LEI N° 5.326 DE 09 DE SETEMBRO DE 2010

AUTOR: VEREADOR TONINHO DE SOUZA

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL N° 1021 DE 10 DE SETEMBRO DE 2010

ACRESCENTA INCISO XVIII AO ARTIGO 2° DA LEI 3.214/93 QUE DISPÔE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XVIII ao artigo 2º da Lei nº 3.214/93, alterada pelas Leis 3.683/97 e 4.342/03, com a seguinte redação:

Art. 2º…

XVIII – Sindicato dos Trabalhadores Autônomos Moto-Taxistas, Motoboys e Similares do Estado de Mato Grosso – SINDMOTOS/MT.(AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 10 de setembro de 2.010.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

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