LEI COMPLEMENTAR Nº 120 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

AUTOR: VER. BENEDITO CESARINO
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 718 DE 30/12/2004
REVOGADA PELA LC Nº 126/2005 PUBLICADA NA GM Nº 746 DE 08/07/2005.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 33/97

O Prefeito Municipal de Cuiabá -MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “d”, inciso III do art. 12 da Lei Complementar n.º 33/97, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 12 Nas vias públicas urbanas com largura mínima de 30m (trinta metros), a instalação de veículos de divulgação portadores de publicidade e propaganda é permitida desde que obedecido o seguinte:

I – ……

III – quanto à dimensão:

a)……

d) a projeção horizontal  não pode ultrapassar os limites da rótula ou do canteiro central.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 29 de Dezembro de 2.004

 

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de Cuiabá.

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: