LEI Nº 4.348 DE 14 DE MARÇO DE 2003

AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº625, DE 25/04/2003.

 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.036, DE 25 DE MAIO DE 2001.

 O Prefeito Municipal de Cuiabá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Modifica a tabela do § 1º do art. 1º da Lei 4.036 de 25 de maio de 2001, que passa a vigorar acrescida do Código CNE-CM-07, com vencimento correspondente de R$600,00 (seiscentos reais).

 Art. 2º Modifica a tabela do § 2º do art. 1º da Lei 4.036, de 25 de maio de 2001, que passa a vigorar com o Código CTG-01, com vencimento correspondente a R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em  Cuiabá, 14 de março 2003

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL

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