LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008

AUTOR: VEREADOR LÚDIO CABRAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 939 DE 10/02/2009

 ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE PROIBE PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (LEI COMPLEMENTAR Nº. 093, DE 23 DE JUNHO DE 2003).

O Prefeito Municipal de Cuiabá – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Acrescenta o inciso XXI ao artigo 132 da Lei Complementar n° 093, de 23 de Junho de 2003, com a seguinte redação:

Art. 132

XXI – discriminar pessoa em razão de sua orientação sexual ouidentidade de gênero, por qualquer ação ou omissão que lhe cause constrangimento, intimidação, exposição a situações vexatórias ou violentas, tratamento diferenciado ou preterição no atendimento. (AC)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá – MT, 30 de dezembro de 2008.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

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