LEI COMPLEMENTAR N.º 115 DE 04 DE MAIO DE 2004

 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

GAZETA MUNICIPAL N.º 684 de 07/05/04

 INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – DES.

O Prefeito Municipal de Cuiabá, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir a “Declaração Eletrônica de Serviços – DES”, que servirá para a prestação de informações cadastrais e fiscais à Fazenda Publica Municipal.

Art. 2° – Os profissionais autônomos, os profissionais liberais e as pessoas jurídicas, estabelecidas neste município, apresentarão ao fisco municipal, por emissão em processamento eletrônico de dados, a Declaração Eletrônica de Serviços – DES, de serviços contratados e/ ou prestados.

Parágrafo único – Incluem-se no caput deste artigo as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta da União e do Estado, domiciliados no Município de Cuiabá.

 Art. 3° – A Declaração Eletrônica de Serviços – DES consiste no registro mensal, por sistema de processamento eletrônico de dados, das informações cadastrais e fiscais, decorrentes de serviços prestados ou tomados, relativamente a:

I – Notas Fiscais emitidas, por ordem numérica e cronológica;

II – Notas Fiscais vencidas

III – Notas Fiscais canceladas;

IV – Notas Fiscais extraviadas, com a devida publicação do extravio;

V – Cupons Fiscais emitidos;

VI – Notas Fiscais e recibos referentes a serviços tomados;

VII – Valores do ISSQN retido, na condição de substituto ou responsável tributário;

VIII – Falta de movimento econômico, quando for o caso;

IX – Movimentação econômica para as empresas que executem as atividades de banco, intermediação financeira, administração de cartões de crédito, administração de consórcio e educação;

X – Dados cadastrais próprios e dos prestadores de serviço.

 § 1º – Cada estabelecimento deverá gerar a sua própria Declaração Eletrônica de Serviços – DES, ressalvados os escritórios de contato e os que não contabilizem receita própria.

 § 2° – Os obrigados à apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços – DES poderão prestar as informações de falta de movimento econômico ou de ausência de serviço tomado, na própria declaração, nos termos e formas estabelecidos no regulamento.

Art. 4° – A Declaração Eletrônica de Serviços – DES deverá ser gerada, mensalmente, através de Programa específico disponibilizado gratuitamente pelo Município, e enviada à Secretaria Municipal de Finanças, via Internet, ou entregue, por mídia eletrônica, na Coordenadoria de ISS, nas formas e nos prazos fixados em regulamento.

 § 1º – Quando da recepção da Declaração Eletrônica de Serviços – DES, a Secretaria Municipal de Finanças validará a declaração emitindo Protocolo de Entrega, que deverá ser guardado como documento fiscal.

 § 2º – No caso de informações inconsistentes que impeçam a validação da Declaração Eletrônica de Serviços – DES apresentada pelo Programa, o declarante deverá promover as devidas correções e providenciar sua entrega dentro do prazo estabelecido em regulamento.

 § 3º – No caso de fraude, dolo ou simulação, constatadas pela autoridade fiscal, o declarante deverá promover as devidas correções e providenciar sua entrega dentro do prazo estabelecido no regulamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 § 4º – Havendo problemas técnicos que impossibilitem a transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços – DES via Internet, a entrega deverá ser feita em mídia eletrônica, permanecendo inalterados os prazos estabelecidos no regulamento.

 § 5º – A veracidade dos dados declarados é de inteira responsabilidade do declarante, ficando sujeita à homologação fiscal.

 Art. 5° – A retificação da Declaração Eletrônica de Serviços – DES já entregue será efetuada por meio de declaração retificadora na forma disposta em regulamento, devendo ser formalizado processo para despacho da autoridade competente.

 Art. 6° – No caso de pedido de baixa, fica a pessoa requerente obrigada a entregar as Declaração Eletrônica de Serviços – DES referentes aos períodos ainda não declarados, como condição para o deferimento.

 Art. 7° – A Declaração Eletrônica de Serviços – DES deverá ser entregue também nos seguintes casos de fusão, cisão ou incorporação, ficando a pessoa jurídica resultante, responsável pela entrega da Declaração Eletrônica de Serviços – DES referente a serviços prestados pelas empresas fusionadas, cindidas ou incorporadas.

 Art. 8° – Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a colocar à disposição dos interessados os meios eletrônicos necessários à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços – DES, através da Internet ou por meio de mídia eletrônica fornecida pelo sujeito passivo.

 Art. 9° – A não apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços – DES ou sua entrega após o prazo estabelecido em regulamento sujeitará o contribuinte às seguintes penalidades:

I – multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) aos que deixarem de entregar a Declaração Mensal de Serviços, no prazo estabelecido, independente do pagamento do imposto.

II – multa equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as notas fiscais omitidas na Declaração Mensal de Serviços, aos que, ao apresentarem a declaração, deixarem de relacioná-las.

 Art. 10º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se no que couber a Lei Complementar 043, de 29 de dezembro de 1997 e suas alterações.

Art. 11º – Fica revogado o artigo 264 e seu parágrafo único, da Lei Complementar 043, de 29 de dezembro de 1997.

Palácio Alencastro, em 04 de Maio de 2004

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: