LEI Nº 4.396 DE 17 DE JULHO DE 2003

AUTOR: VER. MILTON RODRIGUES
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 642, 01/08/2003.

ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE ADAPTAÇÕES PARA A CIRCULAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS EM TODOS OS TIPOS DE EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO.

O Prefeito Municipal de Cuiabá- MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os eventos realizados no município, seja de promoção privada ou pública, deverão ter o local devidamente adaptado para o fácil acesso e trânsito de portadores de deficiência física, especialmente rampas de acesso e sanitários.

Art. 2º Os promotores dos eventos deverão providenciar a reserva de vagas para estacionamento de veículos que transportam deficientes físicos, as quais deverão estar no local mais próximo possível da entrada. objetivos.

Art. 3º Fica vedada a expedição de alvarás sem que antes os promotores demonstrem que cumprirão o disposto nesta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 17 de Julho de 2003.

ROBERTO FRANÇA AUAD
Prefeito Municipal

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: