glebas brutas, desprovidas de melhoramentos, cuja utilização dependa de obra de urbanização.

Art. 191 A Prefeitura Municipal poderá firmar Convênio com os Cartórios de Registros de Imóveis, no sentido de obter dados mais concretos a respeito das averbações, transcrições e escrituras que são passadas, tanto para efeito de atualização cadastral, como para evitar a evasão fiscal.

Art. 192 Os imóveis não inscritos no prazo e forma desta Lei e respectivo regulamento, bem como aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, má-fé ou dolo quanto a qualquer elemento da declaração obrigatória, serão considerados infratores.

Parágrafo único. Nos casos mencionados neste artigo, as autoridades fiscais competentes poderão lavrar Auto-de-Infração, lançando no Cadastro Imobiliário os dados obtidos através de fiscalização e outras informações, lançando as multas e penalidades respectivas.

Art. 193 Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição cadastral mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.

 § 1º Incluem-se também nesta mesma situação o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

§ 2º Os imóveis que estiverem dependendo de solução da esfera judicial receberão apenas número de inscrição, sem, entretanto, serem inscritos em nome de qualquer dos litigantes.

Art. 194 Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, até o dia 05 (cinco) de cada mês, ao Cadastro Imobiliário, a relação dos lotes alienados no mês anterior, ou os contratos de compra e venda rescindidos, mencionando o nome do comprador e o respectivo endereço, os números do quarteirão e do lote, o valor da alienação, o número da inscrição, livro e folhas do registro competente, juntamente com a certidão de quitação dos imóveis alterados, a fim de ser feita a devida anotação e atualização cadastral.

Art. 195 Somente será concedido “habite-se” à edificação nova ou aceitas obras em edificação, reconstrução ou reforma, caso o Cadastro Imobiliário afirme, no respectivo processo, já haver sido procedida a atualização cadastral do imóvel em questão.

Seção III

Da Inscrição no Cadastro Mobiliário

 Art. 196 – As pessoas citadas nos artigos 181 e 182 desta lei, deverão requerer sua inscrição, junto ao Cadastro Mobiliário, em formulário próprio, juntando a este, a documentação estabelecida em Regulamento.

 Art. 196 As pessoas citadas nos artigos 180 e 181 desta lei, deverão requerer sua inscrição, junto ao Cadastro Mobiliário, em formulário próprio, juntando a este, a documentação estabelecida em Regulamento.(NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

Parágrafo único. – Feita a inscrição no Cadastro Mobiliário, a Secretaria Municipal de Finanças fornecerá à pessoa inscrita cartão com o número de inscrição, cujo número, deverá ser impresso em todos os seus documentos fiscais. (Acrescentado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 053 de 18 de junho de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 424 de 18 de junho de 1999)

§ 1º Feita a inscrição no Cadastro Mobiliário, a Secretaria Municipal de Finanças fornecerá à pessoa inscrita cartão com o número de inscrição, cujo número, deverá ser impresso em todos os seus documentos fiscais.(Transformado o Parágrafo único em parágrafo primeiro pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999.)

 § 1º À exceção do microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte que têm tratamento diferenciado e regulamentado por Lei específica, feita a inscrição no Cadastro Mobiliário na forma do caput, a Secretaria Municipal de Finanças fornecerá ao contribuinte inscrito o comprovante provisório de inscrição, cujo número do CM – Cadastro Mobiliário – deverá ser impresso em todos os seus documentos fiscais. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

 § 2º O Cartão de inscrição no Cadastro Mobiliário deverá ser conservado, permanentemente no estabelecimento do contribuinte, juntamente com a guia de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999.)

 § 2º O comprovante provisório de inscrição de que trata o parágrafo anterior terá validade de 90 (noventa) dias e após o vencimento, deferida a solicitação de Licença para Localização e Funcionamento, o Alvará de Localização e Funcionamento será o comprovante definitivo de Inscrição no Cadastro Mobiliário e deverá ser conservado, permanentemente, no estabelecimento do contribuinte, juntamente com a guia de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento”. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

 § 3º Será realizada a inscrição ex oficio pela autoridade fiscal, para o lançamento e cobrança dos tributos devidos, das pessoas citadas no caput em atividade, sem inscrição no Cadastro Mobiliário, sem prejuízo das penalidades cabíveis, não caracterizando licenciamento da atividade. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

 § 4º As pessoas referidas no “caput” têm o prazo de até 30 (trinta) dias do registro da empresa no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas para solicitar a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de Cuiabá. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 § 5º Caso a pessoa jurídica efetue a solicitação de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, após 30 (trinta) dias do registro da empresa na Junta ou no Cartório, considerar-se-á como início de atividade para fins da cobrança da DAM Negativa, a data de registro da empresa no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

 Art. 197 A inscrição é intransferível e deverá ser permanentemente atualizada ficando o responsável obrigado a comunicar ao Cadastro Mobiliário dentro de 15 (quinze) dias a partir de quando ocorrerem, quaisquer alterações ou modificações verificadas nos elementos de sua inscrição.

Parágrafo único. Havendo transferência ou venda do estabelecimento sem observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.

Art. 198 A cessação temporária ou definitiva das atividades do estabelecimento será requerida ao Cadastro Mobiliário dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da paralisação.

§ 1º A cessação temporária não deverá ultrapassar a 02 (dois) anos, não podendo ser feita retroativamente.

§ 2º A anotação no Cadastro será feita após a verificação da veracidade do requerimento, conforme documentos citados em regulamento, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício da atividade.

§ 3º Considera-se como cessação definitiva, para efeito de cancelamento da inscrição, a transferência e/ou a venda do estabelecimento.

§ 4º À exceção do microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte que têm tratamento diferenciado e regulamentado por Lei específica, a comunicação de cessação definitiva terá o seguinte tratamento legal: (Acrescentada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

 a)        Quando da cessação definitiva, após conclusão do processo, será emitida Certidão de Encerramento de Atividade, o BCM – Boletim de Cadastro Mobiliário – e todos os documentos juntados a ele serão anexados ao processo de cessação definitiva, enviado para o arquivo público do município e após cinco anos da data do processo serão incinerados; (Acrescentada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

b)       Quando o contribuinte solicitar a cessação definitiva e o processo estiver concluído, não poderá solicitar a reativação da inscrição cessada, se for o caso, terá de solicitar nova inscrição no Cadastro Mobiliário; (Acrescentada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

 c)        O contribuinte terá até a data do vencimento das taxas de licença para solicitar a cessação temporária ou definitiva, sem o recolhimento das mesmas; (Acrescentada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

 d)       Quando o contribuinte solicitar a cessação temporária ou definitiva após o prazo de vencimento das taxas de licença deverá fazer o recolhimento das mesmas para obter o comprovante de cessação”. (Acrescentada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

Art. 199 Haverá suspensão ou cancelamento “ex-ofício” da inscrição no Cadastro Mobiliário, nos seguintes casos:

I – Para suspensão:

a) não apresentação de ausência de movimento econômico de ISSQN, por período igual ou superior a 06 (seis) meses consecutivos;

a)      não apresentação de ausência de movimento econômico de ISSQN, por período igual ou superior a 04 (quatro) meses consecutivos; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

a) a não realização da Declaração Eletrônica de Serviços – DES, por período igual ou superior a 04 (quatro) meses consecutivos. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal nº 1037  de 29 de dezembro de 2010)

b)       não for atendida a convocação para recadastramento.

c)      quando em diligência cadastral ou verificação fiscal o contribuinte não for encontrado no domicílio tributário constante no Cadastro Mobiliário; (Item acrescentado pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

d)      não recolhimento da Taxa de Funcionamento e não emissão da licença por 2 (dois) anos consecutivos; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal nº 1037  de 29 de dezembro de 2010)

e)      comprovada a não veracidade ou inautenticidade dos dados e informações cadastrais. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal nº 1037  de 29 de dezembro de 2010)

II – Para cancelamento “ex-ofício”:

 a) quando em diligência cadastral ou verificação fiscal o contribuinte não for encontrado no domicílio tributário constante no Cadastro Mobiliário;

 a) Revogado. (Revogado pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

 b) não apresentação da documentação exigida para a conclusão de baixa solicitada, voluntariamente;

c) comprovada a não veracidade ou inautenticidade dos dados e informações cadastrais;

c) Revogado . (Revogado pela Lei Complementar n.º 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal nº 1037  de 29 de dezembro de 2010)

 § 1º Os contribuintes que tiverem suas inscrições suspensas ou canceladas “ex-ofício” ficarão sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, além de terem seus débitos inscritos em Dívida Ativa.

 § 2º Promovida a suspensão ou cancelamento “ex-ofício”, os documentos fiscais em poder do contribuinte, não mais poderão ser utilizados.

§ 2º – Promovida a suspensão ou cancelamento “ex-ofício”, o número da inscrição no Cadastro Mobiliário e os documentos fiscais em poder do contribuinte não mais poderão ser utilizados”. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

§ 3º A reativação da inscrição cadastral ou a concessão de nova inscrição, ficam condicionadas ao pagamento dos débitos decorrentes do cancelamento, sendo que o pagamento não implica em reativação automática, que dependerá de análise da autoridade competente.

 § 3º A reativação da inscrição cadastral ou a concessão de nova inscrição, ficam condicionadas ao pagamento dos débitos existentes, não implicando em reativação automática, que dependerá de análise da autoridade competente. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

§ 3º A reativação da inscrição cadastral ou a concessão de nova inscrição, ficam condicionadas ao pagamento dos débitos incontroversos existentes, não implicando em reativação automática, que dependerá de análise da autoridade competente, salvo, determinação judicial em ação mandamental. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

 Seção IV

Do Domicílio Fiscal

 

Art. 200 Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicílio fiscal, considera-se como tal:

I – tratando-se de pessoa física, a sua residência ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;

II – tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III – tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o de qualquer de suas repartições situadas no Município.

Art. 201 Quando não couber  a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do artigo anterior, considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Parágrafo único. – A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização, hipótese em que o domicílio fiscal será estabelecido na forma do artigo anterior.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização, hipótese em que o domicílio fiscal será estabelecido na forma do ” caput” deste artigo. (NR)  (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

TÍTULO VIII

 DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS

Art. 202 A Planta de Valores Genéricos consiste na atualização permanente e constante do Cadastro Imobiliário do Município de Cuiabá, através do levantamento dos imóveis prediais e territoriais localizados na zona urbana do Município, bem como da definição das zonas fiscais onde os mesmos se localizam, acompanhando a dinâmica do desenvolvimento urbano.

Art. 202 A Planta de Valores Genéricos consiste na atualização permanente dos valores unitários de terrenos, através do padrão de rua, e construções, através do padrão de construção, de acordo com o disposto no artigo 204, desta Lei, contendo modelos matemáticos de avaliações e seus parâmetros. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

 Parágrafo único. – O número de zonas fiscais poderá ser aumentado ou diminuído em decorrência do comportamento do mercado imobiliário.

 Parágrafo único. O número de padrões de ruas e de construções poderão ser aumentados ou diminuídos em decorrência da dinâmica de crescimento da cidade e/ou realidade do mercado imobiliário. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

“Art. 202A A Planta de Valores Genéricos será revisada em até 03 (três) anos, através de estudos realizados por uma Comissão composta de elementos pertencentes aos órgãos competentes da Administração Pública e entidades ligadas ao Mercado Imobiliário de Cuiabá, designados pelo Prefeito, para este fim específico.” (Acrescentada pela Lei Complementar n° 215 de 05/11/2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1029 de 05/11/2010)

 “Art. 202B A Planta de Valores Genéricos será atualizada monetariamente na forma que dispõe o artigo 149 da Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1997, exceto no exercício em que ocorrer a revisão pela Comissão de Atualização da Planta de Valores genéricos.” (Acrescentada pela Lei Complementar n° 215 de 05/11/2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1029 de 05/11/2010)

Art. 203 A Planta de Valores Genéricos determinará o valor venal dos imóveis, o qual servirá de base de cálculo para lançamento dos seguintes tributos municipais:

I – imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; e

II – imposto sobre Transmissão “intervivos” de bens imóveis e direitos reais a eles relativos;

Art. 204 Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I – preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;

II – custo de reprodução;

III – locações correntes;

IV – características da região onde se situa o imóvel;

V -padrão ou tipo de construção; (Revogado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034 de 22 de dezembro de 2000)

VI – fator de obsolescência. (Revogado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034 de 22 de dezembro de 2000)

VI – tempo de construção. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002).

§ 1º Na determinação da base de cálculo não serão considerados:

I – o valor dos bens móveis mantidos, em caráter temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II – as vinculações restritas do direito de propriedade e do estado de comunhão.

§ 2º A Planta de Valores Genéricos será regulamentada por Decreto do Executivo, após estudos realizados por uma Comissão composto de elementos pertencentes aos órgãos competentes da Administração Pública Municipal e entidades ligadas ao Mercado Imobiliário de Cuiabá, designados pelo Prefeito, para este fim específico.

§ 2° (Revogado pela Lei Complementar n° 215 de 05/11/2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1029 de 05/11/2010)

 Art. 205 – Para efeito de  lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, servirá de base de cálculo o valor venal do imóvel, constante do Cadastro Imobiliário no mês de dezembro anterior ao lançamento e, para efeito de lançamento de ITBI, a base de cálculo será o valor venal do imóvel constante do Cadastro Imobiliário à época do pagamento.

Art. 205 Para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, servirá de base de cálculo o valor venal do imóvel, constante do Cadastro Imobiliário atualizado em conformidade com a Planta de Valores Genéricos aprovada até dezembro do exercício anterior à ocorrência do fato gerador e, para efeito de lançamento de ITBI, a base de cálculo será o valor venal do imóvel constante do Cadastro Imobiliário à época do lançamento. (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº.070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000)

LIVRO II

DAS RECEITAS MUNICIPAIS

 TÍTULO I

 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 206 Constituem receitas do Município:

I – os tributos determinados pela Constitucional Federal;

II – transferências provenientes da participação do Município na arrecadação dos tributos da União e do Estado de Mato Grosso;

III – rendas de serviços e atividades, compreendendo preços públicos e preços privados;

IV – rendas dos bens municipais, compreendendo as decorrentes de foros e laudêmios, locação, alienação, doações, bens vacantes, herança jacente, prescrição aquisitiva;

V – financiamento, empréstimos, subvenções, auxílios e doações de outras entidades e pessoas.

§ 1º As receitas enumeradas nos incisos IV e V deste artigo referem-se a ingressos de natureza não tributária, regidos pelas legislações civil e comercial específicas correspondentes.

§ 2º Os preços e tarifas públicas serão fixadas por Decreto do Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.

 TÍTULO II

 OS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 CAPÍTULO I

 DAS MODALIDADES

 

Art. 207 São tributos municipais:

I – o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II – o Imposto sobre Transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III – o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV – as Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município;

V – as Taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis;

VI – a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

VII – a Contribuição Social, para manutenção do Sistema Municipal de Previdência e Assistência Social.

 CAPÍTULO II

 DOS IMPOSTOS

 Seção I

Do Imposto sobre a Propriedade Predial

e Territorial Urbana

 Art. 208 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.

Art. 208-A Considera-se ocorrido o fato gerador a partir de 1º de março de cada ano, podendo ser cobrado em parcelas, até dezembro do mesmo exercício, a critério da Administração Pública Municipal, tomando-se por base a situação cadastral existente no mês anterior à ocorrência do fato gerador. (AC) (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 128 de 25 de novembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal de 25 de novembro de 2005).

Art. 208-A Considera-se ocorrido o fato gerador de Imposto Predial e Territorial Urbano a partir de 10 de janeiro de cada ano, podendo o imposto ser cobrado em parcelas, até dezembro do mesmo exercício, a critério da Administração Pública Municipal, tomando-se por base a situação cadastral existente na data da ocorrência do fato gerador. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 142 de 10 de outubro de 2006, publicada na Gazeta Municipal 813 de 10 de outubro de 2006).

Art. 209 Para os efeitos deste Imposto, consideram-se zonas urbanas, além das definidas em lei municipal específica, as áreas urbanizáveis e/ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, mesmo que localizados em área rural, desde que destinadas à habitação, inclusive à residencial de recreio, à indústria ou ao comércio, observado o requisito mínimo de existência de melhoramentos indicados em, pelo menos, dois dos incisos seguintes, executados ou mantidos pelo Poder Público:

 I – meio-fio ou calçamento, com canalização de água pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03(três) quilômetros do imóvel considerado.

“Art. 209 – Para os efeitos deste Imposto, consideram-se zonas urbanas, as definidas em Lei municipal específica, observado o requisito mínimo de existência de melhoramentos indicados em, pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, executados ou mantidos pelo Poder Público: (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único. Consideram-se urbanas, ainda, para os efeitos deste Imposto, as áreas urbanizáveis e/ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, desde que destinados à habitação, inclusive à residencial de recreio, à indústria ou comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do caput deste artigo”. (Acrescentada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

Art. 210 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.

Art. 211 O imposto é devido, a critério da repartição competente:

I – por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II – por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

Parágrafo único. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, “intervivos” ou “causa mortis”  ou “doação”.

Art. 212 A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, sobre o qual aplicar-se-á a alíquota de 0,4% (quatro décimos percentuais), para efeito de cálculo do imposto.

Art. 212 A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel. Para efeito de cálculo do Imposto, aplicar-se-ão as seguintes alíquotas: (NR) (Nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

I – Predial: (AC) (acrescentado pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

a) 0,4% (quatro décimos por cento).

a) 0,6% (seis décimos por cento). (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

a) 0,4% (quatro décimos por cento). (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 129 de 26 de dezembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 771 de 29 de dezembro de 2005).

II – Territorial: (AC) (acrescentado pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

a) 1,0 (um por cento).

a) 2,0% (dois inteiros por cento). (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

Parágrafo único. Nenhum lançamento do imposto a que se refere o “caput” deste artigo, será inferior a 15,61 (quinze inteiros e sessenta e um centésimos) UFIR’s para os imóveis prediais e 10,40 (dez inteiros e quarenta centésimos) UFIR’s para os imóveis territoriais. (Transformado o Parágrafo único em § 1º pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

§1º Nenhum lançamento do imposto a que se refere o “caput” deste artigo, será inferior a 15,61 (quinze inteiros e sessenta e um centésimos) UFIR’s para os imóveis prediais e 10,40 (dez inteiros e quarenta centésimos) UFIR’s para os imóveis territoriais. (Transformado o parágrafo único em § 1º pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

§ 1º Nenhum lançamento do imposto a que se refere o “caput” deste artigo, será inferior a 15,61 (quinze inteiros e sessenta e um centésimos) UFIR’s. (Redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034 de 22 de dezembro de 2000)

§ 1º Nenhum lançamento do imposto a que se refere o “caput” deste artigo, será inferior a R$ 16,61 (dezesseis reais e sessenta e um centavos). (Alterada a redação do §1º convertendo o valor de UFIR para Real (R$), conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000.  Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei.    – Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001.    – Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de dezembro de 2000 a novembro de 2001 em 7,61%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, informado através da Portaria 007/01/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001)    (Revogado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

 § 2º Os lançamentos que se enquadrarem no parágrafo anterior, deverão ser recolhidos somente em cota única, e com 50% (cinqüenta por cento) do valor de emolumentos. (Acrescentado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999). Revogado. (Parágrafo Revogado pela Lei Complementar n.º 091  de  26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

 

§ 3º Em caso de parcelamento do imposto previsto neste artigo, nenhuma parcela poderá ser inferior ao estipulado no § 1º acima deste artigo. (Acrescentado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034 de 22 de dezembro de 2000).   Revogado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº.070 de 18 de dezembro de 2000 e Revogado pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002 )

 § 4º As alíquotas previstas nos incisos I e II deste artigo, poderão variar no tempo, de forma progressiva, conforme dispuser lei municipal que trate de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n.º 091  de  26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

 § 5º Nenhum lançamento do imposto, a que se refere o “caput” deste artigo, será inferior a R$ 23,28 (vinte e três reais e vinte e oito centavos). (AC)

§ 6º Nenhuma parcela referente ao parcelamento do imposto, a que se refere o “caput” deste artigo, será inferior a R$ 23,28 (vinte e três reais e vinte e oito centavos). (AC)

(Acrescentados os Parágrafos 5º  e 6º pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

Art. 213 – O valor venal dos imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será de até 100% (cem por cento) do valor constante do Cadastro Imobiliário, apurado com base nos dados obtidos através da Planta de Valores Genéricos.

Art. 213 O valor venal dos imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será de 100% (cem por cento) do valor constante do Cadastro Imobiliário, apurado com base nos dados obtidos através da Planta de Valores Genéricos. (NR) (Nova redação dada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034 de 22 de dezembro de 2000)

§ 1º Com base no Princípio da Capacidade Contributiva, fica o Prefeito autorizado a determinar por Decreto, o percentual referente ao valor venal do imóvel que será aplicado sobre as alíquotas fixadas nos incisos I e II do artigo 213, que funcionará como coeficiente redutor, desde que não venha em prejuízo do Município, nem seja lançado em caráter pessoal ou individual.

§ 1º Com base no Princípio da Capacidade Contributiva, fica o Prefeito autorizado a determinar por Decreto, o percentual referente ao valor venal do imóvel que será aplicado sobre a alíquota fixada no artigo 212, que funcionará como coeficiente redutor, desde que não venha em prejuízo do Município, nem seja lançado em caráter pessoal ou individual. (Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)  Revogado. (Revogado pela Lei Complementar n.º 070  de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal n.º 501  de 22 de dezembro de 2000)

§ 2º Este coeficiente redutor somente poderá ser aplicado por zona urbana, de acordo com os critérios de zoneamento utilizados na Planta de Valores Genéricos e tecnicamente justificados. Revogado. (Revogado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034 de 22 de dezembro de 2000)

§ 3ºOs casos individuais em que o contribuinte não concordar com o valor do lançamento serão tratados na forma dos artigos 173 a 175 deste Código.

 §3º – Os casos individuais em que o contribuinte não concordar com o valor do lançamento serão tratados na forma dos artigos 172 a 175 deste Código. (Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)     (Transformado o § 3º em Parágrafo único. pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034 de 22 de dezembro de 2000)

Parágrafo único. Os casos individuais em que o contribuinte não concordar com o valor do lançamento serão tratados na forma dos artigos 172 a 175 deste Código.

Art. 214 Qualquer forma de favorecimento pessoal baseado no artigo anterior, sem que esteja documentalmente comprovada a ausência da capacidade contributiva do sujeito passivo, responsabilizará civil, penal e administrativamente todos os funcionários ou servidores, bem como as autoridades que houverem despachado favoravelmente ao pedido, sem prejuízo de o contribuinte ser obrigado a complementar a importância devida aos cofres públicos, acrescida de juros, multa de mora e atualizada monetariamente.

Art. 215 Quando o imposto recair sobre imóveis enquadrados nas situações previstas no artigo 217, será adicionado, anualmente, à alíquota a que se refere o artigo 213, as alíquotas abaixo especificadas:  Revogado. (Revogado pelo artigo 6º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

 I   – 1,0% (um por cento) no primeiro ano;

II  – 2,0% (dois por cento) no segundo ano;

III – 4,0% (quatro por cento) no terceiro ano;

IV – 8,0% (oito por cento) no quarto ano e seguintes.

 Parágrafo único. Ficará isento da progressividade referida nos incisos acima quem for proprietário de um único terreno, que não ultrapasse a área de 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), que seja conservado limpo e cercado, situado fora da zona urbana considerada centro.

Art. 216 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sofrerá os acréscimos previstos no artigo anterior, quando recair sobre:  Revogado. (Revogado pelo artigo 6º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

I   – imóveis situados em logradouros ou via pública pavimentada ou que não sendo pavimentada, possua conjuntamente: guias, sarjetas, redes de energia elétrica, água e iluminação pública e que esteja em algumas das seguintes situações:

a). sem edificações;

b). com edificação provisória ou precária;

c). sem quaisquer benefícios de passeios, muros e utilizações internas.

II  – edificações em ruína, condenada, interditada ou abandonada.

 Parágrafo único.  Cessará a progressividade aplicada em decorrência do disposto na alínea “a” do inciso I deste artigo, a partir do exercício seguinte ao do início da construção.

Art. 217 – Para os loteamentos aprovados antes da vigência da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, será aplicada a progressividade conforme prevista no artigo 216, quando nos limites dos lotes houver guia, sarjetas, redes de energia elétrica, de água e de iluminação pública. Revogado. (Revogado pelo artigo 6º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

Art. 218 – Aos loteamentos aprovados pelo Município a partir do início da vigência da Lei nº 2.686, de 20 de junho de 1989, a progressividade só será devida pelo loteador para os imóveis não alienados, a partir do exercício seguinte em que se completar 02(dois) anos da data da aprovação.Revogado. (Revogado pelo artigo 6º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

Parágrafo único. – Só terá direito ao prazo de carência previsto neste artigo o contribuinte que não tiver débito para com a Fazenda Pública Municipal.

Art. 219 – O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sempre que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.

 Art. 219 O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sempre que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel, tomando-se por base a situação cadastral existente até dezembro do exercício anterior à ocorrência do fato gerador. (NR) (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº.070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000).) Revogado (Artigo revogado pela Lei Complementar nº 128 de 25 de novembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal de 25 de novembro de 2005).

 Parágrafo único. Só terá direito ao prazo de carência previsto neste artigo o contribuinte que não tiver débito para com a Fazenda Pública Municipal.

Art. 220 O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sempre que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.

Art. 221 O lançamento e a forma de recolhimento do imposto, bem como o percentual a ser utilizado do valor venal do imóvel, serão efetuados conforme dispuser Decreto do Executivo.

Art. 221 O lançamento e a forma de recolhimento do imposto serão efetuados conforme dispuser Decreto do Executivo. (NR) (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº.070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501, de 22 de dezembro de 2000)

 § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador a partir de 1º de janeiro de cada ano, podendo ser cobrado em até 12 (doze) parcelas, de janeiro a dezembro, a critério da Administração Pública Municipal. Revogado (Parágrafo revogado pela Lei Complementar nº 128 de 25 de novembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal de 25 de novembro de 2005).

§ 2º Os lançamentos referentes a apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas, serão feitos em nome de cada um dos proprietários condôminos.

§ 2º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado em moeda corrente, e atualizado conforme especificado no artigo 149 desta Lei. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001)

§ 3º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, devendo estes, promover a transferência de nome no Cadastro Imobiliário, perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação.

§ 4º O lançamento de imóvel pertencente às massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, sendo, entretanto, notificadas seus representantes legais, em seus nomes e endereços particulares.

§ 5º Em caso de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser feito em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, se em nome deste estiver inscrito no Cartório de Registro de Imóveis.

 Art. 222 Constituem infrações às normas deste imposto passíveis de multa:

I – de 100% (cem por cento) do valor do imposto, a falta de inscrição dentro dos prazos estabelecidos;

II – 200% (duzentos por cento) do valor do imposto, por má fé, falsidade ou dolo no preenchimento de formulário de inscrição assim como a recusa de fornecimento de informação para levantamento de atualização cadastral.

Seção II

Do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Art. 223 O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato “intervivos” e oneroso, bem como de direitos reais sobre imóveis, tem como fato gerador:

I – a transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil;

II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 224 O Imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos quando:

I – efetuados para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização ou integralização de capital;

II – decorrente de fusão, cisão, incorporação  ou extinção de pessoa jurídica;

III – ocorrer a desincorporação dos bens e direitos transmitidos na forma do inciso I e forem revertidos aos mesmos alienantes;

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Art. 225 Ocorrendo transmissões sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente obrigados a este pagamento, todas as partes contratantes, bem como os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão do seu ofício, ou pelas omissões por que forem responsáveis.

Art. 226 A base de cálculo do ITBI é o valor venal, segundo o Cadastro Imobiliário, dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, de conformidade com a Planta de Valores Genéricos.

Art. 226 A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos transmitidos ou cedidos, avaliados em conformidade com o previsto no artigo 205, constante do Cadastro Imobiliário, se em consonância com o valor corrente no mercado imobiliário local no momento do lançamento do imposto. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

§ 1º O imposto será calculado pelo setor competente, no mês do pagamento do mesmo.

§ 2º O valor estabelecido na forma deste artigo, prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, ficará sem efeito o cálculo efetuado.

§ 3º Constatada possível inconsistência no Cadastro Imobiliário que ocasione diferença substancial entre o valor venal presumido constante no cadastro e o valor venal da operação da transmissão ou da cessão, o servidor municipal incumbido da emissão da guia DAM para pagamento do ITBI deverá, sob pena de responsabilidade, encaminhar o processo ao órgão interno da Secretaria Municipal de Finanças, responsável pelo lançamento de ITBI, para imediatas diligências fiscais necessárias à instrução processual para reavaliação e definição do real valor venal do imóvel. (Acrescentada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

§ 4º Em casos de urgência e diante da concordância do contribuinte, a autoridade fiscal incumbida do lançamento do ITBI e emissão da respectiva guia DAM, para pagamento do imposto, poderá fixar o valor venal do imóvel ou dos direitos reais a eles relativos transmitidos ou cedidos, mediante reavaliação sumária alicerçada em dados objetivos que apontem para os valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário de Cuiabá, desde que desse ato não resulte em redução de base de cálculo do imposto constante no Cadastro Imobiliário. (Acrescentada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

 Art. 226A Na reavaliação prevista no § 3º do artigo anterior, a base de cálculo do imposto será determinada pelo órgão da Secretaria Municipal de Finanças, responsável pela fiscalização e lançamento do ITBI, através de análise feita com base nos elementos de que dispuser e ainda nos declarados pelo sujeito passivo. (Acrescentada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

§ 1º Serão considerados, na reavaliação do valor venal, dentre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel: (Acrescentada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

I – forma, dimensões e utilidade;

II – localização;

III – estado de conservação e infra-estrutura urbana;

IV – valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;

V – custo unitário de construção;

VI – os valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário de Cuiabá.

§ 2º O prazo para que a Fazenda Municipal determine o valor venal mediante a reavaliação fiscal, para pagamento do imposto, será de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do encaminhamento da situação ao órgão competente. (Acrescentada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

 § 3º O valor venal reavaliado prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, a transmissão superveniente estará sujeita a nova reavaliação fiscal”. (Acrescentada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

 Art. 227 Nos casos especificados, a base de cálculo será:

I – Revogado. (Revogado pela Lei Complementar 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002)

II – na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior;

III – nas doações em pagamento, o valor dos bens imóveis, dados para solver o débito;

III – na dação em pagamento, o valor venal dos bens imóveis, dados para solver o débito; (NR) (Nova Redação dada pela Lei Complementar n.º 053 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 424 de 18 de junho de 1999)

IV – nas permutas ou trocas, o valor de cada imóvel ou direito permutado, segundo cadastro imobiliário;

V – na instituição do usufruto, o valor venal do imóvel usufruído;

V – na instituição e extinção do usufruto, 2/3 (dois terço) do valor venal do imóvel usufruído; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 091 de 22 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002)

 VI – nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou da parte ideal consistente em imóveis;

VII – nas cessões de direitos, o valor venal do imóvel;

VIII – em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real, não especificada nos incisos anteriores, a base de cálculo será o valor venal do  bem, conforme determinado no inciso II, do artigo 203 deste Código.

XIII – no distrato ocorrido após registro da transação imobiliária, o valor venal utilizado na transação imobiliária distratada”. (AC)

IX – na primeira alienação do sítio de recreio efetuada por imobiliária ou colonizadora, o valor estipulado na escritura pública ou contrato de compra e venda; (AC) (Inciso acrescentado pela Lei Complementar 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002)

X – na concessão e transferência do direito de superfície, 2/3 (dois terço) do valor venal da área do imóvel concedido; (AC)(Inciso acrescentado pela Lei Complementar 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002)

XI – na compra ou transferência, entre particulares, do direito de construir, o valor venal territorial da porção adquirida ou transferida; (AC)(Inciso acrescentado pela Lei Complementar 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002)

XII – nas compras com instituição de usufruto, 1/3 (um terço) do valor venal pela compra e 2/3 (dois terço) do valor venal pela instituição do usufruto; (AC) (Inciso acrescentado pela Lei Complementar 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605, de 27 de dezembro de 2002)

Art. 228 As alíquotas do imposto são:

I – nas transmissões realizadas pelo Sistema Financeiro de Habitação a que se refere a legislação federal:

a) 0,5%(meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

b) 2,0%(dois por cento) sobre o valor restante.

II – 2,0%(dois por cento) nas demais transmissões a título oneroso.

Parágrafo único. Ficam isentos de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – a aquisição de imóveis realizadas pelo Programa de Arrendamento Residencial – PAR, e pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, referidos na legislação federal, por pessoas com renda familiar de até três salários mínimos. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 236 de 10 de junho de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011)

 Parágrafo único. Revogado pela Lei Complementar nº 279 de 26/03/2012, publicada na Gazeta Municipal nº 1112 de Abril de 2012.

§ 1º As aquisições de imóveis realizados pelo Programa de Arrendamento Residencial – PAR e pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa I – PMCMV, prevista na Legislação Federal, por pessoas com renda familiar de até três salários mínimos ficam isentos do pagamento do ITBI – Imposto sobre Transmissão deBens Imóveis e das Taxas de Expediente e Serviços Diversos de Averbação de Escrituras e Emolumentos;

 § 2° Ficam isentos do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e das Taxas de Expediente e Serviços Diversos de Averbação de Escrituras e Emolumentos e transferência de domínio decorrente de regularização fundiária (primeiro título) realizada pelo Município de Cuiabá em favor de pessoas com renda familiar de até três salários mínimos. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 279 de 26/03/2012, publicada na Gazeta Municipal nº 1112 de Abril de 2012.

Art. 229 O pagamento do imposto será obrigatoriamente efetuado antes de lavrar-se a escritura pública, em todos os casos de transmissão de bens ou direitos ou nas cessões de direitos.

Art. 229 O pagamento do imposto será na forma e prazos seguintes: (NR)

(Nova redação do caput do artigo 229 e acréscimo dos Incisos de I a V acrescentados pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

I – antecipadamente até a data da lavratura da escritura pública, quando lavrada no Município de Cuiabá; (AC)

II – no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura da escritura pública, quando lavrada fora do Município de Cuiabá; (AC)

III – no prazo de 15 (quinze) dias nas transmissões por título particular, mediante a sua indispensável apresentação à repartição fiscal; (AC)

IV – antes de ser expedida as cartas de arrematação ou adjudicação, nas execuções; (AC)

V – no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial. (AC)

Parágrafo único. Nos casos de compromisso irrevogável e irretratável de compra e venda, o pagamento será efetuado à época da escritura do compromisso, ficando o contribuinte liberado do pagamento sobre o acréscimo do seu valor à data da escritura definitiva, ficando, ent

retanto, obrigado a apresentar a prova de quitação do imposto.

Art. 230 São contribuintes do imposto:

I – o adquirente do bem transmitido;

II – o cedente, quando se tratar de cessão de direito relativo à aquisição de imóveis;

III – cada um dos permutantes, quando for o caso;

IV – o usufrutuário, em se tratando de instituição de usufruto, quando daí decorrer transmissão do bem usufruído.

V – o proprietário, em se tratando da torna do imóvel quando da extinção do usufruto; (AC) (Inciso acrescentado pela Lei Complementar 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002).

VI – o superficiário, na concessão do direito de superfície. (AC) (Inciso acrescentado pela Lei Complementar 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

Art. 231 Somente haverá restituição do imposto pago quando ocorrer:

I – anulação da transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II – nulidade do ato jurídico;

III – desfazimento de arrematação e em rescisão de contrato nos termos do artigo 1.136 do Código Civil.

Art. 232 Os tabeliães, escrivães, oficiais do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e qualquer outro serventuário da justiça, não poderão praticar atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento respectivo.

Art. 233 Os serventuários da justiça facilitarão aos funcionários fiscais do Município, o exame dos livros, autos e papéis que interessem à fiscalização do imposto.

 Art. 234 – A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte a multa de 50%(cinqüenta por cento) do imposto sonegado.

Art. 234 As penalidades às infrações aos dispositivos desta Seção serão aplicadas da seguinte forma: (NR)

 I – aos que deixarem de recolher o tributo no prazo determinado pelo artigo 229, multa de 30%(trinta por cento) sobre o valor do imposto devido; (AC)

II – a omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 50%(cinqüenta por cento) do imposto sonegado; (NR)

III – qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxilie na inexatidão ou omissão de que trata o inciso anterior, inclusive os serventuários de justiça ou funcionários públicos, sofrerão multa de 50%(cinqüenta por cento) do valor do imposto sonegado. (NR)

Parágrafo único. – Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxilie na inexatidão ou omissão de que trata este artigo, inclusive os serventuários de justiça ou funcionários públicos.

(Transformado o “caput” e o Parágrafo único do artigo 234 em incisos II e III, acrescentado o inciso I e dada nova redação ao “caput” do artigo 234 pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448, de 17 de dezembro de 1999).

Art. 235 – As infrações a dispositivos deste capítulo, para os quais não esteja fixada pena pecuniária específica, serão punidas com multa de 02(duas) vezes o valor do imposto exigível.

 Art. 235 As infrações a dispositivos desta Seção, para os quais não esteja fixada pena pecuniária específica, serão punidas com multa de 02 (duas) vezes o valor do imposto exigível. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448, de 17 de dezembro de 1999)

Art. 236 As penalidades constantes deste capítulo serão aplicada sem prejuízo do processo administrativo ou criminal cabível.

Parágrafo único. O serventuário ou o funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos a este imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não recolhimento, ficará sujeito às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado para o recolhimento da multa pecuniária.

Art. 237 A Prefeitura Municipal de Cuiabá poderá conveniar com os Cartórios de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, para fornecimento de informações referentes às escrituras que são passadas nos mesmos, por períodos a serem estipulados nos Convênios, que facilitem ao fisco a conferência e exatidão dos dados apresentados pelos contribuintes.

 Art. 238 Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com o contrato de construção por empreitada de mão-de-obra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.

§ 1º O promissário comprador de lote de terreno que construir no imóvel, antes de receber a escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor da construção e/ou benfeitoria, salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas após o contrato de compra e venda, mediante exibição de um dos seguintes documentos:

 § 1º O promissário comprador de lote de terreno que realizar edificação ou benfeitorias, antes de receber a escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor da construção e/ou benfeitorias, salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas às suas expensas, após o contrato de compra e venda, mediante petição instruída com um dos seguintes documentos: (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na gazeta municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

a) alvará de licença para construção;

b) contrato de empreitada de mão-de-obra;

c) certidão de regularidade da situação da obra, perante a previdência social.

§ 2º A falta de qualquer documento citado no parágrafo anterior não exonera a apresentação de outros relacionados com a transação imobiliária e julgados necessários pelo representante da Fazenda Pública Municipal.

§ 3º A petição de exclusão da construção e/ou benfeitorias da base de cálculo do imposto far-se-á por meio de requerimento ao órgão responsável pelo lançamento do ITBI no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, juntando-se à petição a documentação necessária para a comprovação do alegado. (Acrescentada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na gazeta municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

§ 4° É facultado ao contribuinte encaminhar pedido de revisão ao titular da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da decisão denegatória do pedido de exclusão da construção e/ou benfeitorias da base de cálculo do imposto”. (Acrescentada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na gazeta municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

Seção III

Do imposto sobre serviços de qualquer natureza

 Art. 239 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, reproduzida da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.(NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

 1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

5. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para a assistência a empregados.

6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

7. Médicos Veterinários.

8. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

9. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

10. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação, e congêneres.

11. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

13. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.

14. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

15. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

16. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

17. Incineração de resíduos quaisquer.

18. Limpeza de chaminés.

19. Saneamento ambiental e congêneres.

20. Assistência técnica.

21. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.

22. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica financeira ou administrativa.

23. Análises inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

24. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

25. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

26. Traduções e interpretações.

27. Avaliação de bens.

28. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

29. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

30. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

31. Execução, por administração, empreitada, subempreitada, de construção civil de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

32. Demolição

33. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

34. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.

35. Florestamento e reflorestamento.

36. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

37. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).

38. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

39. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.

40. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

41. Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

42. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.

43. Administração de fundos mútuos.

44. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e planos de previdência privada.

45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer.

46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.

47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring).

48. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

49. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.

50. Despachantes.

51. Agentes da propriedade industrial.

52. Agentes da propriedade artística ou literária.

53. Leilão.

54. Regulação de sinistros cobertos por contrato de seguros: inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.

55. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

56. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

57. Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

58. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.

59. Diversões públicas:

a). cinemas, “taxi dancings” e congêneres;

b). bilhares, boliches, corrida de animais e outros jogos;

c). exposição com cobrança de ingressos;

d). bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra do direito para tanto pela televisão ou pelo rádio.

e). jogos elétricos.

f). competições esportivas ou de destreza física intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio ou pela televisão.

g). execução de música, individualmente ou por conjunto.

60. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules, ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

61. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

62. Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.

63. Fonografia e gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.

64. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

65. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

66. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

67. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICMS).

68. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

69. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).

70. Recauchutagem, regeneração de pneus para o usuário final.

71. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

72. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.

73. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

74. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

75. Cópia ou reprodução por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.

76. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

77. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

78. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

79. Funerais.

80. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o aviamento.

81. Tinturaria e lavanderia.

82. Taxidermia.

83. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

84. Propaganda e publicidade inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas, ou sistemas de publicidades, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

85. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).

86. Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais.

87. Advogados.

88. Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos.

89. Dentistas.

90. Economistas.

91. Psicólogos.

92. Assistentes sociais.

93. Relações públicas.

94. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento, e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

95. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamentos e de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extratos de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).

96. Transporte de natureza estritamente municipal.

97. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

98. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).

99. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

100. exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. (Item acrescentado pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

(Alterada a redação dos itens 16 e 34 pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

 Lista de Serviços acima revogada pela Lei Complementar n.º105, de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

 “LISTA DE SERVIÇOS ANEXA (De acordo com a Lei Complementar 116/03)

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 – Processamento de dados e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 –                     (item sem especificação de serviço por ter sido vetado na Lei Complementar 116/03, pelo Presidente da República)

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

 6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

 

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 – ….. (item sem especificação de serviço por ter sido vetado na Lei Complementar 116/03, pelo Presidente da República)

7.15 – ….. (item sem especificação de serviço por ter sido vetado na Lei Complementar 116/03, pelo Presidente da República)

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

 8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

 9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

 9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service , suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

 10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

 11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

 12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

 

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 – … (item sem especificação de serviço por ter sido vetado na Lei Complementar 116/03, pelo Presidente da República)

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

 14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas sem geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito;  missão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

 16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 – … (item sem especificação de serviço por ter sido vetado na Lei Complementar 116/03, pelo Presidente da República)

17.08 – Franquia (franchising).

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 – Leilão e congêneres.

17.14 – Advocacia.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 – Auditoria.

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 – Estatística.

17.22 – Cobrança em geral.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

 21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

 23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 25 – Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

 28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

 30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 – Serviços de desenhos técnicos.

 33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

 37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

 39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

 

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 – Obras de arte sob encomenda.(NR)

 * (Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

 Parágrafo único. Revogado (revogado pela Lei Complementar n.º105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

 § 1º Ficam também sujeitos ao imposto, independentemente da denominação dada ao serviço, aqueles não expressos na lista acima, mas devido sua natureza e característica, assemelham-se a qualquer um deles, desde que não constituam fato gerador de tributos de competência da União ou do Estado. (AC)

§ 2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.(AC)

§ 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos, explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.(AC)

* Parágrafos 1º, 2º e 3º acrescentados pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003.

Art. 240 Os serviços incluídos na lista de que trata o artigo anterior, ficam sujeitos ao ISSQN, mesmo que em sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº.070 de 18 de dezembro de 2000)

Art. 240 Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o artigo anterior, os serviços nela mencionados ficam sujeitos apenas ao ISSQN, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

 Parágrafo único. O fornecimento de mercadorias acompanhado de prestação de serviços, desde que não especificados na lista, sujeita-se somente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Revogado (Revogado pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

Art. 241 A incidência do Imposto independe:

I – da existência de estabelecimento fixo;

II – do fornecimento simultâneo de mercadorias;

III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV – do resultado financeiro do exercício da atividade;

V – da denominação dada ao serviço prestado. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º105, de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

Art. 242 Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador de serviço.

Art. 242A O Município, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.( AC)

§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (AC)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis: (AC)

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (AC)

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa ao artigo 239 desta Lei Complementar. (AC)”

(Artigo acrescentado pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

Art. 243 Não são contribuintes do Imposto:

 I – os assalariados, definidos como tais pelas leis trabalhistas, pelos contratos de relação de emprego, singulares e coletivos, tácitos ou expressos;

II – os servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, inclusive os inativos, amparados pelas legislações que os definam nessa situação ou condição;

III – os diretores de sociedades anônimas, de sociedades por ações e de economia mista, bem como outros tipos de sociedades civis e comerciais, mesmo quando não sejam sócios quotistas, acionistas ou participantes;

IV – os membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades;

V – os trabalhos avulsos, assim definidos na Consolidação das Leis de Trabalho.  Revogado (Artigo revogado pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

 Art. 244 A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, sobre o qual aplicar-se-ão as alíquotas constantes das Tabelas de Alíquotas anexas a este Código.

§ 1º Considera-se preço do serviço para efeito de incidência deste imposto, a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução.(NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º  080, de 26  de dezembro de 2001)

§ 2º Na falta do preço do serviço, ou não sendo o mesmo desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça.

§ 3º Na hipótese de cálculo efetuado do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

§ 4º Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados.

§ 5º Em se tratando do ISSQN, incidente sobre todos os serviços prestados por estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, a base de cálculo será apurada cumulativamente sobre as receitas diretas e indiretas representadas estas últimas, dentre outras, pelos rendimentos de permanência não remunerada, decorrentes do produto de arrecadação em geral, efetuada pelos mesmos prestadores de serviço, em convênio com instituições públicas ou privadas, desde que não incida o Imposto sobre Operações Financeiras – I.O.F.

§ 6º Revogado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001 e revogado pela Lei Complementar n.º 091 de 22 de dezembro de 2002)No caso específico de construção civil, como base de cálculo para a estimativa ou e como critério para arbitramento do imposto, poderão ser utilizados, com redução de 60% (sessenta por cento), os valores constantes nas Tabelas de Enquadramento das Construções, contidas na Planta de Valores Genéricos do Município, em vigor na data do pagamento do ISSQN. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

§ 7º Na prestação do serviço a que se refere o item 100 da Lista Anexa, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n.º 091 de 22 de dezembro de 2002)Revogado (Parágrafo revogado pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

 § 8º A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior  (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n.º 091 de 22 de dezembro de 2002):  Revogado. (Parágrafo revogado pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

I – é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento de seu valor; (AC)

II – é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.(AC)

§ 9º Para efeitos do disposto nos §§ 7º e 8º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.(Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n.º 091 de 22 de dezembro de 2002)Revogado (Parágrafo revogado pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

§ 10 No caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar, em sendo eles prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

§ 11 Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

 § 12 Para a dedução dos materiais empregados na execução dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 239 deste Código, os contribuintes deverão, obrigatoriamente, apresentar cópia dos documentos que comprovam os materiais empregados, juntamente com a via do Fisco da Nota Fiscal de Serviço a ser entregue mensalmente para o Município, na mesma data para entrega desta, sob pena de não ser aceita a dedução. (AC)(Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

§ 12 Para a dedução dos materiais empregados na execução dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 239 deste Código, os contribuintes deverão, obrigatoriamente, apresentar cópia dos documentos que comprovam os materiais empregados, conforme disposto em regulamento, sobre pena de não ser aceita a dedução.(NR)(Nova redação dada pela Lei Complementar nº 142 de 10 de outubro de 2006, publicada na Gazeta Municipal nº 813 de 10 de outubro de 2006).

 § 12 – Para a dedução dos materiais empregados na execução dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 239 deste Código, os contribuintes deverão, obrigatoriamente, apresentar cópia da Nota Fiscal dos materiais empregados na obra ou cópia da Nota Fiscal de Simples Remessa, quando houver transferência de material do estoque para o canteiro da obra, sob pena de não ser aceita a dedução. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

 § 13 O contribuinte poderá optar pela utilização da base de cálculo estimada do ISSQN no valor de 40% (quarenta por cento), ficando dispensado da obrigação prescrita no § 12 deste artigo. (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar nº 142 de 10 de outubro de 2006, publicada na Gazeta Municipal nº 813 de 10 de outubro de 2006).

 § 14 Os serviços de drenagem em geral, sondagem e perfuração de poços estão excluídos da possibilidade de utilizar a base de cálculo definida no § 13, deste artigo, devendo considerar como base de cálculo aquela definida pelo caput, combinado com as determinações dos §§ 11 e 12, todos deste artigo. (AC) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 142 de 10 de outubro de 2006, publicada na Gazeta Municipal nº 813 de 10 de outubro de 2006).

§ 15 O ISSQN incidente sobre o serviço de construção civil devido por pessoa física deverá ser recolhido antecipadamente a expedição do Alvará de Construção, sob pena deste não ser liberado pela autoridade competente. (Acrescentada pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

§ 16 Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre planos de saúde operados por cooperativa de trabalho médico, o valor correspondente aos atos cooperativos principais e auxiliares ou complementares. (Acrescentada pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

§ 16 Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre Cooperativa de trabalho da área da saúde, o valor correspondente aos atos cooperativos principais, aqueles que atendem ao objetivo profícuo da cooperativa, realizados entre ela e seus cooperados e os atos auxiliares ou complementares, aqueles envolvidos na atividade meio, fundamentais para a realização dos atos principais, tais como convênios com hospitais, laboratórios clinicas e outros. Não se inclui também na base de cálculo:

I – exclusão dos valores glosados em faturas emitidas;

II – dedução dos valores das co-responsabilidades cedidas, relativo a importâncias recebidas a titulo deconvênio com outras operadoras de planos de assistência à saúde;

III – dedução das contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas;

IV – dedução da parcela das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, destinadas à constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), previstos no art. 28 da Lei 5.764, de 1971;

V- dedução dos valores referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade:

a) Eventos ocorridos: são os custos assistenciais decorrentes da utilização, pelos beneficiários, da cobertura oferecida pelos planos de saúde, tais como consultas medicas/odontológicas, exames laboratoriais, hospitalização, terapias etc. que estejam diretamente ligados ao ato assistencial.

b) Importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades: são os valores de repasse recebidos a titulo de transferência de responsabilidade, ou seja, os valores recuperados de eventos em decorrência do compartilhamento de risco. (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 269 de 05 de dezembro de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1090 suplemento de 16 de dezembro de 2011)

“Art. 244-A O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartoriais e notatoriais, constantes do item 21, da lista de serviços, anexa ao Art. 239, será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notatoriais e de registros praticados. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 237 de 10 de junho de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011, Errata publicada na Gazeta Municipal nº 1063 de 24 de junho de 2011)(Corrigida a redação do Art. 244-A pela Errata publicada na Gazeta Municipal nº 1063 de 24/06/2011, onde se lê: “Art. 142-A,”, leia-se: “Art. 244-A”).

§ 1º Incorporam-se à base de cálculo di imposto de que trata este artigo, no mês de seu recebimento:

I – os valores recebidos pela compensação dos atos gratuitos;

II – os valores recebidos como complementação de receita mínima de serventia;

III – os valores relativos à prestação de serviços de repografia, encadernação, digitalização e outros da lista de serviços, quando prestados conjuntamente ou não com os serviços previstos no caput deste artigo.

§ 2º Não se inclui na base de cálculo do imposto, devido sobre os serviços de que trata o caput deste artigo, os valores destinados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por força de lei.

§ 3º Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e para a complementação de receita mínima de serventias deficitárias.

§ 4º O imposto apurado nos termos deste artigo não integra a base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço cobrado.

§ 5º O valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total do serviço de que trata o Art. 244-A desta Lei, deverá ser destacado na Nota Fiscal de Serviços totalizando este documento o somatório do valor do serviço e do ISSQN.

§ 6º Ficam os Notários e Registradores obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo especificado em regulamento.

§ 7º O descumprimento das obrigações constantes nesta Lei sujeitará os Notários e Registradores às penalidades previstas na Legislação Tributária Municipal em vigor.

§ 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, nas condições estipuladas em regulamento específico, transação para prevenção, ou término de litígio administrativo ou judicial que contenha questão relativa à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais correspondentes a fatos anteriores à publicação desta Lei, que importe na desoneração parcial dos créditos tributários não recolhidos anteriormente.” (Acrescentado pela Lei Complementar nº 237 de 10 de junho de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011, Errata publicada na Gazeta Municipal nº 1063 de 24 de junho de 2011)

Art. 245 O lançamento do imposto será feito pela forma e prazos estabelecidos em regulamento, obedecidas as alíquotas constantes de Tabela anexa a esta Código.

Art. 245A A Secretaria Municipal de Finanças fará a apuração do ISSQN a partir das informações contidas na via do Fisco da Nota Fiscal de Serviço devolvida, emitirá o Documento de Arrecadação Municipal – DAM, com o valor do ISSQN apurado e enviará ou disponibilizará, por qualquer meio, ao contribuinte para o pagamento. (AC) (Artigo e parágrafos 1º a 5º  acrescentados pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

§ 1º Caso o contribuinte discorde do valor apurado, deverá solicitar revisão da apuração ao Plantão Fiscal do ISSQN, apresentando seus argumentos juntamente com os documentos que justifiquem sua discórdia. (AC)

 § 2º Caso o Plantão Fiscal considere procedente a argumentação, emitirá novo DAM em substituição ao DAM anterior. (AC)

 § 3º Se o pedido de revisão de apuração ocorrer antes da data de vencimento do DAM, e em sendo necessário a emissão de novo DAM, este ocorrerá com a mesma data de vencimento do DAM anterior. (AC)

§ 4º Se o pedido de revisão de apuração ocorrer depois da data de vencimento e antes da data de validade do DAM, e em sendo necessário a emissão de novo DAM, os juros e multa moratórios devidos até a data do pedido, serão cobrados no DAM referente ao ISSQN do mês subseqüente ao do DAM questionado mantendo a mesma data de vencimento do DAM anterior. (AC)

 § 5º Se o pedido de revisão da apuração ocorrer após a data de validade do DAM questionado, deverá o pedido ser realizado através de processo administrativo à Secretaria Municipal de Finanças, que suspenderá a exigência daquele valor desde o pedido e até a decisão da revisão, e em sendo necessário a emissão de novo DAM, este será emitido com a mesma data de vencimento do DAM anterior e com os juros e multa moratórios devidos. (AC)

Art. 246 Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por alíquotas fixas, sem considerar as importâncias pagas a título de remuneração do respectivo trabalho.

Art. 246 Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448, de 17 de dezembro de 1999)

§ 1º  Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se como profissional autônomo contribuinte do imposto:

§ 1º Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se como forma de trabalho pessoal, sob a denominação de profissional autônomo, o que segue (NR)(Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448, de 17 de dezembro de 1999):

a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística), de nível superior ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração;

b) o profissional não liberal compreendendo todo aquele que, embora não tenha diploma de nível superior, desenvolva atividade lucrativa de forma autônoma.

§ 2º o disposto no parágrafo anterior não se aplica aos profissionais autônomos que:

a) prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados;

b) utilizem mais de 02 (dois) empregados, que possuam a mesma habilitação profissional, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por eles prestados;

b) utilizem mais de 02 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados, com a mesma habilitação profissional que a sua própria; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448, de 17 de dezembro de 1999)

c) não estejam cadastrados como profissional autônomo no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal.

§ 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista contida no artigo 239 desta lei forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do “caput” deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável; (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999)Revogado. (Parágrafo revogado pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

 §4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às sociedades em que exista:

a) sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade;

b) sócio pessoa jurídica.(Parágrafo e alíneas acrescentados pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999)Revogado. (Parágrafo revogado pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

Art. 246A Quando os serviços de médico, enfermeiro, obstetra, ortóptico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, acupunturista, nutricionista, psicólogo, dentista, protético, médico veterinário, contador, técnico em contabilidade, agente da propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, geólogo e economista forem prestados por sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação, o ISSQN devido será exigido mensalmente, por meio de alíquotas fixas, em relação a cada sócio da sociedade, bem como em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características:

I – natureza comercial;

II – sócio pessoa jurídica;

III – atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;

IV – sócio não habilitado para exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;

V – sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital;

VI – caráter empresarial;

VII – sociedade pluriprofissional, constituída por sócios com habilitações profissionais diferentes;

VIII – terceirização de serviços vinculados a sua atividade fim a outra pessoa jurídica.

§ 2º O disposto neste artigo só se aplica às Sociedades Simples ou que, embora Simples tenham se constituído sob uma das formas previstas nos artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil, desde que haja a previsão legal ou expressa em seus documentos constitutivos da assunção da responsabilidade pessoal dos sócios.

§ 3º O ISSQN será calculado na forma do disposto no caput deste artigo, cujos valores constam na Tabela I, item 07, anexa a esta Lei Complementar.

§ 4º A sociedade enquadrada nas disposições do caput deste artigo fica obrigada a relacionar no histórico do documento fiscal emitido para acobertar a prestação do serviço o nome, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e o número de registro no órgão de classe dos profissionais que, com seu trabalho pessoal, prestarem o serviço em nome das sociedades. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

Art. 246B Os escritórios contábeis que optarem pelo Simples Nacional ficarão sujeitos ao recolhimento do ISSQN na forma fixa, conforme a Tabela I, item 08 desta Lei Complementar em cumprimento ao disposto no art. 18, § 22 da Lei Complementar nº 123/06.”(Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte). (Acrescentado pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

Art. 247 – Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade tributável, adotar-se-á para cálculo do imposto o coeficiente ou alíquota correspondente à atividade predominante, assim entendida, a critério da administração e de acordo com a natureza das atividades:

Art. 247 Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade tributável, adotar-se-á para cálculo do imposto o coeficiente ou alíquota correspondente ao serviço prestado, de acordo com a Tabela I, anexa a este Código. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

I – a que contribui em maior parte para a formação da receita bruta mensal;

II – a que ocupa maior número de pessoas;

III – a que demanda maior prazo de execução.

Art. 248 Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas, nos seguintes casos especiais:

I – quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;

II – quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;

III – quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Mobiliário da Prefeitura.

Art. 249 Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Prefeitura, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes normas relativas ao cálculo e recolhimento do tributo:

Art. 249 Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Prefeitura, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, conforme normas definidas em Decreto. (NR) (Nova redação dada ao caput, §§ 1º, 2º e 3º  e  supressão dos incisos de I a V  pela Lei Complementar 074 de 19 de junho de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 526 de 22 de junho de 2001)

I – com base em informações do sujeito passivo e em outros elementos informativos serão estimados o valor provável das operações tributáveis e o do imposto total a recolher no exercício, um e outro dependente da aprovação do Secretário Municipal de Finanças e/ou Diretor Tributário;

II – o montante do imposto a recolher, assim estimado, será dividido para pagamento em parcelas transformado em UFIR., em número correspondente ao período em relação ao qual o imposto tiver sido estimado, observado o caput do artigo 253 desta Lei;

II – o montante do imposto a recolher, assim estimado, será dividido para pagamento em parcelas transformado em UFIR, em número correspondente ao período em relação ao qual o imposto tiver sido estimado, observado o “caput” do artigo 252 desta Lei; (NR) (Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)    

III – o contribuinte submetido ao regime de estimativa, poderá solicitar revisão do valor estimado no prazo de 30 (trinta) dias contado da data que tiver ciência do ato, fazendo juntada dos documentos que comprove suas alegações.

IV – findo o período para o qual se fez a estimativa ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, serão apurados o preço real do serviço e o montante do tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, no período considerado;

V – verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o montante apurado, será ela:

a). recolhida dentro do prazo de 30(trinta) dias contados da data do encerramento do período considerado e independentemente de qualquer iniciativa fiscal, quando favorável ao fisco;

b) restituída ou compensada mediante requerimento, no prazo de 30(trinta) dias após o término do exercício da cessação da ação do sistema, quando favorável ao sujeito passivo, salvo quando, no exercício houver sido apurada, por qualquer forma, sonegação do imposto pelo sujeito passivo.

§ 1º O enquadramento do sujeito passivo no regime da estimativa poderá, a critério do Secretário Municipal de Finanças, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, conforme disposto em Regulamento.

§ 1º O enquadramento do sujeito passivo no regime da estimativa poderá, a critério do Fisco Municipal, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, conforme disposto em Regulamento. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 074 de 19 de junho de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 526 de 22 de junho de 2001 )

§ 2º O fisco poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, de modo geral, em relação a qualquer estabelecimento ou a qualquer grupo de atividades.

 § 2º O fisco poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, de modo geral, em relação a qualquer estabelecimento ou a qualquer grupo de atividades. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 074 de 19 de junho de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 526 de 22 de junho de 2001)

§ 3º  Poderá o fisco rever os valores estimados para determinado período, e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.

§ 3º Poderá o fisco rever os valores estimados para determinado período, e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 074 de 19 de junho de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 526 de 22 de junho de 2001)

 § 4º Com base em informações do sujeito passivo e em outros elementos informativos, serão estimados o valor provável das operações tributáveis e o do imposto total a recolher no exercício, um e outro dependente da aprovação da Secretaria Municipal de Finanças. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar 074 de 19 de junho de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 526 de 22 de junho de 2001)

Art. 250 Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondentes do valor das subempreitadas sobre as quais já tenham incidido o imposto. Revogado. (Artigo revogado pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

Art. 251 Considera-se devido o imposto dentro de cada mês, a partir da data:

I – do recebimento do preço do serviço, para as atividades de prestação de serviço em geral;

II – do recebimento do aviso de crédito, para os contribuintes que pagam imposto sobre as comissões recebidas;

III – da emissão da Nota Fiscal ou da Fatura para aqueles que possuam escrita fiscal, independente do pagamento a ser efetuado ou não.

IV – antecipadamente, no ato da autenticação dos documentos de ingresso, no caso de jogo ou diversão pública em caráter esporádico ou promovido por estabelecimento ou pessoa não inscrita no Cadastro Mobiliário.

Art. 252 A forma e prazos de recolhimento do imposto serão estipulados por regulamento.

§ 1º É facultado ao Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar formas diversas de recolhimento, determinando que este se faça por antecipação, operação por operação ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês.

§ 2º Os profissionais autônomos, deverão recolher o imposto  conforme disposto em Tabela anexa.

§ 3ºQuando não houver movimento tributável, deverá o contribuinte comunicar e comprovar o fato ao Fisco Municipal, através de documentos fiscais, e recolher Documento de Arrecadação Municipal – DAM Negativa, como declaração de ausência de movimento tributável, até o dia 10 ( dez ) do mês subsequente. (Acrescentado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

§ 3º Quando não houver movimento tributável, deverá o contribuinte comunicar e comprovar o fato ao Fisco Municipal, através de documentos fiscais, e recolher Documento de Arrecadação Municipal – DAM Negativa, com o emolumento, como declaração de ausência de movimento tributável, até o dia 10 (dez) do mês subsequente. (NR) (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

 § 3º Quando não houver imposto a pagar, deverá o contribuinte comunicar e comprovar o fato ao Fisco Municipal, através de documentos fiscais, e recolher Documento de Arrecadação Municipal – DAM Negativa, com o emolumento, como declaração de ausência de imposto a recolher, no prazo estabelecido em Decreto. (NR)(Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034 de 22 de dezembro de 2000)

§ 3º Quando não houver movimento tributável, deverá o contribuinte declarar a ausência de movimento tributável, comprovar o fato através de documentos fiscais e recolher Documento de Arrecadação Municipal – DAM Negativa, com o emolumento, na mesma data determinada para a entrega das vias das Notas Fiscais destinadas ao Fisco. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º 080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001)

§ 3º Quando não houver movimento tributável, deverá o contribuinte relatar tal fato Declaração Eletrônica de Serviço – DES e recolher o Documento de Arrecadação Municipal – DAM negativo, sem valor de ISSQN, mas com o valor do emolumento, na mesma data determinada para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º 142, de 10 de outubro de 2006, publicada na Gazeta Municipal nº 813, de 10 de outubro de 2006)

 § 4º O contribuinte que tiver 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN retido pelo Programa de Substituição Tributária e/ou pelo Programa de Retenção na Fonte, deverá proceder como dispõe o parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448, de 17 de dezembro de 1999)

§ 5º O prazo de validade da guia de lançamento do ISSQN poderá ser diferente da data de vencimento, sendo a multa e os juros devidos após a data de vencimento, lançados na guia do mês subsequente.(Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001 )

 § 6º Quando não houver movimento tributável o contribuinte optante pelo Simples Nacional, deverá informar na Declaração Eletrônica de Serviços – DES, ficando dispensado do recolhimento do emolumento através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

 Art. 253 No caso específico de construção civil, é responsável pelo recolhimento do imposto o engenheiro ou a firma de construção civil que seja tecnicamente responsável pela obra.

§ 1º É irrelevante para o fisco as convenções entre particulares, nos contratos de empreitada ou subempreitada e na construção por administração, em casos de condomínios, não alterando a definição de sujeito passivo da obrigação tributária.

§ 2º É também responsável pelo recolhimento do imposto o subempreiteiro de obras de construção civil e hidráulica, bem como os prestadores de serviços auxiliares de encanamento, eletricidade, carpintaria, marmoraria, serralheria e assemelhados.

§ 2º É também responsável pelo recolhimento do imposto o empreiteiro ou subempreiteiro de obras de construção civil que contratarem prestadores de serviços auxiliares não inscritos no Cadastro do Município ou inscritos e que não emitirem Nota Fiscal de Serviços; (Alterada pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

§ 3º É responsável solidariamente, o proprietário de obra nova ou reforma de imóvel particular, em relação aos serviços de construção e hidráulica que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador de serviço.

 § 3º É responsável solidariamente, o proprietário de obra nova ou reforma de imóvel particular, em relação aos serviços de construção civil que lhes forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador de serviço; (Alterada pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

§ 4º O cálculo do ISSQN de que trata o parágrafo anterior deverá ser feito na base mínima dos preços fixados pelos órgãos competentes, em pauta, que reflitam o corrente na praça.Revogado. (Revogado pela Lei Complementar n.º 080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001)

Art. 254 É indispensável a exibição da documentação fiscal relativa à obra:

I – na expedição do “habite-se” ou do “auto de vistoria” e na conservação de obras particulares;

II – no pagamento de obras contratadas com o Município.

Art. 255 O processo administrativo de concessão de “habite-se” ou da conservação da obra deverá ser instruído pelas unidades competentes das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e de Finanças para expedir tais documentos, sob pena de responsabilidade, com os seguintes elementos:

I – identificação da empresa construtora;

II – número de registro da obra e número do livro respectivo;

III – valor da obra e total do imposto pago;

IV – data do pagamento do tributo e número da guia;

V – número da inscrição do sujeito passivo.

Art. 256 Considera-se local da prestação de serviços, para efeito de incidência do imposto: Revogado (Artigo 256 e parágrafos revogados pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

 I – o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio  do prestador;

II – no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação do serviço.

III – no caso do serviço a que se refere o item 100 da Lista Anexa, o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar n.º 091 de 22 de dezembro de 2002)

§ 1º considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevante para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agências, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 § 2º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

 I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II – estrutura organizacional ou administrativa;

III – inscrição nos órgãos previdenciários;

IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica  de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação do endereço em impresso, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§ 3º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento prestador, não o descaracteriza  como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.

 § 4º São também considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestações de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

 § 5º Cada estabelecimento, ainda que mero escritório para contatos, ou simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de  livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados.

Art. 256A O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local: (AC) (Artigo, incisos e parágrafos acrescentados pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 2º do art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar. (AC)

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município, caso haja, em seu território, extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. (AC)

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município, caso haja, em seu território, extensão de rodovia explorada. (AC)

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar. (AC)

§ 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outros que venham a ser utilizadas.(AC)

 Art. 257 O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias referentes ao imposto de que trata este capítulo, sendo todos os estabelecimentos do mesmo titular considerados em conjunto, para efeito de responder a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer delas.

Art. 258 O contribuinte fica obrigado a inscrever cada um de seus estabelecimentos no Cadastro Mobiliário da Prefeitura, antes do início das atividades.

 Parágrafo único. Considera-se início de atividade a prática de atos preparatórios para o funcionamento do estabelecimento ou negócio ou para o exercício da profissão.

Art. 259 Todo aquele que utilizar serviços prestados por firmas ou profissionais autônomos, exigirá por ocasião do pagamento:

I – se profissional autônomo, emissão de recibo constando o número de sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de Cuiabá e apresentação da prova de quitação do ISSQN perante o fisco Municipal.

II – se pessoa jurídica, emissão da nota fiscal de serviço ou fatura constando o número da inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de Cuiabá.

§ 1º Não verificada as condições dos incisos acima o tomador do serviço reterá o montante do imposto devido sobre o total da operação, recolhendo-o no prazo regulamentar.

§ 1º Não verificada as condições dos incisos acima o tomador do serviço exigirá Nota Fiscal Avulsa de Serviço Eventual e reterá o montante do Imposto devido sobre o total da operação, recolhendo-o no prazo regulamentar. (NR)(Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar  nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

§1º Não verificada as condições dos incisos acima o tomador do serviço exigirá Nota Fiscal Avulsa de Serviço Eventual.(Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)    (Transformado o § 1º em parágrafo único e revogados os §§ 2º e 3º do artigo 259 pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034 de 22 de dezembro de 2000)

Parágrafo único. – Não verificada as condições dos incisos acima o tomador do serviço exigirá Nota Fiscal Avulsa de Serviço Eventual.  (Revogado o parágrafo único e acrescentados os §§1º e 2º ao artigo 259 pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

§ 1º Não verificada as condições dos incisos acima o tomador do serviço exigirá Nota Fiscal Avulsa de Serviço. (AC) (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

Parágrafo único. Revogado.(Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999 e tranformado em Parágrafo único. pela Lei Complementar nº 070 de 18 dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000 e revogado pela Lei Complementar  n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001)

§ 2º – A não retenção do imposto a que se refere o parágrafo anterior implicará na responsabilidade do pagador pelo imposto devido, além da multa pela infração. Revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 070 de 18 dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000  )

 §2º A não exigência da Nota Fiscal Avulsa de Serviço, a que se refere o parágrafo anterior, implicará na responsabilidade do tomador do serviço pelo pagamento do imposto devido, além da multa pela infração. (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

 § 3º O montante retido na fonte deverá ser recolhido em nome do responsável pela retenção, mencionando-se na guia de pagamento o nome do contribuinte retido, sua qualificação e o respectivo endereço, excetuando-se deste procedimento os contribuintes nomeados como Substitutos Tributários. Revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 070 de 18 dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000)

Art. 260 – Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN:

Art. 260 – Fica atribuída a responsabilidade na qualidade do contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, as empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços situadas no Município de Cuiabá. (NR) (Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

Art. 260 Fica atribuída a responsabilidade na qualidade do contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, as empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços situadas e inscritas no Cadastro Mobiliário do município de Cuiabá. (NR). (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

 Art. 260 Fica atribuída a responsabilidade na qualidade do contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, todas as pessoas físicas, jurídicas e condomínios, situadas no Município de Cuiabá e inscritas no Cadastro Mobiliário. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

I – às companhias de aviação em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transportes de cargas;  (Revogado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

II – às incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pela corretagem de imóveis; (Revogado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

III – às empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pela corretagem de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de bens sinistrados; (Revogado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

IV – às empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários; (Revogado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

V – às operadoras de cartões de crédito em relação aos serviços prestados por empresas locadoras de bens móveis estabelecidos no Município; (Revogado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

VI – às instituições financeiras, em relação ao pagamento dos serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza de imóveis, transportes de valores e fornecimento de mão-de-obra; (Revogado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

VII – às empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica hospitalar e congênere, ou de seguro através de planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços de agenciamento ou corretagem dos referidos planos e seguros, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação, clínica de radioterapia, eletricidade médica, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres; (Revogado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

VIII – às construtoras, em relação aos serviços subempreitados; (Revogado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

IX – às empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza; (Revogado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

§1º Caso o substituto não efetue a retenção ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não retido, acrescido, quando for o caso, de multas, juros e correção monetária.

§1º A retenção do ISSQN a que se refere o “caput” deste artigo, abrange todas as atividades enumeradas no artigo 239 desta Lei, quando os serviços forem executados dentro do Município de Cuiabá, independente do domicílio fiscal do prestador. (NR) (Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

§1º A retenção do ISSQN a que se refere o “caput” deste artigo, abrange todas as atividades enumeradas no artigo 239 desta Lei, quando os serviços forem executados por pessoas físicas ou jurídicas que tenham estabelecimento neste Município. (NR) (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

§ 1º A retenção do ISSQN a que se refere o caput deste artigo, abrange todos os serviços enumerados na lista anexa ao artigo 239 desta Lei Complementar, e a observação das regras quanto ao local da prestação do serviço e do pagamento do imposto contidas no artigo 256A, também desta Lei Complementar. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

§ 2º O contribuinte terá responsabilidade supletiva do pagamento total ou parcial do tributo não retido nos casos previstos neste artigo devendo escriturar no “Livro de Registro de Prestação de Serviços” os valores recebidos, assim como o  valor do imposto devido, mencionando na coluna “observações” que o ISSQN foi retido na fonte, com a identificação da fonte pagadora.

§ 2º O Contribuinte Substituto Tributário, efetuará a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a partir da data estipulada pelo Poder Executivo Municipal. (NR) (Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

§ 2º O contribuinte Substituto Tributário, efetuará a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a partir da data estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através de documento formal firmado entre a Prefeitura e a empresa nomeada.(Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

§ 2º O contribuinte Substituto Tributário, efetuará a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a partir da ciência da data estipulada em documento formal emitido pela Secretaria Municipal de Finanças. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

§ 3º A forma e o prazo de retenção e recolhimento do ISSQN retido  atenderão as normas fixadas em Regulamento.

§ 3º Caso o substituto não efetue a retenção, ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não retido, acrescido, quando for o caso, de multas, juros e correção monetária. (NR) (Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

§ 3º Caso o contribuinte não efetue a retenção no ato do pagamento e declare espontaneamente a infração, ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não retido, acrescido de multas, juros e correção monetária.(NR) (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

§ 3º Caso o Substituto não efetue a retenção no ato do pagamento, ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não retido com os acréscimos legais.(Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034 de 22 de dezembro de 2000)Revogado (Revogado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

§ 3º Caso o Substituto Tributário não efetue a retenção do imposto devido no ato do pagamento, ou não recolha o imposto retido na data legalmente estipulada, ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não retido, ou não recolhido, com os acréscimos legais. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

§ 4º  Poderá o Poder Executivo no interesse do Fisco Municipal estender o Regime de Substituição a outras atividades sujeitas ao ISSQN, bem como baixar normas complementares para aplicação do disposto neste artigo.

§ 4º O contribuinte terá responsabilidade supletiva do pagamento total ou parcial do tributo não retido nos casos previstos neste artigo, devendo escriturar no “Livro Registro de Prestação de Serviços” os valores recebidos, assim como o valor do imposto devido, mencionando na coluna “observações” que o ISSQN foi retido na fonte, com a identificação da fonte pagadora. (NR) (Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

§ 4º O contribuinte Substituído terá responsabilidade supletiva do pagamento total ou parcial do tributo não retido nos casos previstos neste artigo, devendo escriturar no “Livro Registro de Prestação de Serviços” os valores recebidos, assim como o valor do imposto devido, mencionando na coluna “observações” que o ISSQN foi retido na fonte, com a identificação da fonte pagadora. (NR) (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

§ 4º O contribuinte Substituído terá responsabilidade supletiva do pagamento total ou parcial do tributo não retido, do retido e não recolhido, nos casos previstos neste artigo. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

§ 5º A forma e o prazo de retenção e recolhimento do ISSQN retido atenderão as normas fixadas em regulamento. (AC)(Acrescentado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

§ 5º A forma e o prazo de recolhimento do ISSQN retido atenderão as normas fixadas em regulamento, devendo a retenção ser efetuada no ato do pagamento, independente da data de emissão da Nota Fiscal ou Recibo. (NR) (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº.070 de 18 de dezembro de 2000)

§ 6º O contribuinte que tiver 100% (cem por cento) do imposto retido pelo Substituto, deverá efetuar o recolhimento dos emolumentos a que se refere o Parágrafo único do artigo 159 deste Código. (AC) (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

§ 6º O contribuinte que tiver 100% (cem por cento) do imposto retido pelo Substituto, deverá efetuar os recolhimento dos emolumentos, conforme o § 3º do artigo 252 desta Lei. (NR) (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº.070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000)

(Supressão dos incisos e nova redação  dada ao artigo 260 pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

Art. 261 – O Substituto Tributário deverá apresentar relatório mensal contendo o nome e número de inscrição no Cadastro Mobiliário, assim como o número, a série, data e valor da Nota Fiscal recebida, alíquota e valor do imposto retido.

Art. 261 O Substituto Tributário deverá apresentar relatório mensal contendo o nome e número de inscrição no Cadastro Mobiliário, assim como o número, a série, data e valor da Nota Fiscal recebida, alíquota e valor do imposto retido, acompanhado da cópia do comprovante de recolhimento. (NR) (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

Art. 261 O Substituto Tributário deverá apresentar relatório mensal das retenções efetuadas, com as especificações estipuladas em Decreto. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001)

 Parágrafo único. Caso o Substituto Tributário não tome serviço em determinado mês ou não tenha ISSQN retido a recolher, deverá declarar essa situação no setor competente da Secretaria Municipal de Finanças, para controle das informações. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

Parágrafo único. Caso o Substituto Tributário não tome serviço em determinado mês ou não tenha ISSQN retido a recolher, deverá declarar essa situação através do sistema de Declaração Eletrônica de Serviço – DES, com operação online. (Nova redação dada pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

Art. 261-A O Contribuinte Substituído deverá registrar a operação de substituição tributária na Nota Fiscal de Serviço correspondente, conforme nela especificado, como também, realizar o registro de outras situações exigidas pelo Poder Público Municipal. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

Art. 262 Serão regulamentados pelo Poder Executivo os critérios de apuração da base de cálculo do ISSQN referente à construção civil para programas de habitação de baixa renda, as microempresas, às empresas instaladas no Distrito Industrial de Cuiabá, em função de sua localização, produção e/ou faturamento, visando ao seu incentivo, preservação e desenvolvimento, bem como em relação às escolas de segundo e terceiro grau, que poderão ter redução de suas alíquotas para 3%(três por cento) caso concedam bolsas de estudos a estudantes carentes, numa proporção de cinco a dez por cento da capacidade da escola.

