LEI Nº 4.146 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

AUTOR: VER. BARÃO VIÉGAS.

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº553 DE 28/12/01

 “ISENTA DO PAGAMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA FORNECIDA PELA AGÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO A «SANTA CASA DE MISERICÓRDIA” DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 3.830, de 22 de Abril de 1999, alterada pela Lei 3.940, de 30 de Dezembro de 1999 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Ficam isentos do pagamento do consumo de água fornecida pela Agência de Saneamento, os imóveis em que funcionam Centros Comunitários, Clubes de Mães, Centro de Convivências de Idosos, Creches, Santa Casa de Misericórdia, Igrejas e locais de cultos religiosos e suas liturgias, do município de Cuiabá.” (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, aos 26   de dezembro   de 2.001.

ROBERTO FRANÇA AUAD
Prefeito Municipal

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: