LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 28 DE MARÇO DE 2007

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 837 DE 30/03/2007

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 162 DE 21/08/2007, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 858 DE 24/08/2007.

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 165 DE 09/10/2007, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 865 DE 11/10/2007.

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 03/04/2008, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 892 DE 04/04/2008.

 CRIA A CARREIRA INSTRUMENTAL DA ÁREA MEIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Fica criada, na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município, a carreira Instrumental da área meio, composta pelos seguintes cargos e empregos:

I – cargo efetivo estatutário de nível superior denominado Executivo Municipal;

II – cargo efetivo estatutário de nível médio denominado Agente Municipal – Em extinção;

III – emprego público celetista de nível médio denominado Agente Municipal;

IV – cargo efetivo estatutário de nível fundamental denominado Auxiliar Municipal – Em extinção.

§ 1º Os quantitativos de cargos da carreira criada por esta Lei Complementar integram o Anexo I.

§ 2º A carreira de Auxiliar Municipal é declarada em extinção sendo os seus cargos vagos automaticamente extintos, a partir da publicação do ato de vacância, vedada expressamente a sua utilização em concursos públicos ulteriores.

§ 3º Fica criado o emprego público de Agente Municipal, integrante da carreira Instrumental, submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com as mesmas atribuições e remuneração do cargo efetivo a que se refere o inciso II, nos quantitativos definidos no Anexo II.

Art. 2° As atribuições dos cargos das carreiras criadas por esta Lei Complementar integram o Anexo II.

Parágrafo único. As atribuições específicas por Classes das carreiras serão definidas nos respectivos regulamentos.

Art. 3º Os servidores ocupantes dos cargos e do emprego a que se refere o art. 1º poderão ser lotados em qualquer órgão ou entidade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Cuiabá.

§ 1º A gestão da carreira, elaboração do seu regulamento e edição de normas para sua aplicação são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG com apoio técnico e administrativo dos órgãos e entidades de exercício dos servidores.

§ 2º A mudança de lotação e a transferência do servidor público observará o disposto no regulamento e atenderá ao interesse da Administração.

Art. 4° A duração semanal de trabalho dos servidores que ingressem nas carreiras criadas por esta Complementar Lei após a sua publicação, será de quarenta horas, expressamente prevista no edital do concurso de recrutamento para os cargos e empregos.

Art. 5º A estrutura das carreiras criadas por esta Lei Complementar é constituída de classes e padrões em ordem crescente, de acordo com o desenvolvimento na carreira, às quais correspondem atribuições específicas por classe, que serão estabelecidas em regulamento.

CAPÍTULO II

DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

Art. 6° A estrutura de vencimentos dos cargos hierarquizada por classes e padrões da carreira criada por esta Lei Complementar integra o Anexo III a esta Lei Complementar, cujos valores correspondem à carga horária respectivamente, de 40 (quarenta) e de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 7º Fica criada a Gratificação de Desempenho da Carreira Instrumental, calculada com base em métricas de avaliação de desempenho individual e/ou coletivo do servidor público, aferido periodicamente na forma de pontuação em valor variável, proporcional aos vencimentos em cada classe e padrão das carreiras, conforme o Anexo III.

§ 1º O regulamento da carreira estabelecerá os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho a que se refere este artigo.

§ 2º A Gratificação de Desempenho da Carreira Instrumental será paga conjuntamente com os vencimentos do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para efeitos de:

I – cálculo da remuneração de férias;

II – abono pecuniário, resultante da conversão de parte de férias a que o servidor tenha direito;

III – gratificação natalina; e

IV – benefícios do regime próprio de previdência do servidor público municipal.

§ 3º O servidor público perderá direito à gratificação de que trata este artigo quando afastado do efetivo exercício das atribuições do cargo.

CAPÍTULO III

DA CARREIRA

Seção I

Do Ingresso

Art. 8º O ingresso na carreira Instrumental depende de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dar-se-á obrigatoriamente na classe inicial.

