LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 08 DE JULHO DE 2004

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

GAZETA MUNICIPAL N.º 684 de 07/05/04

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ – FUNEC, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 084 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.

O Prefeito Municipal de Cuiabá -MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Fundação Educacional de Cuiabá, órgão da Administração Indireta vinculado à Secretaria Municipal de Educação é composto pela seguinte estrutura organizacional:

I – DIREÇÃO SUPERIOR:

a)      Presidente da FUNEC.

II – DIREÇÃO COLEGIADA:

a)      Conselho Curador

b)      Conselho Fiscal

III – GERÊNCIA SUPERIOR:

a)   Diretoria Executiva

Art. 2º Os cargos de provimento comissionado da Fundação Educacional de Cuiabá são os seguintes:

CARGOS

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

Diretor Executivo

DAS – 2

01

Diretor Administrativo Financeiro

DAS – 3

01

Diretor Técnico e Científico

DAS – 3

01

Parágrafo único.O cargo de Presidente não será remunerado e o seu preenchimento dar-se-á através do processo eletivo.

Art. 3º Ficam realocados para a Fundação Educacional de Cuiabá, os seguintes cargos previstos no Anexo I, da Lei Complementar n.º 084 de 20/12/2002 a serem providos por concurso ou por lotação fixa de servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação – SME, em caráter de excepcionalidade e em ato consubstanciado em decreto do Executivo Municipal:

HABILITAÇÃO PARA INGRESSO

N.º DE CARGOS

Professor

Licenciatura Plena

242

Técnico de Nível Superior

Nível Superior

34

Técnico em Administração Escolar

Nível Médio com Curso Profissionalizante Específico

8

Parágrafo único. Ficam também realocados 56 (cinqüenta e seis) cargos de professores, que alteram a sua nomenclatura para artisentis, com lotação especifica em 49 (quarenta e nove) cargos na UPC – Universidade Popular Cuiabana e 7 (sete) cargos na EMAC – Escola Municipal Agrotécnica da Baixada Cuiabana.

Art. 4º Aos servidores lotados são assegurados todos os direitos, vantagens e garantias atuais, bem como aqueles que poderão advir no futuro, aos atuais detentores dos cargos e o enquadramento na carreira dos Profissionais da Fundação Educacional de Cuiabá – FUNEC.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 08 de Julho de 2.004.

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL

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