LEI COMPLEMENTAR Nº 169 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 876 DE 28/12/2007

ALTERA O ARTIGO 45 E PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 150, DE 29 DE JANEIRO DE 2.007.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 45 e §§, da Lei Complementar nº. 150, de 29 de janeiro de 2.007, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 45 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico de Cuiabá é composto por representantes do Poder Executivo Municipal, de Entidades da Sociedade Civil Organizada, dos Poderes Público Estadual e Federal, do Setor Empresarial e dos Conselhos de Fiscalização Profissional”.

§ 1º A representação de cada segmento será a seguinte:

I – 12 (doze) conselheiros do Poder Público Municipal;

II – 06(seis) conselheiros das Entidades da Sociedade Civil Organizada;

III – 06 (seis) conselheiros dos Poderes Publico Estadual e Federal;

IV – 06 (seis) conselheiros dos Conselhos de Fiscalização Profissional;

V – 06 (seis) conselheiros do Setor Empresarial.

 § 2º A função de conselheiro é considerada atividade de relevância pública municipal e não será remunerada.

§ 3º Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar por decreto os critérios de escolha dos Conselheiros e o funcionamento do referido Conselho. (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2.007.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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