§São etapas para realização do concurso prevista no caput do art. 8º:

I – prova de conhecimento geral e específico: de caráter classificatório, eliminatório e obrigatório;

II – avaliação de títulos: de caráter unicamente classificatório;

III – prova de capacidade física: de caráter unicamente eliminatório e os candidatos serão considerados aptos ou inaptos, sendo estes últimos eliminados do concurso. A prova consistirá de um conjunto de testes físicos cujo objetivo é comprovar a capacidade mínima necessária para suportar, física e organicamente, as atividades necessárias ao bom desempenho do cargo, sendo obrigatória à apresentação de atestado médico específico para realização do exame, no dia designado para a realização dos testes físicos. Serão convocados para a prova de capacidade física todos os candidatos classificados no concurso;

IV – avaliação psicológica: de caráter unicamente eliminatório e os candidatos serão considerados recomendados ou não-recomendados, sendo estes últimos eliminados do concurso. Consistirá na aplicação e na avaliação de técnicas psicológicas, visando identificar, no candidato, características inerentes ao perfil profissiográfico do cargo, relativas à capacidade de concentração e atenção, raciocínio, controle emocional e memória, e relativas à personalidade. Serão convocados para a avaliação psicológica os candidatos considerados aptos na prova de capacidade física;

V – após a nomeação o candidato será submetido à avaliação médica que comprove capacidade física e mental para o exercício do cargo. A avaliação será constituída de exames biométrico, médicos e laboratoriais, que serão solicitados por junta médica oficial. Os candidatos serão considerados aptos ou inaptos, sendo este último impedido de tomar posse.”(Nova redação dada pela Lei Complementar 162 de 21/08/2007, publicada na Gazeta Municipal nº 858 de 24/08/2007).

“§ 2º É requisito para ingresso em cargo de carreira instrumental a comprovação de habilitação, conforme definido no edital do concurso público, em:

I – curso ou programa de graduação em nível superior, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para o cargo de Executivo Municipal; ou

II – curso em nível de escolaridade do segundo grau, para o emprego de Agente Municipal.” (Acrescentada pela Lei Complementar 162 de 21/08/2007, publicada na Gazeta Municipal nº 858 de 24/08/2007).

“§ 3º O edital definirá para quais cargos será necessária a etapa de capacidade física, conforme a especificidade de cada cargo da carreira instrumental.” (Acrescentada pela Lei Complementar 162 de 21/08/2007, publicada na Gazeta Municipal nº 858 de 24/08/2007).

 

Seção II

Do Desenvolvimento

Art. 9º O desenvolvimento do servidor da carreira Instrumental dar-se-á na forma de progressão e promoção.

Art. 10 A progressão é a passagem do servidor do padrão em que se encontra para o subseqüente, na mesma classe e cargo.

§ 1º São requisitos para a progressão:

I – o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de efetivo exercício no padrão I da classe A e de vinte e quatro meses nos demais padrões; e

II – a avaliação de desempenho satisfatória durante o período de interstício.

§ 2º A progressão do padrão I para o padrão II da classe A requer adicionalmente a aprovação do servidor na avaliação especial de desempenho, para efeito de estágio probatório.

Art. 11 A promoção é a passagem do servidor da classe em que se encontra para a classe subseqüente do mesmo cargo.

Parágrafo único. São requisitos para a promoção:

I – o cumprimento de interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na mesma classe;

II – a avaliação de desempenho satisfatória durante o período de interstício; e

I- o cumprimento de interstício mínimo de 7 (sete) anos de efetivo exercício da classe A para a classe B e de 6 (seis) anos da classe B para as demais classes subseqüentes; (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 03/04/2008, publicada na Gazeta Municipal nº 892 de 04/04/208)

II- a avaliação de desempenho satisfatória e competências específicas das classes durante o período de interstício; e (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 03/04/2008, publicada na Gazeta Municipal nº 892 de 04/04/208)

III – a habilitação em programa de capacitação.

Art. 12 O regulamento de carreira poderá dispor sobre a redução em até um terço do tempo de interstício mínimo referido no inciso I do art. 11 no caso do servidor que tenha cumprido os requisitos para a habilitação no programa de capacitação e obtenha avaliação de desempenho em nível excepcional, sem prejuízo de outros critérios.

Art. 13 A qualificação profissional do servidor da carreira Instrumental será objeto de programa permanente de formação, atualização, capacitação e reciclagem, compatível com as atribuições específicas das classes.

§ 1º O programa de capacitação referido no caput será constituído de cursos presenciais ou à distância, eventos e atividades de formação, implementado como atividade permanente mantida pelo órgão de lotação de carreira.

§ 2º Os requisitos de conhecimentos e habilidades requeridos para a progressão e promoção na carreira, bem como as características do programa de formação referido no caput, serão detalhados em regulamento.

§ 3º Poderão ser homologados certificados e titulações obtidas pela conclusão com aproveitamento de curso pós-graduação em áreas de conhecimento diretamente relacionadas com os conteúdos do programa de capacitação, para fins de cumprimento, pelo servidor público, dos requisitos de promoção, conforme disposto em regulamento.

