LEI Nº 5.154 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008

AUTOR: VEREADOR LUIZ POÇÃO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 928 DE 05/12/2008

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM OFERECER AOS CONSUMIDORES CANUDO PLÁSTICO EMBALADO INDIVIDUALMENTE.

O Prefeito Municipal de Cuiabá – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos congêneres, obrigados a oferecer aos consumidores canudo plástico embalado individualmente.

Art.2º A Prefeitura Municipal procederá a fiscalização de aplicação desta Lei, cujos infratores estão sujeitos à multa que varia de 20 a 40 UPC – Unidade Padrão de Capital, quando houver reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60(sessenta) dias após sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá – MT, 24 de novembro de 2008.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

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