LEI Nº 118 DE 08 DE OUTUBRO DE 1951

ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.990,40.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto um crédito especial no corrente exercício, de Trinta Mil Novecentos e Vinte Cruzeiros e Quarenta Centavos (Cr$ 30.990,40), Serviço “Divida Publica” para atender a despezas relativas á cota parte da Prefeitura, que figura no balanço de 1950, como “Divida não Consolidada”, conforme descrininativo c – anexo 26, a saber:

IAPI                                                        24.403,10

IAPETC                                                          6.587,30

  TOTAL                                                     30.900,40

 Art. 2º O valor do presente crédito será custeado com o excesso de arrecadação , previsto por meio de índices técnicos baseados na execução orçamentária.

 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação n data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

EM, 08 DE OUTUBRO DE 1951.

MANOEL JOSÉ DE ARRUDA

PREFEITO MUNICIPAL

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