Art. 14 Não serão considerados como tempo de efetivo exercício, para efeito de progressão e promoção:

I – a licença para tratar de interesse particular;

II – a ausência em virtude de prisão decorrente de decisão judicial; e

III – outros afastamentos e licenças não remunerados.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 16 Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das carreiras da área Meio da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Cuiabá, serão enquadrados na carreira criada por esta Lei, até 15 de setembro de 2007, de acordo com a correlação de que tratam os Anexos IV a VI, observados os requisitos de formação profissional e as atribuições do cargo que exercem, elevação de nível.

Art. 16º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das carreiras da área Meio da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Cuiabá, serão enquadrados, a partir da publicação desta Lei Complementar, de acordo com a correlação de que tratam os Anexos IV a VI, da Lei Complementar 154 de 28 de março de 2007,observados os requisitos de formação profissional e atribuições do cargo que exercem. (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 03/04/2008, publicada na Gazeta Municipal nº 892 de 04/04/2008)

 

§ 1º A partir da publicação desta Lei, os servidores ativos referidos no caput serão reposicionados com base no tempo de efetivo exercício, para os padrões de I a IV da classe A na tabela remuneratória de que trata o Anexo III, da seguinte forma:

I – de zero a cinco anos, reposicionamento para o padrão I;

II – de cinco anos e um dia a dez anos, reposicionamento para o padrão II;

III – de dez anos e um dia a quinze anos, reposicionamento para o padrão III;

IV – acima de quinze anos, reposicionamento para o padrão IV.

§ 2º O enquadramento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória será referenciado no cargo ocupado pelo servidor na data da aposentadoria ou do qual se originou a pensão de acordo com as correlações de que trata os anexos IV e o posicionamento em relação às classes e padrões nas tabelas a que se refere o Anexo III será realizado de acordo com a equivalência remuneratória entre a situação atual e a nova resultante do enquadramento.

§ 3º Para fins de enquadramento nas tabelas de 40 (quarenta) e de 30 (trinta) horas semanais de que trata o Anexo III, serão consideradas as atuais cargas horárias de trabalho dos servidores ativos e no caso dos aposentados e pensionistas, a carga horária de trabalho do servidor na data da aposentadoria ou do falecimento, observada a opção a que se refere o parágrafo seguinte deste artigo.

§ 4º Em decorrência de relevante interesse da Administração poderá ser admitida a ampliação da duração semanal de trabalho para quarenta horas dos servidores em exercício na data da publicação desta lei que estiverem submetidos à carga horária de 30 (trinta) horas, mediante opção do servidor, assegurado o enquadramento na tabela correspondente.

§ 5º A opção de que trata o parágrafo anterior é irretratável, vedada ulterior redução de jornada de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas.

§ 6º Os servidores que comprovarem titulação e cumprimento do interstício de tempo de serviço para classe subseqüente, serão enquadrados no Padrão I, atendidos os requisitos: (Acrescentado pela Lei Complementar nº 172 de 03/04/2008, publicada na Gazeta Municipal nº 892 de 04/04/2008)

I- Para cargos de Nível Superior:

a)Classe A= curso de graduação de ensino superior, reconhecido pelo MEC, na área de atuação do órgão;

b)Classe B= Curso de Pós-graduação com no mínimo 360 horas, reconhecido pelo MEC, na área de atuação do órgão;

c)Classe C= Curso de Pós-graduação com no mínimo 360 horas, reconhecido pelo MEC, mais 200 horas de curso de aperfeiçoamento, na área de atuação do órgão, ou dois cursos de pós-graduação com no mínimo 360 horas, na área de atuação do órgão;

d)Classe D= curso de Mestrado ou Doutorado na área de atuação do órgão, reconhecido pelo MEC.

 

II- Para cargo de Nível Médio:

a) Classe A= Titulação atual da classe de Nível médio ou nível médio técnico;

b)Classe B= Curso de Nível Médio, reconhecido pelo MEC, mas 200 horas de curso de aperfeiçoamento;

c)Classe C= Ensino Superior Completo, mais 200 horas de curso de aperfeiçoamento;

d)Classe D= Curso de Pós-graduação com no mínimo 360 horas, reconhecido pelo MEC.

