LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 665 DE 29/12/2003

REVOGADA PELA LC Nº 127/05 DE 21/10/2005 PUBLICADA NA GM Nº 761 DE 21/10/2005

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97

O Prefeito Municipal de Cuiabá faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Cuiabá, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 “Art. 362 – (…..)

(….)

IV –

(…)

g) a atividade de taxista;

(…)

 VII – (…..)

(….)

h) a atividade de taxista;

(…)

X – (…)

(…)

j) a atividade de taxista ;

XI – DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS;

a) os veículos de aluguel a taxímetro;

(…)”

Art. 2º  Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, em 23 de dezembro de 2.003.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de Cuiabá

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: