LEI Nº 5.153 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008

AUTOR: VEREADOR LUIZ POÇÃO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 928 DE 05/12/2008

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESAS OPERADORAS DE CRÉDITOS OU FINANCIAMENTOS, EM DIVULGAR O ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI 8.078/1990.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários, instituições financeiras e empresas operadoras de créditos ou financiamentos, que operam no município, obrigados a divulgar o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8078/1990.

Art. 2º Deverá o estabelecimento fixar, no local de celebração dos contratos, um ou mais cartazes informativos no tamanho mínimo de 80 cm de comprimento x 50 cm de largura, contendo o artigo 46 da Lei 8078/1990, Código de Defesa do Consumidor, a saber:

Art.46.Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, senão lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 24 de novembro de 2008.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

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