 

III- Para cargo de Nível Fundamental:

a)Classe A= Ensino Fundamental;

b)Classe B= Ensino Médio Completo, reconhecido pelo MEC;

c)Classe C= Ensino Médio Completo, reconhecido pelo MEC mais 120 horas de cursos de aperfeiçoamento na área de atuação do órgão;

§ 7º Naqueles casos em que se exigir curso de pós-graduação ou curso de aperfeiçoamento na área de atuação do órgão, o detalhamento das respectivas áreas de atuação será definido pelo decreto regulamentador desta Lei Complementar. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 172 de 03/04/2008, publicada na Gazeta Municipal nº 892 de 04/04/2008)

Art. 17 A aplicação do disposto no art. 16 não implicará redução de remuneração, provento ou pensão.

§ 1º Verificada a redução da remuneração, provento ou pensão decorrente do enquadramento, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, sujeita a todos os reajustes concedidos à remuneração dos servidores públicos municipais, inclusive a atualização decorrente de revisão geral anual da remuneração.

§ 2º Para fins de enquadramento nas tabelas de 40 (quarenta) e de 30 (trinta) horas semanais de que trata o Anexo III, serão consideradas as atuais cargas horárias de trabalho dos servidores ativos e no caso dos aposentados e pensionistas, a carga horária de trabalho do servidor na data da aposentadoria ou do falecimento, observada a opção a que se refere o parágrafo seguinte deste artigo.

Art. 18 No caso de restrições orçamentárias e financeiras que impossibilitem a implementação do programa de capacitação referido no art. 13 durante período superior a cinco anos, a Administração poderá, em caráter excepcional, dispensar o cumprimento desse requisito mediante decreto.

Art. 19 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 28  de março de 2007.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Quantitativo de Cargos da Carreira Instrumental

Cargo/Emprego

Regime Jurídico

Quantitativo

Executivo Municipal

Estatutário

600

Agente Municipal

Estatutário

277

Agente Municipal

Celetista

100

Auxiliar Municipal

Estatutário

1149

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA CARREIRA INSTRUMENTAL

 

 

 

Cargo/Emprego

Atribuições

II.1 – Executivo Municipal Executar as atividades de natureza técnica e instrumental inerentes ao Cargo/área de conhecimento subsidiando os órgãos da Administração Pública, bem como apoiar a implementação de políticas públicas e projetos.
II.2 – Agente Municipal Prestar assistência técnica e administrativa à execução das atividades de natureza técnica e instrumental inerentes ao Cargo/área de conhecimento subsidiando os órgãos da Administração Pública, bem como apoiar a implementação de políticas públicas e projetos. Demais atividades inerentes à área de conhecimento.
II.3 – Auxiliar Municipal Prestar apoio técnico e administrativo à execução das atividades de natureza técnica e instrumental inerentes ao Cargo/área de conhecimento subsidiando os órgãos da Administração Pública, bem como apoiar a implementação de políticas públicas e projetos. Demais atividades inerentes à área de conhecimentos.

 

ANEXO III

 

Remuneração dos Cargos da Carreira Instrumental

 

III.1. Cargo de Executivo Municipal da Carreira Instrumental

 

III.1.1. Carga horária de trabalho: 40 horas semanais

 

Valor do Vencimento e Valor Máximo da Remuneração, por Classe e Padrão (40h/semanais)

 

Classe

Padrão

Vencimento Básico

(40h/semanais – R$)

Gratificação de Desempenho

(Valor máximo – R$)

Remuneração

(Valor máximo – R$)

D

IV

4.256,00

1.064,00

5.320,00

III

3.880,29

970,07

4.850,36

II

3.537,75

884,44

4.422,19

I

3.225,44

806,36

4.031,81

C

IV

2.940,71

735,18

3.675,89

III

2.681,11

670,28

3.351,39

II

2.444,43

611,11

3.055,54

I

2.228,64

557,16

2.785,80

B

IV

2.031,90

507,98

2.539,88

III

1.852,53

463,13

2.315,66

II

1.688,99

422,25

2.111,24

I

1.539,89

384,97

1.924,87

A

IV

1.403,96

350,99

1.754,95

III

1.280,02

320,00

1.600,02

II

1.167,02

291,76

1.458,78

I

1.064,00

266,00

1.330,00

 

III.1.2. Carga horária de trabalho: 30 horas semanais

 

Valor do Vencimento e Valor Máximo da Remuneração, por Classe e Padrão (30h/semanais)

 

Classe

Padrão

Vencimento Básico

(30h/semanais – R$)

Gratificação de Desempenho

(Valor máximo – R$)

Remuneração

(Valor máximo – R$)