Art. 262 Serão regulamentados pelo Poder Executivo os critérios de apuração da base de cálculo do ISSQN referente à construção civil para Programas de Habitação de Baixa Renda, as microempresas, as empresas instaladas no Distrito Industrial de Cuiabá, em função de localização, produção e/ou faturamento, visando ao seu incentivo, preservação e desenvolvimento, bem como em relação às pré-escolas, escolas de primeiro e segundo grau, que poderão ter redução de suas alíquotas para 3% (três por cento), caso concedam bolsas de estudos a estudantes carentes, numa proporção de 10% da capacidade da escola. (Nova redação dada pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

§ 1º As alíquotas máximas referentes às atividades mencionadas no “caput” deste artigo serão as constantes da tabela anexa, podendo, ser reduzidas na forma do decreto regulamentador, o qual definirá habitação de baixa renda e microempresa, para fins de incentivo fiscal.

§ 2º As microempresas deverão solicitar anualmente o seu enquadramento como tal com base no faturamento anual bruto, na forma e prazos regulamentares.

Art. 263 Nos contratos de construção regulados pela Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, firmados antes do “habite-se” entre o incorporador, que acumula essa qualidade com a de construtor, e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção deduzido proporcionalmente, do valor das subempreitadas conforme dispuser o Regulamento.

 Art. 264 Fica instituída a Declaração de Serviços – D.S., que deverá ser entregue ao Fisco Municipal pelas empresas prestadoras de serviços deste município. (Artigo e parágrafo único revogados pela Lei Complementar n.º  115, de 04  de maio de 2004, publicada na Gazeta Municipal nº 684 de 07 de maio de 2004).

 Parágrafo único. Osprocedimentos relativos à Declaração de Serviços – D.S., serão estipulados em Regulamento.

CAPÍTULO II

 DAS TAXAS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 265 As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte, ou posto a sua disposição.

Parágrafo único. As taxas a serem cobradas pelo Município são as seguintes:

I – de licença;

II – de fiscalização;

III – de serviços urbanos;

IV – de expediente e serviços diversos.

Art. 266 As taxas classificam-se:

 I – pelo exercício regular do Poder de Polícia;

II – pela utilização de serviço público.

 § 1º Considera-se poder  de polícia, a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.

 § 2º São taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município:

 I – Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos ou Atividades;

II – Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos ou Atividades;

III – Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

IV – Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante;

V – Taxa de Licença para a Aprovação e Execução de Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares;

VI – Taxa de Licença para Publicidade;

VII – Taxa e Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;

VIII – Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiro;

IX – Taxa de Fiscalização de Cemitérios;

 § 3º São taxas decorrentes da utilização de serviços públicos:

 I –Taxas de Serviços Urbanos;

a) Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública;

a) Taxa de Coleta de Lixo; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

b) Taxa Condominial de Iluminação Urbana – TIU; Revogado (Revogada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

c) Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Revogado (Revogada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

(Alíneas “a”, “b” e “c” acrescentados pelo artigo 3º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

II –Taxas de Expediente e Serviços Diversos;

Art. 266 As taxas classificam-se: (NR) (Nova redação dada ao art. 266, incisos e parágrafo 1º a 3º pela lei complementar nº 131 de 28 de dezembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 771 de 29 de dezembro de 2005).

I-                pelo exercício regular do Poder de Polícia; (NR)

II-             pela utilização de serviço público. (NR)

§ 1º Considera-se poder de polícia, a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município. (NR)

§ 2º São taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município: (NR)

I – taxa de Licença para Análise de pedido de Localização de Estabelecimentos ou Atividades; (NR)

II – taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos ou Atividades; (NR)

III – taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial; (NR)

IV – taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante; (NR)

V – taxa de Licença para análise de pedido de Aprovação e Execução de Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares; (NR)

VI – taxa de Licença para Publicidade; (NR)

VII – taxa e Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; (NR)

VIII – taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiro; (NR)

IX – taxa de Fiscalização de Cemitérios; (NR)

X – taxa de Licenciamento Ambiental; (NR)

 § 3º São taxas decorrentes da utilização de serviços públicos: (NR)

I – taxas de Serviços Urbanos: (NR)

a)                                       taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública; (NR)

b)                                       taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos.  (NR)

II – taxas de Expediente e Serviços Diversos; (NR)

Seção II

Das Taxas de Licença

 Art. 267 As taxas de licença tem como fato gerador o poder de polícia do Município na outorga de permissão para o exercício de atividades ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização pelas autoridades municipais.

Art. 268 Para cobrança da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Licença para Funcionamento será adotado um redutor variável, de acordo com o Zoneamento Fiscal anexo à esta Lei, que obedecerão aos seguintes critérios, que serão aplicados ao valor total da base de cálculo.

ZONAS FISCAIS                                        DEFLATOR

                                   A                                                                    0

                                   B                                                                    10%

                                   C                                                                    20%

                                   D                                                                    30%

Art. 268 Para cobrança da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Licença para Funcionamento será adotado um redutor variável, de acordo com o Zoneamento Mobiliário anexo à esta Lei, que obedecerão aos seguintes critérios, que serão aplicados ao valor total da base de cálculo. (NR)  (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

ZONAS MOBILIÁRIAS                   DEFLATOR

                                   A                                                        0

                                   B                                                        10%

                                   C                                                        20%

                                   D                                                        30%

§ 1º A classificação das Zonas Fiscais não implicará em liberação ou renovação no alvará, ficando esta condicionada ao cumprimento do disposto na Lei do Gerenciamento Urbano, na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Vigente e nesta Lei.

§ 1º A classificação das Zonas Mobiliárias não implicará em liberação ou renovação do alvará, ficando esta condicionada ao cumprimento do disposto na Lei do Gerenciamento Urbano, na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Vigente e nesta Lei. (NR) (Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal  nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

 § 1º A classificação nas zonas mobiliárias não implicará em liberação das licenças para localização e para funcionamento.(NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001)

 § 2º O Zoneamento Fiscal de que trata o “caput” deste artigo, será atualizado anualmente, por Decreto do Executivo.

 § 2º O Zoneamento Mobiliário de que trata o “caput” deste artigo, será atualizado anualmente. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal  nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

Subseção I

Das Taxas de Licença para Localização de Estabelecimentos ou Atividades

 Art. 269 A taxa de Licença para Localização tem como fato gerador a concessão obrigatória para a localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros que venham a exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, atendendo as exigências da Lei de Uso e Ocupação de Solo e da Lei Complementar nº 004/92.

Art. 270 Sujeito passivo da Taxa de Licença para Localização são todas as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a se instalar ou exercer suas atividades no Município de Cuiabá.

§ 1º Incluem-se dentre as atividades sujeitas a esta taxa as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrente de profissão, arte e ofício e demais atividades não especificadas.

§ 2º As atividades cujo exercício dependem da autorização de competência exclusiva da União e dos Estados, não estão isentas do pagamento da Taxa de Licença de que trata o “caput” deste artigo.

 § 3º Ficam isentos do pagamento de Taxa de Licença todas as pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam as atividades descritas no parágrafo 1º deste artigo, cujo estoque de mercadorias ou o valor total dos serviços produzidos no mês não exceda a 04 (quatro) salários mínimos. (AC)(Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 121 de 29 de dezembro de 2004, publicada na Gazeta Municipal nº 718 de 30 de dezembro de 2004).Revogado(Parágrafo revogado pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

Art. 271 A Taxa será calculada de acordo com a Tabela II anexa a esta Lei e recolhida quando da inscrição do estabelecimento no Cadastro Mobiliário ou da mudança do endereço ou do ramo de atividade.

Art. 271 A Taxa será calculada de acordo com a atividade principal, enquadrada na Tabela II anexa a esta Lei e recolhida quando da inscrição do estabelecimento no Cadastro Mobiliário ou da mudança do endereço ou do ramo de atividade”. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

 Subseção I – A

 Do Alvará de Licença para Localização e para Funcionamento

(Nova nomenclatura da Subseção I dada pela Lei Complementar n.º 053 de 13 de dezembro de 1999)

Art. 272 A licença para localização será concedida pela Secretaria Municipal de Finanças mediante a expedição do Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação, após vistoria pelos órgãos competentes.

Art. 272 A licença para localização e para funcionamento será concedida pela Secretaria Municipal de Meio ambiente e Desenvolvimento Urbano, mediante a expedição do alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação, após vistoria pelos órgãos competentes. (NR) (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 053 de 18 de junho de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 424 de 18 de junho de 1999)

 Art. 272 A licença para localização será expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e a licença para funcionamento será concedida pelas Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Saúde. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001)

 Parágrafo único. – Antes de instalar-se, as pessoas citadas no artigo 270 desta Lei, deverão requerer a inscrição no Cadastro Mobiliário, em formulário próprio, da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. – Antes de instalar-se, as pessoas citadas no artigo 269 desta Lei, deverão requerer a inscrição no Cadastro Mobiliário, em formulário próprio, da Prefeitura Municipal. (NR) (Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

 Parágrafo único. Antes de instalar-se, as pessoas citadas no artigo 269 desta Lei, deverão requerer a inscrição no Cadastro Mobiliário, juntamente, com o pedido de licença para localização, citada no “caput” deste artigo. (NR) (Nova Redação dada pela Lei Complementar n.º 053 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 424 de 18 de junho de 1999)

Art. 273 O Alvará será expedido, somente, após o pagamento da Taxa de Licença para Localização.

Art. 273 As guias de pagamento das taxas de licença para localização e para funcionamento deverão ser conservadas, no estabelecimento do contribuinte, juntamente com as respectivas licenças.(NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001)

Art. 274 O Alvará de Licença para Localização, deverá ser conservado, permanentemente em local visível do estabelecimento, juntamente com a guia de pagamento da respectiva taxa.

 Art. 274 As licenças para localização e para funcionamento, deverão ser conservados permanentemente em local visível do estabelecimento, juntamente com as guias de pagamentos das respectivas taxas. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001)

Subseção II

Da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos ou Atividades

Art. 275 A Taxa de Licença para Funcionamento, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na vigilância constante e potencial aos estabelecimentos licenciados para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina:

I – Se a atividade atende às normas concernentes à saúde, à higiene, ao meio ambiente, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, de conformidade com a Lei Complementar nº 004/92.

I – verificar se a atividade atende as normas contidas no Título IV da Parte I da Lei Complementar n0 004/92, e, no Código de Obras e Edificações, para todas as atividades, e dos Títulos I, II e II, da Parte I da Lei Complementar nº 004/92, para todas as atividades constantes da Tabela 2, anexa à Lei Complementar nº 004/92; (NR)(Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001)

 II – se ocorreu ou não alteração das características constantes do Cadastro Mobiliário.

Art. 276 Sujeito passivo da Taxa de Licença para Funcionamento são todas as pessoas físicas ou jurídicas devidamente inscritas no Cadastro Mobiliário.

Art. 277 A Taxa de Licença para Funcionamento será calculada e devida de acordo com as TABELAS II – A, II – B e II – C anexas a esta lei, e recolhida antecipadamente à data do registro no Cadastro Mobiliário.

Art. 277 A Taxa de Licença para Funcionamento será calculada e devida de acordo com as TABELAS II-A, II-B, II-C e suas observações, anexas a esta Lei.(NR) (Redação dada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 074 de 19 de junho de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 526 de 22 de junho de 2001)

Art. 277 A Taxa de Licença para Funcionamento será calculada e devida de acordo com as Tabelas II-A, II-B e II-C anexa a esta Lei, e recolhida antecipadamente à data de emissão do Alvará de Licença para Funcionamento. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001).

Art. 277 A Taxa de Licença para Funcionamento será calculada e devida de acordo com a atividade principal, enquadrada nas Tabelas II-A, II-B e II-C anexa a esta Lei, e recolhida antecipadamente à data de emissão do Alvará de Licença para Funcionamento”. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

Art. 278 – A Taxa de Licença para Funcionamento, quando da inscrição no Cadastro Mobiliário, será calculada na razão de 12/12 avos, proporcional à data da inscrição, por mês ou fração de mês. (Definido o pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento, para o exercício de 2001, proporcional à data da inscrição no Cadastro Mobiliário, por mês ou fração de mês, conforme o artigo 4º da Lei Complementar nº 070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034 de 22 de dezembro de 2000.[ Art. 4º – A Taxa de Licença para Funcionamento, relativa ao exercício de 2001, dos contribuintes inscritos até 31 de dezembro de 2000, será calculada na razão de 12/12 avos, proporcional à data do registro no Cadastro Mobiliário, por mês ou fração de mês, em decorrência da alteração da data de recolhimento da referida Taxa pelo artigo 1º desta Lei.)

Art. 278 A Taxa de Licença para Funcionamento, quando da inscrição no Cadastro Mobiliário, será calculada na razão de 12/12 avos, proporcional à data da inscrição, por mês ou fração de mês. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001) 

Subseção III

Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial

 Art. 279 Poderá ser concedida a Licença para Funcionamento de determinados estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento da taxa conforme TABELA III anexa a esta lei.

§1º Para efeito desta lei, considera-se horário normal de abertura e fechamento:

a) De segunda à sexta-feira das 7:00 (sete) horas até às 18:00 (dezoito) horas;

b) Aos sábados das 7:00 (sete) horas até às 13:00 (treze) horas;

§2º O horário normal de abertura e fechamento em datas comemorativas especiais será determinado por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 280 O comprovante de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, deverá ser fixado, obrigatoriamente, junto ao Alvará de Localização, sob pena de sanções previstas nesta Lei.

Subseção IV

Da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante

 Art. 281 A Taxa de Licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante será arrecadada, antecipadamente, sempre a título precário.

§ 1º Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente em ocasiões de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.

§ 2º É considerado, também como comércio eventual, o que é exercido em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos como balcões, barracas, veículos, mesas, tabuleiros e semelhantes.

§ 3º Comércio ambulante é exercido individualmente sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.

Art. 282 A taxa de que trata esta Seção será cobrada de acordo com Tabela IV anexa a este Código e de conformidade com o respectivo regulamento, sendo que o seu recolhimento não dispensa o contribuinte do pagamento da taxa de ocupação de solo, quando for o caso.

Art. 283 A inscrição dos comerciantes eventuais e ambulantes no Cadastro Mobiliário da Prefeitura é obrigatória, antes do início da atividade, mediante o preenchimento de formulário próprio.

§ 1º Preenchidas as formalidades legais, será fornecido ao contribuinte um cartão de inscrição, documento pessoal e intransferível.

§ 2º O cartão de inscrição, bem como a guia de pagamento da licença, deverão sempre estar em poder do contribuinte, para exibição aos encarregados da fiscalização quando solicitados.

§ 3º Os comerciantes com estabelecimentos fixos no Município que porventura quiserem explorar seus negócios em caráter eventual ou ambulante, deverão  atualizar seu Alvará para Localização e pagar 50%(cinqüenta por cento) a mais do valor da sua Taxa de Licença para Localização.

 

§ 4º Os comerciantes que não optarem pelo disposto no parágrafo acima, e, desejarem explorar eventualmente suas atividades, serão enquadrados nas disposições do artigo 281, deste Código  Lei.

Art. 284 Os comerciantes eventuais e ambulantes que forem encontrados sem portarem seu cartão de inscrição e a prova de quitação da taxa terão apreendidos os objetos e gêneros de seu comércio, que serão levados ao depósito público, até que seja paga a licença devida, acrescida das penalidades previstas neste Código, mais multa de mora contada a partir da data de apreensão e as despesas com a remoção.

§ 1º Os objetos e gêneros apreendidos serão levados à praça, após decorridos 30(trinta) dias da data da apreensão, se não satisfeitos os pagamentos a que se refere o “caput” deste artigo.

§ 1º Os objetos e gêneros apreendidos serão levados à leilão, após decorridos 30(trinta) dias da data da apreensão, se não satisfeitos os pagamentos a que se refere o “caput” deste artigo. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

§ 2º A multa referida neste artigo, se paga dentro de 10(dez) dias, contados da data de lavratura da Notificação Fiscal, terá desconto de 40%(quarenta por cento)

§ 3º As mercadorias apreendidas, em se tratando de alimentos perecíveis e de fácil deterioração, tais como: carnes, frutas, legumes, ovos, leite, doces, outros, serão doados a critério do Prefeito Municipal e mediante recibo, às instituições de caridade ou de assistência social, se não forem reclamados no prazo de 24(vinte e quatro) horas.

 

 

Subseção V

Da Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares

 

 

Art. 285 A taxa de licença para aprovação e execução de obras, instalação e urbanização de áreas particulares é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, bem como nas instalações elétricas e mecânicas ou qualquer outra obra, na zona urbana do Município e pela permissão outorgada pela Prefeitura, para a urbanização de terrenos particulares, segundo a legislação específica.

Art. 286 Nenhuma construção, reconstrução, reforma com acréscimo, demolição, obra e instalação de qualquer natureza ou urbanização de terrenos particulares poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e o pagamento da taxa devida, que será cobrada conforme a Tabela anexa a este Código.

 

 

 

 

Subseção VI

Da taxa de licença para publicidade

Art. 287 É fato gerador da taxa de licença para publicidade a exploração ou utilização na área urbana de veículos de divulgação de publicidade e propaganda nas vias e logradouros públicos, bem como nos locais visíveis ou audíveis de acesso público.

 

Art. 287 É fato gerador da taxa de licença para publicidade a autorga da permissão para exploração ou utilização na área urbana de veículos de divulgação de publicidade e propaganda nas vias e logradouros públicos, bem como nos locais visíveis ou audíveis de acesso público. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

Parágrafo único. Considera-se para efeito desta Lei:

Art. 287 O fato gerador da taxa de licença para anúncios de propaganda e publicidade é a outorga da permissão e fiscalização exercida pelo Município para a exploração ou utilização na área urbana, de expansão urbana e rural de veículos de divulgação de anúncios de propaganda e publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos locais visíveis ou audíveis de acesso público. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 204 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

 

Parágrafo único. Considera-se como propaganda e publicidade para efeito desta Lei Complementar a descrição contida na Lei específica que dispõe sobre a ordenação dos veículos de divulgação e de anúncios na paisagem do Município de Cuiabá. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 204 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

I – publicidade: é a divulgação  de fatos, ou informações a respeito de pessoas, produtos ou instituições, utilizando os veículos de divulgação;

II – propaganda: é a ação planejada e racional, desenvolvida em mensagens escritas ou falada, através de veículos de divulgação, para a disseminação das vantagens, qualidades ou serviços de um produto, de uma marca, de uma idéia ou de uma organização;

III – veículo de Divulgação: meio através do qual  se dá a divulgação de publicidade e de propaganda.

Art. 288 Sujeito passivo pelo pagamento da taxa de licença para publicidade são todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais direta ou indiretamente a publicidade e propaganda venha a beneficiar.

Art. 288 O Sujeito Passivo da taxa de anúncio de propaganda e publicidade é a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo de divulgação do anúncio. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 204 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

 

Parágrafo único. Ficam obrigados, solidariamente, ao pagamento da taxa, na forma e nos prazos regulamentares: (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 204 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

I – o proprietário de banca de jornal e revista ou o titular da licença para sua instalação, em relação ao anúncio de propaganda e publicidade nela instalado; (Acrescentado pela Lei Complementar n° 204 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

 

II – a pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento onde se encontra instalado o anúncio de propaganda e publicidade e qualquer pessoa que nele figure como anunciante; (Acrescentado pela Lei Complementar n° 204 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

 

III – o proprietário do imóvel, edificado ou não, onde se encontra instalado o anúncio de propaganda e publicidade e o anunciante no momento da diligência fiscal; (Acrescentado pela Lei Complementar n° 204 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

 

IV – o condomínio e a empresa administradora do condomínio, em caso do anúncio de propaganda e publicidade instalado em edifício condominial; (Acrescentado pela Lei Complementar n° 204 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

 

V – o titular da permissão para exploração do serviço de transporte público de passageiros, em se tratando de anúncio de propaganda e publicidade instalado em veículo; (Acrescentado pela Lei Complementar n° 204 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

 

VI – o anunciante, em se tratando de anúncio de propaganda e publicidade instalado no mobiliário urbano, no momento da diligência fiscal; (Acrescentado pela Lei Complementar n° 204 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

VII – o promotor do evento e o proprietário do imóvel, em se tratando de anúncio de propaganda e publicidade instalado em feira, exposição, festival, congresso e similares; (Acrescentado pela Lei Complementar n° 204 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

 

VIII – o promotor do evento realizado em logradouro público, em se tratando de anúncio de propaganda e publicidade instalado no local”. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 204 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

§ 1º Os contribuintes ficam obrigados a colocar nos veículos de publicidade e propaganda, o número da autorização fornecido pela Prefeitura Municipal.

§ 2º Responderá solidariamente com o sujeito passivo a pessoa física ou jurídica, proprietária do veículo de divulgação que utilizar publicidade e propaganda sem a devida autorização da Prefeitura, como também o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel, onde for aplicado ou fixado o veículo de divulgação.

Art. 289 São considerados veículos de divulgação de publicidade e propaganda para efeito de incidência desta taxa:

Art. 289 São considerados veículos de anúncios de propaganda e publicidade para efeito de incidência desta taxa os descritos na Lei específica que dispõe sobre a ordenação dos veículos de divulgação e de anúncios na paisagem do Município de Cuiabá”. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 204 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

I – balões ou outros infláveis; bandeirolas; car card;  cartaz; faixa; flâmulas; folhetos; imagens virtuais e imagens holográficas; letreiro; letreiro giratório; painel eletrônico; parede, muros e fachadas de edificações pintadas; panfleto, prospecto ou volante; pendentes; placa; placa móvel; pórticos; tabuletas – out door; telões.

II – amplificadores de som, alto -falantes, propagandista e sonorização móvel veiculando a publicidade e propaganda falada em lugares públicos ou audíveis ao público.

III – outros veículos de divulgação não especificados ou não classificados anteriormente.

§ 1º Compreende-se, neste artigo, como veículos de divulgação de publicidade e propaganda, aqueles colocados em locais de acesso ao público, ainda que mediante a cobrança de entrada ou ingresso.

§ 2º Considera-se veículo portador de mensagem indicativa aquele que veicula o nome de fantasia ou razão sem mencionar marca ou produto.

§ 3º No caso de pessoa física, é vedada a criação de nome de fantasia.

§ 4º A publicidade e propaganda escritos em português devem estar absolutamente corretos, a não ser que sua incorreção, seja proposital, em função de festejos juninos, ou outras festas típicas, peças teatrais, e outros em que se justifique o linguajar errôneo, ficando entretanto, sujeitos à revisão pela repartição e autoridade competente.

Art. 290 A Taxa de Licença para Publicidade não incide sobre veículos de divulgação:

 

Art. 290 A Taxa de Licença para anúncios de propaganda e publicidade não incide sobre veículos de divulgação. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 204 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

I – instalados na área rural;

I – Revogado (Revogado pela Lei Complementar n° 204 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

II – portadores de mensagens de orientação do poder público, tais como: sinalização de tráfego, nomenclatura de logradouro, numeração de edificação, informação cartográfica da cidade;

III – exigidos pela legislação própria e afixadas em locais de obras de construção civil, no período de sua duração.

 

Art. 291 A Taxa de Licença para Publicidade será cobrada segundo o período fixado para veiculação, de conformidade com a tabela anexa a este Código.

§ 1º Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) do valor da taxa, as veiculações de qualquer natureza referente a bebidas alcoólicas ou fumo, bem como os redigidos em idioma estrangeiro.

§ 1º Ficam sujeitas ao acréscimo de 10% (dez por cento) do valor da taxa, as veiculações de qualquer natureza referente a bebidas alcoólicas ou fumo; (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 204 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

§ 2º Como incentivo fiscal e tendo em vista o embelezamento do município e o bem estar social, a empresa que patrocinar a implementação ou manutenção de área ou obras públicas municipais, terá redução de até 100% (cem por cento) sobre o valor devido a título de taxa de licença para publicidade, com base em critérios determinados em Regulamento.

§ 2° Revogado pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicado na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009.)

 

§ 3º A transferência de veículo de divulgação para local diverso do licenciado ou a alteração de suas características, deverá ser precedida de nova licença.

§ 4º A taxa será recolhida antecipadamente por ocasião da outorga da licença.

§ 5º As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, desprezados os meses já decorridos sendo sua validade constante da guia de pagamento do tributo.

§ 6º A licença será renovada, pelo mesmo período, mediante o pagamento, antecipado da taxa devida, desde que não tenha o veículo de divulgação, sofrido alteração em suas características.

Art. 292 Aplicar-se-ão aos artigos desta Subseção as disposições previstas nas Leis Complementares nº 004/92 e 033/97.

Art. 292 Aplicar-se-ão aos artigos desta subseção as disposições previstas na Lei específica que dispõe sobre a ordenação dos veículos de divulgação e de anúncios na paisagem do Município de Cuiabá”. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 204 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

 

 

Subseção VII

Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos

Art. 293 Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via ou logradouro público mediante licença prévia da repartição municipal competente.

Art. 294 Entende-se por ocupação do solo aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho, veículo utilizado para comércio ou escritório e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais, para fins comerciais ou de prestação de serviços, estacionamento privativo de veículos, estruturas para fixação de placas e congêneres, postes de distribuição de energia elétrica e congêneres, medidores de consumo de água e energia elétrica, armários de distribuição de redes telefônicas ou similares, e quaisquer outras ocupações, em locais permitidos.

 

Art. 295 Sem prejuízo do tributo e multas devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata esta Subseção, na forma do que estabelece o artigo 285 deste Código.

 

Art. 295 Sem prejuízo do tributo e multas devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata esta Subseção, na forma do que estabelece o artigo 284 deste Código. (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

Art. 296 A taxa é lançada em nome do sujeito passivo e arrecadada antecipadamente no ato da outorga da permissão, de conformidade com a Tabela anexa a este Código.

 

 

Subseção VIII

Da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiro

 

 

Art. 297 A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiro tem como fato gerador o exercício regular e permanente pelo Poder Público, da fiscalização do serviços de transporte de passageiros, prestados por permissionários e concessionários do Município, mediante vistoria nos veículos automotores empregados na prestação dos respectivos serviços.

Parágrafo único. O Município realizará, vistoria anual nos veículos empregados no transporte de passageiros, visando a verificar à adequação da normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene e outras condições necessárias à prestação do serviço.

Parágrafo único. O Município realizará, vistoria semestral nos veículos empregados no transporte de passageiros, visando a verificar a adequação das normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene e outras condições necessárias à prestação do serviço. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

Parágrafo único. O município realizará vistoria anual nos veículos empregados no transporte de passageiros, visando verificar a adequação das normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene e outras condições necessárias à prestação do serviço. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

 

Art. 298 O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de passageiros dentro do território do Município.

Art. 299 A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiro será devida anualmente de acordo com a TABELA IX anexa a esta Lei.

Art. 299 A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiro será devida semestralmente de acordo com a Tabela IX anexa a esta Lei. (NR) (Nova Redação dada pela Lei Complementar n.º 053 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 424 de 18 de junho de 1999)

Art. 299 A taxa de fiscalização de transporte de passageiro será devida anualmente de acordo com a Tabela IX anexa a esta Lei Complementar. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

§ 1º É vedada a inclusão da taxa na planilha de composição de custo operacionais, bem como o seu repasse para o usuário do serviço;

§ 2º O pagamento da taxa devida, por veículo, será antecipado à realização da vistoria anual, cuja data de vencimento será o dia anterior ao da vistoria.

§ 2º O pagamento da taxa devida, por veículo, será antecipado à realização da vistoria semestral, cuja data de vencimento será o dia anterior ao da vistoria. (NR) (Nova Redação dada pela Lei Complementar n.º 053 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 424 de 18 de junho de 1999)

 

§ 2° O pagamento da taxa devida, por veículo, será antecipado a realização da vistoria anual, cuja data de vencimento será o dia anterior ao da vistoria. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

 

§ 3º As receitas geradas pela taxa devida constitui receita do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos – FMTU.

 

Subseção IX

Da Taxa de Fiscalização de Cemitérios

 

Art. 300 A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal do controle da atividade das permissionárias de cemitérios particulares e das concessionárias que administram cemitérios públicos.

 

Art. 300 A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal do controle da atividade das permissionárias de cemitérios públicos e das concessionárias de cemitérios públicos ou particulares. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

Art. 301 O contribuinte da taxa são as permissionárias de cemitérios particulares e as concessionárias que administram cemitérios públicos.

 

Art. 301 O contribuinte da taxa é a permissionária de cemitérios públicos e a concessionária de cemitérios públicos ou particulares. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

Art. 302 A taxa será devida de acordo com a TABELA X anexa a esta Lei.

Parágrafo único. O pagamento da taxa deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência da hipótese prevista na TABELA X.

Subseção X(AC)

Taxa de Licenciamento Ambiental

(Subseção acrescentada pela Lei Complementar nº 131 de 28 de dezembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 771 de 29 de dezembro de 2005)

Art. 302a Fica criada a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a qual tem por fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente do licenciamento ambiental para o exercício de atividades no âmbito do Município, e será devida quando for licenciada a localização prévia, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas de efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.(AC) (Acrescentado pela Lei Complementar nº 131 de 28 de dezembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 771 de 29 de dezembro de 2005)

§ 1º O licenciamento ambiental que tenha por fato gerador o pedido de localização prévia, de instalação e de ampliação terá duração mínima de 12 (doze) meses e máxima de 60 (sessenta) meses, e o licenciamento ambiental que tenha por fato gerador pedido de operação terá duração fixa de 12 (doze) meses. (AC)

§ 2º O Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS – é destinado ao licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cuja dispensa do Plano de Controle Ambiental – PCA- possa ser tecnicamente fundamentada. (AC)

Art. 302b A Taxa será calculada de acordo com a Tabela XI (anexa) e recolhida quando realizada a inscrição do estabelecimento no Cadastro Imobiliário ou houver a mudança do endereço ou do ramo de atividade. (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar nº 131 de 28 de dezembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 771 de 29 de dezembro de 2005)

Art. 302c A existência de licença ambiental expedida por órgão ambiental estadual ou federal, não isenta o empreendedor das obrigações e normas constantes de legislação municipal. (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar nº 131 de 28 de dezembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 771 de 29 de dezembro de 2005)

 

Art. 302d Os infratores dos dispositivos relacionados ao licenciamento ambiental ficam sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis: (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar nº 131 de 28 de dezembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 771 de 29 de dezembro de 2005)

I-     multa;

II-  apreensão de equipamentos, materiais e similares;

III-                        interdição das instalações ou atividades;

IV – cassação da licença ambiental;

V – cassação do alvará de localização e funcionamento

§ 1º No caso de reincidência no cometimento da infração, o valor da multa a ser aplicada será em dobro. (AC)

§ 2º Verifica-se a reincidência, para fins de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, sempre que o infrator cometa outra infração  pela qual já tenha sido autuado e punido. (AC)

§ 3º A multa será sempre aplicável, qualquer que seja a infração, podendo também ser cumulada com as demais penalidades previstas no “caput” deste artigo. (AC)

Art. 302e As multas serão aplicadas tendo em vista a natureza da infração e o potencial poluidor do empreendimento e atividade, conforme tabela constante da Tabela XII desta lei. (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar nº 131 de 28 de dezembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 771 de 29 de dezembro de 2005)

 

Art. 302f As multas previstas nesta subseção serão recolhidas pelo infrator ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, através da rede bancária, no prazo máximo de 20(vinte) dias, contados do recebimento da comunicação para seu recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar nº 131 de 28 de dezembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 771 de 29 de dezembro de 2005)

Art. 302g A interdição consistirá na suspensão do uso das instalações ou funcionamento da atividade e será aplicada de imediato, dispensando-se a notificação, quando a infração que a provocou seja de tal gravidade que possa constituir perigo à saúde ou à segurança da população, ao patrimônio público ou privado, ou ainda, se estiver causando danos irreparáveis ao meio ambiente ou aos interesses de proteção. (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar nº 131 de 28 de dezembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 771 de 29 de dezembro de 2005)

Art. 302h O não atendimento no prazo determinado às exigências contidas no termo de interdição implicará a cassação da licença ambiental e do alvará de localização e funcionamento. (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar nº 131 de 28 de dezembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 771 de 29 de dezembro de 2005)

 

Seção III

Taxa de Expediente e Serviços Diversos

 

 

Art. 303 A Taxa de Expediente e Serviços Diversos tem como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à disposição.

Art. 304 Sujeito passivo da Taxa é o usuário do serviço, efetivo ou potencialmente, quando solicitado ou não.

Art. 305 A Taxa será calculada de acordo com as TABELAS anexas a este Código.

Art. 306 A Taxa será arrecadada antecipadamente, no ato do pedido ou requerimento, cujo comprovante deverá ser juntado ao processo.

Parágrafo único. Ocorrendo a violação da Lei Complementar nº 004/92, os serviços serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da Taxa devida.

 

Seção IV

Das Taxas de Serviços Urbanos

 

 

Art. 307 São considerados serviços urbanos, para efeito de cobrança das taxas, a prestação, pela Prefeitura, de serviço de limpeza pública, de iluminação pública e de conservação de vias e logradouros públicos.

 

 

Subseção I

 Da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública

 

(Alterada a nomenclatura da SubSeção I, da Seção IV, do Capítulo II  – DAS TAXAS, de Taxa de Limpeza Pública para Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública,  pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

Art. 308 Constitui fato gerador da Taxa de Limpeza Pública, a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços, em vias e logradouros:

 

Art. 308 Constitui fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços prestados ou postos à disposição, em vias e logradouros, como segue: (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

Art. 308 Constitui fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo, a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduo sólido domiciliar, no limite estipulado no artigo 475 da Lei Complementar nº 004/92. (NR) (Nova redação dada ao parágrafo único pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

I    – coleta de lixo domiciliar;

Icoleta do resíduo sólido domiciliar, no limite estipulado no artigo 475 da Lei Complementar n.º 004/92 (NR)

II  – remoção de lixo comercial, industrial e hospitalar;

II –varrição, lavagem e capinação; (NR)

III – varrição, lavagem e capinação;

III – desentupimento de bueiro e bocas de lobo.(NR)

IV – desentupimento de bueiros e bocas-de-lobo.

 (Supressão do inciso IV e nova redação aos incisos I, II e III  dada  pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998.

 

(Supressão dos incisos I, II e III pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

Art. 309 Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel territorial, residencial, comercial, industrial ou hospitalar, situado em via ou logradouro que seja atendido, pelo menos, pelo serviço de coleta de lixo

 

Art. 309 Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel territorial, residencial, comercial, industrial ou de prestação de serviços, situado em via ou logradouro que seja atendido, pelo menos, pelo serviço de coleta de lixo. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

Art. 309 Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel, situado em via ou logradouro que seja atendido, pelo serviço de coleta de lixo. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

§ 1º Poderá vir a ser o contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo, a pessoa que, não sendo o proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor, esteja ocupando o imóvel e seja a beneficiária do serviço de coleta de lixo, desde que identificado pelo proprietário e expressamente declarada a condição de beneficiário pelo ocupante do imóvel junto ao Cadastro Fiscal do Município. (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

§ 2º A alteração do Cadastro Fiscal, conforme previsto no parágrafo anterior, será utilizada para o lançamento da Taxa no exercício seguinte ao da alteração cadastral. (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

§ 3º Enquanto não ocorrer a alteração do Cadastro, e a nova responsabilização da obrigação tributária, nos termos dos parágrafos anteriores, o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor, continuarão como obrigados ao recolhimento da Taxa de Lixo. (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

Art. 310 Para efeitos da incidência desta Taxa, considera-se “lixo” o conjunto heterogêneo de materiais sólidos residuais, provenientes das atividades humanas.

Art. 311 Cabe à Prefeitura Municipal, mediante o pagamento da Taxa de Limpeza Pública, a remoção de quaisquer resíduos sólidos, desde que devidamente acondicionados em recipientes de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, à exceção dos especificados no parágrafo único do artigo 317.

 

Art. 311 Cabe à Prefeitura Municipal, mediante o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, a remoção de quaisquer resíduos sólidos, desde que devidamente acondicionados em recipientes de até 100 (cem) litros, à exceção dos especificados no artigo 315 e parágrafo único do artigo 316. (NR)  (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

Art. 311 Cabe à Prefeitura Municipal, mediante o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo, a remoção de quaisquer resíduos sólidos, desde que devidamente acondicionados em recipientes de até 100 (cem) litros e de acordo com o Zoneamento de Freqüência da Coleta de Lixo, à exceção dos especificados no artigo 315 e parágrafo único do artigo 316 desta Lei Complementar. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

Art. 312 Compete, ainda, à Prefeitura Municipal: Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

I – a conservação da limpeza pública executada na área urbana do Município;

II – a raspagem e remoção de terra, areia e material carregado pelas águas pluviais para as vias e logradouros públicos pavimentados;

III – a capinação das calçadas e sarjetas e a remoção do produto resultante;

IV – a limpeza de áreas públicas em aberto;

V – a limpeza, a desobstrução de bocas-de-lobo e bueiros;

VI – a destinação final dos resíduos para aterros sanitários ou similares.

