LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008

AUTOR:EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 927 DE 28/11/2008

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 165 DA LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá – MT, faz saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total, e em conformidade com o § 7º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art 1°. Acrescenta o parágrafo único no artigo 165, seção XIX, capítulo II, da Lei Complementar n° 004 de 24 de Dezembro de 1992, que institui o Código Sanitário e de Posturas do Município, Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais, o Código de Obras e Edificações e dá outras providências.

Art. 165

Parágrafo único. No perímetro urbano será permitida a criação de aves domésticas, respeitando as normas higiênico-sanitárias estabelecidas pela autoridade sanitária competente”. (AC)

Art 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá – MT, 10 de novembro de 2008.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

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