LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 17 DE JANEIRO DE 2006

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 792 DE 26/05/2006

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 231 DE 26 DE MAIO DE 2011, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1059 DE 27 DE MAIO DE 2011

ALTERA A LETRA “I” DO INCISO I DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR 103 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 24 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 044/97 DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a letra “i” do Inciso I do Artigo 13, da Lei Complementar 103 de 03/12/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 Ficam delimitadas as Zonas de Interesse Ambiental (ZIA), conforme as seguintes denominações e limites:”

I – Zonas de Interesse Ambiental 1 (ZIA 1):

I – Zona de Interesse Ambiental 1 (ZIA 1) – Campo do Bode “ Tem início na interseção da Rua Barão de Melgaço com Avenida 08 de Abril no bairro do Porto, segue pela Avenida 08 de Abril até a Rua 13 de Junho, deflete à direita e segue pela Rua 13 de junho até a Avenida Manoel José de Arruda, deflete à direita e segue pela Rua Avenida Manoel José de Arruda até a Rua Barão de Melgaço, deflete à direita e segue pela Rua Barão de Melgaço até a Avenida A do Loteamento Capão do Gama, deflete à esquerda e segue pela Avenida A até a Rua do Coxim, no loteamento Jardim Ubatã, atravessa esta rua, segue pela lateral esquerda do lote 04 e pela lateral direita do lote 02, ambos da quadra 16, do mesmo loteamento, atravessa a Rua Luciara, segue pelos fundos dos lotes 06, 07, 08, 09 e 10 da quadra 17, cruza a Rua Cerilo Pinto da Silva (antiga Rua Aquidauana) e segue pelos fundos dos lotes 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da quadra 18, cruza a Rua Miranda e segue pelos fundos dos lotes 12, 13, 14, 15 e 16 da quadra 19 do loteamento Jardim Ubatã, deflete à direita e segue pela Rua Dourados até a Avenida A do loteamento Capão do Gama, cruza a Avenida A e segue pela lateral direita do lote 12 e pela lateral esquerda do lote 33 da quadra 02 do mesmo loteamento até a Rua A, cruza a Rua A e chega à Rua I, segue pela Rua I até a Rua C, deflete à direita e segue pela Rua C até a Rua E, deflete à esquerda e segue pela Rua E até a Rua Poconé, deflete à direita e segue pela Rua Poconé até a Rua Barão de Melgaço, deflete à esquerda e segue pela Rua Barão de Melgaço até a Avenida 08 de Abril, ponto de inicio, fechando assim o perímetro com uma área de 54,20 hectares.”

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 17 de janeiro de 2006.

 

 

 

 

 

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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