LEI Nº 5.150 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008

AUTOR: VEREADORA ENELINDA SCALA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 922 DE 24/10/2008

ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.069 QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE FUNCIONAM NO MUNICÍPIO.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O “caput” do art. 5º da Lei nº 4.069 de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator, além da indenização pelas perdas e danos materiais e morais ao lesado, à aplicação das seguintes penalidades:” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2008.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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