LEI Nº 5.497 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011

AUTOR: VEREADOR LÚDIO CABRAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1100 DE 27 DE JANEIRO DE 2012

INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA RADIALISTA E JORNALISTA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER, CULTURA E ENTRETENIMENTO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, conforme o § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá e § 7º do Art. 150 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Torna assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado pelo ingresso nas casas de eventos, praças desportivas e similares, aos radialistas e jornalistas.

 Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre seu preço incidam descontos em atividades promocionais.

Art. 2º Considera-se casas de eventos, para efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas e quaisquer outras que proporcionam lazer, cultura e entretenimento.

Art. 3º A prova da condição prevista no Art. 1º para o recebimento do benefício será mediante apresentação do registro profissional emitido pelo Ministério do Trabalho ou sindicato a que estão submetidas às referidas classes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá-MT, 06 de dezembro de 2011.

JÚLIO CÉSAR PINHEIRO

PRESIDENTE

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Coordenador de T.I

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