LEI Nº 4.654 DE 15 DE SETEMBRO DE 2004

AUTOR: VER. BARÃO VIÉGAS
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 703 DE 17/09/2004

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE HOSPITALIDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Instituto de Hospitalidade em nosso município.

Art. 2º São atribuições do Instituto de Hospitalidade de Cuiabá:

I – Formação dos profissionais na área de segurança alimentar para manipulação de alimentos, como garçons, cozinheiro, barmen, ajudantes de cozinha e supervisores e gerentes, como maitres, chefs, consultores, nutricionistas e inspetores.

II – Avaliação dos profissionais citados no Inciso I;

III – Certificação destes mesmos profissionais visando o aprimoramento do setor de turismo do nosso município.

Art. 3º O Instituto de Hospitalidade deverá contribuir para a educação e cultura da hospitalidade.

Art. 4º Promover o desenvolvimento econômico e social sustentável, inclusive pela preservação da nossa herança nos seus elementos culturais e naturais.

Art. 5º O Instituto de Hospitalidade, destina-se aos profissionais do setor de Alimentos e Bebidas de qualquer segmento  ou estabelecimento que ofereça serviço de alimentação, incluindo bares, restaurantes, lanchonetes, hospitais, cozinhas industriais e outros.

Art. 6º O Instituto de Hospitalidade será composto por uma comissão técnica integrada por representantes dos segmentos empresarial, governamental, dos trabalhadores, educacional e de consultores especializados.

Parágrafo único O Presidente do Instituto de Hospitalidade de Cuiabá, será eleito dentre seus membros, na forma de regimento interno.

 Art. 7º Caberá à Entidade representar seus membros nos assuntos pertinentes à função da mesma, enquanto entidade representativa perante os órgãos públicos municipal e estadual.

 Art. 8º Oferecer anualmente o Certificado Profissional em Segurança Alimentar aos restaurantes no âmbito do setor de Turismo do nosso município.

Parágrafo único Faz-se necessário que o estabelecimento obtenha os seguintes requisitos:

I – controle de tempo e temperatura dos alimentos;

II – higiene pessoal adequada;

III – prevenção da contaminação cruzada;

IV – conservação de ambientes e equipamentos limpos e sanitizados.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ALENCASTRO, EM 15 DE SETEMBRO DE 2004.

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL

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