LEI Nº 5.130 DE 11 DE AGOSTO DE 2008

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 912 DE 15/08/2008

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º, DA LEI Nº. 3.624 DE 13 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo previsto no artigo 2º, da Lei nº. 3.624, de 13 de março de 1997, prorrogada pela Lei n° 4.988, de 11 de julho de 2007, em face do seu artigo 1°, ficando esta prorrogação a ser contada do dia 12 de julho de 2008 a 11 de julho de 2009, a fim de agilização do processo de liquidação da Progresso e Desenvolvimento da Capital S/A – PRODECAP.

Parágrafo único. Havendo disponibilidade de recursos financeiros dos cofres públicos municipais para ultimar o processo de liquidação esta, então, far-se-á automaticamente.

Art. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 11 de agosto de 2008

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

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