LEI COMPLEMENTAR N º 156 DE 20 DE ABRIL DE 2007

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 841 DE 27 DE ABRIL DE 2007

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2007 QUE CRIA AS CARREIRAS DA ÁREA FINALÍSTICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

                        O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar Nº 153/2007 que cria as carreiras da área finalística, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 6A e6B:

“Art. 6A A estrutura de vencimentos dos cargos de Agentes de Regulamentação e Fiscalização – Nível médio – Em extinção, hierarquizada por classes e padrões, cujos valores correspondem à duração de 30 (trinta) horas semanais, passa a ser de acordo com o anexo I desta Lei Complementar.”(AC)

“Art. 6B Os Agentes de Regulação e Fiscalização – nível médio – em extinção farão jus a uma indenização a título de locomoção, que corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento-base inicial da classe/padrão A-I, de acordo com o anexo I desta Lei Complementar.”(AC)

Art. 2 º O §8º do artigo 7º da Lei Complementar Nº 153/2007 que cria a carreira da área finalística passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.7º…

§ 8º Aos Agentes de fiscalização sanitária da secretaria Municipal de saúde de Cuiabá, o excepcional de produtividade terá sua pontuação máxima alterada para 7.8000 pontos, para fins de enquadramento na VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.”(AC)

Art. 3 º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, (MT) 20 de abril de 2007.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

TABELA DE VENCIMENTO-BASE

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO-BASE dos “Agentes em Regulação e Fiscalização-nível médio – em extinção” – Valores em R$ –

 

CLASSE

 

PADRÃO

 

VENCIMENTO

 

IV

1.839,85

D

III

1.752,23

II

1.668,79

I

1.598,33

 

IV

1.513,65

C

III

1.441,57

II

1.372,92

I

1.307,54

 

IV

1.245,28

B

III

1.185,98

II

1.129,50

I

1.075,72

 

IV

1.024,49

A

III

975,71

II

929,25

I

885,00

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