LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº939 DE 10/02/2009

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 231 DE 26 DE MAIO DE 2011, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1059 DE 27 DE MAIO DE 2011

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR 02 (DUAS) ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) – 01 – JARDIM VITÓRIA, 02 – JARDIM FLORIANÓPOLIS/JARDIM UNIÃO E 01 (UMA) ZONA DE INTERESSE AMBIENTAL (ZIA-1) – RECARGA DE AQÜÍFEROS – CPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar as seguintes Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS: 01 – Jardim Vitória e 02 – Jardim Florianópolis/Jardim União:

 

§ 1º A ZEIS-01 – Jardim Vitória, tem o seguinte caminhamento: “Inicia-se na Rodovia Deputado Emanuel Pinheiro, na confluência com a Avenida José Torquato da Silva, ponto de coordenadas planas UTM (aproximadas): E – 599.205 e N – 8.282.475; daí segue pela Avenida José Torquato da Silva, do Loteamento Jardim Vitória, até a confluência com as Ruas 05ª e Rua “A” do mesmo loteamento, ponto de coordenadas planas UTM: E – 601.040 e N – 8.281.070; defletindo à direita, segue pela Rua 13-A, até o ponto de coordenadas planas UTM; E – 600.910 E n – 8.280.965, deste ponto deflete à direita e segue pelos limites do Loteamento Jardim Vitória até a confluência da Rua Gregório Manoel dos Reis com a Rua 08, do mesmo Loteamento, ponto de coordenadas planas UTM: E – 599.895 e N – 8.281.185; daí segue pela Rua Gregório Manoel dos Reis até chegar à Rodovia Deputado Emanuel Pinheiro, no ponto de coordenadas planas UTM: E – 599.010 e N – 8.282.020; defletindo à direita segue pela referida Rodovia, na distância de 495 metros, indo atingir o ponto inicial desta descrição, fechando assim uma área aproximada de 96,56 hectares.”

§ 2º A ZEIS -02 – Jardim Florianópolis/Jardim União, tem o seguinte caminhamento: “Inicia-se na Rodovia Deputado Emanuel Pinheiro, na confluência com a Rua 25, do Loteamento Jardim Florianópolis, ponto de coordenadas planas UTM (aproximada): E – 598.175 e N – 8.280.200, daí segue pela Rodovia Deputado Emanuel Pinheiro na distância de 1.886 metros, até o ponto de coordenadas planas UTM: E – 598.960 e N – 8.281.915; defletindo à direita segue pelo prolongamento da Rua 16, do Loteamento Jardim Florianópolis, daí pela Rua 16 e na seqüência pela Rua 10, do Loteamento Jardim União, até o ponto de coordenadas planas UTM: E – 599.515 e N – 8.281.520; deflete à direita na distância de 128 metros, até o ponto de coordenadas planas UTM: E – 599,450 e N – 8.281.370; defletindo à direita segue  pela  Rua  Londrina, do  Loteamento Jardim União, até o ponto de coordenadas planas UTM: E – 599.110 e N – 8.280.720, deste ponto deflete à direita e segue pelo limite do Loteamento Jardim União até chegar a Rua 25, do Loteamento Jardim Florianópolis, ponto de coordenadas planas UTM: E – 598.760 e N – 8.280.715; daí deflete à esquerda e segue pela Rua 25, do mesmo Loteamento, até atingir o ponto inicial desta descrição, fechando assim uma área aproximada de 86,15 hectares.”

Art. 2º Fica autorizada a criação da Zona de Interesse Ambiental 1 – ZIA-1 – Recarga de Aqüíferos – CPA, com o seguinte caminhamento: “Inicia-se na intersecção da Avenida República do Líbano com a Rodovia Deputado Emanuel Pinheiro, segue pela Rodovia Deputado Emanuel Pinheiro, até a confluência da Rua 25, do loteamento Jardim Florianópolis, ponto de coordenadas plana UTM (aproximadas): E – 598.175 e N – 8.280.200; defletindo à direita segue pela Rua 25, do mesmo Loteamento, até o ponto de coordenadas planas UTM: E – 598.760 e N – 8.280.715; deste ponto deflete à direita e segue pelo limite do Loteamento Jardim União, com a sua inclusão, até chegar a Rua 10, do mesmo Loteamento, ponto de coordenadas planas UTM: E – 599.515 e N – 8.281.520; defletindo à esquerda, segue pela Rua 10 e na seqüência pela Rua 16, do Loteamento Jardim Florianópolis, até atingir a rodovia Deputado Emanuel Pinheiro, no ponto de coordenadas planas UTM: E – 598.960 e N – 8.281.915; daí defletindo à direita, segue pela Rodovia Deputado Emanuel Pinheiro.

Art. 3º A presente autorização visa atender as exigências legais para efetivar a conclusão do Programa PAT-PROSANEAR, em execução pela SANECAP nessa região descrita nos artigos 1º e 2º desta Lei Complementar.

Art. 4º A área destinada à implantação das novas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) é a constante dos caminhamentos do memorial descritivo dos §§ 1º e 2º, do artigo 1º da presente Lei Complementar.

Art. 5º O restante da área, onde se inclui o bairro Águas Nascentes, será considerado Zona de Interesse Ambiental, devendo obedecer à legislação própria.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 30 de dezembro de 2.008.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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