Art. 313 A base de cálculo e as alíquotas da Taxa de Limpeza Pública atenderão aos seguintes critérios:

 

Art. 313 A Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública tem como base de cálculo o custo do serviço, conforme planilha de custos, rateado entre os contribuintes definidos no artigo 309, cujos imóveis estejam localizados nas vias ou logradouros públicos atendidos pelo serviço. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

Art. 313 A Taxa de Coleta de Lixo tem como base de cálculo o custo do serviço de coleta realizado no período de novembro de um ano a outubro do ano seguinte, anteriores ao ano de cobrança, rateado entre os contribuintes definidos no artigo 309, cujos imóveis estejam localizados em vias ou logradouros públicos atendidos pelo serviço. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

I – imóveis prediais (Revogado pelo artigo 4º da  Lei Complementar  nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

a) exclusivamente residenciais –  alíquota de 0,05 (cinco centésimos) UFIR’s por m2 de área edificada; (Revogado pelo artigo 4º da  Lei Complementar  nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

b) imóveis comerciais ou mistos – alíquotas de 0,09 (nove centésimos) UFIR’s por m2 de área edificada. (Revogado pelo artigo 4º da  Lei Complementar  nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

II -imóveis territoriais – alíquota de 0,03 (três centésimos) UFIR’s por m2 da área do terreno. (Revogado pelo artigo 4º da  Lei Complementar  nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

Parágrafo único. – Nenhum lançamento da Taxa a que se refere os incisos I e II deste artigo, será inferior a 10,00 ( dez inteiros) UFIR’s. (Revogado pelo artigo 4º da  Lei Complementar  nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

§ 1º O custo do serviço de coleta de lixo será rateado entre os contribuintes definidos no artigo 309, em função da participação no custo, conforme Zoneamento de Freqüencia da Coleta de Lixo. (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

§ 1º O custo do serviço de coleta de lixo será rateado entre os contribuintes definidos no artigo 309, em função da participação no custo, conforme Zoneamento de Freqüência da Coleta de Lixo e pesagem por setor de coleta. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

§ 2º A Planilha de Custos e o índice de participação no custo serão elaborados pelos órgãos competentes da Prefeitura e pela concessionária responsável pela coleta de lixo e limpeza urbana, devendo ser aprovada por lei. (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

§ 2º A Planilha de Custos realizados e o índice de participação no custo conforme o Zoneamento de Freqüência da Coleta de Lixo e a pesagem por setor de coleta, serão elaborados pelos órgãos competentes do Município responsáveis pela área financeira e pelo serviço de coleta de lixo, devendo ser aprovados por Lei. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

§ 2° Revogado (revogada pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

 

§ 3º O Zoneamento de Freqüência da Coleta de Lixo divide-se em: (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

ZONA A – coleta realizada diariamente, exceto aos domingos.

ZONA B – coleta realizada 3 vezes por semana.

ZONA C – coleta realizada 2 vezes por semana.

ZONA D – coleta realizada 1 vez por semana. (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

§ 4º O custo da limpeza pública será rateado proporcionalmente entre todos os contribuintes, previstos no artigo 309. (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)Revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

Art. 314 A Taxa de Limpeza Pública será devida a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se iniciar o serviço especificado como fato gerador.

Art. 314 Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo o último dia de cada ano, devendo ser cobrada, anualmente, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, conforme definido em regulamento. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

Art. 315 A Prefeitura Municipal poderá, mediante o pagamento do preço do serviço público, a ser fixado em cada caso pelo Poder Público através do órgão competente, proceder à remoção especial dos seguintes resíduos e materiais:

I – animais mortos, de pequeno, médio e grande porte;

II – móveis, utensílios, sobras de mudanças e outros similares, cujo volume exceda o limite de 100 (cem) litros;

III – restos de limpeza e podação que exceda o volume de 100 (cem) litros;

IV – resíduos originários de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, de volume superior a 02 (dois) litros por metro quadrado de área construída;

IV – resíduo sólido domiciliar, cuja produção exceda o volume de 100 (cem) litros ou 40 (quarenta) quilos por período de 24 horas; (NR)

V – resíduos originários de mercados e feiras;

VI – resíduos infectantes originários de hospitais, laboratórios, clínicas, maternidades, ambulatórios, casas de saúde, pronto – socorros, farmácias e congêneres; (AC)

VII – resíduos líquidos de qualquer natureza; (AC)

VIII – lotes de mercadorias, medicamentos, gêneros alimentícios e outros, condenados pela autoridade competente. (AC)

(Nova Redação do inciso IV e acréscimo dos incisos VI, VII e VIII  pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

Art. 316 Caso a Prefeitura Municipal de Cuiabá esteja impossibilitada de realizar a remoção prevista no artigo anterior, indicará, nesse caso, por escrito, o local do destino do material, cabendo aos munícipes interessados, todas as providências necessárias para a sua retirada.

a) resíduos líquidos de qualquer natureza; Revogada

b) lotes de mercadorias, medicamentos, gêneros alimentícios e outros, condenados pela autoridade competente; Revogada

c) resíduos e materiais radioativos; Revogada

d) resíduos e materiais não sépticos de clínicas, casas de saúde e congêneres. Revogada

Parágrafo único. Revogado. (Revogado o Parágrafo único e alíneas do artigo 316 pelo artigo 6º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

Art. 317 A Prefeitura Municipal de Cuiabá poderá, se lhe for conveniente, delegar por concessão o serviço de limpeza pública a terceiros, empresas privadas ou sociedades de economia  mista mediante concorrência pública, nos termos da Lei específica, delegando, inclusive, poderes para exploração e industrialização do lixo, observando o artigo 69, §2º da Lei Orgânica do Município.

Art. 317 A Prefeitura Municipal de Cuiabá poderá, se lhe for conveniente, delegar por concessão o serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo a terceiros, empresas privadas ou sociedades de economia mista mediante concorrência pública, nos termos da Lei específica, delegando, inclusive, poderes para exploração e industrialização do lixo, observando o artigo 69, § 2º da Lei Orgânica do Município. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

Art. 318 Aplica-se, no que couber as disposições previstas nos artigos 474 a 509 da Lei Complementar nº 004/92

Subseção II

Da Taxa Condominial de Iluminação Urbana – TIU

 

Art. 319 A Taxa Condominial de Iluminação Urbana – TIU tem como fato gerador o fornecimento e a manutenção do serviço de iluminação urbana prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição pelo Município de Cuiabá. Revogado. (Artigo revogado pela Lei Complementar n.º 087 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

Art. 320 A Taxa Condominial de Iluminação Urbana – TIU tem como base de cálculo o custo do serviço de iluminação e manutenção, custo este individualizado por contribuinte em função da zona e testada do imóvel atendido pelo serviço.Revogado. (Artigo e parágrafos revogados pela Lei Complementar n.º 087 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

 

§ 1º Entende-se por testada aquela parte do imóvel que limita diretamente com a via ou logradouro público e que recebe a incidência da iluminação pública.

§ 2º Entende-se por zona para os fins desta Lei:

I – Primeira Zona – as localidades atendidas por rede de iluminação de 400 Watts ou mais;

II – Segunda Zona –  as localidades atendidas por rede de iluminação de 250 Watts;

III – Terceira Zona –  as localidades atendidas por rede de iluminação de 80 a 125 Watts.

Art. 321 As alíquotas da Taxa de Iluminação serão aplicadas da seguinte forma: Revogado. (Artigo revogado pela Lei Complementar n.º 087 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

 

I – Para localidades isoladas, conjuntos residenciais ou comerciais, por unidades autônomas e terrenos não edificados:

a) 0,61 UFIR’s por metro linear de testada para imóveis localizados na primeira zona;

b) 0,36 UFIR’s por metro linear de testada para imóveis localizados na segunda zona;

c) 0,18 UFIR’s por metro linear de testada para imóveis localizados na terceira zona.

d) R$ 0,65 por metro linear de testada para imóveis localizados na primeira zona;

e)  R$ 0,38 por metro linear de testada para imóveis localizados na segunda zona;

f) R$ 0,19 por metro linear de testada para imóveis localizados na terceira zona.

(Alterada a redação das alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso I, do artigo 321, convertendo o valor de UFIR para Real (R$), conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000. Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei. Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001. Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de dezembro de 2000 a novembro de 2001 em 7,61%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, informado através da Portaria 007/01/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001)

(Revogado pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 087 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

 

Art. 322 Para efeito desta Lei, Iluminação Urbana é aquela que, servindo a via ou logradouro público, esteja diretamente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da Empresa que explore tal serviço. Revogado. (Artigo revogado pela Lei Complementar n.º 087 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

 

Art. 323 A Taxa Condominial de Iluminação Urbana – TIU, será cobrada na fatura de energia elétrica, através de convênio a ser firmado entre o Município de Cuiabá e a Empresa local de energia elétrica, para o caso de localidades isoladas e conjuntos residenciais ou comerciais, por unidades autônomas, e através do carnê de IPTU no caso de terrenos não edificados. Revogado. (Artigo e parágrafo único revogados pela Lei Complementar n.º 087 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

 

 

Parágrafo único. – O produto da arrecadação do presente tributo destina-se exclusivamente à manutenção e custeio do serviço de iluminação pública municipal.

 

Subseção III

Da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos

 

 

Art. 324 Constitui fato gerador da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, a utilização efetiva ou potencial, dos serviços de conservação do calçamento e dos leitos pavimentados e não pavimentados das ruas, praças e avenidas da malha urbana do município. Revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

Art. 325 Taxa não incide quanto a trechos, pavimentados ou não, situados na área rural. Revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

Art. 326 Sujeito passivo da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel, construído ou não, situado em logradouro beneficiado pelos serviços referidos no artigo 324. Revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

Art. 327 A Taxa é calculada tomando-se por base a testada do imóvel, por metro linear ou fração, que limita com a via ou logradouro público, à razão de: Revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

I – 1,37 (um inteiro e trinta e sete centésimos) da UFIR, quando pavimentado no todo ou em parte da sua largura;

II – 0,27 (vinte e sete centésimos) da UFIR, quando não compreendido no inciso anterior.

I – R$ 1,46 (um real e quarenta e seis centavos), quando pavimentado no todo ou em parte da sua largura;

II – R$ 0,29 (vinte e nove centavos), quando não compreendido no inciso anterior.

(Alterada a redação dos incisos I e II, do artigo 327, convertendo o valor de UFIR para Real (R$), conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000. Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei. Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001. Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de dezembro de 2000 a novembro de 2001 em 7,61%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, informado através da Portaria 007/01/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001. Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de novembro de 2001 a outubro de 2002 em 8,45%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, informado através da Portaria 017/02/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 606, de 10 de janeiro de 2003)

CAPÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Art. 328 A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador, a valorização de bem imóvel decorrente da execução de obras públicas municipais.

Art. 329 A Contribuição de Melhoria será devida, em virtude da realização das seguintes obras públicas:

I – abertura, alargamento e pavimentação de vias e logradouros públicos, instalação de rede pluvial e sanitária.

II – construção de pontes, túneis e viadutos.

III – serviços e obras de abastecimento de água potável, saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água.

Parágrafo único. A realização de obras mencionadas nos incisos acima, poderão ser requeridas pela maioria absoluta dos titulares dos imóveis citados no artigo 332 desta Lei.

Parágrafo único. A realização de obras mencionadas nos incisos acima, poderão ser requeridas pela maioria absoluta dos titulares dos imóveis citados no artigo 331 desta Lei. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

Art. 330 A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:

I – simples reparação e recapeamento de pavimentação;

II – alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;

III – colocação de guias e sarjetas;

IV – obras de pavimentação executadas na zona rural do Município;

V – adesão ao Programa de Asfaltamento Comunitário – PAC.

Art. 331 O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, ou titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores a qualquer título.

 

Parágrafo único. No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta, e nos bens indivisos, o proprietário, cujo nome conste no Cadastro Imobiliário do Município de Cuiabá.

 

Art. 332 A Contribuição de Melhoria será cobrada adotando-se como critério o benefício resultante da obra, calculada através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência, a serem fixadas por Decreto.

§ 1º A apuração, dependendo da natureza das obras, far-se-á levando-se em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados isolados ou conjuntamente.

§ 2º A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando proporcionalmente, o custo total das obras entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência.

Art. 333 A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução, bem como os encargos de financiamento ou de empréstimos contratados para a sua realização.

 

Parágrafo único. O custo das obras terá sua expressão monetária atualizada à época do lançamento mediante a aplicação dos índices oficialmente adotados pela Secretaria de Finanças, para correção dos demais tributos de competência do Município.

Art. 334 A administração competente deverá antes do início da obra, publicar edital contendo, entre outros os seguintes elementos:

I – delimitação das zonas de influência da obra e a relação dos imóveis beneficiados que a integram;

II – memorial descritivo do projeto;

III – orçamento total ou parcial do custo das obras;

IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis situados na zona de influência.

Art. 335 O contribuinte beneficiado pela obra, poderá impugnar quaisquer elementos constante no edital, referido no artigo anterior, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação, cabendo-lhe o ônus da prova.

Parágrafo único. A impugnação, que não terá efeito suspensivo, será decidida em despacho fundamentado da autoridade lançadora, que alcançará somente o recorrente, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração.

 

Art. 336 Executada a obra na sua totalidade ou em parte, suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

 

Art. 337 O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a justo título, diretamente ou por edital, do :

I – valor da Contribuição de Melhoria lançado;

II – prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimento;

III – prazo para reclamação do lançamento;

IVlocal do pagamento.

Art. 338 Contra o lançamento caberá reclamação pelo contribuinte, à autoridade lançadora do tributo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação ou da publicação do edital, relativamente a obra:

I – engano quanto ao sujeito passivo;

II – erro na localização e dimensões do imóvel;

III – cálculo dos índices atribuídos;

IV – valor da Contribuição;

V – prazo para pagamento.

Art. 339 Julgada procedente a reclamação, será revisto o lançamento e concedido ao contribuinte, o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento dos débitos vencidos ou da diferença apurada, sem acréscimo de qualquer penalidade.

Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida, responderá pelo pagamento de multa e outras sanções já incidentes sobre o débito.

 

Art. 340 A Contribuição de Melhoria será paga de uma só vez, ou em parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º No caso de pagamento integral, dentro do vencimento de cota única, o contribuinte gozará de um desconto de até 20% (vinte por cento) do valor da contribuição.

§ 2º Poderá ser concedido parcelamento, até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas.

§ 3º O não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas, acarretará o vencimento das demais, sendo o débito encaminhado para inscrição em Dívida Ativa.

 

§ 4º Expirado o prazo para pagamento de qualquer parcela, o crédito tributário relativo a Contribuição, será acrescido de juros e multa de mora, na forma prevista nesta Lei.

Art. 341 Das Certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel, constarão sempre os débitos relativos à Contribuição de Melhoria.

Art. 342 Aplicam-se no que couber, à Contribuição de Melhoria, as normas contidas nesta Lei.

CAPÍTULO IV

 

DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

 

 

Art. 343 Fica instituída a Contribuição Social cuja renda é destinada, exclusivamente ao sistema Municipal de Previdência Social, devendo ser repassada a este até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

Art. 344 Contribuinte da Contribuição Social é o servidor ou funcionário público municipal, inclusive os das autarquias e fundações  instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único. A forma de contribuição e o percentual a ser descontado em folha de pagamento, bem como a aplicação da receita está regulamentada na Lei nº 2.815 de 11/12/90.

TÍTULO III

 

DAS PENALIDADES

 

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art. 345 Independentemente das punições decorrentes de ação civil ou penal, as infrações aos dispositivos deste Código, serão punidas com as seguintes penas:

I – multas e juros de mora;

I – multas; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

II – sujeição a regime especial de fiscalização;

III – suspensão ou cancelamento de isenção de tributo;

IV – penalidades funcionais;

V- proibição de transacionar com repartições Municipais.

 

Art. 346 Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação  fiscal decorrente de processo de consulta ou de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, se dê interpretação  diversa daquela.

Art. 347 A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação fiscal ou auto de infração, nos termos deste Código.

§1º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal, quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes, em razão dos quais se possa admitir a involuntária omissão do pagamento.

§2º Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude, a reincidência na omissão de que trata este artigo.

Art. 348 A co-autoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativa de infração aos dispositivos deste Código, implicam os que a praticarem em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeito às mesmas penas fiscais a estes impostas.

Art. 349 Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por co-autoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.

CAPÍTULO II

 

DAS MULTAS

(Alterada a nomenclatura do Capítulo II de DAS MULTAS E JUROS DE MORA para DAS MULTAS dada pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

 

Art. 350 Todas as multas estipuladas neste Código serão obrigatoriamente arrecadadas com o tributo devido, se for o caso.

Art. 351 – Em todos os casos em que se comine juros de mora, juntamente com outra penalidade, será o mesmo computado à razão de 1% (um por cento) ao mês, contado a partir do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. (Revogado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

 

Parágrafo único. – Os juros e multas do mês, poderão ser lançados no mês subsequente, juntamente com o tributo do mês anterior. (AC) (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

Art. 352 São passíveis de multa por infração, para todo e qualquer tributo municipal, além daquelas já determinadas especificamente:

Art. 352 São passíveis de multa de ofício, para todo e qualquer tributo municipal, além daquelas já determinadas especificamente. (Nova redação dada pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010

I – pelo não atendimento da intimação para a apresentação de livros e documentos fiscais e comerciais, decorridos 05 (cinco) dias úteis após a segunda intimação:

a). 91,30 (noventa e um inteiros e trinta centésimos) UFIR’s por dia de atraso, até a data de lavratura do Termo Circunstanciado.

a) R$ 97,15 (noventa e sete reais e quinze centavos) por dia de atraso, até a data de lavratura do Termo Circunstanciado. (NR) (Alterada a redação dos incisos I a XI, do artigo 352, convertendo o valor de UFIR para Real (R$), conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000. Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei. – Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001)

II – 91,30 (noventa e um inteiros e trinta centésimos) UFIR’s no que diz respeito ao prazo estipulado pelo art. 188 desta Lei.

II – R$ 97,15 (noventa e sete reais e quinze centavos)no que diz respeito ao prazo estipulado pelo art. 189 desta Lei.(NR)(Alterada a redação dos incisos I a XI, do artigo 352, convertendo o valor de UFIR para Real (R$), conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000. Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei. – Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001)

III – de valor igual ao do tributo, observada a imposição mínima de 45,65 (quarenta e cinco inteiros e sessenta e cinco centésimos) UFIR’s:

III – de valor igual ao do tributo, observada a imposição mínima de R$ 48,58 (quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos): (NR)(Alterada a redação dos incisos I a XI, do artigo 352, convertendo o valor de UFIR para Real (R$), conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000. Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei. – Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001)

III – multa de 40% (quarenta por cento) do valor atualizado do tributo devido, observada a imposição mínima de R$ 84,24 (oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos)”. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 201/09 de 18 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30/12/2009)

a) aos que deixarem de recolher o tributo, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos regulamentares;

b) aos que recolherem o tributo em atraso após o início da ação fiscal e dentro do prazo de vigência da respectiva intimação;

c). aos que não retiverem o montante do imposto devido sobre operação executada:

1)                    por prestador de serviços não cadastrado;

2)                    – com documento fiscal cujo prazo de validade esteja vencido.

c) aos que não exigirem Nota Fiscal Avulsa de Serviço, a que se refere o artigo 259 desta Lei. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001 ):

d) aos que, não obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir Nota Fiscal e outros documentos de controle exigidos por lei ou regulamento;

e) aos que colocarem em funcionamento máquina registradora para emissão de comprovante de venda, em substituição à Nota Fiscal, sem prévia autorização da Prefeitura, ou ainda, utilizá-la sem a “fita detalhe”;

f) aos que, dolosamente, violarem o lacre dos dispositivos mecânicos da máquina registradora.

g) por emissão do documento fiscal com o prazo de validade vencido;

IV – 91,30 (noventa e um inteiros e trinta centésimos) UFIR’s de até o limite máximo de 456,50 (quatrocentos e cinquenta e seis inteiros e cinquenta centésimos) UFIR’s:

IV – R$ 97,15 (noventa e sete reais e quinze centavos) de até o limite máximo de R$ 485,76 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) (NR):(Alterada a redação dos incisos I a XI, do artigo 352, convertendo o valor de UFIR para Real (R$), conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000. Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei. – Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001)

a) aos que, estando inscritos, utilizarem-se de livro ou documento fiscal sem a prévia autenticação da repartição competente, quando exigível, por mês ou fração de mês em que tenha incorrido nesta infração;

b) aos que não observarem na escrituração dos livros fiscais as normas estabelecidas em lei, regulamento ou ato normativo;

b) aos que não observarem na escrituração dos livros fiscais e comerciais as normas estabelecidas em Lei, Regulamento ou Ato Normativo; (Nova redação dada pela lei complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

c) aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade específica neste Código.

V -13,70 (treze inteiros e setenta e centésimos) UFIR’s:

V – R$ 14,58 (quatorze reais e cinquenta e oito centavos) (NR):(Alterada a redação dos incisos I a XI, do artigo 352, convertendo o valor de UFIR para Real (R$), conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000. Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei. – Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001)

a) aos que, sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não apresentarem a declaração de ausência de movimento tributável em Documento de Arrecadação Municipal – DAM, observado o que dispõe o artigo 253 do CTM, por mês ou fração de mês descumprido da obrigação.

a) aos que, sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, não comunicarem o Fisco Municipal a ausência de movimento tributável, por mês ou fração de mês descumprindo da obrigação; (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

a) aos que, sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, não comunicarem o Fisco Municipal a ausência de movimento tributável ou não recolherem o DAM negativo com os emolumentos a que se refere o artigo 252, § 3º, desta Lei Complementar, por mês ou fração de mês descumprido da obrigação; (NR)(Nova redação dada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

a) aos que, sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, não recolherem o DAM negativo com os emolumentos a que se refere o artigo 252, § 3º, desta Lei Complementar, por mês ou fração de mês descumprido da obrigação; (NR)(Nova redação dada pela Lei Complementar nº 142 de 10 de outubro de 2006, publicada na Gazeta Municipal nº 813 de 10 de outubro de 2006).

b) aos que extraviarem livro ou documento fiscal. ou derem margem à sua inutilização, podendo restabelecer a escrituração dos mesmos dentro de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação do extravio ou da inutilização à repartição competente, por livro ou documento;

b) aos que extraviarem livro ou documento fiscal ou derem margem à sua inutilização, podendo restabelecer a escrituração dos mesmos dentro de 30(trinta) dias contados da data da comunicação à repartição competente, do extravio ou da inutilização ou da lavratura do Auto de Infração pela não comunicação, por livro ou documento;(NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

c) as tipografias e estabelecimentos congêneres que efetuarem impressão de documentos fiscais, para si ou para terceiros, sem a competente autorização do Fisco Municipal, por Nota Fiscal ou por folha no caso de livros fiscais.

c) as tipografias e estabelecimentos congêneres que efetuarem impressão de documentos fiscais, para si ou para terceiros, sem a competente autorização do Fisco Municipal ou confeccionarem documentos fiscais em duplicidade, utilizando-se a mesma autorização, por Nota Fiscal ou por folha no caso de livros fiscais. (NR)(Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

VI – 27,39 (vinte e sete inteiros e trinta e nove centésimos) UFIR’s:

VI – R$ 29,15 (vinte e nove reais e quinze centavos):(NR)(Alterada a redação dos incisos I a XI, do artigo 352, convertendo o valor de UFIR para Real (R$), conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000. Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei. – Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001)

a) aos que, estando obrigados a se inscreverem no Cadastro Mobiliário da Prefeitura, iniciarem suas atividades sem cumprir com esta obrigação, por mês ou fração de mês que decorrer do início do funcionamento, até a data em que regularizarem sua situação;

a) aos que, estando obrigados a se inscreverem no Cadastro Mobiliário da Prefeitura, iniciarem suas atividades sem cumprir com esta obrigação ou não cumprirem o prazo previsto no artigo 196, § 4º, por mês ou fração de mês que decorrer do início do funcionamento ou respectivo registro no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até a data em que regularizarem sua situação; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

a) aos que, estando obrigados a se inscreverem no Cadastro Mobiliário da Prefeitura, iniciarem suas atividades sem cumprir com esta obrigação ou não cumprirem o prazo previsto no artigo 196, § 4º, por mês ou fração de mês que decorrer do início do funcionamento ou respectivo registro no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até a data em que regularizarem sua situação, no limite máximo de até 180(cento e oitenta) dias, sem prejuízo de tributos devidos no período; (Nova redação dada pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

b) aos que funcionarem por prazo superior a 15(quinze) dias, com as características diversas das alegadas na respectiva inscrição, por mês ou fração de mês que decorrer da mudança das características, até a data da regularização perante o Cadastro;

b) aos que funcionarem por prazo superior a 15 (quinze) dias, com as características diversas das alegadas na respectiva inscrição ou com o registro do Contrato Social ou Declaração de Firma Individual baixados no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, por mês ou fração de mês que decorrer da mudança das características ou da baixa do registro, até a data da regularização perante o Cadastro; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

c) aos que deixarem de escriturar seus livros fiscais por prazo superior a 10(dez) dias após as datas previstas para o recolhimento de cada tributo;

c) aos que deixarem de escriturar seus livros fiscais e comerciais por prazo superior a 10 (dez) dias após as datas previstas para o recolhimento de cada tributo; (Nova redação dada pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

d). aos que não apuserem de forma legível ou regulamentar o número da inscrição nas guias de recolhimento do tributo, ou o fizerem dolosamente, com incorreções, rasuras ou imperfeições;

d) aos que não apuserem de forma legível ou regulamentar o número da inscrição nos documentos fiscais e nas guias de recolhimento do tributo, ou o fizerem dolosamente, com incorreções, rasuras ou imperfeições; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

e) aos que, estando inscritos e obrigados à escrituração de livros fiscais, funcionarem sem possuir qualquer dos livros ou documentos fiscais previstos em lei ou regulamento, inclusive para filiais ou depósitos ou outros estabelecimentos dependentes, por livro ou talão, por mês ou fração de mês;

f) aos que extraviarem livro ou documentos fiscais, ou derem margem à sua inutilização, não podendo restabelecer a escrituração dos mesmos no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da comunicação do extravio, ou da lavratura do Auto de Infração pela não comunicação, por livro ou documento, caso em que o imposto será arbitrado pela autoridade fiscal pelos meios a seu alcance; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

g) aos que não comunicarem à repartição fiscal competente, a paralisação temporária de suas atividades, contados de 15(quinze) dias da data do início da paralisação;

h) aos que emitirem documentos fiscais fora da ordem correta de numeração, ou que lançarem mão de blocos, sem que tenham sido utilizados ou postos simultaneamente em uso, os de numeração anterior;

i) aos que emitirem documentos fiscais em número de vias inferior ao estabelecido em regulamento.

j)         – ao que possuindo Alvará de Localização, não o mantiver em local visível juntamente com a guia de pagamento das taxas respectivas.

j) aos que possuindo Cartão de Inscrição do Contribuinte no Cadastro Mobiliário, não o mantiver no estabelecimento juntamente com a guia de pagamento das taxas respectivas. (NR) (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

j) aos que não mantiverem no estabelecimento as guias pagas das taxas de localização e de funcionamento, juntamente com os Alvarás das respectivas licenças; (NR)  (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

l) aos que emitirem documentos fiscais de forma ilegível, com emendas ou rasuras, sem os dados completos do tomador do serviço, sem a discriminação detalhada dos serviços prestados, e, sem o preenchimento de todos os campos. (AC) (Alínea acrescentada pela Lei Complementar  n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

 

m) Aos que não comunicarem à repartição fiscal competente, quaisquer alterações ou modificações verificadas nos elementos de sua inscrição, contados 15 (quinze) dias da data das alterações ou modificações. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicado na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

 

VII – 36,52 (trinta e seis inteiros e cinquenta e dois centésimos) UFIR’s:

VII – R$ 38,86 (trinta e oito reais e oitenta e seis centavos): (NR)(Alterada a redação dos incisos I a XI, do artigo 352, convertendo o valor de UFIR para Real (R$), conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000. Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei. – Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001)

a) aos que encerrarem suas atividades e não requererem, dentro de 30(trinta) dias contados da ocorrência do fato, à repartição fiscal competente, a baixa de sua inscrição;

a) Aos que encerrarem suas atividades e não requererem, dentro de 30(trinta) dias contados da ocorrência do fato, à repartição fiscal competente, a baixa de sua inscrição, por ano ou fração de ano do decorrer do encerramento das atividades, até a data da entrada do processo de cancelamento da inscrição”. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicado na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

b) aos que, surpreendidos pela fiscalização e estando obrigados a se inscreverem no Cadastro Mobiliário da Prefeitura, houverem iniciado suas atividades sem cumprir com esta obrigação, por mês ou fração de mês que decorrer do início do funcionamento, até a data da autuação, independentemente do valor do imposto devido a ser arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios a seu alcance, se for o caso;

VIII – de valor igual ao dobro do imposto e, no mínimo, 18,26 (dezoito inteiros e vinte e seis centésimos) UFIR’s:

VIII – de valor igual ao dobro do imposto e, no mínimo, R$ 19,43 (dezenove reais e quarenta e três centavos): (NR)(Alterada a redação dos incisos I a XI, do artigo 352, convertendo o valor de UFIR para Real (R$), conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000. Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei. – Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001)

 

VIII – multa de 80% (oitenta por cento) do valor atualizado do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 35,41 (trinta e cinco reais e quarenta e um centavos)”.(Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 201/09 de 18 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30/12/2009)

 

 

a) aos que, para operação tributável, emitirem Nota Fiscal de operação não tributada ou isenta;

b) aos que, sujeitos a operação tributada, não emitirem Nota Fiscal de operação ou outros documentos de controle exigidos por lei ou regulamento.

IX – 91,30 (noventa e um inteiros e trinta centésimos) UFIR’s:

IX – R$ 97,15 (noventa e sete reais e quinze centavos): (NR)(Alterada a redação dos incisos I a XI, do artigo 352, convertendo o valor de UFIR para Real (R$), conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000. Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei. – Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001)

a) aos que se negarem a prestar informações ou, por qualquer modo tentarem embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação fiscal;

b) aos estabelecimentos gráficos ou, na impossibilidade de sua identificação, aos contribuintes que usarem ou mantiverem em seu poder talões de Notas Fiscais com

b) aos estabelecimentos gráficos ou, na impossibilidade de sua identificação, aos contribuintes que usarem ou mantiverem em seu poder talões de Notas Fiscais com ausência do número das Notas, abrangidas pela série, bem como a característica da impressora; (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

c) ausência do número das Notas, abrangidas pela série, bem como a característica da impressora;

c) aos que expedirem Nota Fiscal cujo valor da prestação de serviço evidencie sub-faturamento; (NR) (Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

d) aos que expedirem Nota Fiscal cujo valor da prestação de serviço evidencie sub-faturamento;

d) aos contribuintes que se utilizarem de Notas Fiscais com ausência do número da inscrição no Cadastro Mobiliário – CM; (NR) (Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

e) aos contribuintes que se utilizarem de Notas Fiscais com ausência do número da inscrição no Cadastro Mobiliário – CM;

e) o síndico, o leiloeiro, o corretor, o despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie por qualquer forma a sonegação do tributo no todo ou em parte; (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

f) o síndico, o leiloeiro, o corretor, o despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie por qualquer forma a sonegação do tributo no todo ou em parte;

f) o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal por negligência ou má-fé nas avaliações; (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

g) o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal por negligência ou má-fé nas avaliações;

g) as tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização da Fazenda Municipal ou que não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de livros e documentos fiscais, na forma do regulamento; (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

h) as tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização da Fazenda Municipal ou que não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de livros e documentos fiscais, na forma do regulamento;

h) as empresas de transporte, os transportadores autônomos e os que tiverem mercadorias sob a sua guarda, sem prejuízo das penalidades impostas aos proprietários de mercadorias, quando: (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

1 – transportarem e receberem mercadorias desacompanhadas dos documentos fiscais exigidos por lei e regulamento; (NR)

2 – não comunicarem, no prazo do regulamento, às autoridades administrativas, que dos documentos em seu poder consta destinatário com nome e endereço falso; (NR)

3 – obrigados à fazê-lo, deixarem de emitir o manifesto da carga transportada; (NR)

4 – deixarem de efetuar a entrega dos manifestos, notas e guias, dentro dos prazos regulamentares; (NR)

5 – transportarem ou receberem mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal; (NR)

6 – se negarem a permitir o exame, pelo fisco, de mercadorias, livros, documentos sob sua guarda ou responsabilidade. (NR)

(Nova Redação dada aos itens 1-6 pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

i) as autoridades e funcionários administrativos que embaraçarem, iludirem ou dificultarem a ação do fisco. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

j) as autoridades e funcionários administrativos que embaraçarem , iludirem ou dificultarem a ação do fisco.

j) aos que utilizarem indevidamente os documentos fiscais; (AC) (Alínea acrescentada pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

X – Aos contribuintes Substitutos Tributários:

a) 05 (cinco) vezes o valor do imposto e, no mínimo 45,65 (quarenta e cinco inteiros e sessenta e cinco centésimos) UFIR’s aos que deixarem de recolher o imposto retido;

a) 05 (cinco) vezes o valor do imposto e, no mínimo R$ 48,58 (quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) aos que deixarem de recolher o imposto retido; (Alterada a redação dos incisos I a XI, do artigo 352, convertendo o valor de UFIR para Real (R$), conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000. Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei. – Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001)

a) 03 (três) vezes o valor do imposto e, no mínimo R$ 77,84 (setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) aos que deixarem de recolher o imposto retido; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

a) multa de 80% (oitenta por cento) do valor atualizado do imposto, aos que deixarem de recolher o imposto retido, observada a imposição mínima de R$ 90,46 (noventa reais e quarenta e seis centavos)”.(Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 201/09 de 18 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30/12/2009)

b) 1/2 (um meio) do valor do imposto e no mínimo de 45,65 (quarenta e cinco inteiros e sessenta e cinco centésimos) UFIR’s aos que deixarem de reter o imposto devido; (Alterada a numeração da alínea “c” em alínea “b” pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

b) 1/2 (um meio) do valor do imposto e no mínimo de R$ 48,58 (quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) aos que deixarem de reter o imposto devido; (Alterada a redação dos incisos I a XI, do artigo 352, convertendo o valor de UFIR para Real (R$), conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000. Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei. – Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001)

b) de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por retenção não efetuada, aos que deixarem de reter o imposto devido; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

c) 1/2 (um meio) do valor do imposto e no mínimo de 45,65 (quarenta e cinco inteiros e sessenta e cinco centésimos) UFIR’s aos que deixarem de reter o imposto devido;

c) de 182,60 (cento e oitenta e dois inteiros e sessenta centésimos) UFIR´s a partir da 2ª (Segunda) intimação descumprida, por mês ou fração do mês, aos que deixarem de prestar, omitirem ou sonegarem informações ao fisco municipal relativo à retenção do imposto; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

c) de R$ 194,30 (cento e noventa e quatro reais e trinta centavos) por intimação descumprida, por mês ou fração do mês aos que deixarem de prestar, omitirem ou sonegarem informações ao fisco municipal relativo à retenção do imposto; (Alterada a redação dos incisos I a XI, do artigo 352, convertendo o valor de UFIR para Real (R$), conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000. Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei. – Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001)

 

d) de 273,90 (duzentos e setenta e três inteiros e noventa centésimos) UFIR’s por documento aos que fornecerem informações falsas ou apresentarem documentos inexatos relativos à retenção, bem como ao recolhimento do imposto retido.

d) de R$ 291,46 (duzentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos) por documento aos que fornecerem informações falsas ou apresentarem documentos inexatos relativos à retenção, bem como ao recolhimento do imposto retido. (Alterada a redação dos incisos I a XI, do artigo 352, convertendo o valor de UFIR para Real (R$), conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000. Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei. – Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001)

e) de R$ 17,93 (Dezessete Reais e Noventa e Três Centavos) pela entrega fora do prazo determinado em lei ou regulamento do relatório mensal de serviços tomados ou da declaração de que não tomou serviços. (AC) (inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 105 de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

XI – de importância igual a 5(cinco) vezes o valor do imposto não recolhido ou sonegado, acrescido de 91,30 (noventa e um inteiros e trinta centésimos) UFIR’s, aos que incorrerem em sonegação ou fraude fiscal, que será apurada através de procedimento fiscal nos termos deste Código e, se for o caso, acompanhado de sindicância e inquérito administrativo, sem prejuízo da ação penal cabível.

XI – de importância igual a 5(cinco) vezes o valor do imposto não recolhido ou sonegado, acrescido de R$ 97,15 (noventa e sete reais e quinze centavos), aos que incorrerem em sonegação ou fraude fiscal, que será apurada através de procedimento fiscal nos termos deste Código e, se for o caso, acompanhado de sindicância e inquérito administrativo, sem prejuízo da ação penal cabível.(Alterada a redação dos incisos I a XI, do artigo 352, convertendo o valor de UFIR para Real (R$), conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000. Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei. – Atualizar o valor em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001)

XI – de importância igual a 5 (cinco) vezes o valor do imposto devido na operação, acrescido de R$ 136,14(cento e trinta e seis reais e quatorze centavos), aos que incorrerem em sonegação, fraude fiscal, ou tentativa comprovada de fraude, que será apurada através de procedimento fiscal nos termos deste Código e, se for o caso, acompanhado de sindicância e inquérito administrativo, sem prejuízo da ação penal cabível. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 105, de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

XI – de importância igual a 03 (três) vezes o valor do imposto devido na operação, acrescido de R$ 155,66 (cento e cinqüenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), aos que incorrerem em sonegação, fraude fiscal, ou tentativa comprovada de fraude, que será apurada através de procedimento fiscal nos termos deste Código e, se for o caso, acompanhado de sindicância e inquérito administrativo, sem prejuízo da ação penal cabível. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

XI – multa de 80% (oitenta por cento) do valor atualizado do tributo devido, aos que incorrerem em sonegação, fraude fiscal, ou tentativa comprovada de fraude, que será apurada através de procedimento fiscal nos termos deste Código e, se for o caso, acompanhado de sindicância e inquérito administrativo, sem prejuízo da ação penal cabível”.(Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 201/09 de 18 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30/12/2009)

 

XII – de R$182,60 (cento e oitenta e dois reais e sessenta centavos):  (AC) (Inciso XII e alíneas “a” e “b” acrescentados pela Lei Complementar  n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

a) aos que deixarem de entregar a via da Nota Fiscal destinada ao Fisco, no prazo estipulado na Lei;(AC)

b) aos que não comunicarem o extravio de documentos fiscais, nos termos do § 3º do artigo 154 desta Lei.(AC)

XIII – de R$1,00, por Nota Fiscal de Serviço solicitada e não retirada até o prazo de validade do documento fiscal. (AC) (Inciso acrescentado pela Lei Complementar  n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

§ 1º Nos casos da alínea “b”, do inciso V e da alínea “f”, do inciso VI, deste artigo, provando o contribuinte a ocorrência de caso fortuito ou força maior, bem como a inexistência de dolo ou culpa, poderá haver dispensa das multas, a critério da autoridade fiscal, com acolhimento do Prefeito Municipal, através de justificativa fundada em razões de lei e de direito.

§ 2º A multa será aplicada em dobro, em caso de reincidência específica, considerando-se como tal, o contribuinte que já houver sido multado e advertido e, mesmo assim incorrer novamente na mesma infração.

§ 3º As multas serão cumulativas, quando resultarem, concomitantemente do não cumprimento de obrigação principal e acessória, assim determinadas pela legislação federal e municipal e seus regulamentos.

§ 4º Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária e acessória pela mesma pessoa, impor-se-á a pena relativa à infração mais grave, relevando-se a menos grave.

§5º O recolhimento espontâneo pelo sujeito passivo não exime o sujeito passivo por substituição tributária da multa prevista na alínea “b” do inciso X deste artigo.

 

(Nova redação das alíneas “a” e “c” do inciso V, as alíneas “b” a “i” do inciso IX do artigo 352; Alterada a numeração da alínea “c” em alínea “b”, alínea “d” em alínea “c” e alínea “e” em alínea “d” no inciso X pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

Art. 353 Para os efeitos deste Código, entende-se como sonegação ou fraude fiscal:

I prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do tributo e quaisquer outras obrigações acessórias devidas por lei;

II inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos exigidos pelas leis fiscais com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

IIIalterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;

IVfornecer ou omitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.

