LEI Nº 6.203 DE 14 DE AGOSTO DE 2017

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1177 DE 15/08/2017

ALTERA A LEI Nº 3.624, DE 13 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do § 1º do artigo 2º da Lei nº 3.624, de 13 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (…)

§ 1º (…)

IV – Fixa o prazo de 4 (quatro) anos para efetivação dos procedimentos administrativos e legais relacionados à efetiva liquidação da empresa Progresso e Desenvolvimento da Capital S/A – PRODECAP, que ocorrerá da seguinte forma:

  1. Início da vigência do prazo em 12 de agosto de 2017;

  2. O prazo de encerramento das atividades e a liquidação total expira em 12 de agosto de 2021.” (NR)

(…)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 14 de agosto de 2017.

NIUAN RIBEIRO ROBERTO

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

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Coordenador de T.I

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