D

IV

3.200,00

800,00

4.000,00

III

2.917,51

729,38

3.646,89

II

2.659,96

664,99

3.324,95

I

2.425,15

606,29

3.031,43

C

IV

2.211,06

552,77

2.763,83

III

2.015,87

503,97

2.519,84

II

1.837,92

459,48

2.297,40

I

1.675,67

418,92

2.094,59

B

IV

1.527,75

381,94

1.909,68

III

1.392,88

348,22

1.741,10

II

1.269,92

317,48

1.587,40

I

1.157,82

289,45

1.447,27

A

IV

1.055,61

263,90

1.319,51

III

962,42

240,61

1.203,03

II

877,46

219,36

1.096,82

I

800,00

200,00

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

III.2. Cargo de Agente Municipal da Carreira Instrumental

 

III.2.1. Carga horária de trabalho: 40 horas semanais

 

Valor do Vencimento e Valor Máximo da Remuneração, por Classe e Padrão (40h/semanais)

Classe

Padrão

Vencimento Básico

(40h/semanais – R$)

Gratificação de Desempenho

(Valor máximo – R$)

Remuneração

(Valor máximo – R$)

D

IV

1.465,00

366,25

1.831,25

III

1.378,19

344,55

1.722,73

II

1.296,52

324,13

1.620,65

I

1.219,69

304,92

1.524,61

C

IV

1.147,41

286,85

1.434,27

III

1.079,42

269,86

1.349,28

II

1.015,46

253,86

1.269,32

I

955,28

238,82

1.194,10

B

IV

898,68

224,67

1.123,34

III

845,42

211,36

1.056,78

II

795,32

198,83

994,16

I

748,20

187,05

935,24

A

IV

703,86

175,96

879,82

III

662,15

165,54

827,69

II

622,91

155,73

778,64

I

586,00

146,50

732,50

 

 

 

 

 

 

III.2.2. Carga horária de trabalho: 30 horas semanais

 

Valor do Vencimento e Valor Máximo da Remuneração, por Classe e Padrão (30h/semanais)

 

Classe

Padrão

Vencimento Básico

(30h/semanais – R$)

Gratificação de Desempenho

(Valor máximo – R$)

Remuneração

(Valor máximo – R$)

D

IV

1.100,00

275,00

1.375,00

III

1.034,82

258,70

1.293,52

II

973,50

243,37

1.216,87

I

915,81

228,95

1.144,76

C

IV

861,54

215,38

1.076,92

III

810,49

202,62

1.013,11

II

762,46

190,61

953,07

I

717,28

179,32

896,60

B

IV

674,77

168,69

843,47

III

634,79

158,70

793,48

II

597,17

149,29

746,46

I

561,78

140,45

702,23

A

IV

528,49

132,12

660,62

III

497,18

124,29

621,47

II

467,72

116,93

584,64

I

440,00

110,00

550,00

 

 

 

 

 

 

 

 

III.3. Cargo de Auxiliar Municipal – Em extinção da Carreira Instrumental

 

III.3.1. Carga horária de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais

 

Valor do Vencimento e Valor Máximo da Remuneração, por Classe e Padrão (40h/semanais)

 

Classe

Padrão

Vencimento Básico

(40h/semanais – R$)

Gratificação de Desempenho

(Valor máximo – R$)

Remuneração

(Valor máximo – R$)

C

IV

932,11

233,03

1.165,13

III

881,75

220,44

1.102,19

II

834,12

208,53

1.042,64

I

789,05

197,26

986,32

B

IV

746,43

186,61

933,03

III

706,10

176,53

882,63

II

667,96

166,99

834,95

I

631,87

157,97

789,84

A

IV

597,74

149,43

747,17

III

565,44

141,36

706,80

II

534,90

133,72

668,62

I

506,00

126,50

632,50

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III.3.2. Carga horária de trabalho: 30 (trinta) horas semanais

 

Valor do Vencimento e Valor Máximo da Remuneração, por Classe e Padrão (30h/semanais)

 

Classe

Padrão

Vencimento Básico

(30h/semanais – R$)

Gratificação de Desempenho

(Valor máximo – R$)

Remuneração

(Valor máximo – R$)

C

IV

700,00

175,00

875,00

III

662,18

165,55

827,73

II

626,41

156,60

783,01

I

592,57

148,14

740,71

B

IV

560,56

140,14

700,70

III

530,27

132,57

662,84

II

501,63

125,41

627,03

I

474,53

118,63

593,16

A

IV

448,89

112,22

561,12

III

424,64

106,16

530,80

II

401,70

100,43

502,13

I

380,00

95,00

475,00

ANEXO III

Remuneração dos Cargos da Carreira Instrumental

 

III.1. Cargo de Executivo Municipal da Carreira Instrumental

III.1.1. Carga horária de trabalho: 40 horas semanais

Valor do Vencimento e Valor Máximo da Remuneração, por Classe e Padrão (40h/semanais)

