LEI COMPLEMENTAR N.º 185 DE 06 DE MAIO 2009

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 951 DE 08/05/2009

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 207 DE 10 DE JUNHO DE 2010, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1008 DE 11 DE JUNHO DE 2010)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 055 DE 04/10/99, QUE CRIA AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar n° 055 de 04/10/99, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6° – Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS – através do qual serão administrados os recursos financeiros da Agência criada por este instrumento, o qual destina-se a implementar a Política de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 6ºA O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS – será gerido por um Conselho Gestor.

Art. 6ºB O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto conforme discriminação abaixo:

 

I – Presidente da Agência Municipal de Habitação Popular;

II – cinco membros do Poder Público Municipal:

a) um representante da Procuradoria Geral do Município;

b) um representante da Secretaria de Assistência Social;

c) um representante  da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

d) um representante da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

e) um representante do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Urbano – IPDU;

III – um representante da Câmara Municipal;

IV – um membro representante do Órgão Federal afeto à questão habitacional;

V – um membro representante do Órgão Estadual afeto à questão habitacional;

VI – um membro representante de entidades locais, legalmente constituídas, cuja finalidade esteja voltada para a área social do Município;

Art. 6°-B O Conselho Gestor é o Órgão de caráter deliberativo que funcionará com a seguinte composição: (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 207 de 10 de junho de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1008 de 11 de junho de 2010)

 

I – Presidente da Agência Municipal de Habitação Popular (Presidente do Conselho); (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 207 de 10 de junho de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1008 de 11 de junho de 2010)

 

II – seis membros representantes do Poder Executivo Municipal: (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 207 de 10 de junho de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1008 de 11 de junho de 2010)

 

a)      um representante da Procuradoria Geral do Município;

b)     um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano;

c)      um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Humano;

d)     um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico;

e)      um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

f)        um representante da Companhia de Saneamento da Capital – SANECAP.

III – dois membros representantes da Câmara Municipal.

IV – dois membros representantes de Órgão/Entidades Federais afetos à questão habitacional:

 

a)      um representante da Caixa Econômica Federal;

b)       um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA – MT.

V – um membro representante do Órgão/Entidade Estadual afeto à questão habitacional;

VI – quatro membros representantes de Entidades Privadas Locais, legalmente constituídas, cuja finalidade esteja voltada a área social do município:

a)      um representante da União Coxipoense de Associação de Moradores de Bairro – UCAM;

b)     um representante da União Cuiabana de Associação de Moradores de Bairro – UCAMB;

c)      um representante da Federação Mato-Grossense de Associações de Moradores – FEMAB;

d)     um representante da Associação dos Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, ou entidade equivalente.

§ 1°- A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Presidente da Agencia Municipal de Habitação Popular.

§ 2º – O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 3º – Competirá a Agencia Municipal de Habitação Popular proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

§ 4º – O poder executivo disporá através de decreto sobre a composição do Conselho Gestor do FMHIS.

§ 4° O quórum mínimo de deliberação será de 50% (cinqüenta por cento) dos membros de cada categoria acima definidas, quando cabível tal equação. (Nova Redação dada pela Lei Complementar n° 207 de 10 de junho de 2010, publicada na Gazeta Municipal n° 1008 de 11 de junho de 2010)

Art. 6°C – As Aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I – Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS.

Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

Art. 6ºD – Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:

I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta lei, a política e o plano municipal de habitação.

II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV – deliberar sobre as contas do FMHIS;

V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

VI – aprovar seu regimento interno.

§ 1° – As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FUMHAP vier a receber recursos federais.

§ 2° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências publicas e conferências representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

Art. 6ºE  Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 7° – ………………………………………………………………………….

I – ………………………………………………………..

III – Doações de Entidades Privadas, Pessoas Físicas ou Jurídicas, Órgão de Cooperação Nacional ou Entidades.

IV – ……………………………………………………………………..

VII – Outras receitas destinadas a Habitação Social, provenientes de empréstimos Internos e Externos.

 

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 06 de maio de 2009.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

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