Parágrafo único. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal ingressará com a ação penal cabível.

Art. 354 A multa prevista na alínea “a” do inciso III do artigo 352 sofrerá as seguintes reduções, se paga nos prazos e condições abaixo, a contar da data da ciência do contribuinte ou representante legal na Notificação Fiscal: (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999)

Art. 354A multa prevista na alínea “a” do inciso III do artigo 352 sofrerá as seguintes reduções, se paga nos prazos abaixo, a contar da ciência da Notificação Fiscal: (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

 

Art. 354 A multa prevista na alínea “a” do inciso III do artigo 352 sofrerá as seguintes reduções, se paga nos prazos abaixo, a contar da ciência da Notificação Fiscal ou da decisão de 1ª ou 2ª instância quando parcialmente favorável ao contribuinte: (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 201/09 de 18 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30/12/2009)

 

I -No pagamento a vista:

a)de 100% (cem por cento) se paga até o 10º (décimo) dia;

a)  de 100% (cem por cento) se paga até o 15º (décimo quinto) dia; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

b) de 80% (oitenta por cento) se paga até o 15º (décimo quinto) dia;

b) de 60% (sessenta por cento) se paga até o 30º (trigésimo) dia; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

 

a)      de 50% (cinquenta por cento) se paga até o 15º (décimo quinto) dia; (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 201/09 de 18 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30/12/2009)

b)      de 40% (quarenta por cento) se paga até o 30º (trigésimo) dia; (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 201/09 de 18 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30/12/2009)

 

c) de 70% (setenta por cento) se paga até o 20º (vigésimo) dia;(Revogada pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

d) de 50% (cinquenta por cento) se paga até o 30º (trigésimo) dia.(Revogada pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

II -No pagamento parcelado:

a) de 80% (oitenta por cento) se paga a primeira parcela até o 10º (décimo) dia;

a) de 60% (sessenta por cento) se parcelado em até 12 (doze) vezes;(Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

a) de 40% (quarenta por cento) se parcelado em até 12 (doze) vezes; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

b)de 60% (sessenta por cento) se paga a primeira parcela até o 15º (décimo quinto) dia;

b) de 40% (quarenta por cento) se parcelado de 13 (treze) a 20 (vinte) vezes;(Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

b) de 30% (trinta por cento) se parcelado de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) vezes; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

 

c) de 50% (cinquenta por cento) se paga a primeira parcela até o 20º (vigésimo) dia;

c) de 20% (vinte por cento) se parcelado de 21 (vinte e uma) a 30 (trinta) vezes; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999) 

c) de 20% (vinte por cento) se parcelado de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) vezes; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

 

 

a)      de 20% (vinte por cento) se parcelado em até 12 (doze) vezes; (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 201/09, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30/12/2009)

b)      de 15% (quinze por cento) se parcelado de 13 (treze a 24 (vinte e quatro)  vezes; (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 201/09, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30/12/2009)

c)      de 10% (dez por cento) se parcelado acima de 24 (vinte e quatro) vezes.”(Nova Redação dada Pela Lei Complementar n° 201/09, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30/12/2009)

 

 

 

d) de 40% (quarenta por cento) se paga a primeira parcela até o 30º (trigésimo) dia. Revogada. (Revogada pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

 

Parágrafo único. O pagamento total ou parcial do crédito tributário ou fiscal, importará em confissão irretratável do débito.

 

Art. 355 Terminado o prazo para pagamento normal de tributo, ficará este acrescido da multa de mora de 2% (dois por cento).

§ 1º Ocorrendo recolhimento de tributos por iniciativa do contribuinte, sem o recolhimento concomitante dos juros, multas ou qualquer outro acréscimo moratório, essa parte acessória do débito passará a constituir obrigação principal, sujeito a atualização e acréscimos moratórios, de acordo com as regras normais, podendo inclusive ser inscrito em Dívida Ativa, salvo se tal recolhimento configurar denúncia espontânea.

§ 2º As multas moratórias não serão aplicadas cumulativamente com multas punitivas, salvo se o infrator, após a tramitação normal do procedimento administrativo deixar de recolher o valor devido dentro dos prazos concedidos para tal.

CAPÍTULO III

 

DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 356 O contribuinte que houver cometido infração punida segundo as disposições deste Código e em outras lei e regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, que obedecerá a disposições regulamentares.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÕES

 

 

Art. 357 Todas as pessoas físicas ou jurídicas que infringirem disposições deste Código, ficarão privadas pelo prazo mínimo de um ano, do benefício da isenção fiscal que tiverem recebido, podendo este prazo ser dilatado a critério do Prefeito, de acordo com a gravidade da infração e, em caso de reincidência, poderão ficar privados definitivamente.

 

Parágrafo único. Esta pena será aplicada em face de representação do órgão fiscalizador ao Prefeito, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao interessado, nos prazos legais, seguindo os parâmetros do procedimento fiscal administrativo para julgamento em primeira instância.

CAPÍTULO V

 

DAS PENALIDADES FUNCIONAIS

 

 

Art. 358 Serão punidos com multa equivalente a 15 (quinze) dias do respectivo vencimento ou remuneração:

I – os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando for esta solicitada na forma deste Código;

II – os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

 

Parágrafo único. O disposto no inciso I, deste artigo será apurado em processo administrativo, através de representação do contribuinte lesado pela ausência de assistência, em requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Finanças.

 

Art. 359 Aos funcionários que praticarem qualquer tipo de ação ou omissão contrária aos seus deveres e obrigações decorrentes de seu cargo ou função, após apuração em processo de sindicância administrativa, aplicar-se-ão as penas determinadas pela legislação trabalhista ou pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, conforme for regido seu contrato de trabalho.

CAPÍTULO VI

 

DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS

 

 

Art. 360 As pessoas físicas ou jurídicas que estiverem em débito com a Dívida Ativa Municipal, não poderão receber quaisquer  quantias ou créditos que tiverem com a Administração Pública Municipal, participar de concorrência, convite ou tomada de preço, celebrar contratos, ou termo de qualquer espécie ou, ainda, transacionar a qualquer título com a Administração do município.

 

Parágrafo único. Será obrigatória para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da Certidão Negativa, na forma estabelecida na Legislação Municipal.

 

 

               TÍTULO IV

 

DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES

 

CAPÍTULO I

 

DAS IMUNIDADES

 

Art. 361 Gozam de Imunidade Constitucional, decorrentes das limitações ao Poder de Tributar, as pessoas físicas ou jurídicas que se incluam entre aquelas determinadas no artigo 150, inciso VI, alíneas “a” a “d” da Constituição Federal de 1988.

§1º A Imunidade Constitucional apenas atinge os impostos, não abrangendo as taxas e as contribuições, que constarão apenas com as isenções previstas neste Código e em leis subsequentes.

§2º O reconhecimento da imunidade deverá ser requerida na forma e prazo estipulado em regulamento, para apreciação quanto ao cumprimento dos requisitos legais.

§3º As entidades declaradas de utilidade pública somente serão consideradas imunes ou isentas de tributos municipais, nos casos  em que couber, se rigorosamente obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e na Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional.

 

 

CAPÍTULO II

 

DAS ISENÇÕES

 

Art. 362 São isentos:

I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU

 

 

a)os imóveis tombados isoladamente ou em conjunto pelos órgãos competentes, podendo ser suspenso o benefício sempre que for caracterizado no imóvel dano por ação ou omissão.

a)os imóveis tombados isoladamente ou em conjunto, pelos órgãos competentes, desde que preservem as características arquitetônicas, históricas ou culturais que motivaram o tombamento e estejam em bom estado de conservação, conforme laudos dos órgãos competentes, podendo ser suspenso o benefício sempre que for caracterizado no imóvel dano por ação ou omissão. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 142 de 10 de outubro de 2006, publicada na Gazeta Municipal nº 813 de 10 de outubro de 2006).

b) os imóveis com até 50m2 onde não tenha asfalto, meio-fio e sarjeta. (Revogada a alínea “b” do inciso I do artigo 362 pelo artigo 6º  da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

II – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA:

II – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS: (NR) (Nova redação dada pelo artigo 4º  da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

II – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DA TAXA DE COLETA DE LIXO. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

a) os estabelecimentos beneficentes e assistenciais, sem fins lucrativos, de atendimento exclusivo a indigentes, à infância, à juventude e à velhice, desamparada.

b) os templos de qualquer culto;

c) os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade para uso exclusivo do objetivo social das entidades imunes pela Constituição Federal, quando em regime de comodato devidamente registrado no Cartório competente, dentro da vigência do mesmo, e mediante verificação “in loco” pelo Órgão Municipal competente.

d). o imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio, de cegos, inválidos, idosos, viúvo (as) e aposentados com um único imóvel, com rendimento de até 03 (três) salários mínimos vigentes, sujeito entretanto, à análise e concessão pela Secretaria Municipal de Finanças.

d) o imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio, de cegos(as), inválidos(as), idosos(as), viúvos(as) e aposentados(as) com um único imóvel, com rendimento de até 03(três) salários mínimos vigentes na data de lançamento do IPTU, sujeito entretanto, à análise e concessão pela Secretaria Municipal de Finanças; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

 

d) o imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio, de cegos(as), inválidos(as), idosos(as), viúvos(as) e aposentados(as) com um único imóvel, com rendimento de até 03(três) salários mínimos vigentes na data de lançamento do IPTU, sujeito entretanto, à análise e concessão pela Secretaria Municipal de Finanças; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 142, de 10 de outubro de 2006, publicada na Gazeta Municipal nº 813 de 10 de outubro de 2006)

 

e) o imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio, de ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira – FEB , ou sua viúva, desde que apresente um dos documentos constantes do Regulamento.

f) os imóveis onde funcionam a Academia Matogrossense de Letras e a Casa da Cultura;

g) os imóveis pertencentes às associações de moradores de bairro, de idosos, de deficientes, clubes de mães e centros comunitários;

h) os imóveis locados, cedidos por dação em pagamento, ou por regime de comodato para uso da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, durante o período de sua ocupação.

i) os imóveis de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que adotarem praça ou logradouro público, cujos valores sejam correspondentes ao investimento, firmado através de Convênio.(Acrescentada a alínea “i” ao inciso II do artigo 362 pelo artigo 3º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998) Revogado (Revogado pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

 

 

III – DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI

 

a) o ato que fizer cessar entre co-proprietário a indivisibilidade dos bens comuns, desde que dele não decorra qualquer tipo de transmissão dos mesmos bens;

b) a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;

c) a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.

 

IV – DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA:

 

a) conferências científicas ou literárias e exposições de arte;

b) as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujo faturamento total se destinem integralmente a fins beneficentes.

c) atividades de pequeno rendimento exercidas individualmente, por conta própria, desde que o movimento econômico não exceda a 2(dois) salários mínimos mensais, e sejam devidamente licenciados pelo Município.

d) os jogos esportivos realizados nos estádios Dr. José Fragelli e Presidente Dutra e demais competições esportivas realizadas neste Município.

e) as Associações, Conselhos, Federações e Confederações, não se aplicando o benefício às receitas decorrentes de serviços prestados a não sócios e serviços não compreendidos nas finalidades específicas das referidas entidades;

f) as instituições filosóficas e culturais, científicas e tecnológicas, sem fins lucrativos;

g) a atividade de taxista; (AC) (alínea acrescentada  pela Lei Complementar  n.º  109, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).Revogada (Revogada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

                       V – DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

 

a) os atos ou títulos referentes à vida funcional dos servidores municipais;

b) os requerimentos de fornecedores e prestadores de serviços à Prefeitura, quando objetivarem o pagamento de seus débitos;

c) os requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar e para fins eleitorais;

d) os indigentes quanto às taxas previstas no item 18 da Tabela VIII.

e) as pessoas jurídicas definidas como Substitutos Tributários e as que efetuarem retenção na fonte, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quanto ao pagamento da taxa prevista no item 06 da Tabela VIII;(Acrescentada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

e) as pessoas jurídicas definidas como Substitutos Tributários e as que efetuarem retenção na fonte, do Imposto Sobre de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quanto ao pagamento da Taxa prevista no item 32 da Tabela VIII; (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

e) as pessoas jurídicas definidas como Substitutos Tributários e as que efetuarem retenção na fonte, do Imposto Sobre de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; os feirantes, quando do pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e Taxa de Ocupação de Solo; o estabelecimento e o produto enquadrados nas primeiras faixas de produção diária a que se referem os subitens, do item 38 da Tabela VIII, quando do pagamento da Taxa de Expediente referente àquele item, quanto ao pagamento da Taxa prevista no item 32 da Tabela VIII; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

f) os atos referentes ao lançamento do IPTU dos imóveis enquadrados no Parágrafo único do artigo 212, quanto ao pagamento da taxa prevista no item 06 da Tabela VIII. (Acrescentada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)   (Revogada pelo artigo 3º Complementar nº 070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034 de 22 de dezembro de 2000)

g) o pequeno produtor rural, assim considerado pela Secretaria Especial de Agricultura e Abastecimento quanto ao item 39 da Tabela VIII; (AC) (Acrescentada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

h) o estabelecimento e o produto que tiver volume de produção diária no valor de 20% da primeira faixa de produção diária de cada tipo de produto e/ou estabelecimento, conforme os subitens, do item 38 da Tabela VIII anexa, quanto ao pagamento da Taxa prevista no item 38 da mesma Tabela VIII. (AC) (Acrescentada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

VI – DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

 

a) os cegos e mutilados que exercerem comércio ou indústria em escala ínfima;

b) os engraxates ambulantes;

c) os pequenos vendedores de doces, frutas e outros comestíveis, que exercerem comércio por conta própria;

d) instituição de caráter filantrópico de utilidade pública.

e) as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos que comprovadamente não possuam condições físicas para o exercício de outra atividade.

 

VII – DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

 

a) as associações de moradores de bairro, de idosos, de deficientes, clubes de mães e centros comunitários.

b) as entidades beneficentes e assistenciais, sem fins lucrativos, de atendimento exclusivo à indigente, à infância, à juventude e à velhice desamparada.

c) sindicatos, partidos políticos e suas fundações.

c) sindicatos de trabalhadores, partidos políticos e suas fundações; (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

d) os órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, e as missões diplomáticas.

e) os templos de qualquer culto.

f) estabelecimentos de produção do setor primário, localizados nas áreas urbanas e de expansão urbana e rural.

g) bancas dos feirantes, em feiras livres. (AC) (alínea acrescentada pela Lei Complementar  n.º  095, de 16  de setembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 650 de 19 de setembro de 2003).Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

h) a atividade de taxista (AC) (alínea acrescentada pela Lei Complementar  n.º  109, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

VIII – DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

 

a) veículos de divulgação destinados a fins beneficentes, culturais ou de interesse de programações públicas Federal, Estadual ou Municipal;

b) o veículo de divulgação portador de mensagem indicativa de entidade imune pela Constituição Federal, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

c) o veículo de divulgação portador de mensagem indicativa de Associações de Moradores de Bairro, de idosos, de deficientes, Clubes de Mães, Centro Comunitários, Conselhos, Federações e Confederações, Instituições Filosóficas e Culturais, Científicas e Tecnológicas, sem fins lucrativos, colocadas ou fixadas nas respectivas sedes ou dependências;

d) o veículo de divulgação de evento cultural e folclórico regional, inclusive com o co-patrocínio, desde que não em caráter permanente;

e) o veículo de divulgação portador de mensagem indicativa, quando colocado nos imóveis localizados no conjunto Arquitetônico Urbanístico e Paisagístico do Município, obedecendo as normas municipais e as instituídas pelo órgão federal competente;

f) os veículos de divulgação de pessoas físicas ou jurídicas, fixados em praças e logradouros públicos adotados pelas mesmas, respeitando-se critérios determinados em regulamento; Revogado. (Revogado pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

g) os veículos de divulgação de atividades circences, teatros mambembes e similares;

h) os veículos de divulgação portadores de mensagem indicativa cuja área total não ultrapasse a isenção concedida no Artigo 27 da Lei Complementar nº 033 de 28/07/97.

i) os boxes padrão dos feirantes em feira livre (AC) (alínea acrescentada pela Lei Complementar Nº 068 de 10 de abril de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 465 de 14 de abril de 2000).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                

 

IX – DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

a) as entidades imunes pela Constituição Federal;

b) os imóveis isentos de IPTU;

 

                       X – DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO

 

a) as caixas coletoras de correspondências do correio;

b) o coletor de lixo urbano;

c) os abrigos para passageiro de transporte coletivo;

d) o trilho, gradil ou defesa de proteção de pedestre;

e) a cabine de telefone público;

f) o equipamento de sinalização de trânsito;

g) a placa de indicação de logradouro público;

h) o hidrante;

i) a atividade de taxista (AC) (alínea acrescentada  pela Lei Complementar  n.º  109, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

Parágrafo único. As isenções de que tratam as alíneas “b” a “e” do inciso VIII, deste artigo, só serão concedidas se a metragem do veículo de divulgação não ultrapassar o determinado no Artigo 27 da Lei Complementar nº 033 de 28/07/97.

 

Parágrafo único. As isenções de que tratam as alíneas “b” a “e” do inciso VIII, deste artigo, só serão concedidas se a metragem do veículo de divulgação não ultrapassar o determinado na Lei Complementar nº 033 de 28/07/97. (NR) (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº.070 de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000)

 

Parágrafo único. Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 142 de 10 de outubro de 2006, publicada na Gazeta Municipal nº 813 de 10 de outubro de 2006).

 

§ 1º As isenções de que tratam as alíneas “b” a “e” do inciso VIII, deste artigo, só serão concedidas se a metragem do veículo de divulgação não ultrapassar o determinado na Lei Complementar nº 033 de 28/07/97. (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar nº 142 de 10 de outubro de 2006, publicada na Gazeta Municipal nº 813 de 10 de outubro de 2006).

 

§ 2º A isenção a que se refere a alínea “a” do inciso I, deste artigo, não se estende à área de entorno do imóvel tombado. (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar nº 142 de 10 de outubro de 2006, publicada na Gazeta Municipal nº 813 de 10 de outubro de 2006).

 

§ 3º O rendimento a que se refere a alínea “d” do inciso II desta Lei Complementar, além do rendimento do requerente, abrange o rendimento do cônjuge, se casados, do convivente, se em união estável, e a pensão, no caso de viuvez.”(AC) (Acrescentado pela Lei Complementar nº 142 de 10 de outubro de 2006, publicada na Gazeta Municipal nº 813 de 10 de outubro de 2006).

 

 

XI – DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (AC) (inciso acrescentado  pela Lei Complementar  n.º  109, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

 

a) os veículos de aluguel a taxímetro (AC); (alínea acrescentada pela Lei Complementar  n.º  109, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003). Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

XII – DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009)

a)           aos comerciantes que estivem estabelecidos nos MERCADOS MUNICIPAIS e feiras livres de Cuiabá.

b)           as entidades isentas da taxa de licença para localização e da taxa de licença para funcionamento constantes do inciso VII.

 

XIII – DA TAXA DE LICENÇA PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES (Acrescentado pela Lei Complementar n° 203 de 30 de dezembro de 2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30 de dezembro de 2009).

a)                 os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, assim como as suas respectivas Fundações e Autarquias, e as Missões Diplomáticas.

 

 

Art. 363 As isenções de que trata o artigo anterior, deverão ser requeridas à Secretaria Municipal de Finanças e instruída com os documentos comprobatórios para cada caso, conforme disposições regulamentares.

 

Parágrafo único. É vedada qualquer forma de isenção tributária ou fiscal para as  atividades de ensino privado.

Art. 364 Qualquer isenção que não esteja prevista nesta Lei, bem como qualquer incentivo fiscal visando a implantação ou a expansão de atividades industriais, agropecuárias ou comerciais no território do Município, dependerão de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, observadas razões de ordem pública ou de interesse social, ou, ainda, de interesse do Município, não podendo ter caráter pessoal, nem individual.

§ 1º Só serão concedidas isenções tributárias a indústrias em fase de instalação, por tempo determinado em lei específica;

§ 2º A lei que conceder a isenção especificará as condições exigidas, o prazo de sua duração e os tributos aos quais se aplica.

Art. 365 Desaparecendo as condições que a motivaram, bem como verificada a qualquer tempo a inobservância dos requisitos exigidos para a sua concessão, será a isenção obrigatoriamente cancelada.

 

TÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 366 Esta lei Complementar será regulamentada por Decreto do Executivo.

 

Art. 367 A matéria referente aos tributos municipais e suas alíquotas, bem como os incentivos e isenções, começará a vigir a partir de 1º de janeiro de 1998, as demais matérias de que trata esta Lei, entrarão em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 368 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares  nº 001 de 21/12/90; nº 002 de 18/12/91; nº 006 de 03/05/93; nº 010 de 15/12/93; nº 011 de 22/12/93; nº 012 de 29/04/94; nº 014 de 30/05/94; nº 015 de 15/11/94; nº 016 de 30/12/94; nº 018 de 30/12/94; nº 020 de 22/12/95; nº 022 de 04/09/96; nº 024 de 26/12/96; nº 27 de 31/12/96; o § 3º do artigo 11 e artigo 41 da Lei nº 3.644 de 07/07/97; a Lei nº 2.371 de 23/05/86 e a Lei nº 3581 de 26/07/96.

Art. 369 Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, que arrecadará, entre outros, 50% (cinqüenta por cento) do valor das taxas de licenciamento ambiental, em conta movimento e contábil próprias, cuja gerência fica a cargo do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano na consecução da política ambiental do município. (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar nº 131 de 28 de dezembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 771 de 29 de dezembro de 2005)

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Meio Ambiente poderá receber doações, subvenções e depósitos de qualquer natureza, provenientes de convênios, projetos, multas, termos de ajustamento de condutas ou qualquer outra forma. (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar nº 131 de 28 de dezembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 771 de 29 de dezembro de 2005)

 

PALÁCIO ALENCASTRO, em Cuiabá, 23 de dezembro de 1997.

 

 

ROBERTO FRANÇA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA I

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

ITEM

SERVIÇOS

ALÍQUOTA

ANUAL

EM UFIR

ALÍQUOTA

MENSAL (%) SOBRE MOV. ECON. TRIBUTÁVEL

01

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

01.1

Nível Universitário

164,34

01.1

                                  Nível Universitário

01.1.1

                                  Advogados (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

358,24

01.1.2

                                  Médicos (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

307,07

01.1.3

                                  Outros (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

204,71

01.2

Nível Médio

73,04

01.3

Outros

45,65

01.1.1

                                  Advogados

381,20

01.1.2

                                  Médicos

326,75

01.1.3

                                  Outros

217,83

 

 

 

5%

01.2

                                  Nível Médio

77,72

 

01.3

                                  Outros

48,58

3%

01.4

                  Mototaxi

               48,00

 

02

Serviços de execução por  administração, empreitada, subempreitada de obra hidráulica e de construção civil, inclusive serviços auxiliares e complementares, assim como pavimentação ,terraplenagem, escavação e urbanização.

 

 

 

 

 

 

3,5%

02

Serviços de execução por administração, Empreitada, subempreitada de obras hidráulicas e de construção civil, inclusive serviços auxiliares e complementares, assim como pavimentação, terraplenagem, escavação e urbanização.(Alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

 

 

 

 

 

3%

02

                        Demais serviços não especificados abaixo(Alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 105 de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003)

5%

03

Pré-escola

 

3%

03

Pré-escola, escolas de 1º grau e escolas de 2º e 3º graus que concedem bolsas de estudos a carentes. Hospitais, Clínicas, Sanatórios, Pronto-Socorros, Manicômios, Casas de Saúde, Casas de Repouso e de Recuperação, Laboratórios de Análises Clínicas, Eletricidade Médica, Radioterapia, Ultra-sonografia, Radiologia, Tomografia e Congêneres. Empresas instaladas no Distrito Industrial de Cuiabá. Serviços realizados pelos Agentes Lotéricos credenciados pela Caixa Econômica Federal.  Planos de Saúde. Shows Musicais (Alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 105 de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003)

 

3%

03

Pré-escola, escolas de 1º e 2º graus que concedem bolsas de estudo a carentes. Hospitais, Clínicas, Sanatórios, Pronto-socorros, Manicômios, Casas de Saúde, Casas de Repouso e Recuperação, Laboratórios de Análises Clínicas, Eletricidade Médica, Radioterapia, Ultrassonografia, Radiologia, Tomografia e Congêneres. Empresas instaladas no Distrito Industrial de Cuiabá. Serviços realizados pelos agentes lotéricos credenciados pela Caixa Econômica Federal, Planos de Saúde, Shows Musicais. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal nª 1037 de 29 de dezembro de 2010))

3%

 

3

Pré-Escola, escolas de 1º e 2º graus que concedem bolsas de estudos a carentes. Hospitais, Clínicas, Sanatórios, Pronto-Socorros, Manicômios, Casas de Saúde, Casas de Repouso e de Recuperação, Laboratórios de Análises Clínicas, Eletricidade Médica, Radioterapia, Ultra-sonografia, Radiologia, Tomografia e Congêneres. Empresas instaladas no Distrito Industrial de Cuiabá. Serviços realizados pelos Agentes Lotéricos credenciados pela Caixa Econômica Federal. Planos de Saúde. Shows Musicais, serviço de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite, service, hotelaria marítima, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (exceto motéis); serviço de representação comercial; serviços de registros públicos, cartorários e notariais; serviços de corretagem ou intermediação de bens imóveis. (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 277 de 22 de novembro de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1092 (suplemento) de 29 de dezembro de 2011)

3,00%

 

(…)

3%

5

Revogado

2%

05

Escolas de 2º e 3º graus

 

5%

 

 

 

 

05

Serviço de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (exceto motéis; serviço de representação comercial. (NR)(Nova redação dada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

 

 

 

 

3%

06

Escolas de 2º e 3º Graus que concedem bolsas de estudo a carentes.

 

3%

07

Hospitais, Clínicas, Sanatórios, Pronto-Socorros, Manicômios, Casas de Saúde, Casas de Repouso e de Recuperação, Laboratórios de Naálises Clínicas, Eletricidade Médica, Radioterapia, Ultra-sonografia, Radiologia, Tomografia e Congêneres

 

 

 

 

 

 

 

3%

07

SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS

ISS mensal VALOR (R$)

Por Profissional

 

7.01

1 a 5 profissionais

120,00

0,25%

7.02

6 a 10 profissionais

180,00

 

2%

7.03

11 a 20 profissionais

240,00

10%

7.04

a partir de 21 profissionais. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

300,00

3%

08

ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

ISS anual

 VALOR (R$)

 

8.01

1 a 3 sócios ou empregados da área

1.304,00

3%

8.02

4 a 6 sócios ou empregados da área

2.650,00

 

3%

8.03

7 a 10 sócios ou empregados da área

4.400,00

3%

8.04

Acima de 10 (Acrescentado pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

6.600,00

5%

13

                                       Shows, excluindo os realizados em bares

ou congêneres cobrados através de “couvert” ou consumação. (Alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

 

 

3%

13

Shows Musicais (Alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 053 de 18 de junho de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 424 de 18 de junho de 1999)  

3%

14

Demais serviços não especificados acima (Acrescentado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

5%

(Suprimidos os itens 05 a 14 pelo art. 1º da Lei Complementar nº 105 de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003)

(Nova redação do item 02, do item 13 e acréscimo do item 14 da Tabela I pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

(Nova redação do item 13 dada pela Lei Complementar n.º 053 de 18 de dezembro de 1999)

(Alterada a redação do item 11 da tabela 1 pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001)

(Acrescentados os subitens 01.1.1, 01.1.2, 01.1.3 ao subitem 01.1 do item 01 da Tabela I pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999 )

(Alterada a alíquota do item 08 de 2,5% para 2% pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

(Nova redação dos  itens 2, 3 e 4  dada pela Lei Complementar n.º 105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

Obs: Este Imposto será arrecadado:

I – para efeito de aplicação desta Tabela, considera-se movimento econômico tributável o movimento econômico global, deduzindo-se as parcelas admitidas em lei;

II – o motorista autônomo, proprietário de um único veículo, pagará o imposto de uma só vez, referente ao exercício, antes da renovação do alvará;

(Revogados os incisos I e II e transformados os incisos III e IV em I e II pela Lei Complementar nº 070 de 18 dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 501 de 22 de dezembro de 2000)

 

 

 

 

 

TABELA II

 

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

 

 

ITEM

 

ATIVIDADES

ALÍQUOTA EM REAL (R$) (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

01

                                       ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

 

01.1

                                       Localizados na zona urbana, por m2 de área utilizada

0,27

01.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

0,27

01.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

0,29

01.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

0,66

01.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 105 de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003)

1,00

01.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área utilizada

 

0,14

01.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

0,14

01.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

0,15

01.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

 

0,34

01.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 105 de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003)

 

0,50

 

 

02

ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

 

02.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área utilizada

0,27

02.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

0,27

02.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

0,29

02.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

0,66

02.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 105 de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003)

1,00

02.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área utilizada

 

0,14

02.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

0,14

02.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

0,15

02.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

 

0,34

02.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 105 de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003)

 

0,50

 

 

03

ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS

 

03.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área utilizada

0,18

03.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área construída  (Alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

0,18

03.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área construída  (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

0,19

03.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

0,44

03.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 105 de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003)

1,00

 

03.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área utilizada

0,09

03.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

0,09

03.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

0,10

03.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

0,22

03.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 105 de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003)

0,50

04

ESTABELECIMENTOS DO SETOR PRIMÁRIO

 

04.1

Escritório ou entreposto p/ comercialização:

 

04.1.1

localizados na zona urbana, por m2 de área utilizada

0,27

04.1.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

0,27

04.1.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

0,29

04.1.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

0,66

04.1.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 105 de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003)

1,00

04.1.2

localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área utilizada

 

0,14

04.1.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

0,14

04.1.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

0,15

04.1.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

 

0,34

04.1.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 105 de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003)

 

0,50

 

 

05

OUTROS ESTABELECIMENTOS

 

05.1

localizados na zona urbana, por m2 de área utilizada

0,27

05.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

0,27

05.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

0,29

05.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

0,66

05.1

Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 105 de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003)

1,00

05.2

localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área utilizada

 

0,14

05.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

0,14

05.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

0,15

05.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

 

0,34

05.2

Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 105 de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003)

 

0,50

 

 

06

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS SEM ESTABELECIMENTO

 

06.1

Profissional de Nível Superior

22,83

06.1

Profissional de Nível Superior (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

24,29

06.1

Profissional de Nível Superior (Alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

55,38

06.1

Profissional de Nível Superior (Alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 105 de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003)

100,00

06.2

                                       Profissional de Nível Médio

13,69

06.2

Profissional de Nível Médio (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

14,57

06.2

Profissional de Nível Médio (Alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

33,20

06.2

Profissional de Nível Médio (Alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 105 de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003)

50,00

06.3

Outros Profissionais

9,13

06.3

Outros Profissionais (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

9,72

06.3

Outros Profissionais (Alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

22,14

06.3

Outros Profissionais (Alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 105 de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003)

45,00

06.4

Mototaxi

26,00

Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei.

.- Atualizars os valores em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001.

– Atualizar os valores em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de dezembro de 2000 a novembro de 2001 em 7,61%, em  vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, informado através da Portaria 007/01/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001.

 

(Alterada a redação dos subitens 01.1, 01.2, 02.1, 02.2, 03.1, 03.2, 04.11, 04.1.2, 05.2 pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

(Alteradas as  alíquotas da Tabela V pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

Alteradas as alíquotas da Tabela II pela Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

 

 

TABELA II A

 

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

 

 

ITEM

ATIVIDADES/LOCAL

ALÍQUOTA ANUAL EM REAL (R$) (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)
01 ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

 

01.1 Localizados na zona urbana, por m2 de área utilizada

0,46

01.1 Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998).

0,46

01.1 Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

0,49

01.1 Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada a alíquota pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

1,00

01.2 Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área utilizada

 

0,27

01.2 Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998).

 

0,27

01.2 Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

 

0,29

01.2 Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada a alíquota pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

0,59

 

 

02 ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

 

02.1 Localizados na zona urbana, por m2 de área utilizada

0,46

02.1 Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998).

0,46

02.1 Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

0,49

02.1 Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada a alíquota pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

1,00

02.2 Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área utilizada

 

0,27

02.2 Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998).

 

0,27

02.2 Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

 

0,29

02.2 Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída. (Alterada a alíquota pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

0,59

 

 

03 ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS

 

03.1 Localizados na zona urbana, por m2 de área utilizada

0,36

03.1 Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998).

0,36

03.1 Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

0,38

03.1 Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada a alíquota pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

0,78

 

03.2Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área utilizada

 

0,18

 

03.2Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998).

 

0,18

 

03.2Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

 

0,19

03.2Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada a alíquota pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

0,38

 

 

04ESTABELECIMENTOS DO SETOR PRIMÁRIO

 

04.1Escritório ou entreposto p/ comercialização:

 

04.1.1localizados na zona urbana, por m2 de área utilizada

0,46

04.1.1Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998).

0,46

04.1.1Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

0,49

04.1.1Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada a alíquota pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

1,00

04.1.2localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área utilizada

 

0,27

04.1.2Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998).

 

0,27

04.1.2Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

 

0,29

04.1.2Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada a alíquota pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

0,59

 

 

05OUTROS ESTABELECIMENTOS

 

05.1localizados na zona urbana, por m2 de área utilizada

0,46

05.1Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998).

0,46

05.1Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

0,49

05.1Localizados na zona urbana, por m2 de área construída (Alterada a alíquota pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

1,00

05.2localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área utilizada

 

0,27

05.2Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998).

 

0,27

05.2Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

 

0,29

05.2Localizados nas zonas de expansão urbana, urbanizáveis e rural, por m2 de área construída (Alterada a alíquota pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

0,59

 

 

06PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS SEM ESTABELECIMENTO

 

06.1Profissional de Nível Superior

45,65

06.1Profissionais de Nível Superior (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

48,58

06.1Profissionais de Nível Superior (Alterada a alíquota pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

100,05

06.2Profissional de Nível Médio

27,39

06.2Profissionais de Nível Médio (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

29,15

06.2Profissionais de Nível Médio (Alterada a alíquota pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

60,02

06.3Outros Profissionais

18,26

06.3Outros Profissionais (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

19,43

06.3Outros Profissionais (Alterada a alíquota pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

40,02

(Alterada a redação dos subitens 01.1, 01.2, 02.1, 02.2, 03.1, 03.2, 04.11, 04.1.2, 05.2 pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

 

TABELA II B

 

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES

 

ITEM

PERÍODO

VALOR EM REAL (R$) POR ZONA FISCAL (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

ZONAS

A e B

01 Mês ou Fração de Mês

113,00

01 Mês ou Fração de Mês
01 Mês ou Fração de Mês (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

120,24

01 Mês ou Fração de Mês (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)
02 Acima de 01 (hum) e até 02 (dois) meses

169,50

02 Acima de 01 (hum) e até 02 (dois) meses
02 Acima de 01 (hum) e até 02 (dois) meses (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

180,36

90,18 36,07
03 Acima de 02 (dois) meses

226,00

113,00 56,50
03 Acima de 02 (dois) meses (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

240,49

120,24 60,12

 

 

 

 

TABELA II C

 

LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E ARTESANAIS

 

 

ITEM

 

PERÍODO

VALOR EM REAL (R$) POR BOXE
01 Por dia

2,26

01 Por dia (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

2,40

02 Por Mês

33,90

02 Por Mês (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

36,07

TABELA II C

LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E ARTESANAIS. (NR)

ITEM

          PERÍODO

Valor por m², em Reais, de Box, Stands ou similares

01 Por dia ou fração de dia

1,07

02 Revogado

Observações:

I   – Para os estabelecimentos comerciais e industriais a Taxa mínima referente às Tabelas II e II-A será de 23,74 UFIR’s;

II – Quando se tratar de comércio em geral, com venda de bebidas alcóolicas, as Taxas referentes às Tabelas II e II-A a serem pagas serão acrescidas de 20%(vinte por cento); II – Quando se tratar de comércio em geral, com venda de bebidas alcóolicas, as Taxas referentes às Tabelas II e II-A a serem pagas serão acrescidas de 5%(cinco por cento);(NR) ( Nova redação dada pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

III – Quando se tratar de estabelecimento de prestação de serviços, a Taxa mínima referente às Tabelas II e II-A será de 21,00 UFIR’s;

IV – Serão recolhidas, concomitantemente, por ocasião da inscrição no Cadastro Mobiliário, as taxas referentes às Taxas de Licença para Localização e de Funcionamento.

V – A taxa de Licença para Funcionamento referente aos itens 03 e 06 da TABELA II – A, será devida anualmente, até o último dia útil do mês de fevereiro, e para os demais itens, será devida, também, anualmente, até o último dia do mês de Janeiro.

VI – A Taxa de Licença para Funcionamento referente às TABELAS II – B e  II – C será devida conforme o período nelas constante.

VII – Entende-se por área utilizada, para fins de aplicação das TABELAS II e II-A, como toda área utilizada pelo sujeito passivo, para a finalidade de sua atividade, construída ou não, respeitando-se o recuo estabelecido pela Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

(Alterada a redação do item V e revogado o item VII da observação das tabelas II, II-A, II-B e II-C pelos artigo 4º e 6º  respectivamente da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

(Alterada a redação do item V pela Lei Complementar nº 070 de 18 dezembro de 2000)

 

TABELA III

 

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

ITEM

PERÍODO

QUANTIDADE DE UFIR

01 Por Mês ou Fração de Mês

9,13

02 Por Ano

91,30

ITEM PERÍODO/ÁREA VALOR EM REAL (R$)  (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)
01 Por Mês ou Fração de Mês

9,13

01 Por Mês ou Fração de Mês

9,72

01 Por Mês ou Fração de Mês até 100 m2

13,62

de 100,01 a 500,00 m2

16,34

acima de 500 m2

20,43

(Alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 105 de 23 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003)
02 Por Ano

91,30

02 Por Ano (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

97,15

02 Por Ano até 100 m2

136,14

de 100,01 a 500,00 m2

163,37

acima de 500 m2

204,21

( Nova redação dada à Tabela III  pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003).

TABELA IV

 

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE (EM LOCAIS PERMITIDOS)

 

ITEM

MEIOS/ATIVIDADES

VALOR EM REAL (R$)

Mês ou Fração (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)VALOR EM REAL (R$)

Ano (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000)01Balcões, tabuleiros, cestos, malas, bicicletas, triciclos ou semelhantes, por tração humana

 

9,13

 

45,65

01Balcões, tabuleiros, cestos, malas, bicicletas, triciclos ou semelhantes, por tração humana -(Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

 

9,72

 

48,58

02Carroças ou similares por tração animal

13,70

54,78

02Carroças ou similares por tração animal -(Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

14,58

58,29

03Caminhões, ônibus, caminhonetes, kombis, carros de passeio e motos (com motores a explosão)

 

 

18,26

 

 

91,30

03Caminhões, ônibus, caminhonetes, carros de passeio e de passageiros e motos (com motores a explosão) (Alterada a redação do item 03 da Tabela IV pelo artigo 4º da Lei Complementar  nº047 de 23 de dezembro de 1998, publicada pela Gazeta Municipal nº 409 de 128 de dezembro de 1998)

 

 

18,26

 

 

91,30

03Caminhões, ônibus, caminhonetes, carros de passeio e de passageiros e motos (com motores a explosão) – (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

19,43

97,15

04

          Barracas ou similares

30,00

150,00

(Alterada a redação do item 03 da Tabela IV pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

 

 

 

TABELA V

 

TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES

 

ITEM

SERVIÇOS

Alíquota em REAL (R$) (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

01

APROVAÇÃO DE PROJETO DE EDIFICAÇÕES, POR M2 DE ÁREA TOTAL

 

01.1

RESIDENCIAL UNIFAMILIAR POR M 2

 

01.1.1

Residencial Unifamiliar com até 60,0 m 2

0,37

01.1.1

Residencial Unifamiliar com até 60,0 m 2 (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

0,39

01.1.1

Até 25,00 m 2 (Alterada  pelo art. 1º da LC  nº 091 de 26/12/2002, Gazeta Municipal nº 605 de 27/12/2002)

 0,66

01.1.2

de 61,00 até 150,00 m2

0,55

01.1.2

de 61,00 até 150,00 m(Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

0,59

01.1.2

De 26,00 a 50 m2 (Alterada  pelo art. 1º da LC  nº 091 de 26/12/2002, Gazeta Municipal nº 605 de 27/12/2002)

1,00

01.1.3

de 151,00 até 350 m2

0,73

01.1.3

de 151,00 até 350 m2 (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

0,78

01.1.3

De 51,00 a 100 m(Alterada  pelo art. 1º da LC  nº 091 de 26/12/2002, Gazeta Municipal nº 605 de 27/12/2002)

1,33

01.1.4

Acima de 350,00 m2

0,91

01.1.4

Acima de 350,00 m2 (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

0,97

01.1.4

De 101 a 150 m2 (Alterada  pelo art. 1º da LC  nº 091 de 26/12/2002, Gazeta Municipal nº 605 de 27/12/2002)

1,66

01.1.5

De 151 a 200,00 m2 (Acrescentada pelo art. 1º da LC  nº 091 de 26/12/2002, Gazeta Municipal nº 605 de 27/12/2002)

1,99

01.1.6

De 201 a 250,00 m2 (Acrescentada pelo art. 1º da LC  nº 091 de 26/12/2002, Gazeta Municipal nº 605 de 27/12/2002)

2,32

01.1.7

Acima de 251,00 m2 (Acrescentada pelo art. 1º da LC  nº 091 de 26/12/2002, Gazeta Municipal nº 605 de 27/12/2002)

2,65

01.2

RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR POR M2

 

01.2.1

Com unidade autônoma de até 60,00 m2

0,55

01.2.1

Com unidade autônoma de até 60,00 m2  (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

0,59

01.2.2

Com unidade autônoma de até 61,00 a 150,00 m2

0,83

01.2.2

Com unidade autônoma de até 61,00 a 150,00 m2 (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

0,88

01.2.3

Com unidade autônoma de até 151,00 a 350,00 m2

1,10

01.2.3

Com unidade autônoma de até 151,00 a 350,00 m2 (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

1,17

01.2.4

Com unidade autônoma acima de 350,00 m2

1,37

01.2.4

Com unidade autônoma acima de 350,00 m2 (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

1,46

01.3

COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR M2

 

01.3.1

Até 150,00 m2

0,82

01.3.1

Até 150,00 m2 (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

0,87

01.3.2

De 151,00 a 500,00 m2

1,10

01.3.2

De 151,00 a 500,00 m2 (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

1,17

01.3.3

Acima de 500,00 m2

1,37

01.3.3

Acima de 500,00 m(Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

1,46

 

 

01.4

INDUSTRIAL POR M2

 

01.4.1

Até 500,00 m2

0,82

01.4.1

Até 500,00 m2 (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

0,87

01.4.2

De 501,00 a 1.500,00 m2

1,10

01.4.2

De 501,00 a 1.500,00 m2 (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

1,17

01.4.3

Acima de 1.500,00 m2

1,37

01.4.3

Acima de 1.500,00 m2 (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

1,46

01.5

INSTITUCIONAL POR M2

 

01.5.1

Até 150,00 m2

0,55

01.5.1

Até 150,00 m2 (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

0,59

 

 

01.5.2

De 151,00 a 500,00 m2

0,82

01.5.2

De 151,00 a 500,00 m2 (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

0,87

01.5.3

Acima de 500,00 m2

1,10

01.5.3

Acima de 500,00 m2 (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

1,17

02

                                                     PARCELAMENTO DO SOLO

 

02.1

Consulta Prévia de Loteamento (por unidade)

91,30

02.1

Consulta Prévia de Loteamento (Alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

91,30

02.1

Consulta Prévia de Loteamento (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

97,15

02.2

Desmembramento, Remembramento e Desdobramento (por lote envolvido)

 

54,78

02.2

Desmembramento, Remembramento e Desdobramento (por lote envolvido) (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

 

58,29

02.3

APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

 

02.3.1

Até 10 Hectares

365,20

02.3.1

Até 10 Hectares (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

388,61

02.3.1

Até 1,0 Hectares (Alterada pelo art. 1º da LC nº 105 de 23/12/2003, Gazeta Municipal nº 665 de 29/12/2003).

544,56

02.3.2

De 11 a 25 Hectares

456,50

02.3.2

De 11 a 25 Hectares (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

485,76

02.3.2

De 1,01 a 2,0 Hectares (Alterada pelo art. 1º da LC nº 105 de 23/12/2003, Gazeta Municipal nº 665 de 29/12/2003).

680,70

02.3.3

De 26 a 50 Hectares

547,80

02.3.3

De 26 a 50 Hectares (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

582,91

02.3.3

De 2,01 a 5,0 Hectares (Alterada pelo art. 1º da LC nº 105 de 23/12/2003, Gazeta Municipal nº 665 de 29/12/2003).

818,83

02.3.4

Acima de 50 Hectares

639,10

02.3.4

Acima de 50 Hectares (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

680,07

02.3.4

Acima de 5,0 Hectares (Alterada pelo art. 1º da LC nº 105 de 23/12/2003, Gazeta Municipal nº 665 de 29/12/2003).

925,28

03

ALVARÁ DE OBRAS

 

03.1

Obras

45,65

03.1

Obras (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

48,58

03.2

                                       Reforma

54,78

03.2

Reforma (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

58,29

03.3

Demolição

54,78

03.3

Demolição (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

58,29

04

TERRAPLENAGEM

54,78

04

TERRAPLENAGEM (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

58,29

05

HABITE-SE POR M2

0,45

05

HABITE-SE POR M2 (Alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

0,50

05

HABITE-SE POR M2 (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

0,53

05

HABITE-SE POR M2 (Acrescentada pelo art. 1º da LC  nº 091 de 26/12/2002, Gazeta Municipal nº 605 de 27/12/2002)

 

05.1

                                       RESIDENCIAL (Acrescentada pelo art. 1º da LC  nº 091 de 26/12/2002, Gazeta Municipal nº 605 de 27/12/2002)

0,54

05.2

                                       COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Acrescentada pelo art. 1º da LC  nº 091 de 26/12/2002, Gazeta Municipal nº 605 de 27/12/2002)

0,72

05.3

                                       INDUSTRIAL (Acrescentada pelo art. 1º da LC  nº 091 de 26/12/2002, Gazeta Municipal nº 605 de 27/12/2002)

0,60

05.4

                                       INSTITUCIONAL (Acrescentada pelo art. 1º da LC  nº 091 de 26/12/2002, Gazeta Municipal nº 605 de 27/12/2002)

0,54

06

CERTIDÕES DIVERSAS

54,78

06

CERTIDÕES DIVERSAS (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

58,29

07

COLOCAÇÃO DE TAPUME (por metro linear mais Alvará)

1,83

07

COLOCAÇÃO DE TAPUME (por metro linear mais Alvará) (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

1,95

08

NIVELAMENTO E ALINHAMENTO DE TESTADA (metro linear)

45,65

08

NIVELAMENTO E ALINHAMENTO DE TESTADA (metro linear) (Alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

4,56

08

NIVELAMENTO E ALINHAMENTO DE TESTADA (metro linear) (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

4,85

09

ALINHAMENTO DE POSTE (por unidade)

18,26

09

ALINHAMENTO DE POSTE (por Km ou fração) (Alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999)

18,26

09

ALINHAMENTO DE POSTE (por Km ou fração) (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

19,43

10

CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (por metro linear)

9,13

10

CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (por metro linear) (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

9,72

10

CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS: (Acrescentada pelo art. 1º da LC nº 080 de 26 /12/2001, Gazeta Municipal nº 553 de 28/12/2001)

a)para implantação de anel ótico, por m3; (Acrescentada pelo art. 1º da LC nº 080 de 26 /12/2001, Gazeta Municipal nº 553 de 28/12/2001)

b)para implantação de manilhas e outras tubulações de diâmetro igual ou superior a 100 mm, por metro linear; (Acrescentada pelo art. 1º da LC nº 080 de 26 /12/2001, Gazeta Municipal nº 553 de 28/12/2001)

c)outras escavações não especificadas, por metro linear. (Acrescentada pelo art. 1º da LC nº 080 de 26 /12/2001, Gazeta Municipal nº 553 de 28/12/2001)

 

 

 

10,20

 

 

15,00

 

 

15,00

(Alterado o subitem 02.1 do item 02, e os itens. 05, 08 e 09 da Tabela V pela Lei Complementar n.º  058  de 13  de dezembro de 1999)

 

(Alterada o item 10 da tabela V pela Lei Complementar n.º  080, de 26  de dezembro de 2001)

 

(Alteradas as  alíquotas da Tabela V pela Lei Complementar n.º 091 de 26 de dezembro de 2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27 de dezembro de 2002)

 

* (Nova redação dada aos itens 02.3, 02.3.1, 02.3.2, 02.3.3 e 02.3.4 pela Lei Complementar  n.º  105, de 23  de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29 de dezembro de 2003, sendo que as alíquotas dos referidos itens encontram-se em Real).

 

 

 

Obs:

I – Nos casos de prorrogações de prazos, adotar-se-á o mesmo critério constantes nos itens acima, com desconto de 50% (cinquenta por cento); (Revogado pela Lei Complementar nº 131 de 28 de dezembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 771 de 29 de dezembro de 2005)

II – Esta Taxa não incide sobre: (Revogado pela Lei Complementar nº 131 de 28 de dezembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 771 de 29 de dezembro de 2005)

a)           A construção de madeira com área coberta de até 50 m2, provando seu proprietário não possuir outro imóvel no Município;

b)  A limpeza ou pintura externa ou interna do prédio, muro ou gradil;

c)           A construção ou reforma de passeio quando do tipo aprovado pela Prefeitura;

d)           As áreas públicas quanto ao item 02.3 – Aprovação de Loteamentos, desta Tabela.

 

Art. 1º Nos casos de prorrogações de prazos ou de substituição de projetos, e a partir da segunda re-análise de pedidos para Aprovação de Projetos ou pedidos de Licença de Localização, de Relatório de Impacto Urbano e a partir da terceira de Vistoria para Consulta Prévia de Localização e Atividade, adotar-se-á o mesmo critério constantes nos itens acima, com desconto de 50% (cinqüenta por cento); (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar nº 131 de 28 de dezembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 771 de 29 de dezembro de 2005)

 

Parágrafo único. Esta Taxa não incide sobre: (AC) (Acrescentado pela Lei Complementar nº 131 de 28 de dezembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 771 de 29 de dezembro de 2005)

 

I-                                                                  a construção de madeira com área coberta de até 50 m2, provando seu proprietário não possuir outro imóvel no Município; (AC)

II-                                                               a limpeza ou pintura externa ou interna do prédio, muro ou gradil; (AC)

III-                                                            a construção ou reforma de passeio quando do tipo aprovado pela Prefeitura; (AC)

IV-                                                            as áreas públicas quanto ao item 02.3 – Aprovação de Loteamentos, desta Tabela. (AC)

V-                                                               a primeira re-análise dos pedidos de aprovação de projetos e ainda na primeira re-análise dos pedidos de licença de localização, de relatório de impacto urbano e finalmente na segunda vistoria para consulta prévia de localização e ou de atividade. (AC)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA VI

 

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

 

 

ITEM

VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

ALÍQUOTA EM REAL (R$) (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

01

Veículo de divulgação portador de mensagem indicativa colocado:

01.1

Na fachada frontal e lateral do próprio estabelecimento, por unidade, por ano.

 

 

TIPO

PORTE DA EMPRESA

 

01.1

Em vias ou locais públicos, por m2 (Alterada pelo art. 4º da LC nº 047 de 23/12/1998, Gazeta Municipal nº 409 de 28/12/1999)
TIPO

01.1.1

Luminoso

 

 

  a) Grande

219,12

 

  b) Média

54,78

 

  c) Pequena

27,39

 

 

01.1.1

Luminoso (Alterada pelo art. 4º da LC nº 047 de 23/12/1998, Gazeta Municipal nº 409 de 28/12/1999)

 

 

a) Mês (Alterada pelo art. 4º da LC nº 047 de 23/12/1998, Gazeta Municipal nº 409 de 28/12/1999)

b) Ano (Alterada pelo art. 4º da LC nº 047 de 23/12/1998, Gazeta Municipal nº 409 de 28/12/1999

6,85

 

82,17

 

a) Mês (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

b) Ano(Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

7,29

87,44

01.1.2

Não Luminoso 

 

 

 a) Grande

109,56

 

 b) Média

36,52

 

 c) Pequena

18,26

01.1.2

Simples (Alterada pelo art. 4º da LC nº 047 de 23/12/1998, Gazeta Municipal nº 409 de 28/12/1999)

 

 

a) Mês (Alterada pelo art. 4º da LC nº 047 de 23/12/1998, Gazeta Municipal nº 409 de 28/12/1999)

b) Ano (Alterada pelo art. 4º da LC nº 047 de 23/12/1998, Gazeta Municipal nº 409 de 28/12/1999)

4,56

 

54,78

 

a) Mês (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000

b) Ano (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000

4,85

58,29

01.2

Em vias ou locais públicos, por m2

 

 

TIPO:

 

01.2

                             Na parte externa de veículo motorizado, ou não

 

 

Por Veículo Motorizado (Alterada pelo art. 4º da LC nº 047 de 23/12/1998, Gazeta Municipal nº 409 de 28/12/1999)a) Mês (Alterada pelo art. 4º da LC nº 047 de 23/12/1998, Gazeta Municipal nº 409 de 28/12/1999)

4,56

b) Ano (Alterada pelo art. 4º da LC nº 047 de 23/12/1998, Gazeta Municipal nº 409 de 28/12/1999)

54,78

 

a) Mês (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000

4,85

b) Ano (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000

58,29

01.2.1

Luminoso 

 

 

 a) Mês

6,85

 

 b) Ano

82,17

01.2.2

Simples 

 

 

 a) Mês

4,56

 

 b) Ano

54,78

01.3

Na parte externa de veículo motorizado, ou não

 

 

 

Por Veículo Motorizado

 

 

 a) Mês

4,56

 

 b) Ano

54,78

02

Veículo de divulgação de publicidade e propaganda colocado:

 

02.1

Na parte externa do próprio estabelecimento, por m2 por ano.

 

 

 

TIPO:

 

 

 a) Luminoso

82,17

 

 b) Não Luminoso

54,78

 

 a) Luminoso (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000

87,44

b) Não Luminoso (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000

58,29

02.2

Na parte interna ou externa de veículo motorizado, ou não, por veículo de divulgação

 

 

 a) Mês

9,13

  b) Ano

109,56

  a) Mês (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

9,72

b) Ano (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

116,58

02.3

Sob a forma de Faixas ou Cartazes, em locais permitidos por m2 , por mês ou fração de mês

 

4,56

02.3

Sob a forma de Faixas ou Cartazes, em locais permitidos por m2 , por mês ou fração de mês (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

 

4,85

02.4

Sob a forma de pinturas, adesivos, letras, desenhos auto-colantes ou similares, aplicados em mobiliários em geral (mesas, cadeiras, balões, etc.) por unidade, por ano.

 

 

 

0,91

02.4

Sob a forma de pinturas, adesivos, letras, desenhos auto-colantes ou similares, aplicados em mobiliários em geral (mesas, cadeiras, balões, etc.) por unidade, por ano.(Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

 

 

 

0,97

02.5

Sob a forma de out-door ou balão e similares por publicidade e propaganda veiculada, por mês ou fração

 

 

18,26

02.5

Sob a forma de out-door ou balão e similares por publicidade e propaganda veiculada, por mês ou fração (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

 

 

19,43

02.6

Sob a forma de painéis, por publicidade e propaganda veiculada:

 

 

TIPO:

 

02.6.1

Luminoso

 

 

 a) por mês ou fração, por m2

4.56

 

 b) por ano, por m2

27.39

 

 a) por mês ou fração, por m2 (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

4,85

b) por ano, por m2 (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

29,15

02.6.2

Simples

 

 

 a) por mês ou fração, por m2

0,91

 

 b) por ano, por m2

9,13

 

 a) por mês ou fração, por m2 (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

0,97

 b) por ano, por m2 (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

9,72

02.6.3

Eletrônico – por mês ou fração

36,52

02.6.3

Eletrônico – por mês ou fração (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

38,86

02.7

Ou acoplados a relógios ou termômetros, por unidade, por ano

 

45,65

02.7

Ou acoplados a relógios ou termômetros, por unidade, por ano (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

 

48,58

03

Veículo de divulgação de publicidade e propaganda conduzido por pessoa, por unidade: –

 

 

 a) dia

4,56

 

 b) mês

18,26

 

 c) ano

91,30

 

 a) dia (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

4,85

b)mês (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

19,43

c)mês (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

97,15

04

Veículo de divulgação portador de publicidade e propaganda sob forma de cartas, prospectos, folhetos, panfletos ou volantes distribuídos em locais permitidos ou a domicílio, em mãos ou pelo correio, por milheiro ou fração.

 

 

 

 

45,65

04

Veículo de divulgação portador de publicidade e propaganda sob forma de cartas, prospectos, folhetos, panfletos ou volantes distribuídos em locais permitidos ou a domicílio, em mãos ou pelo correio, por milheiro ou fração. (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

 

 

 

 

48,58

05

Veículo de divulgação sob a forma de mostruário ou vitrine colocado na parte externa de estabelecimento, em locais permitidos, galerias ou similares, por m2 , por mês ou fração de mês.

 

 

 

13,69

05

Veículo de divulgação sob a forma de mostruário ou vitrine colocado na parte externa de estabelecimento, em locais permitidos, galerias ou similares, por m2 , por mês ou fração de mês. (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

 

 

 

14,57

06

Veículo de divulgação de publicidade e propaganda falada em lugares públicos ou audíveis ao público, utilizando amplificadores de som, alto-falantes e propagandistas:

 

06.1

Colocado no interior e exterior do estabelecimento, quando permitidos, por alto-falante, por mês ou fração.

 

45,65

06.1

Colocado no interior e exterior do estabelecimento, quando permitidos, por alto-falante, por mês ou fração. (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

 

48,58

06.2

Colocado em veículo motorizado ou não, quando permitido, por veículo, por mês ou fração.

 

91,30

06.2

Colocado em veículo motorizado ou não, quando permitido, por veículo, por mês ou fração. (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

 

97,15

07

Veículo de divulgação de qualquer natureza, não incluídos nos itens acima, por publicidade e propaganda veiculada, por mês ou fração do mês.

 

45,65

07

Veículo de divulgação de qualquer natureza, não incluídos nos itens acima, por publicidade e propaganda veiculada, por mês ou fração do mês. (Alterada conforme art. 6º, LC 070, de 18/12/2000)

 

48,58

– Atualizar os valores em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001.

– Atualizar os valores em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de dezembro de 2000 a novembro de 2001 em 7,61%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, informado através da Portaria 007/01/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001.

– Atualizar os valores em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de novembro de 2001 a outubro de 2002 em 8,45%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, informado através da Portaria 017/02/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 606, de 10 de janeiro de 2003.

 

TABELA VI                                                 

TAXA DE LICENÇA PARA ANÚNCIOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE (NR)

 

ITEM

VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE (NR)

VALOR

EM REAIS

…………….

………………………………………………………………………………..

……………………

02

Veículos de divulgação de anúncio de propaganda e publicidade colocado: (NR)

 

ANÚNCIO INDICATIVO NA FACHADA, por m², por ano, (AC)

TIPO:

a) Simples.

b) Luminoso e/ou iluminado.

9,60

19,20

02.1

ANÚNCIO PUBLICITÁRIO NA FACHADA, por m², por ano. (NR)

TIPO: a) Simples.

19,20

b) Luminoso e/ou iluminado.

38,40

02.2

(…)

 

02.3

FAIXAS em locais permitidos, por m², por semana ou fração. (NR)

25,00

02.4

Pinturas, adesivos, letras, desenhos autocolantes ou similares, aplicados em mobiliários em geral (mesas, cadeiras, etc), por unidade, por ano (NR)

1,81

02.5

OUT-DOOR e similares, por publicidade e propaganda veiculada, por m². (NR)

02.5.1

                        Por mês ou fração (NR)

a) Simples

2,10

b) Luminoso e/ou iluminado

2,10

02.5.2

                        Por ano (AC)

a) Simples

25,00

b) Luminoso e/ou iluminado

50,50

02.6

PAINÉIS, por propaganda e publicidade veiculada, por m²: (NR)

02.6.1

                        Painel luminoso ou iluminado (NR)

a) Por mês ou fração.

3,80

b) Por ano.

45,60

02.6.2

                        Painel simples (NR)

a) Por mês ou fração.

1,90

b) Por ano.

22,80

02.6.3

                        Painel eletrônico.(NR)

a) Por mês ou fração.

b) Por ano.

4,20

50,50

02.6.4

                        Painel rodoviário(NR)

                        Luminoso e/ou iluminado

a) Por mês ou fração.

b) Por ano.

3,20

38,40

                        Simples

a) Por mês ou fração.

b) Por ano.

0,90

10,80

2.7

(…)

 

2.8

BALÕES, por m², por quinzena ou fração. (AC)

 

43,00

2.9

SUSPENSA POR GUINDASTE, por m², por quinzena ou fração. (AC)

 

25,00

2.10

PLACAS, por m². (AC)

                        Luminoso e/ou iluminado

a) Por mês ou fração.

b) Por ano.

3,20

38,40

                        Simples

a) Por mês ou fração.

b) Por ano.

1,60

19,20

2.11

EMPENA, por m². (NR)

                        Luminoso e/ou iluminado

a) Por mês ou fração.

b) Por ano

2,40

29,00

                        Simples

a) Por mês ou fração.

b) Por ano.

2,40

29,00

2.12

FRONT LIGHT OU BACK LIGHT, por m². (AC)

                        Luminoso e/ou iluminado

a) Por mês ou fração.

b) Por ano.

4,50

54,00

                        Simples

a) Por mês ou fração.

b) Por ano.

2,25

27,00

2.13

TOTEM, por m². (AC)

                        Luminoso e/ou iluminado

a) Por mês ou fração.

b) Por ano.

3,60

43,20

                        Simples

a) Por mês ou fração.

b) Por ano,

1,80

21,60

TABELA VII

LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

ITEM

TIPO DE OCUPAÇÃO

ALÍQUOTAS EM R$ (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

   

01

Balcão, barraca, mesa, tabuleiro, malas, cestas ou similares, por unidade:

a) por mês ou fração

b) por ano

 

 

4,56

36,52

  

01

Balcão, barraca, mesa, tabuleiro, malas, cestas ou similares, por unidade:

a) por mês ou fração

b) por ano (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

 

 

4,85

38,86

  

02

Quiosques, “traillers”, “hot-dogs”, ou similares, por unidade:

a) por mês ou fração

b) por ano

 

 

4,56

45,65

  

02

Quiosques, “traillers”, “hot-dogs”, ou similares, por unidade:

a) por mês ou fração

b) por ano (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

 

 

4,85

48,58

  

03

Bicicleta, triciclo, carroças ou similares, por unidade:

a) por mês ou fração

b) por ano

 

4,56

45,65

03

Bicicleta, triciclo, carroças ou similares, por unidade:

a) por mês ou fração

b) por ano (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

 

4,85

48,58

04

Kombis, táxi, motociclo, veículos tipo passeio ou similares, por veículos:

a) por mês ou fração

b) por ano

 

 

9,13

73,04

04

Kombis, táxi, motociclo, veículos tipo passeio ou similares, por veículos:

a) por mês ou fração

b) por ano (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

 

 

9,72

77,72

05

Caminhões, ônibus, caminhonetes ou similares, por veículo:

a) por mês ou fração

b) por ano

 

 

13,69

146,08

05

Caminhões, ônibus, caminhonetes ou similares, por veículo:

a) por mês ou fração

b) por ano (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

 

 

14,57

155,44

06

Bancas de revistas por m2 e por ano ou fração

13,69

06

Bancas de revistas por m2 e por ano ou fração (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

14,57

07

Feiras livres, por box – padrão, por local permitido:

a) por mês ou fração

b) por ano

 

2,28

27,39

07

Feiras livres, por box – padrão, por local permitido:

a) por mês ou fração

b) por ano (Alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999.

 

1,14

13,69

07

Feiras livres, por box – padrão, por local permitido:

a) por mês ou fração

b) por ano (Alterado  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 068 de 10 de abril de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 465 de 14 de abril de 2000)

 

isento

isento

07

Feiras livres, por m² de área ocupada e por local permitido: (Nova redação dada e alíquota alterada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

a) por mês ou fração

b) por ano

 

 

 

1,80

21,60

08

Feiras especiais, por barraca e por local permitido:

a) por mês ou fração

b) por ano

 

4,56

36,52

08

Feiras especiais, por barraca e por local permitido:

a) por mês ou fração

b) por ano (Alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999).

 

2,28

18,26

08

Feiras especiais, por barraca e por local permitido:

a) por mês ou fração

b) por ano (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

 

2,43

19,43

09

Mercados municipais por m2:

a) por mês ou fração

b) por ano

 

2,28

18,26

09

Mercados municipais por m2:

a) por mês ou fração

b) por ano (Alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999).

 

1,14

9,13

09

Mercados municipais por m2:

a) por mês ou fração

b) por ano (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

 

1,21

9,72

09

Mercados municipais por m2:

a) por mês ou fração

b) por ano

2,91

22,17

10

Circos e parques de diversões:

a) por mês ou fração

b) por ano

 

9,13

91,30

10

Circos e parques de diversões:

a) por mês ou fração

b) por ano (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

 

9,72

97,15

11

Postes de distribuição de energia elétrica e congêneres, por unidade:

a) por ano ou fração

 

 

4,56

11

Postes de distribuição de energia elétrica e congêneres, por unidade:

a) por ano ou fração (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

 

 

4,85

12

Estrutura para fixação de placas, painéis, relógios, termômetros e congêneres, por unidade:

a) por ano ou fração

 

 

27,39

12

Estrutura para fixação de placas, painéis, relógios, termômetros e congêneres, por unidade:

a) por ano ou fração (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

 

 

29,15

13

Armários de distribuição de redes telefônicas ou similares, por unidade:

a) por ano ou fração

 

 

45,65

13

Armários de distribuição de redes telefônicas ou similares, por unidade:

a) por ano ou fração (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

 

 

48,58

14

Medidores de consumo de água e de energia elétrica, por unidade, por ano

 

1,83

14

Medidores de consumo de água e de energia elétrica, por unidade, por ano (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

 

1,95

15

Outras ocupações não especificadas, por unidade:

a) por mês ou por fração

b) por ano

 

4,56

45,65

15

Outras ocupações não especificadas, por unidade:

a) por mês ou por fração

b) por ano (Alterada, conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

 

4,85

48,58

16

Mototaxi

a) por ano ou fração

78,00

 

– Atualizar os valores em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001.

– Atualizar os valores em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de dezembro de 2000 a novembro de 2001 em 7,61%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, informado através da Portaria 007/01/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001.

– Atualizar os valores em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de novembro de 2001 a outubro de 2002 em 8,45%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, informado através da Portaria 017/02/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 606, de 10 de janeiro de 2003.

 

TABELA VIII

TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS

ITEM

SERVIÇOS

ALÍQUOTAS EM UFIR/REAIS R$ (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

01

Busca e desarquivamento

UFIR 18,26

01

Busca e desarquivamento (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

R$ 19,43

 

 

02

Averbação de escritura, por imóvel

27,39

02

Averbação de escritura, por imóvel (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

29,15

 

 

03

Transferência de contratos, por unidade

27,39

03

Transferência de contratos, por unidade  (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

29,15

 

 

04

Baixas diversas

18,26

04

Baixas diversas (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

19,43

 

 

05

Registro de ferro de gado

27,39

05

Registro de ferro de gado (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

29,15

 

 

06

Outros requerimentos

9,13

06

Outros Requerimentos ou Documentos (Alterada  pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

4,56

06

Outros requerimentos ou documentos (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

4,85

06

Licença para corte, derrubada ou sacrifício de árvore da arborização urbana: (Alterado o item 06 pelo artigo 1º da LC nº 080 de 26/12/2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28/12/2001)

a)pela poda, por unidade

b)pelo corte, derrubada ou sacrifício, por unidade

(Acrescentadas as alíneas “a” e “b” pelo artigo 1º da LC nº 080 de 26/12/2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28/12/2001)

 

 

10,23

20,18

 

 

07

Certidões

18,26

07

Certidões(Alterado  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999).

20,47

07

Certidões (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

21,78

 

 

08

Fornecimento do Código Tributário, por exemplar

18,26

08

Fornecimento de Código

 

 

a) Código Tributário (Alterado  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999).

18,26

 

a) Código Tributário (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

19,43

 

 

 

b) Plano Diretor e Lei do Gerenciamento Urbano (Alterado  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999).

20,48

 

b) Plano Diretor e Lei de Gerenciamento Urbano (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

21,79

 

 

 

c) Outros Códigos (Alterado  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999).

5,12

 

c) Outros Códigos (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

5,45

 

 

 

 

09

Laudo de avaliação de bens imóveis, por imóvel

27,39

09

Laudo de avaliação de bens imóveis, por imóvel (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

29,15

 

 

10

Boletim de Informação Cadastral, por unidade

4,56

10

Boletim de Informação Cadastral, por unidade (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

4,85

 

 

11

Numeração e renumeração de imóveis construídos

9,13

11

Numeração e renumeração de imóveis construídos (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

9,72

 

 

12

Fornecimento de 2ª via:

 

 

a)   Alvará de Licença para Localização

18,26

 

a) Alvará de Licença para Localização (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

19,43

 

 

 

b)  Alvará de Licença para Construção

13,69

 

b) Alvará de Licença para Construção (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

14,57

 

 

 

c)   “Habite-se”

13,69

 

c) “Habite-se” (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

14,57

 

 

 

d)  “Habite-se”parcial

13,69

 

d) “Habite-se” parcial (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

14,57

 

 

 

e) Outros

9,13

 

e) Outros (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

9,72

 

e)Carta de Aforamento ou de Permissão de uso (Alterada alínea “e” pelo artigo 1º da LC nº 080 de 26/12/2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28/12/2001)

30,60

 

f)Outros (Acrescentada a alínea “f” pelo artigo 1º da LC nº 080 de 26/12/2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28/12/2001)

10,20

 

 

13

Apreensão e transporte de animal, por cabeça:

 

 

a)   Pequeno porte

9,13

 

a) Pequeno porte (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

9,72

 

 

 

b)  Médio porte

18,26

 

b) Médio porte (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

19,43

 

 

 

c) Grande porte

27,39

 

c) Grande porte (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

29,15

 

 

14

Depósito de animal, por unidade e por dia:

 

 

a) Pequeno porte

9,13

 

a) Pequeno porte (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

9,72

 

 

 

b) Médio porte

18,26

 

b) Médio porte (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

19,43

 

 

 

c) Grande porte

27,39

 

c) Grande porte (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

29,15

 

 

15

Matrícula de animais domésticos e a renovação, por unidade

 

0,09

15

Matrícula de animais domésticos e a renovação, por unidade (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

0,10

 

 

16

Apreensão de bens e/ou mercadorias:

 

 

a)  Mercadorias, por quilo ou por unidade

0,91

 

a) Mercadorias, por quilo ou por unidade (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

0,97

 

 

 

b)  “Hot – Dogs”, por unidade

22,82

 

b) “Hot – Dogs”, por unidade (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

24,28

 

 

 

c)   Banca de revistas e similares, por unidade

182,60

 

c) Banca de revistas e similares, por unidade (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

194,30

 

 

 

d)  Mesa, cadeira e similares, por unidade

0,91

 

d) Mesa, cadeira e similares, por unidade (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

0,97

 

 

 

e) Outros não especificados nas alíneas acima, por unidade

 

45,65

 

e) Outros não especificados nas alíneas acima, por unidade (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

48,58

 

 

17

Permanência de bens e/ou mercadorias apreendidas ou removidas, por dia

 

 

a)   Mercadorias, por quilo ou unidade

0,46

 

a) Mercadorias, por quilo ou unidade (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

0,49

 

 

 

b)  “Hot Dogs”, por unidade

4,56

 

b) “Hot Dogs”, por unidade (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

4,85

 

 

 

c)   Banca de Revistas, por unidade

18,26

 

c) Banca de Revistas, por unidade (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

19,43

 

 

 

d)  Mesa, cadeira e similares, por unidade

0,46

 

d) Mesa, cadeira e similares, por unidade (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

0,49

 

 

 

e) Outros não especificados nas alíneas acima, por unidade

4,56

 

e) Outros não especificados nas alíneas acima, por unidade (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

4,85

 

 

 

 

 

18

Cemitérios:

 

18.1

Inumação ou Reinumação:

 

 

a) em sepultura rasa, por 05 anos

27,39

 

a) em sepultura rasa, por 05 anos (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

29,15

 

 

 

b) em carneira, jazido ou gaveta por 04 anos

54,78

 

b) em carneiro, jazigo ou gaveta por 04 anos (Alterada  pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

54,78

 

b) em carneirO, jazido ou gaveta por 04 anos (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

58,29

 

 

 

c) em mausoléu

73,04

 

c) em mausoléu (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

77,72

 

 

18.2

Permissão de Uso de:

 

 

a) sepultura rasa, jazido, carneira ou mausoléu, por m2 de terreno

 

45,65

 

a) sepultura rasa, jazigo, carneiro ou mausoléu, por m2 de terreno (Alterada  pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

45,65

 

a) sepultura rasa, jazido, carneirO ou mausoléu, por m2 de terreno (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

48,58

 

 

 

b) ossuário, por unidade

22,82

 

b) ossuário, por unidade (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

24,28

 

 

18.3

Exumação:

 

 

a) antes vencido o prazo regular de decomposição (com autorização judicial)

 

182,60

 

a) antes vencido o prazo regular de decomposição (com autorização judicial) (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

194,30

 

 

 

b) após vencido o prazo regular de decomposição (obedecidos os requisitos legais)

 

73,04

 

b) após vencido o prazo regular de decomposição (obedecidos os requisitos legais) (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

77,72

 

 

18.4

Outros:

 

 

a) entrada, retirada ou remoção de ossada do cemitério

 

31,95

 

a) entrada, retirada ou remoção de ossada do cemitério (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

34,00

 

 

 

b) autorização para construção de túmulo ou mausoléu

 

18,25

 

b) autorização para construção de túmulo ou mausoléu (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

19,42

 

 

 

c) autorização para colocação de lápide, de inscrição ou execução de pequenas obras de embelezamento

 

4,56

 

c) autorização para colocação de lápide, de inscrição ou execução de pequenas obras de embelezamento (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

4,85

 

 

 

d) manutenção e conservação do cemitério, por carneira e por ano

 

27,39

 

d) manutenção e conservação do cemitério, por carneira e por ano (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

29,15

 

 

 

e) ocupação de ossuário, por 05 (cinco) anos

13,69

 

e) ocupação de ossuário, por 05 (cinco) anos (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

14,57

 

 

19

Permanência de veículos apreendidos, por unidade e por dia:

 

 

a)   ônibus

22,60

a) ônibus (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

24,05

 

 

b)  micro ônibus e caminhão

16,95

 

b) micro ônibus e caminhão (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

18,04

 

 

 

c)   kombis e similares, veículos de passeio

11,30

 

c) kombis e similares, veículos de passeio (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

12,02

 

 

 

d)  moto

5,65

 

d) moto (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

6,01

 

 

 

e) outros

11,30

e) outros (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

12,02

 

 

20

Reboque de veículos apreendido, por unidade:

 

 

a)   ônibus e caminhão

79,10

a) ônibus e caminhão

84,17

 

 

b)  micro-ônibus

67,80

 

b) micro-ônibus

72,15

 

 

 

c)   kombis e similares, veículos de passeio e motos

56,50

 

c) kombis e similares, veículos de passeio e motos (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

60,12

 

 

 

d) outros, não discriminados nas alíneas acima, por unidade

56,50

d) outros, não discriminados nas alíneas acima, por unidade (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

60,12

 

 

21

Expedição e renovação do Termo de Permissão, por unidade

18,26

21

Expedição e renovação do Termo de Permissão, por unidade

19,43

 

 

22

Relocação de ponto e de itinerários

54,78

22

Relocação de ponto e de itinerários (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

58,29

 

 

23

Transferência de permissão

456,50

23

Transferência de permissão (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

485,76

23

Transferência de permissão:

 

a) lotação

2.101,15

b) taxi e transporte escolar

680,68

c)boxe de mercado municipal1) até 30 m²

680,68

2) 30,01 a 50,00 m²

816,80

3) 50,01 a 70,00 m²

980,01

4) 70,01 a 100,00 m²

1.176,21

5) acima de 100,00 m²

1.411,45

(Alterado o item 23 da TABELA VIII, pelo artigo 1º da LC nº 105 de 23/12/2003, publicada na Gazeta Municipal nº 665 de 29/12/2003)

 

23

REVOGADO – revogado pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010

 

 

 

24

Autorização para mudança de taxímetro, por veículo

4,56

24

Autorização para mudança de taxímetro, por veículo (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

4,85

 

 

25

Substituição de veículo de aluguel, por veículo

9,13

25

Substituição de veículo de aluguel, por veículo (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

9,72

 

 

26

Autorização para ficar fora de circulação, por veículo

13,69

26

Autorização para ficar fora de circulação, por veículo (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

14,57

 

 

27

Autorização para colocação de caçamba ou “containers” em vias e logradouros públicos, por unidade

 

4,56

27

Autorização para colocação de caçamba ou “containers” em vias e logradouros públicos, por unidade e por mês ou fração de mês (Alterada a redação do item 27 e  alterada a unidade UFIR para R$, respectivamente conforme o artigo 1º e  6º, da Lei Complementar nº 070/00)

4,85

 

 

28

Interdição de vias para realização de eventos e fetejos, por dia

 

18,26

28

Interdição de vias para realização de eventos e fetejos, por dia (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

19,43

28

Interdição de vias para realização de eventos e festejos, por hora (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

5,95

29

Autorização para emplacamento de veículos de  transportes de passageiros e de aluguel, por veículo

54,78

29

Autorização para emplacamento de veículos de  transportes de passageiros e de aluguel, por veículo (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

58,29

 

 

30

Serviço de lacre de catraca de veículo de transporte de passageiros, por veículo

 

13,69

30

Serviço de lacre de catraca de veículo de transporte de passageiros, por veículo (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

14,57

 

 

31

Cadastro de condutor auxiliar, de transporte coletivo, alternativo, escolar e de aluguel a taxímetro, por cadastro

13,69

31

Cadastro de condutor auxiliar, de transporte coletivo, alternativo, escolar e de aluguel a taxímetro, por cadastro (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

14,57

 

 

32

Emolumentos(Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 448 de 17 de dezembro de 1999).

