LEI Nº 5.541 DE 27 DE ABRIL DE 2012

AUTOR: VEREADOR MARCUS FABRÍCIO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1117 DE 11 DE MAIO DE 2012

 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA TARIFA NOS ÔNIBUS CONVENCIONAIS E ALIMENTADORES DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE CUIABÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O pagamento da tarifa nos ônibus convencionais e alimentadores do transporte coletivo urbano de Cuiabá deverá ser efetuado, exclusivamente, com cartão eletrônico.

Art. 2º Nos ônibus convencionais e alimentadores do transporte coletivo urbano de Cuiabá deverão contar com Câmeras de filmagem, e a mesma deverá arquivar as imagens no mínimo de três dias, para segurança do usuário que utiliza o sistema.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 3 (três) meses após esta data.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 27 de abril de 2012.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

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