LEI N.º 4.390 DE 17 DE JULHO DE 2003

AUTOR: VER. MILTON RODRIGUES
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº642, 01/08/2003.
ALTERADA PELA LEI N° 5.272/09 DE 18/12/2009, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 985 DE 30/12/2009

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE PROCEDEREM A SELEÇÃO DO LIXO E DETRITOS PRODUZIDOS POR ELES.

O Prefeito Municipal de Cuiabá -MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os condomínios residenciais, comerciais e industriais instalados nesse município, obrigados a proceder à seleção do lixo e detritos produzidos por eles.

Art. 2º A seleção dos lixos e dejetos deverá ser efetuada mediante a colocação de recipientes ou containers apropriados com as seguintes discriminações:

I- Lixo Orgânico – provenientes de cozinhas e assemelhados;
II- Lixo de vidros e assemelhados;

Art. 2º Os resíduos deverão ser separados em 2 (duas) categorias básicas, a saber: (Nova Redação dada pela Lei n° 5272/09 de 18/12/2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30/12/2009)

I – lixo Seco (reciclável); (Nova Redação dada pela Lei n° 5272/09 de 18/12/2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30/12/2009)
II – lixo úmido (orgânico); (Nova Redação dada pela Lei n° 5272/09 de 18/12/2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30/12/2009)

§ 1º O condicionamento do lixo deverá ser feito em saco plástico, bem fechado, com capacidade máxima de 100 (cem) litros ou outro recipiente tampado; (Acrescenta pela Lei n° 5272/09 de 18/12/2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30/12/2009)

§ 2º Os tambores, preferencialmente de plástico, deverão ser identificados por cor, sendo laranja para lixo seco e azul para lixo úmido, com capacidade máxima de 100 (cem) litros; (Acrescenta pela Lei n° 5272/09 de 18/12/2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30/12/2009)

§ 3º As despesas decorrentes da separação de lixo e de seu condicionamento são de responsabilidade do gerador. (Acrescenta pela Lei n° 5272/09 de 18/12/2009, publicada na Gazeta Municipal n° 985 de 30/12/2009)

III- Lixo de plásticos e assemelhados;
IV- Lixo de metais, latas e objetos metálicos de todos os tipos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 17 de Julho de 2.003.

ROBERTO FRANÇA AUAD
Prefeito Municipal

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