6,15

32

Emolumentos (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

6,54

33

Análise de requerimento para outorga ou renovação de:

 

33.1

Concessão

120,00

33.2

Permissão

80,00

33.3

Autorização

40,00

34

Alteração no Cadastro Imobiliário para mudança do proprietário dos imóveis sem matrícula, no respectivo Registro Imobiliário

 

7,00

34

Alterações Cadastrais (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005 e acréscimo dos itens 34.1 e 34.2 pela mesma Lei).

 

 

34.1

Alteração no Cadastro Imobiliário para mudança do proprietário dos imóveis sem matrícula, no respectivo Registro Imobiliário.

 

21,00

34.2

Alteração do Cadastro Mobiliário

21,00

35

Transferência da Titularidade de Lote Aforado

30,60

36

Inscrição para Casa Própria e/ou Lotes Urbanizados

10,50

37

Alinhamento de Testada em Área de Regularização Fundiária, por metro linear

 

0,41

38

Registro de estabelecimento e produtos de origem animal e vegetal no Serviço de Inspeção Municipal – SIM – conforme a produção diária. (Nova redação dada a todos os subitens deste item 38 pela Lei Complementar nº 127 de 21 de outubro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 761 de 21 de outubro de 2005).

 

38.1

Leite – Estabelecimento e/ou produto:

 

 

a) até 500 litros

68,61

 

b) acima de 500 até 1000 litros

114,35

 

c) acima de 1000 litros

171,54

38.1

Leite – Estabelecimento e/ou produto:

 

 

a) até 500 litros

50,00

 

b) acima de 500 litros

150,00

38.2

Abatedouros de bovino – Estabelecimento e/ou produto:

 

 

a) até 15 animais

68,61

 

b) acima de 15 até 30 animais

114,35

 

c) acima de 30 animais

171,54

38.2

Abatedouros de bovino – Estabelecimento e/ou produto:

 

 

a) até 15 animais

50,00

 

b) acima de 15 animais

150,00

38.3

Abatedouros de suínos – Estabelecimento e/ou produto:

 

 

a) até 20 animais

68,61

 

b) acima de 20 até 30 animais

114,35

 

c) acima de 30 animais

171,54

38.3

Abatedouros de suínos – Estabelecimento e/ou produto:

 

 

a) até 20 animais

50,00

 

b) acima de 20 animais

150,00

38.4

Abatedouros de aves – Estabelecimento e/ou produto:

 

 

a) até 100 aves

68,61

 

b) acima de 100 até 200 aves

114,35

 

c) acima de 200 aves

171,54

38.4

Abatedouros de aves – Estabelecimento e/ou produto:

 

 

a) até 100 aves

50,00

 

b) acima de 100 aves

150,00

38.5

Abatedouros/outros animais – Estabelecimento e/ou produto:

 

 

a) até 100 Kg de carnes

68,61

 

b) acima de 100 até 200 Kg de carnes

114,35

 

c) acima de 200 Kg de carnes

171,54

38.5

Abatedouros/outros animais – Estabelecimento e/ou produto:

 

 

a) até 100 Kg de carnes

50,00

 

b) acima de 100 Kg de carnes

150,00

38.6

Processamento de Produtos de Origem Animal – Estabelecimento e/ou produto:

 

38.6.1

Derivados de Carnes:

 

 

a) até 100 Kg

68,61

 

b) acima de 100 até 200 Kg

114,35

 

c) acima de 200 Kg

171,54

38.6.1

Derivados de Carnes:

 

 

a) até 100 Kg

50,00

 

b) acima de 100 Kg

150,00

38.6.2

Derivados de Leite:

 

 

a) até 200 Kg

68,61

 

b) acima de 200 até 400 Kg

114,35

 

c) acima de 400 Kg

171,54

38.6.2

Derivados de Leite:

 

 

a) até 200 Kg

50,00

 

b) acima de 200 Kg

150,00

38.7

Processamento de produtos de origem vegetal – Estabelecimento e/ou produto:

 

 

a) até 120 Kg de produtos processados

61,41

 

b) acima de 120 até 240 Kg de produtos processados

102,35

 

c) acima de 240 produtos processados

153,53

38.7

Processamento de produtos de origem vegetal – Estabelecimento e/ou produto:

 

 

a) até 120 Kg de produtos processados

50,00

 

b) acima de 120 Kg de produtos processados

150,00

38.8

Processamento de Mel – Estabelecimento e/ou produto:

 

 

a) até 20 Kg de mel

61,41

 

b) acima de 20 até 40 Kg

102,35

 

c) acima de 40 Kg

153,53

38.8

Processamento de Mel – Estabelecimento e/ou produto:

 

 

a) até 20 Kg de mel

50,00

 

b) acima de 20 Kg de mel

150,00

38.9

Produção e Acondicionamento de ovos – Estabelecimento e/ou produto:

 

 

a) até 200 dúzias

61,41

 

b) acima de 200 até 400 dúzias

102,35

 

c) acima de 400 dúzias

153,53

38.9

Produção e Acondicionamento de ovos – Estabelecimento e/ou produto:

 

 

a) até 200 dúzias

50,00

 

b) acima de 200 dúzias

150,00

38.10

Hortifrutigranjeiros – Estabelecimento e/ou produto:

 

 

a) até 70 Kg

61,41

 

b) acima de 70 até 140 Kg

102,35

 

c) acima de 140 Kg

153,53

38.10

Hortifruti – Estabelecimento e/ou produto:

 

38.10.1

Legumes

 

 

a) até 70 Kg

50,00

 

b) acima de 70 Kg

150,00

38.10.2

Verduras

 

 

a) até 30 Kg

50,00

 

b) acima de 30 Kg

100,00

39

Curso para manipulador de alimentos com expedição de Carteira Sanitária, por pessoa.

10,00

40

Outros Requerimentos ou Documentos

(Acrescentados os itens 33 a 40 e seus subitens e alíneas, pelo artigo 1º da LC nº 080 de 26/12/2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28/12/2001)

5,09

41

Análise do Relatório de Impacto Urbano (Acrescentado o item 41 pelo artigo 1º da LC nº 091 de 26/12/2002, publicada na Gazeta Municipal nº 605 de 27/12/2002)

500,00

42

Apreensão de “equipamento coletor de resíduos. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

110,00

43

Permanência por dia em pátio de equipamento coletor de resíduos (Acrescentado pela Lei Complementar n° 223 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

12,00

43

Autorização Transporte de cargas especiais ou perigosas, por veículo (AC)

153,35

44

Autorização para Realização de obras/serviços em vias públicas, por dia (Acrescentado pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

13,14

OBS:  

I – As taxas constantes do item 18, cobrirão apenas os custos de mão de obra de escavação e enchimento das sepulturas, carneiras ou jazidos.

I – As taxas constantes do item 18, cobrirão apenas os custos de mão de obra de escavação e enchimento das sepulturas, carneiros ou jazigos; (Alterada  pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal nº 409 de 28 de dezembro de 1998)

II – Os serviços de demolição de baldrames, lápides ou mausoléu e os de reconstrução, serão arcados pelos possuidores do título de permissão de uso, constante da alínea “b” do item 18.

III – Os possuidores de Título de Permissão de Uso, conforme alínea “b” do item 18, que mantiverem a taxa de manutenção e conservação do cemitério, em dia, não estarão sujeitos à exumação após decorrido o prazo citado na alínea “a” do item 18.

            IV – Para efeito de cobrança da taxa dos serviços constantes dos itens 13 e 14 desta Tabela, entende-se por:

a)   animais de pequeno porte: aqueles pertencentes às espécies canina, felina e aves domésticas;

b)  animais de médio porte: aqueles pertencentes às espécies ovina, caprina e suína;

c)   animais de grande porte: aqueles pertencentes às espécies bovina e eqüídeos.

-Corrigida a redação do item 28 pela errata de 09 de abril de 1999, publicada na Gazeta Municipal nº 418 de 16 de abril de 1999, onde se lê “fetejos,”, leia-se “festejos,”.

Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei.

– Atualizar os valores em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001.

–  Atualizar os valores em Reais (R$) pelo IPCA, com exceção do item 06, alíneas “e” e “f” do item 12, itens 33 a 40, acumulado de dezembro de 2000 a novembro de 2001 em 7,61%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, informado através da Portaria 007/01/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001.

– Atualizar os valores em Reais (R$) pelo IPCA, com exceção do item 41, acumulado de novembro de 2001 a outubro de 2002 em 8,45%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, informado através da Portaria 017/02/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 606, de 10 de janeiro de 2003.

– Atualizar os valores em Reais (R$) pelo IPCA, com exceção do item 23, acumulado de novembro de 2002 a outubro de 2003 em 13,98%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004, informado através da Portaria 007/03/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 664, de 19/12/2003.

 

 

TABELA IX

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

ITEM

SERVIÇOS

ALÍQUOTAS EM REAL (R$) (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)    

01

Serviço de transporte coletivo convencional de passageiros, por veículo vistoriado e por ano

 

164,34

   

 

01

Serviço de Transporte coletivo convencional de passageiros, por veículo vistoriado e por semestre. (Alterada a redação do item 01 pelo artigo 1º da LC nº 053 de 18/06/1999, publicada na Gazeta Municipal nº 424 de 18/06/1999 com vigência a partir de 1º de janeiro de 2000)

 

164,34

 

01

Serviço de Transporte coletivo convencional de passageiros, por veículo vistoriado e por  semestre. (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

 

174,87

01

Serviço de Transporte Coletivo Convencional de Passageiros (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

 

 

01.1

Vistoria Publicidade Interna e Externa de veículo motorizado ou não, por veículo vistoriado, por ano (Acrescentado pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

20,21

01.2

Vistoria de Transporte Coletivo Convencional, por veículo vistoriado, por ano (Acrescentado pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

727,50

02

Serviço de transportes de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, por veículo vistoriado e por semestre. (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

 

9,72

02

Serviço de Transportes de Passageiros em veículos de aluguel a taxímetro (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

 

02.1

Vistoria Publicidade Interna e Externa de veículo motorizado ou não, por veículo vistoriado, por ano (Acrescentado pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

20,21

02.2

Vistoria de Transporte de Aluguel a Taxímetro, por veículo vistoriado, por ano (Acrescentado pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

121,24

03

Serviço de transporte coletivo alternativo de passageiros, por veículo vistoriado, por semestre. (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

 

87,44

03

Serviço de Transporte Coletivo Alternativo de Passageiros (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

 

03.1

Vistoria Publicidade Interna e Externa de veículo motorizado ou não, por veículo vistoriado, por ano (Acrescentado pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

20,21

03.2

Vistoria de Transporte Coletivo Alternativo, por veículo vistoriado, por ano (Acrescentado pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

363,74

04

Serviço de transporte escolar, por veículo vistoriado por semestre. (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

 

29,15

04

Serviço de Transporte Escolar (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

 

04.1

Vistoria Publicidade Interna e Externa de veículo motorizado ou não, por veículo vistoriado, por ano (Acrescentado pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

20,21

04.2

Vistoria de Transporte Escolar, por veículo vistoriado, por ano (Acrescentado pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

121,24

05

Outros serviços de transporte não especificados acima, por veículo vistoriado e por semestre. (Alterada conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070/00)

 

29,15

05

Serviço de Transporte de Passageiro em Moto Taxi (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

 

 

Vistoria Transporte Moto, por unidade, por ano (Acrescentado pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

25,38

06

Outros Serviços de Transporte não especificados acima (Acrescentado pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

 

06.1

Vistoria Publicidade Interna e Externa de veículo motorizado ou não, por veículo vistoriado, por ano (Acrescentado pela Lei Complementar n° 224 de 29 de dezembro de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1037 de 29 de dezembro de 2010)

20,21

OBS: I – A cada nova vistoria do veículo reprovado, será cobrado um valor adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da taxa cobrada inicialmente

 

– (Alterada a unidade da alíquota de UFIR para Real (R$) e convertidos os valores da Tabela IX, conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000).

Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei.

– Atualizar os valores em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001.

– Atualizar os valores em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de dezembro de 2000 a novembro de 2001 em 7,61%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, informado através da Portaria 007/01/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001.

– Atualizar os valores em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de novembro de 2001 a outubro de 2002 em 8,45%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, informado através da Portaria 017/02/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 606, de 10 de janeiro de 2003.

 

 

TABELA X

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS

 

ITEM

SERVIÇOS

ALÍQUOTAS EM REAL (R$) (Alterada a unidade da alíquota de UFIR para Real (R$)  conforme o artigo 6º, da LC nº 070, de 18/12/2000)

01

Por sepultamento

4,56

01

Por sepultamento (Alterada a unidade da alíquota de UFIR para Real (R$) e convertidos o valor da Tabela X, conforme o artigo 6º, da Lei Complementar nº 070, de 18 de dezembro de 2000, publicada na Gazeta Municipal nº 561, de 22 de dezembro de 2000 e no DOE nº 23.034, de 22 de dezembro de 2000)

4,85

 

 

-.

Art. 6º – Os tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), incluindo-se aí quaisquer  parcelamentos de débitos, ficam, a partir de 27 de outubro de 2000, convertidos em Real observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1,0641 (Um Real e Seiscentos e Quarenta e Um Milionésimos de Centavos) para cada UFIR. § 1º – Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de Janeiro a Novembro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de Janeiro de 2.001. § 2º – Para os anos subsequentes, a atualização do valor será de acordo com o disposto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterado conforme o artigo 7º desta Lei.

– Atualizar os valores em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de janeiro a novembro de 2000 em 5,35%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, informado através da Portaria 007/00/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 503, de 05 de janeiro de 2001.

– Atualizar os valores em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de dezembro de 2000 a novembro de 2001 em 7,61%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, informado através da Portaria 007/01/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 553, de 28 de dezembro de 2001.

– Atualizar os valores em Reais (R$) pelo IPCA, acumulado de novembro de 2001 a outubro de 2002 em 8,45%, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, informado através da Portaria 017/02/SMF/GS, publicada na Gazeta Municipal nº 606, de 10 de janeiro de 2003.

TABELA XI

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar nº 131 de 28 de dezembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 771 de 29 de dezembro de 2005)

 

 

Porte do Empreendimento

Potencial Poluidor

Valor em UFIR

 

Localização Prévia

Instalação

Operação

 

Pequeno

25

85

45

Micro

Médio

30

90

50

 

Alto

40

100

60

 

Pequeno

50

120

80

Pequeno

Médio

60

150

90

 

Alto

80

180

100

 

Pequeno

150

240

180

Médio

Médio

200

320

250

 

Alto

240

360

320

 

Pequeno

300

500

400

Grande

Médio

420

700

500

 

Alto

620

900

700

 

Pequeno

820

1100

900

Especial

Médio

1020

1500

1100

 

Alto

1220

1800

1200

Item 1 – A taxa de licenciamento ambiental que tenha por fato gerador o pedido de ampliação corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) da taxa de instalação do empreendimento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA XII

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – DAS MULTAS E VALORES

(Valores em UFIR)

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar nº 131 de 28 de dezembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 771 de 29 de dezembro de 2005)

 

 

I – Iniciar instalação de qualquer atividade real ou potencialmente poluidora, sem possuir licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida:

Sem licença Desacordo com a licença
Pequeno potencial poluidor

400

200

Médio potencial poluidor

2.000

1.000

Alto potencial poluidor

6.000

3.000

II – Iniciar ou prosseguir em operação empreendimentos ou atividades sem licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida:

Sem licença Desacordo com a licença
Pequeno potencial poluidor

1.000

500

Médio potencial poluidor

2.000

1.000

Alto potencial poluidor

6.000

3.000

III – Testar instalação ou equipamentos sem licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida:

Sem licença Desacordo com a licença
Pequeno potencial poluidor

500

250

Médio potencial poluidor

1.000

500

Alto potencial poluidor

3.000

1.500

IV – Impedir ou cercear a fiscalização; sonegar dados ou informações, bem como prestá-los de forma falsa, inexata ou modificá-los; desacatar ou desrespeitar agente da fiscalização; sonegar ou não fornecer, no prazo estabelecido, informações para a formação ou atualização do cadastro, ou fornecê-las em desacordo com a realidade:

Pequeno potencial poluidor

500

Médio potencial poluidor

1.000

Alto potencial poluidor

3.000

V – Descumprir cronograma ou prazo de obras:

Pequeno potencial poluidor

500

Médio potencial poluidor

1.000

Alto potencial poluidor

3.000

VI – Prosseguir atividade suspensa por ação fiscalizatória da Diretoria de Meio Ambiente:

Pequeno potencial poluidor

1.000

Médio potencial poluidor

3.000

Alto potencial poluidor

10.000

 

 

ANEXO I

 

(Alterada a nomenclatura do Título e Subtítulo do Anexo I da Lei Complementar nº 043/97 de Zoneamento Fiscal e Zona Fiscal-A para Zoneamento Mobiliário e Zona Mobiliária-A, Zona Fiscal-B para Zona Mobiliária-B, Zona Fiscal-C para Zona Mobiliária-C e Zona Fiscal-D para Zona Mobiliária-D, pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998)

 

ZONEAMENTO MOBILIÁRIO

 

 

ZONA MOBILIÁRIA- A

 

– Av. 15 de Novembro, em toda sua extensão;

– Av. 31 de Março, no trecho entre a Praça 8 de Abril até o seu final, no bairro Santa Rosa;

– Av. 8 de Abril, em toda sua extensão;

– Av. Beira Rio, no trecho entre a Av. Sen. Metello e a Av. Fernando Corrêa da Costa;

– Av. Brasília, no trecho entre a Av. Fernando Corrêa da Costa e a Rua La Paz;

– Av. Carmindo de Campos, no trecho entre a Rua Gov. José Fragelli e a Av. Fernando Corrêa da Costa;

– Av. Coronel Escolástico, no trecho entre a Praça do Rosário e Praça Assis Chateaubriand;

– Av. das Flores, em toda sua extensão;

– Av. Dom Aquino, em toda sua extensão;

– Av. Dom Bosco, no trecho entre a Av. Sen. Filinto Müller e a Av. Dom Aquino;

– Av. Dom Bosco, no trecho entre a Av. Dom Aquino e a Rua São Cristóvão;

– Av. Doutor Agrícola Paes de Barros, no trecho entre a Rua Barão de Melgaço e a Av. Miguel Sutil;

– Av. Doutor Eurícles Mota, em toda sua extensão;

– Av. Emanoel Pinheiro da Silva Filho, do Lot. Boa Esperança, no trecho entre a Av. Fernando Corrêa da Costa e a Rua Int. Cel. Mena Gonçalves;

– Av. Estados Unidos, no trecho entre a Av. 31 de Março e a Rua Portugal;

– Av. Fernando Corrêa da Costa, no trecho entre a Praça Assis Chateaubriand e o trevo da Rod. Palmiro Paes de Barros;

– Av. General Mello, no trecho entre o seu início e a Av. Carmindo de Campos;

– Av. General Ramiro de Noronha, em toda sua extensão;

– Av. General Valle, em toda sua extensão;

– Av. Generoso Ponce, em toda sua extensão;

– Av. Getúlio Vargas, em toda sua extensão;

– Av. Haiti, no trecho entre a Av. Fernando Corrêa da Costa e a Rua Bueno Aires;

– Av. Historiador Rubens da Fonseca, no trecho entre a Av. Mato Grosso e o seu final, na entrada do Lot. Ouro Fino;

– Av. Ipiranga, no trecho entre a Av. Dr. Agrícola Paes de Barros e a Rua Brig. Eduardo Gomes;

– Av. Isaac Póvoas, no trecho entre Rua Barão de Melgaço e a Av. Sen. Filinto Müller;

– Av. João Gomes Monteiro Sobrinho, no trecho entre a Av. Miguel Sutil e a Av. Cel Escolástico;

– Av. José Bonifácio, no trecho entre a Rua Pimenta Bueno e a Rua São Cristóvão;

– Av. Jules Rimet, em toda sua extensão;

– Av. Marechal Deodoro, no trecho entre a Av. Dom Bosco e Rua Major Arnaldo de Matos;

– Av. Marechal Deodoro, no trecho entre o seu início e a Av. Jules Rimet;

– Av. Mário Corrêa, em toda sua extensão;

– Av. Mato Grosso, em toda sua extensão;

– Av. Miguel Sutil, no trecho entre a Av. Generoso Malheiros e Trav. Gal. Albino de Carvalho;

– Av. Miguel Sutil, no trecho entre a Av. Sen. Metello e o viaduto da Av. Fernando Corrêa da Costa;

– Av. Miguel Sutil, no trecho entre a ponte sobre o Rio Cuiabá e a Trav. Maj. João Geraldo Xavier;

– Av. Miguel Sutil, no trecho entre a Rua Damasco, no Lot. Lavapés, e o limite do Lot. Santa Marta;

– Av. Miguel Sutil, no trecho entre a Rua São Pedro, do Jd. Santa Marta e o viaduto da Av. Fernando Corrêa da Costa;

– Av. Presidente Marques, no trecho entre o seu início e a Av. Miguel Sutil;

– Av. São Sebastião, no trecho entre a Av. Sen. Metello e a Rua do Quilombo;

– Av. Senador Filinto Müller, no trecho entre a Av. Gal. Ramiro de Noronha e a Av. Miguel Sutil;

– Av. Senador Metello, no trecho entre a Av. das Flores e a Av. Ipiranga;

– Av. Senador Metello, no trecho entre a Av. Ipiranga e a Rua Gov. José Fragelli;

– Av. Tancredo Neves, no trecho entre a Av. Fernando Corrêa da Costa e a Av. Carmindo de Campos;

– Av. Tenente Coronel Duarte, no trecho entre a Av. Sen. Metello e a Av. Mato Grosso;

– Bairro Araés, em toda extensão, exceto a Av. Mal. Deodoro, Rua Manoel Leopoldino, Rua Des. José de Mesquita entre a Av. Mato Grosso e a Rua João Severiano da Fonseca e Av. Miguel Sutil e canal entre a Rua Gal. Severiano da Fonseca e Rua Camem Cenira;

– Bairro Lixeira, no perímetro abaixo: Av. João Gomes Sobrinho (inclusive), Av. Miguel Sutil (exclusive), Rua Porf. João Félix, no trecho entre a Av. Miguel Sutil e a Rua Miguel Martiniano de Araújo (inclusive), Rua Prof. João Félix, no trecho entre a Rua Gabriel Martiniano de Araújo e a Rua São Benedito (exclusive);

– Bairro Quilombo, compreendido pelo perímetro assim descrito: início na Rua Duque de Caxias (exclusive), seguindo por esta até a Av. Miguel Sutil (exclusive), seguindo por esta até a Av. Mal. Deodoro (exclusive), seguindo por esta até a Trav. Pres. Marques (inclusive), seguindo por esta até a Rua dos Bororos (inclusive), seguindo por esta até a Rua Pres. Afonso Pena (exclusive trecho entre a Av. Miguel Sutil até a Rua dos Bororos), seguindo por esta até a Rua Estevão de Mendonça (exclusive), seguindo por esta até a Rua Café Filho, fechando assim o perímetro, excetuando-se a Av. São Sebastião, Av. Pres. Marques, Rua Estevão de Mendonça, e Av. Sem. Filinto Müller, já classificadas;

– Beco Cabo Agostinho, em toda sua extensão;

– Córrego Engole Cobra, em toda sua extensão;

– Desmembramento imov. Mato Grosso, conforme perímetro descrito: início na Av. Tancredo Neves (exclusive), seguindo por esta até a Rua 16 (inclusive), seguindo por esta até os limites do Lot. Jd. Petrópolis, fechando assim o perímetro;

– Estrada Doutor Meirelles, do trevo até a Av. Espigão;

– Jardim Cuiabá, conforme descrito: início na Av. Sen. Metello (inclusive0, seguindo por esta até a Av. 8 de Abril (inclusive), seguindo por esta até a Av. Gal. Ramiro de Noronha (exclusive), seguindo por esta até a Rua dos Crisântemos (exclusive), seguindo por esta até a Rua das Margaridas9 exclusive), seguindo por esta até a Rua das Dálias (inclusive), seguindo por esta até a Av. das Folres (exclusive), seguindo por esta até a Av. Sem. Metello, fechando assim o perímetro, exceto Rua dos Girassóis e Rua das Acácias, em toda sua extensão, e Rua das Hortências, trecho compreendido entre Av. das Flores e Av. 8 de Abril;

– Jardim das Américas I, II e III, exceto as Ruas Guadalajara, Santiago, trecho da Av. Brasília, Rua Buenos Aires e Av. Haiti, já classificadas;

– Ladeira Pedro Góes, em toda sua extensão;

– Loteamento Bosque da Saúde, exceto as Ruas Ametista, Ouro Fino e os trechos das Ruas Orquídeas, Cerejas, Primavera e Av. Aclimação compreendida entre a Rua das Pérolas e Rua Jurumirim;

– Loteamento Cidade Célula Santa Rosa 1ª e 2ª etapas, exceto trecho da Av. Estados Unidos entre a Av. 31 de Março e a Av. Portugal;

– Loteamento Consil, em toda sua extensão;

– Loteamento Jardim Aclimação A, trecho compreendido pelo seguinte perímetro: início na Av. Historiador Rubens de Mendonça (exclusive), seguindo por esta até a Av. do Contorno Leste (inclusive), seguindo por esta até a Rua Projetada (exclusive), seguindo por esta até a Av. F (inclusive), e desta até a Av. Historiador Rubens de Mendonça, fechando assim o perímetro;

– Loteamento Jardim Califórnia, em toda sua extensão, exceto as seguintes ruas: Rua 1 em toda sua extensão, Rua 4 no trecho entre a Rua 5 e a Rua 10, Ruas 18, 17, 16, 11, 10, 9 e 7 em todas suas extensões, Rua 13 no trecho entre a Rua 11 e a Rua 10, Rua Camboja no trecho entre a Rua Neif Feguri e a Rua 19, Rua 14 no trecho entre a Rua 13 até o limite do Loteamento Jd. Shangri-lá, Rua 13 no trecho entre a Rua Neif Feguri até o limite do Jd. Shangri-lá,;

– Loteamento Jardim Itália, em toda sua extensão;

– Loteamento Jardim Petrópolis, em toda sua extensão;

– Loteamento Jardim Quitandinha, em toda sua extensão, excetuando a Rua Des. Trigo de Loureiro e Rua Q;

– Loteamento Jardim Tropical, em toda sua extensão, exceto os imóveis voltados para a Av. Gal. Mello;

– Loteamento Miguel Sutil, em toda sua extensão;

– Loteamento Residencial Club, em toda sua extensão;

– Loteamento Senhor dos Passos III, em toda sua extensão;

– Loteamento Shangri-lá, em toda sua extensão;

– Loteamento Vila Boa Esperança, em toda sua extensão, exceto a Av. Emanoel Pinheiro da Silva Filho, no trecho entre a Av. Fernando Corrêa da Costa e a Av. Pedro Celestino Corrêa da Costa;

– Praça 8 de Abril, em toda sua extensão;

– Praça Alencastro, em toda sua extensão;

– Praça Antônio Corrêa, excluindo as faces voltadas para a Rua Cândido Mariano e para a Rua Batista das Neves;

– Praça Conde de Azambuja, em toda sua extensão;

– Praça do Rosário, em toda sua extensão;

– Praça dos Motoristas, excluindo a face voltada para a Av. Fernando Corrêa da Costa;

– Praça Presidente Eurico Gaspar Dutra, excluindo a face voltada para a Rua Brig. Eduardo Gomes;

– Praça Santos Dumont, exceto a face voltada para a Av. Getúlio Vargas;

– Rodovia Palmiro Paes de Barros, no trecho entre a Av. Fernando Corrêa da Costa até o Lot. Jd. Cuiabá;

– Rua 1, do Jd. Jussara, no trecho entre a Av. Miguel Sutil e o limite do Lot. Jd. Guanabara;

– Rua 12 de Outubro, em toda sua extensão;

– Rua 13 de Junho, no trecho entre a Av. Sen. Metello e a Av. Getúlio Vargas;

– Rua 2, do Jd. Jussara, no trecho entre a Av. Miguel Sutil e o limite do Lot. Jd. Guanabara;

– Rua 24 de Outubro, em toda sua extensão;

– Rua 27 de Dezembro, em toda sua extensão;

– Rua 3, do Jd. Jussara, no trecho entre a Av. Miguel Sutil e o limite do Lot. Jd. Guanabara;

– Rua 7 de Setembro, em toda sua extensão;

– Rua Alberto Velho Moreira, do bairro Bandeirantes, em toda sua extensão

– Rua Alfredo Monteiro, em toda sua extensão;

– Rua Almeida Lara, do bairro Bandeirantes, em toda sua extensão;

– Rua Almirante Henrique Pinheiro Guedes, em toda sua extensão;

– Rua Américo Brasil, em toda sua exensão;

– Rua Américo Salgado, em toda sua extensão;

– Rua Antônio João, em toda sua extensão;

– Rua Antônio Maria, no trecho entre a Av. Dom Bosco e a Av. Getúlio Vargas;

– Rua Baltazar Navarro, do bairro Bandeirantes, em toda sua extensão;

– Rua Barão de Melgaço, no trecho entre a Av. Miguel Sutil e a Av. Mato Grosso;

– Rua Batista das Neves, em toda sua extensão;

– Rua Bento Henrique de Souza, em toda sua extensão;

– Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, em toda sua extensão;

– Rua Bueno Aires, no trecho entre a Av. Cidade do México e o seu final;

– Rua Caetano Santana, em toda sua extensão;

– Rua Campo Grande, no trecho entre a Rua Cmte. Costa e a Av. Ten.-Cel. Duarte;

– Rua Cândido Mariano, no trecho entre a Rua Estevão de Mendonça e a Av. Ten.-Cel. Duarte;

– Rua Clóvis Hugueney, em toda sua extensão;

– Rua Comandante Costa, no trecho entre a Av. Sen. Metello e a Av. Mato Grosso;

– Rua Comendador Henrique, no trecho entre a Av. Ten.-Cel. Duarte e a Rua São Cristóvão;

– Rua Coronel Benedito Leite, no trecho entre a Rua Cmte. Costa e a Av. 15 de Novembro;

– Rua Coronel Caraciolo, no trecho entre a Rua Prof. João Félix e a Rua Antônio Batista Belém;

– Rua Coronel Neto, no trecho entre a Rua Nossa Senhora de Santana e a Trav. da Consolação;

– Rua Coronel Otiles Abreira, no trecho entre a Rua Mal. Mascarenhas de Moraes e Rua Maj. Floriano Peixoto;

– Rua Coronel Peixoto, em toda sua extensão;

– Rua Corumbá, em toda sua extensão;

– Rua Cursino do Amarante, no trecho entre a Rua Zulmira Canavarros e a Av. Sen. Filinto Müller;

– Rua das Acácias, em toda sua extensão;

– Rua das Hortências, no trecho entre a Av. 8 de Abril e a Av. das Flores;

– Rua Desembargador Alírio de Figueiredo, em toda sua extensão;

– Rua Desembargador Ferreira Mendes, em toda sua extensão;

– Rua Desembargador José de Mesquita, no trecho entre a Av. Mato Grosso e a Rua Gal. João Severiano da Fonseca;

– Rua Desembargador Trigo de Loureiro, no trecho entre a Rua Q e Rua Terra Nova;

– Rua Diogo Domingos Ferreira, em toda sua extensão;

– Rua do Carmo, em toda sua extensão;

– Rua dos Bandeirantes, no trecho entre a Av. Ten.-Cel. Duarte e a Praça do Rosário;

– Rua dos Bandeirantes, no trecho entre a Rua Pedro Celestino e a Av. Ten.-Cel. Duarte;

– Rua dos Girassóis, em toda sua extensão;

– Rua Duque de Caxias, no trecho entre a Rua Mal. Floriano e a Rua João Bento;

– Rua Engenheiro Ricardo Franco, em toda sua extensão;

– Rua Estevão de Mendonça, no trecho entre a Av. Gal. Ramiro de Noronha e a Av. Miguel Sutil;

– Rua Francisco de Siqueira, do bairro Bandeirantes, em toda sua extensão;

– Rua Gabriel Martiniano de Araújo, em toda sua extensão;

– Rua Galdino Pimentel, em toda sua extensão;

– Rua General Neves, em toda sua extensão;

– Rua General Teófilo de Arruda, no trecho entre a Rua Mal. Mascarenhas de Moraes e Rua Maj. Floriano Peixoto;

– Rua Governador Rondon, em toda sua extensão;

– Rua Guadalajara, em toda sua extensão;

– Rua Jessé Pinto Freire, em toda sua extensão;

– Rua João Bento, no trecho entre a Av. Mal. Deodoro e a Rua Maria Mendes;

– Rua Joaquim Murtinho, no trecho entre a Av. Getúlio Vargas e a Av. Sen. Metello;

– Rua Major Arnaldo de Matos, em toda sua extensão;

– Rua Major Gama, no trecho entre a Rua Cmte. Costa e a Rua São Cristóvão;

– Rua Manoel dos Santos Coimbra, do bairro Bandeirantes, em toda sua extensão;

– Rua Manoel Ferreira de Mendonça, do bairro Bandeirantes, em toda sua extensão;

– Rua Manoel Garcia Velho, do bairro Bandeirantes, em toda sua extensão;

– Rua Manoel Leopoldino, no trecho entre a Av. Mato Grosso e a Av. Marechal Deodoro;

– Rua Marechal Floriano Peixoto, no trecho entre a Praça Antônio Corrêa e a Rua Mal Severiano de Queiroz;

– Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, em toda sua extensão;

– Rua Maria Mendes, no trecho entre a Rua Mal. Floriano Peixoto e a Rua João Bento;

– Rua Miranda Reis, em toda sua extensão;

– Rua Monsenhor Trebaure, em toda sua extensão;

– Rua Nossa Senhora de Santana, no trecho entre a Rua Cmte. Costa e a Rua Rui Barbosa;

– Rua Odorico Tocantins, no trecho entre a Av. Mal. Deodoro e a Av. São Sebastião;

– Rua Padre Remeter, em toda sua extensão;

– Rua Papa João XXIII, no trecho entre a Rua Miranda Reis e a Av. Gal. Valle;

– Rua Pedro Celestino, no trecho entre a Rua Cândido Mariano e a Av. Mato Grosso;

– Rua Pimenta Bueno, em toda sua extensão;

– Rua Presidente Afonso Pena, no trecho entre a Av. Miguel Sutil e a Rua dos Bororos;

– Rua Presidente Arthur Bernardes, no trecho entre a Av. Sen. Filinto Müller e a Rua Estevão de Mendonça;

– Rua Presidente Castelo Branco, em toda sua extensão;

– Rua Presidente Rodrigues Alves, em toda sua extensão;

– Rua Professor André Avelino Ribeiro, em toda sua extensão;

– Rua Professor João Félix, no trecho entre a Rua São Benedito e a Rua Américo Brasil;

– Rua Professor José Estevão Corrêa, em toda sua extensão;

– Rua Professor Vitorino Miranda, em toda sua extensão;

– Rua Projetada A, contígua ao Jd. Petrópolis, em toda sua extensão;

– Rua Projetada B, contígua ao Jd. Petrópolis, em toda sua extensão;

– Rua Q, no Jd. Quitandinha, em toda sua extensão;

– Rua Rui Barbosa, no trecho entre a Av. Dom Bosco e a Rua Brig. Eduardo Gomes;

– Rua Santiago, em toda sua extensão;

– Rua Santo Antônio, em toda sua extensão;

– Rua São Benedito, no trecho entre a Av. Ten.-Cel. Duarte e a Rua Corumbá;

– Rua São Benedito, no trecho entre a Rua Corumbá (Praça do Rosário) e a Praça Assis Chateaubriand;

– Rua São Bento, em toda sua extensão;

– Rua São Francisco, em toda sua extensão;

– Rua São Joaquim, no trecho entre a Rua Cmte. Costa e a Av. 15 de Novembro;

– Rua Senador Vilas Boas, em toda sua extensão;

– Rua Sírio Libaneza, no trecho entre a Av. Dom Bosco e a Rua Brig. Eduardo Gomes;

– Rua Tenente Alcides Duarte de Souza, no trecho entre a Rua Gal. Neves e a Av. Gal. Ramiro de Noronha;

– Rua Tenente Alcindo Duarte de Souza, no trecho entre a Av. 31 de Março e a Rua Gal. Neves;

– Rua Tenente-Coronel Thogo da Silva Pereira, no trecho entre a Rua Joaquim Murtinho e a Av. 8 de Abril;

– Rua Vila Maria, em toda sua extensão;

– Rua Voluntários da Pátria, no trecho entre a Av. Ten.-Cel. Duarte e a Rua Zulmira Canavarros;

– Rua Voluntários da Pátria, no trecho entre a Rua Cmte. Costa e a Rua Pedro Celestino;

– Rua Zulmira Canavarros, em toda sua extensão;

– Travessa 21 de Abril, em toda sua extensão;

– Travessa 25 de Agosto, em toda sua extensão;

– Travessa Alice de Farias, em toda sua extensão;

– Travessa Anibal Toledo, em toda sua extensão;

– Travessa Avelino Siqueira, em toda sua extensão;

– Travessa Briene de Camargo, em toda sua extensão;

– Travessa Coronel João Celestino, em toda sua extensão;

– Travessa Coronel Poupino, em toda sua extensão;

– Travessa da Justiça, em toda sua extensão;

– Travessa Desembargador Lobo, em toda sua extensão;

– Travessa Dom João VI, no trecho entre a Av. Isaac Póvoas e a Rua 24 de Outubro;

– Travessa Elvira Ferreira, em toda sua extensão;

– Travessa Frei Ambrósio, em toda sua extensão;

– Travessa Intendente Júlio Müller, em toda sua extensão;

– Travessa João Dias, no trecho entre a Rua Cmte. Costa e a Av. Ten.-Cel. Duarte;

– Travessa Joaquim Leite de Figueiredo, em toda sua extensão;

– Travessa Padre Masserat, em toda sua extensão;

– Travessa Presidente Balduino de Carvalho, em toda sua extensão;

– Travessa Silva Pontes, no trecho entre a Av. Ten.-Cel. Duarte e a Rua São Cristóvão;

ZONA ZONA MOBILIÁRIA- B

– Av. 2, no Lot. Morada do Ouro, em toda a sua extensão;

