LEI Nº 4.850 DE 28 DE MARÇO DE 2006

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAl Nº784 DE 31/03/06

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NA LEI 4.820/05 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A  Prefeita Municipal de Cuiabá-MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Em conformidade com o art. 167, incisos V a VII da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a transferir programa de trabalho de um órgão para outro, constantes da Lei 4.820 de 29 de dezembro de 2005 e abrir créditos especiais, até o valor de R$ 12.367.000,00 (doze milhões, trezentos e sessenta e sete mil reais), conforme  o anexo I.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do “caput” correrão à conta de anulação de dotações orçamentárias nos termos dos arts.42 e 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, conforme o anexo II.

Art. 2º Em conformidade com o art. 167, incisos V a VII da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a transferir programa de trabalho de um órgão para outro, constantes da Lei 4.820 de 29 de dezembro de 2005 e abrir créditos suplementares até o valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), conforme  o anexo III.

Parágrafo único  Os recursos necessários à execução do “caput” correrão à conta de anulação de dotações orçamentárias nos termos dos arts.42 e 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, conforme o anexo IV.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, autorizado a abrir créditos suplementares nas dotações orçamentárias da Companhia de Saneamento da Capital até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 8º da Lei 4.820 de 29 de dezembro de 2005, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias dessa Companhia, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64;

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 28 de março de 2006.

CHICA NUNES

Prefeita Municipal em exercício

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: