LEI Nº 4.220, DE 28 DE MAIO DE 2002

AUTORA: VER. CHICA NUNES.

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº575, DE 29/05/2002.

TORNA OBRIGATÓRIA A ABERTURA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAL NOS FINAIS DE SEMANA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Torna-se obrigatória a abertura dos espaços públicos do município nos finais de semana, para a prática de atividades culturais de cunho social.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura será a gestora desta lei com atribuições de supervisionar e fiscalizar o cumprimento da mesma.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, aos 28 de MAIO de 2002.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de Cuiabá

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