LEI Nº 205 DE 26 DE OUTUBRO DE 1953

 RESERVA DE ÁREAS DE TERRA NO DISTRITO DA CHAPADA DOS GUIMARÃES, NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO POVOADO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reservadas no distrito da Chapada dos Guimarães, por necessidade pública, às áreas de terras da mata do Córrego da Prainha e as de outras matas que possuírem mananciais que estejam fornecendo ou que sejam capazes de contribuir para o fornecimento de água ao referido povoado.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará dentro do prazo de noventa dias, a contar desta data, o levantamento dessas áreas, devendo a seguir, baixar e publicar ato declaratório a respeito.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

EM, 26 DE OUTUBRO DE 1953.

 

MANOEL JOSÉ DE ARRUDA

PREFEITO MUNICIPAL

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