LEI Nº 4.317, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002

AUTOR: VER. JOÃO BATISTA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 632 DE 30/05/03

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDAS DO BAIRRO CPA I E II, NESTA CAPITAL.

O Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que decorrido o prazo legal e, em conformidade com o § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do município de Cuiabá-MT, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação das Avenidas localizadas nos Bairros CPA I e II, assim especificadas:

I – a atual Avenida “LUCINDO NEPOMUCENO CEBALIO” do Bairro CPA II passará a denominar-se “Avenida BRASIL” em toda sua extensão;

II – a atual Avenida “RENATO SPINELLI” do Bairro CPA II passará a denominar-se “Avenida PERNANBUCO” em toda a sua extensão;

III – a Atual Avenida “AGUILAR VIEIRA DO NASCIMENTO” do Bairro CPA I passará a denominar-se “Avenida ALENKER” em toda sua extensão;

IV – a atual Avenida “Dep. OSVALDO C. PEREIRA” do bairro CPA I passará a denominar-se “Avenida JOINVILE” em toda sua extensão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as leis nºs 1.841 de 22/07/1981, 2.052 e 2.053 de 13/04/1983, e 3.124/92.

Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá,

Aos 12 de dezembro de 2.002.

JOÃO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS

Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá.

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