LEI Nº 5.446 DE 19 DE AGOSTO DE 2011

AUTOR: VEREADOR CARLOS HADDAD

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1072 DE 30 DE AGOSTO DE 2011

ACRESCENTA O ARTIGO 3A E PARAGRÁFO ÚNICO À LEI Nº 5.339, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Cuiabá-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica acrescido o Art. 3A e Parágrafo único à Lei n° 5.339, de 03 de novembro de 2010, com a seguinte redação:

 “Art. 3A Fica estabelecido a obrigatoriedade para todos os projetos de construção civil verticais e horizontais, a inclusão de um sistema, por unidade, de captação de óleo comestível para reciclagem.

Parágrafo único. Torna-se obrigatório a inclusão do sistema de coleta de óleo comestível para reciclagem, nos projetos de engenharia, sendo que a não vinculação do sistema implicará na não obtenção do alvará para construção.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 19 de agosto de 2011.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL