Lei Nº 4.871 DE 05 DE MAIO DE 2006

AUTOR: CHICA NUNES

publicada na gazeta municipal nº 792 de 26/05/2006

Declarada de utilidade Pública Municipal as “Obras Sociais Meimei”, com sede nesta capital e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá-MT, aprovou a ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica declarada de “Utilidade Pública Municipal”, as “OBRAS SOCIAIS MEIMEI”, sem fins lucrativos, de caráter Filantrópico, Beneficente e de Assistência Social.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá/MT, 05 de maio de 2.006.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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