LEI Nº 5.217 DE 25 DE JUNHO DE 2009

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 958 DE 26/06/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC – PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de Propriedade do Município de Cuiabá, Matriculado sob n° R 52.224, Livro 2 em 26-02-1996, Cartório de 5° Ofício, 2ª Circunscrição Imobiliária desta Capital, com 2.331,03(dois mil e trezentos e trinta e um metros e três centímetros quadrados) localizado no Jardim Fortaleza, com as seguintes características: ao Norte com a quadra 11, lotes 10 e 11 – medido 35,00 ms; ao Sul com o Desenvolvimento da Curva D – medindo 14,39 ms; a Leste com a Av. A – medindo 109,01ms; a Oeste com a Rua 10 medindo – 104,01ms, avaliado em R$ 23.310,33 (vinte e três mil trezentos e dez reais e trinta e três centavos), conforme Laudo de Avaliação, Anexo I desta Lei.

Art. 2º A Concessão do Direito Real de Uso do Imóvel caracterizado no Artigo anterior, destina-se à Construção de Unidade Esportiva – Quadra de Esportes – do Projeto SESC Comunidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos, findo o qual, as benfeitorias e acessórios revertem-se ao Município Concedente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data da sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá – MT, 25 de junho de 2009.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

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