LEI Nº 5.067 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

AUTOR: VEREADOR LUIZ POÇÃO
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 880 DE 18/01/2008

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LEI N.º 3.764 DE 24 DE JULHO DE 1998 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do caput do artigo 1º e parágrafos 1º e 2º passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os alunos da rede pública ou privada de ensino de Cuiabá ficam obrigados a apresentar cartão de vacinação quando de suas matrículas em quaisquer das escolas de Cuiabá, inclusive, creches, escolas maternais e jardins de infância.(NR)
§ 1º O Cartão de Vacinação deverá estar atualizado, em todos os itens de acompanhamento, no ato da apresentação para matrícula, sendo que quanto à situação vacinal, as crianças deverão estar imunizadas com todas as vacinas contidas no calendário básico de imunização. (NR)

§ 2º Os pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem freqüentando os estabelecimentos referidos no artigo anterior terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para a apresentação do comprovante exigido.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2007.


WILSON PEREIRA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

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