LEI Nº 4.325 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº605, DE 27/12/2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUTIR A  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ – FUNEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá -MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo a instituir a Fundação Educacional de Cuiabá – FUNEC, com sede e foro nesta capital.

Parágrafo único: A Fundação ora criada será vinculada organizacionalmente à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá,       26  de Dezembro de 2002.

 

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de Cuiabá

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