LEI Nº 4.328 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

AUTOR: MESA DIRETORA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº605, DE 27/12/2002.

REVOGADA PELA LEI Nº 4.558 DE 05/04/04 PUBLICADA NA GM Nº 680 DE 07/04/04

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 4.036 DE 27/04/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cuiabá -MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei n.º 4.036 de 27/04/2001, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração a importância superior a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), incluindo nesse teto as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 26 de Dezembro de 2002.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de Cuiabá

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