LEI Nº 6.201 DE 07 DE AGOSTO DE 2017

AUTOR: VEREADOR FELIPE WELATON

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1174 DE 10/08/2017

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “JUNHO VERDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Cuiabá o “Junho Verde”, em razão do Dia Mundial do Meio Ambiente (05 de junho), a ser inserido no calendário oficial do Município.

Parágrafo único. O Junho Verde não terá caráter exclusivamente comemorativo, mas também será um período para se debater, avaliar e organizar propostas e promover ações para a política ambiental municipal.

Art. 2º O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), até o mês de abril de cada ano, definirá atividades e elaborará cronograma, a ser executado durante o mês de junho.

Art. 3º O Junho Verde tem por finalidade a educação ambiental, debater, discussões, devendo o CMMA promover deliberações alusivas a proteção ambiental, reforçando o foco no desenvolvimento sustentável.

Art. 4º Para a realização da Campanha “Junho Verde” o Poder Executivo em conjunto com o Poder Legislativo deverão:

I – incentivar a ampla participação da sociedade civil organizada, fóruns regionais, entidades de classes, organizações não governamentais, conselhos municipais, entre outros.

II – garantir os recursos necessários para sua realização.

III – promover a iluminação verde dos prédios públicos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 07 de agosto de 2017.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

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