LEI Nº 4.641 DE 02 DE AGOSTO DE 2004

AUTOR: VER. MILTON RODRIGUES
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 703 de 17/09/04

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A “CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A COLETA SELETIVA DO LIXO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá – MT, faz saber que decorrido o prazo legal e, em conformidade com o § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica Município do Cuiabá – MT, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Cuiabá, a “Campanha de Conscientização da População para Coleta Seletiva do Lixo”, a ser realizada anualmente, voltada à população em geral.

 

Art. 2º Esta campanha abrangerá locais públicos e privados, estimulando iniciativas em conjuntos habitacionais, shopping centers, edifícios comerciais e públicos.

Art. 3º O Município estabelecerá parcerias com empresas privadas e entidades da sociedade civil para o fornecimento de cartilhas e folhetos, nos quais constará informações de trabalhos desenvolvidos.

Art. 4º As finalidades desta campanha são:

I – Esclarecimento da população, referente aos malefícios que o acúmulo de lixo pode causar.

II – A redução da utilização dos aterros sanitários, pois a reciclagem de papéis, vidros, plásticos e metais representam 40% do lixo doméstico.

III – Benefícios ao meio ambiente e a saúde da população.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá (MT) 02 de  Agosto de 2.004.

LUIZ MARINHO

PRESIDENTE

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