LEI Nº 6.210 DE 31 DE AGOSTO DE 2017

AUTOR: VEREADOR DR. RICARDO SAAD

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1162 DE 26/07/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E SIMILARES A INFORMAR AOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER QUE A RECONSTRUÇÃO DA MAMA RETIRADA É FEITA DE FORMA GRATUITA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os hospitais, clínicas, consultórios e similares obrigados a afixar placas e/ou cartazes para informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama pelo Sistema Único de Saúde – SUS, com os seguintes dizeres: “TODOS OS PACIENTES QUE EM DECORRÊNCIA DO TRATAMENTO DE CÂNCER SOFREREM MASTECTOMIA, ESTÃO AMPARADOS PARA A RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, PELA LEI FEDERAL Nº 9.797/1999”.

Art. 2º Os hospitais, clínicas, consultórios e similares que estejam no âmbito do município de Cuiabá e não pertencem à rede pública, devem afixar placas com o mesmo conteúdo informativo em suas dependências.

Parágrafo único. As placas devem ser afixadas em locais visíveis e de fácil acesso ao público e aos usuários.

Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), com progressividade em caso de nova reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 31 de agosto de 2017.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

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