– Av. 5, no Lot. Parque Cuiabá, em toda sua extensão;

– Av. Afonso Pena, da bifurcação, seus dois braços até o Ribeirão do Lipa;

– Av. Agrícola Paes de Barros, da Av. Miguel Sutil até o Rio Cuiabá;

– Av. Beira Rio, no trecho entre o trevo da Rua Barão de Melgaço e a Rua Cmte. Balduino;

– Av. Brasil, no Núcleo Hab. Morada da Serra II, no trecho entre a Rua Guiratinga e a Rua Bahia;

– Av. Brasil, no trecho entre a Av. Jornalista Alves de Oliveira e a Av. Dr. Agrícola Paes de Barros;

– Av. Brasil, entre a Rua Ten.- Cel. Thogo da Silva Pereira e Av. Dr. Agrícola Paes de Barros;

– Av. Central, do Terminal Rod. Do Núcleo Hab. Morada da Serra II;

– Av. Cuiabá (Lot. Glorinha), em toda a sua extensão;

– Av. do Espigão, no Núcleo Hab. Tijucal, em toda a sua extensão;

– Av. Dr. Meirelles, no trecho entre a Av. Espigão até o seu término no Jd. dos Ipês;

– Av. General Mello, no trecho entre a Av. Carmindo de Campos e a Av. Beira Rio;

– Av. I, no Jd. Aclimação setor B;

– Av. Ipiranga, no trecho entre a Av. São Sebastião e a Av. Paes de Barros;

– Av. Itaparica, em toda a sua extensão;

– Av. João Gomes Monteiro Sobrinho, no trecho entre a Av. Miguel Sutil e a Rua Mário Spinelli, no Lot. Carumbé;

– Av. Jornalista Alves de Oliveir, exceto trecho entre a Av. São Sebastião e a Av. Ipiranga;

– Av. José Bonifácio, no trecho entre a Rua São Cristóvão e a Rua Alexandre Rodrigues;

– Av. K, no Jd. Aclimação setor B;

– Av. Rio Branco, no trecho entre a Rod. Palmiro Paes de Barros e o trevo Núcleo Hab. Tijucal;

– Av. Rui Barbosa, do trecho da BR-364 até a Rua 100 do Lot. Conj. Hab. Imperial;

– Av. São Lourenço, em toda a sua extensão;

– Av. São Sebastião, no trecho entre a Av. Miguel Sutil e a Av. Sen Metello;

– Av. Tancredo Neves, no trecho entre a Av. Carmindo de Campos e a Av. Beira Rio;

– Bairro Areão, conforme perímetro assim descrito: Rua Maracanã (exclusive), Rua Des. Antônio Quirino de Araújo (inclusive), Rua M (exclusive), Rua Salgado Filho (exclusive), Av. João Gomes Sobrinho (exclusive), Rua São Benedito (exclusive), Praça Assis Chateaubriand (exclusive) e Av. Fernando Corrêa da Costa (exclusive), fechando assim o perímetro;

– CPA I, exceto trecho da Av. Historiador Rubens de Mendonça;

– Desmebramento Lucinópolis, em toda a sua extensão;

– Jardim Buriti, em toda a sua extensão;

– Jardim das Palmeiras, em toda a sua extensão;

– Jardim Santa Marta, compreendido dentro do perímetro: Rua São Pedro, Viela 2, São Lucas, Rua São Thomé, Rua Bom Jesus de Cuiabá, Rua Santa Filomena e Rua N. Srª. da Guia;

– Loteamento Barro Duro I, todos os imóveis, exceto os com face para a Av. João Gomes Monteiro Sobrinho;

– Loteamento Barro Duro II, exceto os com face para a Av. Miguel Sutil;

– Loteamento Bela Marina, em toda sua extensão;

– Loteamento Campo Velho, compreendido dentro do perímetro das Ruas exclusas a seguir: Rua Natálio Fontes, Rua Gov. José Fragelli, Av. Gal. Mello e a Av. Carmindo de Campos;

– Loteamento Cidade Célula Santa Rosa, conforme perímetro assim descrito: Av. Portugal (exclusive), Rua Senegal (exclusive), Rua 8 (Lot. Village Flamboyant) (exclusive), Rua dos Miosótis (Jd. Cuiabá) (exclusive), Rua Projetada (Jd. Cuiabá) (exclusive) e fecha-se o perímetro;

– Loteamento Coesa, em toda a sua extensão;

– Loteamento Coophema, em toda a sua extensão;

– Loteamento Duque de Caxias, compreendido dentro do perímetro: Rua Amazonas, Rua Mal. Floriano (exclusive),e Rua Argentina (exclusive);

– Loteamento Francisco Vila Nova Filho e Taurus, exceto os imóveis voltados para a Av. Jornalista Alves de Oliveira;

– Loteamento Jardim Costa do Sol, em toda a sua extensão;

– Loteamento Jardim Cuiabá, conforme perímetro assim descrito: Rua das Dálias(exclusive), Av. Gal. Ramiro de Noronha (exclusive), Av. Miguel Sutil e Av. das Flores (exclusive) fechando assim o perímetro;

– Loteamento Jardim das Vivendas, em toda a sua extensão;

– Loteamento Jardim Europa, em toda a sua extensão;

– Loteamento Jardim Guanabara, exceto os imóveis voltados para a Rua Fernando Costa, Av. Fernando Corrêa da Costa e Av. Dr. Eurides Mota;

– Loteamento Jardim Kelly, exceto os imóveis voltados para a Av. Dr. Agrícola Paes de Barros;

– Loteamento Jardim Kennedy, em toda a sua extensão;

– Loteamento Jardim Luciana, em toda a sua extensão, exceto os imóveis voltados para a Av. Beira Rio;

– Loteamento Jardim Paulista, exceto os imóveis voltados para a Av. Miguel Sutil, Av. Sen. Metello e Av. Gal. Mello;

– Loteamento Jardim Primavera (próximo Vila Militar), exceto os imóveis voltados para a Av. Sen. Metello, Av. Miguel Sutil e a Av. Dr. Agrícola Paes de Barros;

– Loteamento Lucinópolis, em toda a sua extensão, exceto os imóveis voltados para a Rua Antônio Dorileo;

– Loteamento Monte Líbano I e II, em toda a sua extensão;

– Loteamento Morro da Colina, em toda a sua extensão;

– Loteamento Paiaguás, em toda a sua extensão;

– Loteamento Parque Cuiabá, em toda a sua extensão;

-.Loteamento Residencial Santorine, em toda a sua extensão;

– Loteamento Rodoviária Parque, perímetro compreendido pelas Ruas: Rua Budapeste, segue pela Av. Madrid, até a Rua Helsinque (exclusive), Rua Copenhagen, exceto trecho da Rua Helsinque até a Rua Varsóvia;

– Loteamento Santa Cruz II, em toda a sua extensão;

– Loteamento São Benedito, em toda sua extensão;

– Loteamento São José, no bairro Santa Rosa, em toda as sua extensão;

– Loteamento São Pedro, obedecendo o perímetro abaixo: Bairro Poção: Rua Brasil (inclusive), Rua Dom Antônio Malan (inclusive), Rua Des. Antônio Quirino de Araújo (inclusive), Av. Gal. Mello (exclusive) e Rua Vital Batista (exclusive), fechando assim o perímetro;

– Praça Major João Bueno, exceto face com a Av. Sen. Metello;

– Rodovia BR-364 (Nova Pimentel), no trecho entre o seu início até aos limites (entrada) do Distrito Industrial;

– Rodovia Cuiabá-Chapada, no trecho do Terminal Rodoviário até altura do Km 2;

– Rua 13 de Junho, no trecho entre o cruzamento da Av. Sen Metello até o seu final no Porto;

– Rua 1º de Maio, em toda a sua extensão;

– Rua 25 de Agosto, no bairro Duque de Caxias, em toda a sua extensão;

– Rua 5, da Av. Afonso Pena até a Rua Santa Filomena do Lot. Santa Marta;

– Rua 60 (Intendente Cezar de Mesquita), no trecho entre a Av. Fernando Corrêa da Costa e limite do Lot. Vila Boa Esperança;

– Rua 62, em toda a sua extensão;

– Rua 8 de Abril, em toda sua extensão;

– Rua Alice B. Avelino, no bairro Duque de Caxias, em toda a sua extensão;

– Rua Antônio Dorileo, em toda a sua extensão;

– Rua Benedito Camargo, no trecho entre a Av. João Gomes Monteiro e Rua Macabu;

– Rua Bianco Filho, em toda a sua extensão;

– Rua Cáceres e Rua Rosário Oeste, trecho entre a Rua Poxoréo e a Av. Jules Rimet;

– Rua Comandante Balduino, em toda a sua extensão;

– Rua Comandante Costa, no trecho entre a Av. 8 de Abril e a Av. Sen. Metello;

– Rua Comandante Suido, no trecho entre a Rua Joaquim Murtinho e a Rua 13 de Junho;

– Rua Comandante Suido, no trecho entre a Av. Mário Corrêa e a Rua 13 de Junho;

– Rua Comendador Henrique, no trecho entre a Rua São Cristóvão e a Av. Miguel Sutil;

– Rua Cônego Pereira Mendes, em toda a sua extensão;

– Rua Coronel Otiles Moreira, no trecho entre a Rua Mal. Floriano Peixoto até o seu final;

– Rua da Saudade (atrás do Centro de Abastecimento), em toda a sua extensão;

– Rua de ligação entre o Centro Político Administrativo e a Rod. Cuiabá-Chapada;

– Rua do Cajá, em toda a sua extensão;

– Rua do Limoeiro, em toda a sua extensão;

– Rua Dom Luiz de Castro Pereira (bairro Cidade Alta), em toda a sua extensão;

– Rua Doutor Fernando Ferrari, em toda a sua extensão;

– Rua Doutor Miguel Mello, em toda a sua extensão;

– Rua Duque de Caxias, em toda a sua extensão;

– Rua Fenelon Müller, em toda sua extensão;

– Rua Francisco Antonio Muniz, em toda a sua extensão;

– Rua Francisco Pinheiro, em toda a sua extensão;

– Rua General Camisão, em toda sua extensão;

– Rua General Ozório, no trecho entre a Av. Mário Corrêa e a Rua 13 de Junho;

– Rua General Pirineus de Souza, no bairro Duque de Caxias, em toda a sua extensão;

– Rua General Teófilo de Arruda, no trecho entre a Rua Mal. Floriano e a Rua Cursino do Amarante;

– Rua Irmã Elvira Paris, em toda sua extensão;

– Rua Ivan Rodrigues Arraes, em toda a sua extensão;

– Rua João Bento, no bairro Duque de Caxias, em toda a sua extensão;

– Rua Joaquim de Albuquerque, em toda a sua extensão;

– Rua Joaquim Murtinho, no trecho entre a Av. Sem Metello e a Rua Cmte.Suido;

– Rua Luiz de Matos, trecho entre a Rua Dr. Luiz de Castro Pereira e Rua I;

– Rua M, Viela 9, Rua F, Rua Fernando Costa entre a Rua C e a Av. João Gomes Monteiro Sobrinho, Rua São João dos Lázaros;

– Rua Major Gama, no trecho entre a Rua São Cristóvão e a Rua Irmã Elvira Paris;

– Rua Marechal Floriano de Peixoto, no trecho entre o Córrego Ribeirão do Lipa e a Rua Mal. Severiano de Queiroz;

– Rua Marechal Severiano de Queiroz, no bairro Duque de Caxias, em toda a sua extensão;

– Rua Marechal Severiano de Queiroz, no trecho entre a Rua Mal. Floriano Peixoto até o seu final;

– Rua Marechal Zenóbio da Costa, da Rua Mascarenhas de Moraes até o seu final;

– Rua Padre Gerônimo Botelho, no trecho entre a Trav. Monteiro Lobato e a Trav. Ten. Lira;

– Rua Paraguaçu, entre a Av. Gal. Mello e a Rua Santos Dumont, Rua Cap. Iporã até o limite do loteamento;

– Rua Pedro Fernandes, em toda a sua extensão;

– Rua Pernanbuco, no Núcleo Hab. Morada da Serra II, no trecho entre a Av. São José do Rio Preto e a Rua Rondônia;

– Rua Poxoréo, em toda a sua extensão;

– Rua Professor Feleciano Galdino, em toda a sua extensão;

– Rua Professor Filogônio, em toda a sua extensão;

– Rua Professor Firmo Rodrigues, em toda sua extensão;

– Rua Professor João Nunes Ribeiro, em toda a sua extensão;

– Rua Professor Ranulfo Paes de Barros, entre a Av. Dr. Agrícola Paes de Barros e Av. Sen. Metello;

– Rua Professora Amélia Muniz, em toda a sua extensão;

– Rua Régis Bitencourt, em toda a sua extensão;

– Rua Sabino, da Av. Miguel Sutil até o Lot. Rodoviária Parque;

– Rua Santa Terezinha, em toda sua extensão;

– Rua Santo Antônio, em toda a sua extensão;

– Rua Santos Dumont, Trav. Iporã;

– Rua São Cristóvão, no trecho entre a Av. Sem. Metello e a Rua Major Gama;

– Rua São Cristóvão, no trecho entre a Av. Beira Rio e a Av. Sen. Metello;

– Rua T, da Av. Afonso Pena até o Córrego;

– Rua Tem. Lira, no trecho entre a Av. Miguel Sutil e a Rua Jacarandá;

– Rua Tenente Lira, no trecho entre a Rua Armando Cândia e a Rua Jacarandá;

– Rua Trigo de Loureiro, no trecho entre a Rua M e a Rua K, no Lot. Miguel Sutil;

– Rua Veiga Cabral, no trecho entre a Rua Tem. Lira e a Rua Vital Batista;

– Rua Vereador Severiano B. de Almeida, em toda a sua extensão;

– Rua Vital Batista, em toda a sua extensão;

– Rua W, em toda a sua extensão;

– Rua X, no Jd. Aclimação setor B;

– Rua Y, no Jd. Aclimação setor B;

– Ruas, Avenidas e Travessas pertencentes ao perímetro assim descrito: Bairro Dom Aquino: Rua Fenelon Müller (exclusive), Av. Gal. Mello (exclusive), Travessa N. Srª Operário (inclusive), Rua Irmã Elvira Paris (exclusive), Av. Sen. Metello (exclusive) e fecha-se assim o perímetro, excluindo-se a Trav. Almeida Louzada e a Rua Comendador Henrique. Bairro Dom Aquino: Travessa Martins França, Rua Dr. Luíz

Adoufo, Rua Des. Costa Ribeiro, Rua Veiga Cabral, em toda a sua extensão, e Rua Comendador Henrique, no trecho entre a Av. Sen. Metello até o seu “Cul Du Sac”;

– Ruas, Travessas e Avenidas pertencentes ao perímetro assim descrito: Bairro Dom Aquino: Av. Miguel Sutil (exclusive), Rua Comendador Henrique (exclusive), Rua Santa Terezinha (exclusive) e Rua Camisão (exclusive), fechando assim o perímetro;

– Ruas, Travessas e Avenidas pertencentes ao perímetro assim descrito: Bairro Dom Aquino: Av. Miguel Sutil(exclusive), Rua Ten.Lira (exclusive), Rua Jacarandá (exclusive), Av, Gal. Mello (exclusive),  Rua Santa Terezinha (exclusive) e Rua Comendador Henrique (exclusive), fechando assim o perímetro;

– Ruas, Travessas e Avenidas pertencentes ao perímetro assim descrito: Bairro Dom Aquino: Rua Fenelon Müller (exclusive), Av. Gal. Mello (exclusive), Trav. N. Srª. Operário (inclusive), Rua Irmã Elvira Paris (exclusive) e Rua Comendador Henrique, fechando assim o perímetro;

– Ruas, Travessas e Avenidas pertencentes ao perímetro assim descrito: Bairro Poção: Rua Des. Antônio Quirino de Araújo (inclusive), Rua Dom Antônio Malan (inclusive), Rua Bela Vista (inclusive), Rua Carlos Borralho trecho da Rua São Cristovão e Rua Ulisses Cuiabano (inclusive), Rua São Cristovão (exclusive) e Rua Gal. Mello, fechando assim o perímetro;

– Ruas e Avenidas, envolvidas pelo perímetro assim descrito: Rua Gal. Neves (exclusive), Rua Almirante Henrique P. Guedes (exclusive), Av. Gal. Ramiro de Noronha (exclusive), e Rua Ten. Alcides Duarte de Souza, fechando assim o perímetro;

– Ruas e Becos envolvidos pelo perímetro assim descrito: início na Rua Traçaia, segue até a Rua da Caridade, segue até a Rua da Fé, segue até a Av. Dr. Agrícola Paes de Barros e por esta até o ponto de partida;

– Ruas e Travessas dentro do perímetro formado pelos limites do Jd. N. Srª Aparecida, Córrego do Machado e Rod. Palmiro Paes de Barros;

– Toda a extensão das Ruas Alexandre de Barros, N. Srª. Aparecida, Av. das Palmeiras, Av. Pau Brasil, Rua B e Rua Projetada, no Bairro Coxipó, lindeiras ao Jd. das Palmeiras;

– Toda a extensão das seguintes Ruas: Rua N-14, Rua C-15, Rua B-16, Rua Q-17, Rua V-22, Rua R-18, Rua X-23, Rua U-21, Trav. S-19, Trav. Y-25, situadas no Jd. N. Srª

Aparecida, trecho da Rua B-2 entre K-11 e Rua N-14, e o trecho da Rua K-11 entre a Rua A-1 e o Córrego Machado, também no Jd. N. Srª Aparecida;

– Toda a extensão dos Loteamentos: Coophamil, Village Flamboyand, Ana Cruz, Cidade Verde, Glorinha, e as Ruas Projetadas na Granja Stª. Rita, entre a Av. Beira Rio e a Av. Miguel Sutil;

– Todas as Ruas dentro do perímetro formado pela Av. 8 de Abril (exclusive), Av. Dom Bosco (exclusive), Rua Cel. Neto (exclusive), Av. Sen. Metello (exclusive), excetuando-se a Av. São Sebastião, Av. Ipiranga, trecho da Rua Rui Barbosa e a Rua Ten.-Cel. Thogo da Silva Pereira, já descritas anteriormente;

– Travessa Almeida Lousada, em toda sua extensão;

– Travessa da Consolação, em toda a sua extensão;

– Travessa da Marinha, em toda a sua extensão;

– Travessa da Paz (atrás do Centro de Abastecimento), em toda a sua extensão;

– Travessa Hércules Florença, em toda a sua extensão;

– Travessa João Barbosa Farias, no trecho entre a Rua São Cristóvão e a Rua Fernando Ferrari;

– Travessa José Anibal, em toda sua exrensão;

– Travessa Júlio Verne, em toda sua extensão;

– Travessa Major João Geraldo Xavier, exceto trecho entre a Av. São Sebastião e a Av. Ipiranga;

– Travessa Manoel Nunes, em toda a sua extensão (bairro Porto);

– Travessa Miguel Caetano, em toda sua extensão;

– Travessa Monteiro Lobato, em toda a sua extensão;

– Travessa Paiaguas, em toda sua extensão;

– Travessa São Gonçalo, em toda sua extensão;

– Travessa Severiano Albuquerque, em toda a sua extensão;

– Travessa Silva Pontes, no trecho entre a Rua São Cristóvão e a Rua Irmã Elvira Paris;

– Travessa Tufik Affi, em toda sua extensão;

 

ZONA ZONA MOBILIÁRIA –  C

 

– Av. 5, no trecho entre a Av. 2 e a Rua F;

– BR-364, no seu início ao final do Lot. Distrito Industrial de Cuiabá;

– Desmembramento Capão de Fora, em toda a sua extensão;

– Desmembramento Enzo Ricci, em toda a sua extensão;

– Desmembramento Sesmaria São José, em toda a sua extensão;

– Loteamento Bela Vista, em toda a sua extensão;

– Loteamento Canjica, em toda a sua extensão;

– Loteamento Capão do Gama, em toda a sua extensão;

– Loteamento Cohasumt, em toda a sua extensão, exceto a Av. Rui Barbosa;

– Loteamento Dom Bosco, em toda a sua extensão;

– Loteamento Grande Terceiro, em toda a sua extensão, exceto a Av. São Lourenço;

– Loteamento Jardim Alencastro, em toda a sua extensão, exceto a Av. Itaparica;

– Loteamento Jardim Beira Rio em toda a sua extensão;

– Loteamento Jardim Comodoro I, em toda a sua extensão;

– Loteamento Jardim Comodoro II, em toda a sua extensão;

– Loteamento Jardim Gramado I, em toda a sua extensão;

– Loteamento jardim Gramado II, em todo a sua extensão;

– Loteamento Jardim Leblon, em toda a sua extensão, exceto a Av. Miguel Sutil, Av. João Gomes Monteiro Sobrinho e Rua Benedito Camargo, trecho da Av. João Gomes Monteiro Sobrinho até a Rua Macabu;

– Loteamento Jardim Morada dos Nobres, em toda a sua extensão;

– Loteamento Jardim Primavera em toda a sua extensão, exceto a Av. Miguel Sutil, Av. São Sebastião e Av. Jornalista Alves de Oliveira;

– Loteamento Jardim Santa Amália, em toda a sua erxtensão;

– Loteamento Novo Terceiro, em toda a sua extensão;

– Loteamento Núcleo Habitacional Morada da Serra III e IV, em toda a sua extensão;

– Loteamento Núcleo Habitacional Tijucal, em toda a sua extensão, excetuando-se a Av. Espigão;

– Loteamento Panorama, em toda a sua extensão;

– Loteamento Parque Residencial Santa Cruz II e IV;

– Loteamento Praeiro, em toda a sua extensão, exceto os imóveis voltados para as seguintes Ruas e Avenidas: Av. Beira Rio, Av. Gal. Mello e Rua F;

– Loteamento Quarta-Feira, em toda a sua extensão, exceto as seguintes Ruas e Avenidas: Rua Poxoréo, Av. Jules Rimet, trecho da Rua Cáceres, entre a Rua Poxoréo e a Av. Jules Rimet, trecho da Rua Rosário Oeste, entre a Rua Poxoréo e Av. Jules Rimet;

– Loteamento Residencial Alto dos Coxipó, em toda a sua extensão, excetuando-se a Estrada Dr. Meirelles e BR-364;

– Loteamento Santa Izabel, em toda a sua extensão, exceto a Av. Dr. Agrícola Paes de Barros;

– Loteamento Santa Rita, em toda a sua extensão, exceto a Av. Itaparica;

– Loteamento Santo Antônio do Pedregal em toda a sua extensão;

– Núcleo Habitacional Cidade Verde, em toda a extensão;

– Parte do Loteamento Carumbé, envolvendo o perímetro assim descrito: início na Av. Jurumirim (exclusive), Rua 6 (exclusive), Av. João Gomes Monterio Sobrinho (exclusive), Av. do Contorno (inclusive), fechando assim o perímetro;

– Rua 13 de Maio, dos limites do Lot. Vista Alegre até a Rod. Palmiro Paes de Barros;

– Rua 1º de Maio, dos limites do Lot. Vista Alegre até a Av. Itaparica;

– Rua 25 de Agosto, dos limites do Lot. Vista Alegre, até a Av. Itaparica;

– Rua A, contígua ao Lot. Parque Cuiabá, em toda a sua extensão;

– Rua Adauto Botelho, em toda a sua extensão;

Rua B, contígua ao Lot. Parque Cuiabá, em toda a sua extensão;

– Rua B, desde o limite com o Lot. Jardim Gramado até a Av. Itaparica;

– Rua Epifânio de Oliveira, em toda a sua extensão;

– Rua F, no trecho entre a Rua A e a Av. 5;

– Rua Professor Silvio Curvo, do Lot. Várzea do Ensaio, em toda a sua extensão;

– Rua Santo Antônio, em toda a sua extensão;

– Rua T, contígua ao Lot. Stª. Rita, em toda a sua extensão;

– Ruas, Avenidas e Travessas compreendidas pelo perímetro assim descrito: limite com o desmembramento Sesmaria São José, Avenida Rio Branco, Rua 6, Rua 5, Rua H-8, (exclusive), Rua 3 e Rua D, fechando assim o perímetro;

– Toda a extensão das seguintes Ruas e Travessas: Rua Barão de Vila Bela, Travessa G, Travessa Barão de Vila Bela, trecho da Rua Pres. Leite de Figueiredo, entre a Av. Beira Rio e a Av. Sen. Metello, Rua Dom Aquino, Rua São Pedro, Rua Projetada J,

Rua Projetada 2, Rua São Paulo, no trecho entre a Rua Dom Aquino e Rua Dinamarca;

– Toda a extensão das seguintes Ruas: Rua 1, Rua Santa Maria, Rua N. Srª. da Guia, Rua N. Srª. de Fátima, Rua Y, Rua X, trecho da Rua Netor de Lara Pinto entre a Av. das Palmeiras e o seu final;

– Toda a extensão das seguintes Ruas: Rua 4, Rua 3, Rua 5, Rua Santana, trecho da Rua João de Barro entre a Rua Santana e Av. Tapaiunas, trecho da Av, Tamoios entre a Rua Santana e Av. Tapaiunas, trecho da Av. das Seringueiras entre a Av. dos Pinhais e Av. Tapaiunas, Rua 8, Rua Coriangos entre a Av. Rio Branco e a Av. dos Tamoios, trecho da Av. Tapaiunas entre a Rua dos Coriangos e Av. dos Tamoios, Rua dos Bem- te- vis entre a Av. Rio Branco e a Rua dos Coriangos;

– Toda a extensão das seguintes Ruas: Rua A, Rua B, Rua D, Rua E, Rua F, Rua Patos de Minas, trecho da Araxá, entre a Rua Colômbia e o limite do Lot. do Jardim Mariana, trecho da Rua Uberaba, entre a Rua Colômbia, e o limite do Jd. Mariana;

– Toda a extensão das seguintes Ruas: Rua Pedregal, Rua 24 de Agosto;

– Toda a extensão das seguintes Ruas: Rua Prof. Francisval de Brito, e Padre Antônio Cobacchini;

– Todas as Ruas internas compreendidas no perímetro assim descrito: início na Av. Sen. Metello (exclusive), Av. Ipiranga (exclusive), Av. Dr. Agrícola Paes de Barros (exclusive), Rua Prof. Ranulfo Paes de Barros, Av. 8 de Abril, excetuando-se as seguintes Ruas e Avenidas: Av. São Sebastião, Av. Brasil e Rua 2, fechando assim o perímetro;

– Todas as Ruas internas compreendidas no perímetro assim descrito: início na Av. Carmindo de Campos (exclusive), Rua Marginal (exclusive), Av. Couto Magalhães (exclusive), Av. Pirain (inclusive), Av. Telles Pires (inclusive), Av. São Lourenço (exclusive), e trecho da Av. Gal. Mello entre a Av. Carmindo de Campos e Rua Marginal, fechando assim o perímetro;

– Todas as Ruas internas no perímetro assim descrito: Rua Amazonas (inclusive), Rua Colômbia (inclusive), Rua Argentina (inclusive), Rua Minas Gerais (inclusive) e Av. Brasil (inclusive), fechando assim o perímetro;

– Travessa Y, contígua ao Lot. Novo Terceiro, em toda a sua extensão;

 

 

ZONA ZONA MOBILIÁRIA-  D

 

 

– Alameda São João, em toda sua extensão;

– Av. Beira Rio (próx. Ao Lot. Santa Izabel);

– Av. Ribeirão do Lipa, em toda sua extensão;

– Av. Três Cruzes, exceto no Lot. Bela Vista;

– BR-364, Av. C, Rua D, Rua F, Trav. F e Av. B, fechando assim o perímetro;

– Chácara Coxipó, em toda sua extensão;

– Chácara Santa Inês, em toda sua extensão;

– Desmembramento Chácara Santa Rita, em toda a sua extensão;

– Desmembramento Lebrinha, exceto os imóveis voltados para Av. Dr. Agrícola Paes de Barros;

– Dispraiado (Ruas V, N, Q, P);

– Distrito da N. Srª. da Guia;

– Distrito Industrial (somente as parte industrial);

– Estrada do Ribeirão, no trecho entre o Córrego Ribeirão do Lipa e Rodovia Cuiabá-Guia-MT;

– Estrada Dr. Meirelles, no trecho entre o final do limite Lot. N. Hab. Do Tijucal, até o Lot. São João Del Rey;

– Estrada velha para Guia – Rod. MT-10, no trecho entre o Córrego Ribeirão do Lipa e Córrego Pinheiro;

– Jardim Santa Marta, parte não descrita no Zoneamento Fiscal B;

– Lot Jardim Fortaleza, em toda sua extensão;

– Lot. Bela Vista, em toda sua extensão;

– Lot. Bela Vista, exceto os imóveis voltados para a Rua 09 e Av. Jurumirim;

– Lot. Conj. Hab. Imperial, em toda sua extensão;

– Lot. Jardim Aquário, exceto os imóveis voltados para a Rua Anápolis e Rua Antônio Dorileo;

– Lot. Jardim Mossoró, em toda sua extensão;

– Lot. Jardim Nova Cuiabá, exceto os imóveis voltados para a Rua A, Rua E, Rua F, Avenida 5 (Parque Cuiabá);

– Lot. Jardim Passaredo, em toda sua extensão;

– Lot. Jardim Presidente I, em toda sua extensão;

– Lot. Jardim Ubatã, exceto os imóveis voltados para a Av. A, Av. São Sebastião, Av. Miguel Sutil e Rua “G”, Ruas A, W, V, limitadas pela Av. Miguel Sutil, Rio Cuiabá;

– Lot. Novo Horizonte, exceto os imóveis voltados para Estrada do Coxipó do Ouro;

– Lot. Novo mato Grosso, exceto os imóveis voltados para a Estrada, do Coxipó do Ouro;

– Lot. Osmar Cabral, em toda sua extensão;

– Lot. Parque Atalaia, em toda sua extensão;

– Lot. parque Georgia, em toda sua extensão;

– Lot. Parque Humaitá I, em toda sua extensão;

– Lot. Parque Humaitá II e III, em toda sua extensão;

– Lot. Parque Nova Esperança I , em toda sua extensão;

– Lot. Parque Universitário I, em toda sua extensão, exceto Av. Rui Barbosa;

– Lot. Planalto A, em toda sua extensão;

– Lot. Planalto B, em toda sua extensão;

– Lot. Quintas do Rio Coxipó, em toda sua extensão;

– Lot. Res. Itamarati, exceto os imóveis voltados para a Rua Neblina e Rua 6 ( no Lot. Planalto);

– Lot. Residencial Nova Replública, em toda sua extensão;

– Lot. São Francisco, em toda sua extensão;

– Lot. São João Del Rey, em toda a sua extensão;

– Lot. São Roque, exceto imóveis voltados para a Rua 17 (E);

– Lot. Três Barras, em toda sua extensão;

– Lot. Vila São Sebastião, em toda sua extensão;

– Loteamento Cachoeira das Garças, em toda sua extensão;

– Loteamento Cirandinha, em toda a sua extensão;

– Loteamento Cohab Nova, em toda a sua extensão;

– Loteamento Jardim Araça, em toda a sua extensão;

– Loteamento Jardim dos Ipês exceto os imóveis voltados para Estrada Dr. Meirelles;

– Loteamento Jardim Santana, em toda extensão;

– Loteamento Jardim Ubatã e Loteamento Coophamil;

– Loteamento Parque Residencial Coxipó, em toda sua extensão;

– Loteamento Residencial JK, exceto os imóveis voltados para a BR-364;

– Loteamento Sol Nascente, em toda a sua extensão;

– Loteamentos Mansões dos Alpes, em toda sua extensão;

– Lotemento jardim Moura, exceto os imóveis voltados para a Av. São Sebastião, Rua Custódio de Mello, Av. Brasil e Av. Jornalista Alves de Oliveira;

– Núcleo Habitacional, João Ponce de Arruda, em toda a extensão;

– Parte do Lot. Parque Nova Esperança II, compreendido pelo perímetro assim descrito:

– Pascoal Ramos, em toda sua extensão;

– Prolongamento da Av. Allan Kardec, Rua 13 de Maio, Rua C (no fundo Jd. Araçá), em toda a extensão;

– Rua Antônio Dorileo, no trecho entre a Rua 20 até o Rio Cuiabá;

– Rua C (próx. Ao Lot. Santa Izabel);

– Rua F-1, em toda a sua extensão (próx. Lot. Altos do Coxipó);

– Rua Francisco de Jesus, no trecho entre a Rua E e Av. Brasil (Lot. Pascoal Ramos);

– Rua G-1, em toda a sua extensão (próx. Lot. Altos do Coxipó);

– Rua G-2, em toda sua extensão (próx. Pq. Georgia)

– Rua H-1 e adjacencias;

– Rua I e Rua II, em toda sua extensão;

– Rua Rondonópolis, no trecho entre a Estrada da Guia e Lot. Bela Vista;

– Ruas, Avenidas, Travessas (entre Lot. Santa Izabel e Rio Cuiabá);

– Ruas, Avenidas, Travessas, compreendidas no perímetro assim descrito: Rua 6 (inclusive), Av. Jurumirim (exclusive), Rua jardim leblon (exclusive) e Av. João Gomes Sobrinho (exclusive), fechando assim o perímetro;

– Ruas internas compreendidas pelo perímetro assim descrito: Lot. Distrito Industrial, Rodovia BR-364, Lot. Jd. Presidente I e Rua Projetada, fechando assim o perímetro;

– Sem imóvel classificados.

– Setor Residencial, pertencente ao Distrito Industrial de Cuiabá, em toda sua extensão;

– Todas as Ruas limitadas pelo Rio Cuiabá, Lot. Parque Georgia, Rua Antônio Dorileo e Lot. Atalaia;

– Todos os arruamentos que tem acesso a Estrada velha da Guia (trecho Ribeirão do Lipa e Córrego Pinheiro);

– Todos os imóveis situados na Zona Rural não definidos, como chácara de recreio;

– Todos os Sítios e Chácaras de recreio, não descritos anteriormente;

– Via de acesso à Adutora da SANEMAT, em toda sua extensão;

ANEXO II (AC)

ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

(Acrescentado pela Lei Complementar nº 131 de 28 de dezembro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 771 de 29 de dezembro de 2005)

 

 

Extração e tratamentos de minerais tais como:

–                    pesquisa mineral com guia de utilização;

–                    lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento;

–                    lavra subterrânea com ou sem beneficiamento;

–                    lavra garimpeira;

–                    perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural;

–                    perfuração de poços e produção de água.

Indústria de produtos minerais não metálicos tais como:

–          beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração;

–          fabricação, distribuição, armazenamento ou revenda e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como: produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros;

 

Indústria metalúrgica:

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de aço e de produtos siderúrgicos;

–          produção, armazenamento, distribuição ou revenda de fundidos de ferro e aço / forjados / arames / relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;

–          metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro;

–          produção, armazenamento, distribuição ou revenda de laminados / ligas / artefatos de metais não-ferrosos com ou sem  tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;

–          relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas;

–          produção, armazenamento, distribuição ou revenda de soldas e anodos;

–          metalurgia de metais preciosos;

–          metalurgia do pó, inclusive de peças moldadas;

–          fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;

–          fabricação de artefatos de ferro / aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;

–          têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície.

Indústria mecânica:

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico e/ou de superfície.

 

Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações:

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de pilhas, baterias e outros acumuladores;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de aparelhos elétricos, eletrônicos e eletrodomésticos.

 

Indústria de material de transporte:

–          fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios;

–          fabricação e montagem de aeronaves;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda e reparo de embarcações e estruturas flutuantes.

Indústria de madeira:

–          serraria e desdobramento de madeira;

–          preservação de madeira;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de estruturas de madeira e de móveis.

Indústria de papel e celulose:

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de celulose e pasta mecânica;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de papel e papelão;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.

Indústria de borracha:

–          beneficiamento de borracha natural;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de câmara de ar e fabricação, armazenamento, distribuição, revenda ou recondicionamento de pneumáticos;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de laminados e fios de borracha;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha , inclusive látex.

Indústria de couros e peles:

–          secagem e salga de couros e peles;

–          curtimento e outras preparações de couros e peles;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de artefatos diversos de couros e peles;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de cola animal.

 

Indústria química:

–          produção de substâncias e fabricação de produtos químicos;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de combustíveis não derivados de petróleo;

–          produção de óleos/gorduras/ceras vegetais-animais/óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de pólvora / explosivos / detonantes / munição para caça-desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos;

–          recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de tintas, esmaltes, lacas , vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de fertilizantes e agroquímicos;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de produtos farmacêuticos e veterinários;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de sabões, detergentes e velas;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de perfumarias e cosméticos;

–          produção, armazenamento, distribuição ou revenda de álcool etílico, metanol e similares;

–          produção, armazenamento, distribuição ou revenda de combustíveis, fósseis ou não-fósseis.

 

Indústria de produtos de matéria plástica:

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de laminados plásticos;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de artefatos de material plástico.

Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos:

–          beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal ou sintético;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda e acabamento de fios e tecidos;

–          tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de calçados e componentes para calçados;

–          Lavanderias ou similares.

 

Indústria de produtos alimentares e bebidas:

–          beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares;

–          matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de conservas;

–          preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados;

–          preparação , beneficiamento e industrialização de leite e derivados;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda e refinação de açúcar;

–          refino / preparação de óleo e gorduras vegetais;

–          produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de fermentos e leveduras;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de vinhos e vinagre;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de cervejas, chopes e maltes;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais;

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de bebidas alcoólicas;

–          preparo e/ou venda de alimentos, lanches ou similares, prontos ao consumo ou não.

 

Indústria de fumo:

–          fabricação, armazenamento, distribuição ou revenda de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo.

 

Indústrias diversas:

–          usinas de produção de concreto ou pré-moldado de concreto;

–          usinas de asfalto;

–          serviços de galvanoplastia.

 

Obras civis:

–          rodovias, ferrovias, hidrovias, urbanos ou metropolitanos;

–          barragens e diques;

–          canais para drenagem;

–          retificação de curso de água;

–          abertura de barras, embocaduras e canais;

–          transposição de bacias hidrográficas;

–          outras obras de arte.

Serviços de utilidade:

–          produção de energia termoelétrica;

–          geração, transmissão, distribuição de energia elétrica ou de telecomunicações;

–          estações de tratamento de água;

–          interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário;

–          tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos);

–          tratamento/disposição de resíduos especiais tais como de agroquímicos e suas embalagens usadas; e de serviço de saúde, entre outros;

–          tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas;

–          dragagem e derrocamentos em corpos d’água;

–          recuperação de áreas contaminadas ou degradadas;

–          lava-jatos ou similares.

 

Transporte, terminais e depósitos:

–          transporte de cargas perigosas;

–          transporte por dutos;

–          marinas, portos e aeroportos;

–          terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos;

–          depósitos de produtos químicos e produtos perigosos.

 

Turismo:

–          complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos, autódromos, “kartódromos”, velódromos ou similares.

 

Atividades diversas:

–          parcelamento do solo;

–          distrito e pólo industrial;

–          condomínios