LEI N.º 4.540 DE 20 DE JANEIRO DE 2004

AUTOR: VER. TOTÓ PARENTE

GAZETA MUNICIPAL N.º 677 de 19/03/04

DISPÕE SOBRE O USO DE PLAQUETAS COM LACRE EM MOTOCICLETAS DE USO COMERCIAL, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá – MT, faz saber que decorrido o prazo legal e, em conformidade com o § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica Município de Cuiabá – MT, promulga a seguinte lei

Art. 1º Ficam obrigadas, todas as motocicletas de uso comercial que transitarem pelas vias públicas de Cuiabá, a utilizarem Plaqueta com lacre, identificando o sindicato correspondente da categoria a que pertence o condutor.

 Parágrafo Único As plaquetas de que trata o “caput” deste artigo serão impressos em 06(seis) dígitos, em alumínio, instaladas abaixo da placa oficial.

Art. 2º As despesas decorrentes do emplacamento ficará a cargo do proprietário do veículo.

Art. 3º O condutor, para se habilitar a receber a plaqueta de identificação, deverá obedecer aos seguintes critérios.

I-                   Carteira de habilitação;

II-                Certidão Negativa de crime expedida pela Justiça pública de mato grosso (Fórum Civil de Cuiabá);

III-             Certidão Negativa de crime federal expedida pela Justiça federal;

IV-             Deverá portar “Carteira Social” do Sindicato dos Trabalhadores Motociclistas Autônomos de Cuiabá (SINTRACOMOTO), com devido código do associado e foto 3×4.

V-                Motocicleta deverá passar por vistoria da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos, que emitirão “Laudos de Vistoria” aprovando ou reprovando o emplacamento.

Art. 4º Compete ao SINTRACOMOTO criar e manter atualizado o Banco de dados de todas as motocicletas e associados.

Parágrafo Único Os dados das motocicletas e motociclistas deverão ser repassados aos órgãos competentes tanto municipal quanto estadual sempre que solicitados, independentemente de interpretação judicial.

Art. 5º O Executivo deverá regulamentar esta Lei em 60(sessenta) dias após a sua aprovação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá, 20 de Janeiro de 2004.

LUIZ MARINHO

PRESIDENTE

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