LEI Nº 112 DE 06 DE OUTUBRO DE 1951

 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e ele sanciona e fez a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Departamento de Ação Social Arquidiocesana, um lote de terreno, para nele ser construído um prédio, para o funcionamento do Circulo São Benedito e da Sua Escola, com as seguintes confrontações; ao Nascente, com a rua São Benedito; ao Poente, com a rua dos Bandeirantes; ao Norte, com terreno devoluto; e, ao Sul, com propriedade de Jonas de Araújo.

 Art. 2º Se dentro de dois anos não tiver sido iniciada  obra, o terreno doado reverterá ao patrimônio Municipal, independente de qualquer interpelação.

 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

EM, 06 DE OUTRUBRO DE 1951.

 

MANOEL JOSÉ DE ARRUDA

PREFEITO MUNICIPAL

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