LEI Nº 5.083 DE 24 DE MARÇO DE 2008

AUTOR: VEREADOR MARCUS FABRÍCIO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 891 DE 28/03/2008

FICA PROIBIDO QUE SECRETÁRIOS, SUBSECRETÁRIOS, DIRETORES E SEUS PARENTES ATÉ 3º (TERCEIRO) GRAU FIRMEM CONTRATO DE LOCAÇÃO E/OU SUBLOCAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MT.

 O Prefeito municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º É vedada a locação e/ou sublocação de imóveis de qualquer natureza de propriedade de Secretários, Subsecretários, Diretores, cônjuges e seus parentes até 3º grau, consangüíneos ou por afinidade, com o Poder Executivo do Município de Cuiabá.

 § 1º Todos os contratos de locação e/ou sublocação de imóveis, existentes de forma expressa, que se encontram em vigor ou aguardando renovação firmada por quaisquer Secretários, Subsecretários, Diretores, cônjuges e seus parentes até 3º grau, serão rescindidos no momento da entrada em vigor da presente Lei.

 § 2º O Poder Executivo Municipal não arcará com qualquer multa e ônus, por conseqüência de rescisão e/ou não renovação dos contratos vigentes.

 Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei se consideram imóveis de qualquer natureza as seguintes modalidades:

 I – terrenos;

II – casas comerciais ou residenciais;

III – prédios comerciais ou residenciais:

IV – sítios;

V – chácaras;

VI – fazendas.

Art. 3º A recusa injustificada do locador e/ou sublocador em rescindir o contrato, dentro do prazo pré-estabelecido por esta Lei, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá – MT, 24 de março de 2008.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

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