Classe Padrão Vencimento Básico

(40h/semanais – R$)Gratificação de Desempenho

(Valor máximo – R$)Remuneração

(Valor máximo – R$)DIVR$ 5.320,00R$ 1.330,00R$ 6.650,00IIIR$ 4.850,36R$ 1.212,59R$ 6.062,95IIR$ 4.422,19R$ 1.105,55R$ 5.527,73IR$ 4.031,81R$ 1.007,95R$ 5.039,76CIVR$ 3.675,89R$ 918,97R$ 4.594,86IIIR$ 3.351,39R$ 837,85R$ 4.189,24IIR$ 3.055,54R$ 763,88R$ 3.819,42IR$ 2.785,80R$ 696,45R$ 3.482,25BIVR$ 2.539,88R$ 634,97R$ 3.174,85IIIR$ 2.315,66R$ 578,92R$ 2.894,58IIR$ 2.111,24R$ 527,81R$ 2.639,05IR$ 1.924,87R$ 481,22R$ 2.406,09AIVR$ 1.754,95R$ 401,44R$ 2.007,22IIIR$ 1.600,02R$ 400,01R$ 2.000,03IIR$ 1.458,78R$ 364,69R$ 1.823,47IR$ 1.330,00R$ 332,50R$ 1.662,50

III.1.2. Carga horária de trabalho: 30 horas semanais

Valor do Vencimento e Valor Máximo da Remuneração, por Classe e Padrão (30h/semanais)

Classe Padrão Vencimento Básico

(30h/semanais – R$)Gratificação de Desempenho

(Valor máximo – R$)Remuneração

(Valor máximo – R$)DIVR$ 4.000,00R$ 1.000,00R$ 5.000,00IIIR$ 3.646,89R$ 911,72R$ 4.558,61IIR$ 3.324,95R$ 831,24R$ 4.156,19IR$ 3.031,43R$ 757,86R$ 3.789,29CIVR$ 2.763,83R$ 690,96R$ 3.454,78IIIR$ 2.519,84R$ 629,96R$ 3.149,80IIR$ 2.297,40R$ 574,35R$ 2.871,75IR$ 2.094,59R$ 523,65R$ 2.618,24BIVR$ 1.909,68R$ 477,42R$ 2.387,10IIIR$ 1.741,10R$ 435,28R$ 2.176,38IIR$ 1.587,40R$ 396,85R$ 1.984,25IR$ 1.447,27R$ 361,82R$ 1.809,09AIVR$ 1.319,51R$ 329,88R$ 1.649,38IIIR$ 1.203,03R$ 300,76R$ 1.503,78IIR$ 1.096,82R$ 274,21R$ 1.371,03IR$ 1.000,00R$ 250,00R$ 1.250,00

III.2. Cargo de Agente Municipal da Carreira Instrumental

III.2.1. Carga horária de trabalho: 40 horas semanais

Valor do Vencimento e Valor Máximo da Remuneração, por Classe e Padrão (40h/semanais)

Classe Padrão Vencimento Básico

(40h/semanais – R$)Gratificação de Desempenho

(Valor máximo – R$)Remuneração

(Valor máximo – R$)DIVR$ 1.596,00R$ 399,00R$ 1.995,00IIIR$ 1.501,42R$ 375,36R$ 1.876,78IIR$ 1.412,45R$ 353,11R$ 1.765,57IR$ 1.328,75R$ 332,19R$ 1.660,94CIVR$ 1.250,02R$ 312,50R$ 1.562,52IIIR$ 1.175,94R$ 293,99R$ 1.469,93IIR$ 1.106,26R$ 276,56R$ 1.382,82IR$ 1.040,70R$ 260,18R$ 1.300,88BIVR$ 979,03R$ 244,76R$ 1.223,79IIIR$ 921,02R$ 230,25R$ 1.151,27IIR$ 866,44R$ 216,61R$ 1.083,05IR$ 815,10R$ 203,77R$ 1.018,87AIVR$ 766,80R$ 191,70R$ 958,50IIIR$ 721,36R$ 180,34R$ 901,70IIR$ 678,61R$ 169,65R$ 848,27IR$ 638,40R$ 159,60R$ 798,00

III.2.2. Carga horária de trabalho: 30 horas semanais

Valor do Vencimento e Valor Máximo da Remuneração, por Classe e Padrão (30h/semanais)

