LEI COMPLEMENTAR Nº 140 DE 31 DE MARÇO DE 2006

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 784 DE 31/03/2006

“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 27 E DO CAPUT DO ART. 35, E SEU §2º, ACRESCENTANDO OS INCISOS I E II, E REVOGA O §3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº139/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006”

A Prefeita Municipal de Cuiabá em Exercício faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 27 da lei complementar nº 139/2006, de 28 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27 A remuneração dos servidores que integram a carreira de Inspetor de Tributos Nível I e II é constituída das seguintes verbas:”

Art. 2º Fica alterada a redação do caput do art. 35, do §2º, com o acréscimo dos incisos I e II, e revogado o §3º da lei complementar nº 139/2006, de 28 de março de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35 A partir de 1º de março de 2006 e até que seja regulamentada a presente lei complementar, a parte variável da remuneração será paga pela média percebida nos meses de dezembro de 2005, janeiro e fevereiro de 2006, com base nos critérios estabelecidos pela lei 2.768, de 03 de julho de 1990 e suas alterações; e a parte fixa da remuneração será paga com base nesta lei complementar.

 §2º O prazo a que se refere o caput deste artigo para a regulamentação desta lei complementar compreende o período de 1º de março a 30 de junho de 2006, obedecidos os seguintes critérios:

I)                  O pagamento do Vencimento Base previsto no inciso I do artigo 27 terá início a partir do dia 1º de março de 2006;

II)                O pagamento da Gratificação por Produção previsto no inciso II do artigo 27 ocorrerá após medição da média trimestral relativo aos meses de abril, maio e junho de 2006, e pago a partir de 01 de julho deste ano.

§3º Revogado.”

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá – MT 31 de março de 2006

CHICA NUNES

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

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