LEI N.º 4.577 DE 10 DE MAIO DE 2004

AUTOR: VER. TOTÓ PARENTE
PUBLICADA NAGAZETA MUNICIPAL N.º 685 DE 14/05/04

ALTERADA PELA LEI Nº 4.762 DE 06/07/2005 PUBLICADA NA GM Nº 746 DE 08/07/2005

INSTITUI A SEMANA DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá – MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Cuiabá, a Semana da Água.

Art. 2º A Semana da Água tem por objetivos:

I – Promover a conscientização da comunidade para a importância do gerenciamento adequado dos recursos hídricos do município;

II – Divulgar a política e o sistema Nacional e Municipal de gerenciamento dos recursos hídricos;

III – Estimular a adoção de práticas e medidas de proteção dos recursos hídricos.

Art. 3º A Semana  da Água será realizada na última semana do mês de setembro, quando se comemora o início da primavera.

Art. 3º A Semana da Água será realizada na penúltima semana do Mês de Março. (Nova redação dada pela Lei nº 4762 de 06 de julho de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 746 de 08 de julho de 2005).

Art. 4º A coordenação das comemorações da Semana da Água, ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, que atuará em sintonia com os órgãos, instituições, empresas e comunidade em geral.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 10  de Maio de 2.004.

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL 

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