Classe Padrão Vencimento Básico

(30h/semanais – R$)Gratificação de Desempenho

(Valor máximo – R$)Remuneração

(Valor máximo – R$)DIVR$ 1.200,00R$ 300,00R$ 1.500,00IIIR$ 1.128,89R$ 282,22R$ 1.411,11IIR$ 1.062,00R$ 265,50R$ 1.327,49IR$ 999,06R$ 249,77R$ 1.248,83CIVR$ 939,86R$ 234,97R$ 1.174,83IIIR$ 884,17R$ 221,04R$ 1.105,21IIR$ 831,77R$ 207,94R$ 1.039,72IR$ 782,48R$ 195,62R$ 978,11BIVR$ 736,12R$ 184,03R$ 920,15IIIR$ 692,50R$ 173,12R$ 865,62IIR$ 651,46R$ 162,87R$ 814,33IR$ 612,86R$ 153,21R$ 766,07AIVR$ 576,54R$ 144,13R$ 720,67IIIR$ 542,38R$ 135,59R$ 677,97IIR$ 510,24R$ 127,56R$ 637,79IR$ 480,00R$ 120,00R$ 600,00

III.3. Cargo de Auxiliar Municipal – Em extinção da Carreira Instrumental

III.3.1. Carga horária de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais

Valor do Vencimento e Valor Máximo da Remuneração, por Classe e Padrão (40h/semanais)

Classe Padrão Vencimento Básico

(40h/semanais – R$)Gratificação de Desempenho

(Valor máximo – R$)Remuneração

(Valor máximo – R$)CIVR$ 1.016,75R$ 254,19R$ 1.270,94IIIR$ 961,82R$ 240,46R$ 1.202,28IIR$ 909,86R$ 227,47R$ 1.137,33IR$ 860,71R$ 215,18R$ 1.075,88BIVR$ 814,21R$ 203,55R$ 1.017,76IIIR$ 770,22R$ 192,56R$ 962,78IIR$ 728,61R$ 182,15R$ 910,77IR$ 689,25R$ 172,31R$ 861,56AIVR$ 652,02R$ 163,00R$ 815,02IIIR$ 616,79R$ 154,20R$ 770,99IIR$ 583,47R$ 145,87R$ 729,34IR$ 551,95R$ 137,99R$ 689,94

III.3.2. Carga horária de trabalho: 30 (trinta) horas semanais

Valor do Vencimento e Valor Máximo da Remuneração, por Classe e Padrão (30h/semanais)

Classe Padrão Vencimento Básico

(30h/semanais – R$)Gratificação de Desempenho

(Valor máximo – R$)Remuneração

(Valor máximo – R$)CIVR$ 764,47R$ 191,12R$ 955,59IIIR$ 723,17R$ 180,79R$ 903,97IIR$ 684,11R$ 171,03R$ 855,13IR$ 647,15R$ 161,79R$ 808,94BIVR$ 612,19R$ 153,05R$ 765,23IIIR$ 579,12R$ 144,78R$ 723,89IIR$ 547,83R$ 136,96R$ 684,79IR$ 518,23R$ 129,56R$ 647,79AIVR$ 490,24R$ 122,56R$ 612,80IIIR$ 463,75R$ 115,94R$ 579,69IIR$ 438,70R$ 109,67R$ 548,37IR$ 415,00R$ 103,75R$ 518,75

Nova redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 03/04/08, publicada na GM nº 892 de 04/04/08

 

ANEXO IV

Carreira Instrumental

Correlação para fins de Enquadramento Inicial: Nível Superior – Executivo Municipal

Cargos Atuais

Fundamento legal

Novo Cargo

Administrador Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999 e Decreto nº 2.509 de 30/12/1999

Executivo Municipal

Administrador de Bancos de Dados Lei Complementar nº 63 de 11/02/2000
Administrador de Dados
Administrador de Rede
Analista de Negócio
Analista de Processo
Analista de Sistemas Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999
Arquiteto Lei Complementar nº 54 de 30/08/1999 e Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Arte Educadora Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999
Assistente Social Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Assistente Técnico Especializado (Ns) Lei Complementar nº 65 de 22/12/1999 e Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Bibliotecário Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Contador Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999, Lei Complementar nº 65 de 22/12/1999 e Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Economista
Engenheiro Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Engenheiro Agrônomo Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999 e Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Engenheiro Civil Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999 e Lei Complementar nº 65 de 22/12/1999
Engenheiro de Rede Lei Complementar nº 63 de 11/02/2000
Engenheiro do Transporte Lei Complementar nº 54 de 30/08/1999
Eng. Seg. Trabalho Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999
Engenheiro de Tráfego Lei Complementar nº 54 de 30/08/1999 e Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Engenheiro de Sistema Lei Complementar nº 63 de 11/02/2000
Engenheiro Eletricista Lei Complementar nº 54 de 30/08/1999, Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999 e Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Engenheiro Eletrônico Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999
Engenheiro Florestal Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Estatístico
Geógrafo
Gerência em Serviço de Saúde Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999
Jornalista Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Pedagogo Lei Complementar nº 54 de 30/08/1999 e Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999
Professor de Educação Física Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Técnico em Educação Física (Ns) Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Tecnólogo de Bovinocultura Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Tecnólogo de Saneamento Ambiental
Técnico Nível Superior I Lei Complementar nº 135 de 29/12/2005
Técnico Nível Superior II Lei Complementar nº 135 de 29/12/2005
Tecnólogo I Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999

