LEI N° 5.396 DE 31 DE MAIO DE 2011

AUTOR: VEREADOR PASTOR WASHINGTON BARBOSA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1061 DE 10 DE JUNHO DE 2011

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS BALCÕES DE ATENDIMENTO BANCÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ AOS CADEIRANTES.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários existentes no município de Cuiabá obrigados a manter o balcão de atendimento do caixa na altura adequada aos cadeirantes.

 Art. 2º A adequação do balcão deve ser compatível com as normas técnicas regulares e universais das cadeiras de rodas em geral.

 Art. 3º A agência bancária que não se enquadrar nestas condições terá um prazo de 90 (noventa) dias para se adequar.

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá – MT, 31 de maio de 2011.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

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