(Nova redação dada pela Lei Complementar nº 162 de 21/08/2007, publicada na Gazeta Municipal nº 858 de 24/08/2007)

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

Carreira Instrumental

Correlação para fins de Enquadramento Inicial: Nível Médio – Agente Municipal

Cargos Atuais

Fundamento Legal

Novo Cargo

Assistente de Comunicação Decreto nº 2.509 de 30/12/1999

Agente Municipal

Auxiliar de Atividades Culturais
Desenhista Projetista Lei Complementar nº 54 de 30/08/1999
Digitador (Nível Médio) Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999, Lei Complementar nº 54 de 30/08/1999 e Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Guarda Municipal Lei Complementar nº 135 de 29/12/2005
Mestre de Obras Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Monitor Lei Complementar nº 65 de 22/12/1999
Motorista (Médio) Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999
Oficial de Administração II Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Oficial Administrativo II Lei Complementar nº 54 de 30/08/1999, Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999 e Lei Complementar nº 65 de 22/12/1999
Oficial Técnico Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Programador Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999 e Lei Complementar nº 63 de 11/02/2000
Recreador Lei Complementar nº 65 de 22/12/1999
Técnico Agrícola Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Técnico de Eletricidade Lei Complementar nº 63 de 11/02/2000
Técnico em Contabilidade Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999, Lei Complementar nº 65 de 22/12/1999 e Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Técnico em Desenho Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Técnico em Secretariado Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999
Técnico em Topografia Decreto nº 2.509 de 30/12/1999

(Nova redação dada pela Lei Complementar nº 162 de 21/08/2007, publicada na Gazeta Municipal nº 858 de 24/08/2007)

 

ANEXO VI

Carreira Instrumental

Tabela de Enquadramento Inicial: Nível Fundamental – Auxiliar Municipal – Em Extinção

 

Cargos Atuais

Fundamento Legal

Novo Cargo
Agente de Manutenção Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Agente Operacional

Auxiliar Municipal – Em extinção

Agente Operacional de Saúde Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999
Arquivista
Ascensorista Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999 e Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Auxiliar de Serviços Lei Complementar nº 65 de 22/12/1999 e Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
Auxiliar de Manutenção Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999, Lei Complementar nº 65 de 22/12/1999 e Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Auxiliar de Serviços Lei Complementar nº 65 e Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Auxiliar de Serviços Gerais Lei Complementar nº 54 de 30/08/1999 e Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999
Auxiliar Operacional Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Bombeiro Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999
Copeiro
Cozinheiro Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999, Lei Complementar nº 65 de 22/12/1999 e Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Garçom Decreto nº 2.509 de 30/12/1999
Merendeira Lei Complementar nº 65 de 22/12/1999
Motorista (Fundamental) Lei Complementar nº 61 de 22/12/1999, Lei Complementar nº 65 de 22/12/1999 e Decreto nº 2.509 de 30/12/1999

Lei Complementar nº 135 de 29/12/2005MúsicoDecreto nº 2.509 de 30/12/1999Oficial Administrativo ILei Complementar nº 61 de 22/12/1999 e Lei Complementar nº 65 de 22/12/1999

Lei Complementar nº 135 de 29/12/2005Oficial de Administração IDecreto nº 2.509 de 30/12/1999RecepcionistaDecreto nº 2.509 de 30/12/1999TelefonistaLei Complementar nº 61 de 22/12/1999 e Decreto nº 2.509 de 30/12/1999VigilanteLei Complementar nº 61 de 22/12/1999, Lei Complementar nº 65 de 22/12/1999 e Decreto nº 2.509 de 30/12/1999Serviços GeraisLei Complementar nº 135 de 29/12/2005

(Nova redação dada pela Lei Complementar nº 162 de 21/08/2007, publicada na Gazeta Municipal nº 858 de 24/08/2007)

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